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SESSÃO NOCTURNA DE 19 DE JUNHO DE 1885 2457

Vão passados cerca de vinte annos, mas s. exa. provavelmente não se esqueceu, dos seus correligionarios de então, ou d'aquelles que mais ou menos o acompanharam em alguns trabalhos em que s. exa. entrou.
Em 1860 levantou-se uma grande questão na camara municipal.
E porque? Porque a camara municipal não é de hoje, de ha muitos annos que reconhece a estreitesa da seus recursos, e todos os homens verdadeiramente amigos da causa publica têem empenhado es seus esforços para acrescentar os recursos da municipalidade, para acabar com esta inaudita iniquidade exercida no nosso paiz sobre a cidade de Lisboa de serem os impostos que pertencem á cidade absorvidos, gastos, pelo governo do estado.
(Interrupção)
Pouco me importa que alguem me interrompa dizendo - não apoiado -, não me importa que não me apoiem. Mas a resposta, a esse - não apoiado - é a mesma que dou ao sr. Dias Ferreira, que quiz defender essa mesma doutrina; e a esses que dizem -não apoiado -, de uma vez por todas offereço como resposta que tratemos de apurar as contas.
A camara tem por vezes pedido esse apuro de contas, e o estado é que nunca o quiz fazer. Pois o estado está credor e não quer apurar as contas?
Realmente é singular.
Quer v. exa. saber o que dizia um membro da antiga vereação, que é hoje membro d'esta casa, é já o dizia ha mais de dez annos ?
Terminava um relatorio dizendo assim:
«Que em tempo competente, isto é, na proximidade da abertura do parlamento, se solicite em respeitosa mas firme representação, elevada á presença do governo:
«Augmento na dotação da cidade.
«Reconhecimento das dividas do estado á camara, na importancia total de 1.307:099$043 réis, e combinação e forma por que deverá verificar-se a sua final liquidação.»

sto é independentemente da questão dos impostos.
(Interrupção.)
Esta é a liquidação de outras dividas antigas.
Este relatorio está assignado pelo sr. Barros Gomes.
Mas, antes d'este tempo e referia-me a outros acontecimentos.
Em 1866 houve uma camara municipal desastrada, como são todas as que querem melhoramentos, na opinião do sr. José Dias, mas em que estavam alguns amigos politicos do illustre ex-ministro.
Esta camara fez um orçamento e quer v. exa. saber o que respondeu, o ministerio do reino á proposta d'esse orçamento?
Foi isto que se disse em portaria de 16 de julho de 1866:
«Mando que o governador civil devolva á camara o mesmo orçamento, para que o emende, como o conselho do districto propõe nos termos seguintes:
«Supprimir na receita a verba de l59:562$511 réis que a camara solicitou lhe fosse concedida e paga pelo thesouro publico, a mais das consignações que já recebe para calçadas, limpeza, illuminação, aguas livres, etc., porque, dependendo a concessão d'essa quantia de medida legislativa, que não ha, e menos regular inserir similhante verba como receita, e contar com ella para despezas, até porque de um tal systema resulta forçosamente que o orçamento tem um deficit igual á somma acima indicada, e o codigo administrativo no artigo 148.º prohibe a approvação de orçamentos com deficit.»
Foi um dos maleficios que fez a camara o pedir réis 159:000$000.
Outro maleficio que ella fez, aqui está a esse respeito que diz a mesma portaria:
«Reduzir os ordenados dos empregados pagos pelo cofre do concelho, nos mesmos termos em que estavam no orçamento antecedente, por não haver rasão alguma que justifique o avultado augmento de ordenados a empregados cujos vencimentos são, em regra, superiores aos das primeiras repartições do estado: e porque e manifesta inconveniencia solicitar do estado um augmento de dotação a titulo de necessidade de melhoramentos na cidade, para despender uma avultada parte d'ella em retribuir empregados, que, além de ordenados sufficientes, têem emolumentos não pequenos.»
Ora a camara municipal tinha representado ao governo em 28 de abril do 1866, e n'essa representação dizia:
«Felizmente a camara municipal de Lisboa não levanta a grave questão do imposto municipal; não discute, nem o direito que o estado tem ao que recebe, nem a conveniencia de o alterar, modificar, ou substituir, limita-se a, pedir, e a implorar a Vossa Magestade, que do rendimento da alfandega municipal seja entregue á camara municipal do Lisboa a quantia do 159:562$511 réis ; com a qual é preciso reforçar a sua receita, visto que, sendo por um lado impossivel augmentar os impostos municipaes ao povo de Lisboa, é, pelo outro, indispensavel acrescentar a receita do municipio.»
A representação feita pela camara era assignada por diversos cavalheiros; em primeiro logar, pelo presidente, o sr. conde de Ficalho, que tinha, entre outros collegas, o sr. D. Luiz de Carvalho Daun e Lorena.
A camara fez a representação, o governo lavrou aquella portaria e acrescentou algumas palavras, pouco agradaveis, no fim da portaria que eu agora não li toda.
O que fez essa camara? Os vereadores dividiram-se; alguns d'elles sairam da camara municipal em 1866. Passados dois annos o sr. Mártens Ferrão apresentou a reforma administrativa, o fez a eleição, mas no momento em que se fazia a eleição caiu o sr. Mártens Ferrão, e com elle caiu a reforma, caiu a lei, e quem lhe succedeu no governo foi o sr. Dias Ferreira.
Pois aquella camara condemnada, aquelles vereadores que tanto haviam incorrido no desagrado do poder central, que pretendiam fazer melhoramentos, como se procedeu para com elles?
A eleição dos fins do anno de 1867 foi dada por não feita, e aquelles vereadores, que se haviam afastado da camara, resignado o seu mandato, entrado na lucta eleitoral em 1867 e perdido a eleição, esses vereadores foram convidados a voltar para a camara, de 1868, e annuiram, e isto sob o governo do sr. José Dias Ferreira.
Que fez, pois, o sr. Dias Ferreira aquella camara em que havia vereadores que se atreviam a augmentar os ordenados dos empregados? Mandou lá alguma syndicancia? Não. Fez, ou deixou fazer, o que acabo de dizer.
Não fallemos em syndicancias, sr. José Dias Ferreira, porque ellas não têem favorecido os partidos que as apregoam, e não quero citar factos, porque parece que s. exa. o se irrita por não se terem feito syndicancias.
O partido progressista elevado ao poder e até certo ponto e atormentado por um certo clamor que o obrigava a fazer uma syndicancia, ordenou essa syndicancia, e o que resultou d'ella?
Absolutamente nada.
A camara já ha annos que tem uma receita muito pequena e as despezas são sempre crescentes e não podem deixar de o ser.
Se o governo tivesse sido previdente, e o ministerio de então, em vez de ter as idéas que ainda hoje tem o illustre ex-ministro tratasse a questão municipal como devia, sem duvida que a questão teria sido resolvida.
Não se fez, porém, isto em 1868 e em 1870, e ha mais de dez annos que foi escripto o relatorio a que me referi já, e por varias vezes se representou ao governo ácerca da necessidade de se resolver o problema.
O illustre ex-ministro disse que os que vinham de fóra de Lisboa pagavam imposto de consumo.