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2460 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Este artigo 181. e o que estabelece a eleição por lista mutilada.
O meu illustre collega, o sr. Consiglieri Pedroso, já sustentou o principio da proporcionalidade, e eu julgo desnecessario estar agora a sustentar esse mesmo principio.
Para que se veja que eu não deixo de estar ao lado dos principies que considero mais liberaes e democraticos e que ao mesmo tempo permittem a todos os partidos uma posição mais franca e isenta, proponho que, n'este ponto, se restabeleça a disposição que o governo tinha consignado.
N'este ponto estou com o meu correligionario politico, o sr. Consiglieri Pedroso, ao lado do sr. ministro do reino e do sr. relator, e contra os membros da commissão ou contra quem quer que veiu sustentar o processo da lista mutilada.
Não me preoccupa que os partidos ganhem ou não. Não trato de saber se o partido republicano tem interesse em que não fique essa disposição e se mantenha a outra.
Quando se trata de uma questão como esta, o que importa é considerar as cousas, inteiramente despreoccupado de toda a ideia partidaria. E util e conveniente que os partidos manifestem a sua força no que ella tem de real.
Eu não desanimo quando me dizem que o partido republicano é fraco. Creio mais na sua força, apesar da fraqueza com que o apontam, do que na força que os outros têem ou dizem ter e parecem mostrar exercendo o poder.
Mas em todo o caso considero as cousas como ellas são e não como podem imaginar-se ou como póde imaginar a phantasia de cada um.
Tenho visto que os partidos monarchicos quando estão na opposição, não conseguem trazer á camara um grande numero de deputados e muitas vezes se abstêem nas eleições, ao passo que o partido republicano tem militado contando com as proprias forças e confiando n'ellas.
Se eu não fôra republicano applaudiria o partido republicano por ter mostrado essa superioridade de sentimentos e essa firmeza de propositos. Todo o partido que é firme nas suas convicções e perseverante no seu proposito, merece ser respeitado pela inteireza do seu caracter e pela disposição do seu espirito.
Todos sabem que eu não alimento nenhuma sympathia pelos principios do antigo regimen, e a respeito de D. Miguel não posso recordar-me do seu reinado sem me acudir ao espirito a maior indignação...
Mas, embora pouse assim a respeito d'aquelle regimen, encontrando firmes nas suas crenças, e nas suas convicções, e supportando todos os revezes, os homens que militam, quer no partido realista, quer no partido miguelista, não deixo de ter para com elles a maior consideração. (Apoiados.)
Digo mesmo, que sinto por elles uma extrema sympathia : ha alguns, com quem não tenho relações pessoaes, mas se o ensejo se me depara, sinto satisfação em pronunciar os seus nomes, rendendo-lhes a homenagem da minha grande consideração para com elles.
Sobre este capitulo II, não digo mais nada.
Com respeito ao capitulo V, que trata da eleição das commissões especiaes, faço umas alterações que estão de accordo com as alterações que já propuz no titulo III.
Proponho que se acrescente o seguinte:
«Que no artigo 185.° em vez de- duas listas-se diga - tres listas - e se addicione:
«3.ª Comprehendendo todos os engenheiros e architectos residentes no municipio, habilitados em escolas nacionaes ou estrangeira?.»
Entendo que se proceda para escolher esta commissão de obras publicas, como se procede com respeito às outras.
Assim como se constituo o collegio de medicos e o dos professores, póde constituir-se o collegio de engenheiros e architectos para a eleição da commissão de obras publicas. E depois modifico n'esta conformidade o § 7.° do artigo 187.°, dizendo assim:
§ 7.° A reunião das assembléas dos quarenta maiores contribuintes de cada bairro elege simultaneamente as commissões de beneficencia e de fazenda municipal; as assembléas dos medicos, dos professores, dos engenheiros e architectos elegem respectivamente as commissões de saude e hygiene publica, de instrucção publica e de obras publicas.
Pelo que respeita ao titulo que trata da dissolução da camara municipal, não me quero alargar em considerações; n'este ponto a minha opinião é conhecida. Sou contrario ao principio da dissolução. O sr. Dias Ferreira disse que era liberal e o sr. ministro do reino tambem aqui fallou em idéas liberaes, defrontando-se com o sr. Dias Ferreira; mas eu queria que s. exas. fossem defensores dos principios liberaes e democraticos perante as minhas opiniões. Desejava antes tecer elogios do que ouvir censuras ao sr. Dias Ferreira. Queria que s. exas. supprimissem todo este titulo.
O sr. Dias Ferreira, que declarou querer o codigo de 1837, começou por se esquecer d'elle, com respeito ao exercicio da tutela por parte do governo. O ex-ministro da dictadura de 1870, que por vezes tem querido seguir os passos de Passos Manuel, citou aquelle grande homem de estado, ao que parece, para não seguir o caminho d'elle !
Proponho a suppressão d'este titulo.
As diversas rasões que se apresentam para a dissolução não me convencem. Desde que uma disposição entrega toda a vigilancia ao governo para que esteja a observar como procedem as municipalidades, o paiz diz logo: lá está vigilante o governo!
E é claro, que se a camara municipal pratica um desmando, é o governo o culpado; se a camara municipal contrahe um emprestimo, é o culpado o governo; se a camara nomeia muitos empregados, é o governo culpado; se a camara não faz uma estrada, é o governo o culpado; e se a camara municipal deixa de construir uma casa, é culpado o governo!
Vem aqui um illustre deputado e interpella o governo pelo que fez tal junta de parochia ou tal camara municipal, levanta se logo o ministro e diz : sim senhor, fique o illustre deputado descansado que vou já tomar providencias.
Ora o que eu queria era que os srs. ministros fizessem como os ministros inglezes, porque sabe v. exa. o que elles respondem quando alguem vae ao parlamento dizer-lhes que em tal ou tal parochia se está praticando d'este ou d'aquelle modo? Levantam-se e dizem: é verdade, mas nem nós, nem este parlamento podem fazer nada. E isto é que constituo a grandeza d'aquelle povo; é n'isto, não é n'outra cousa; é diante da autonomia parochial que se curva tudo, e é por isso que a parochia se curva tambem diante do governo. E n'este respeito reciproco que está a força das nações, não é n'outra cousa.
Acabemos portanto com a dissolução e entreguemos aos eleitores a vigilancia de tudo. De dois em dois annos, elles têem o remedio na sua mão; se elles soffrerem, sabem que são elles os culpados e são por consequencia elles os competentes para remediarem os seus males.
Proponho portanto a suppressão da todo o capitulo, e demais o que aqui está é em muito de todo o ponto inexequivel.
Com respeito ao capitulo do contencioso nada digo; é incontestavelmente uma materia muito extensa, de que agora não poderia tratar; referir-me-hei porém só a um ponto que a commissão supprimiu.
S. exas. supprimiram tudo quanto dizia respeito ao processo e julgamento do contencioso na primeira instancia, e porque?
Porque o governo, pelo actual codigo, está auctorisado a proceder a este trabalho. Desde 1878, porém, até agora, ainda não fez nada. E só é para desejar que faça alguma cousa, porque é indispensavel que o faça.
Temos depois o titulo XIII. Pequenas modificações te-