Debates Parlamentares - Diário 119, p. 2463 (1885-06-19)

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SESSÃO NOCTURNA DE 19 DE JUNHO DE 1885 2463

Artigo 142.° A avaliação da receita para o orçamento annual é feita pelo calculo do rendimento medio nos tres annos anteriores, com relação aos rendimentos de natureza variavel.
3.ª Que o artigo 143.° seja redigido com mais clareza para que possa ser comprehendido.= José Elias Garcia.
Foram admittidas.
O sr. Presidente :- Vão ler-se duas propostas que foram mandadas para a mesa pelos srs. Silveira da Motta e Dias Ferreira.
São as seguintes:

Propostas

Proponho que o processo eleitoral da lista incompleta, adoptado no projecto, seja substituido pelo systema da representação proporcional por meio da accumulação dos votos, = Ignacio Francisco Silveira da Motta.
Foi admittida.

Proponho a suppressão do n.° 9.° do artigo 98.°= Dias Ferreira.
Foi admittida.

O sr. Fuschini: - Começando por dever de cargo a responder aos illustres oradores que me precederam, desejo antecipadamente declarar ao meu amigo o sr. Elias Garcia que, discutindo, jamais me irrito. É certo que os genios nervosos têem por vezes manifestações que se confundem com irrascibilidade ; mas eu, se a tenho, não é na tribuna que a manifesto.
Esta declaração é tanto mais importante, quanto no decurso da minha exposição tenho de me referir a doutrinas expostas n'esta casa, e do modo por que o fizer não quero que se possa inferir o desejo de ferir qualquer susceptibilidade.
Se respondi com voz um pouco mais elevada ao meu amigo, foi porque s. exa. transtornou involuntariamente as minhas opiniões ácerca da instrucção popular.
Tenho a energia das minhas opiniões e pouco me importa que alguem me filie na nova ou velha escola: possuo a consciencia de que sou um democrata liberal, e pouco me importa que pretendam até acoimar-me de reaccionario.
O que disse, e repito ainda, é que uma nação que apenas manifesta nas suas estatisticas 15 por cento das creanças, sabendo ler e escrever, não póde, nem deve, fazer outra cousa alem de diffundir na massa popular a educação primaria e elementar restrictamente precisa.
Não póde, nem deve, o nosso paiz fazer o mesmo que a Belgica ou a França, onde a proporção infantil analphabeta é apenas de 12 ou 15 por cento, em quanto a educada se eleva a 75 ou 78 por cento.
Quando é necessario entregar ao povo o instrumento indispensavel para o desenvolvimento das suas faculdades individuaes e sociaes, é preciso fazel-o pela forma mais conveniente e economica, sem sacrificar em aperfeiçoamentos, aliás defensaveis e mais tarde necessarios, um capital cuja importancia deve applicar-se a levar a todos a instrucção, n'aquelle grau que é restrictamente possivel.
Os batalhões escolares podem dar magnificos resultados em França, os cantos choraes podem ser excellentes, como são effectivamente, mas emquanto a cifra da nossa população infantil analphabeta for de 85 por cento, nada de cantos choraes, nada de batalhões escolares; ensinemos o povo a ler, escrever e contar e basta.
Disse eu pois, e affirmo ainda, que a camara municipal tem uma grave responsabilidade, quando faz o que é luxuoso, e descuida o que é necessario. Tem 12:000 creanças nas suas escolas é certo, mas ha no municipio de Lisboa outras 12:000 que precisam lá entrar, e não encontram a indispensavel educação, porque as escolas municipaes as não comportam; ora para mim todas as despezas de instrucção publica, que não mirem directamente a resolver esta difficuldade, são despezas mal applicadas.
Estas idéas longe de ser raccionarias são democraticas e liberaes, e nascem do principio da igualdade de direitos dos cidadãos.
Outra arguição me tem sido feita por alguns dos illustres deputados, queixam-se de que não tenho fallado; ora, não o tenho feito por uma rasão muito simples; entendo eu que o dever do relator é deixar antes de si, fallar os membros da commissão que o queiram fazer ; o papel do relator é modesto, cumpre-lhe estudar as questões, esclarecel-as e relatal-as, para isso foi creado e não para protelar as discussões com largos discursos, ou para preterir aquelles que desejem fallar sobre o assumpto.
Tenho defendido varios projectos n'esta camara e seguido sempre esta norma; por isso, respondendo às objurgatorias que me foram dirigidas pelos srs. Pequito, Consiglieri Pedroso e Elias Garcia, direi, que não tenho o dever de responder um a um aquelles que combatem este projecto.
Eu é que sou o julgador do ensejo, em que devo fallar. Não careço das indicações de s. exas.
O papel do relator vou expol-o á camara como o entendo.
Sr. presidente, quando eu entrei n' esta camara em 1879 estabeleci immediatamente varias normas de procedimento, a que depois não faltei jamais; tenho relatado alguns projectos e esforcei-me sempre por os estudar e por desenvolver, como posso e sei, as idéas e os principios que elles envolviam ou traduziam.
Para mim a primeira obrigação do relator é preparar e simplificar o trabalho das commissões, do parlamento e quanto possivel seja esclarecer o paiz.
Bem ou mal, valiosa ou sem valor, apresentei uma extensa exposição de principios, que acompanha o projecto em discussão.
O meu fim era preparar a discussão e fornecer aos interessados os elementos, que aliás só poderiam ser colhidos com muito trabalho; quizesse eu ter seguido outro systema e a minha exposição ter-me-ia dado materia para tres longos discursos.
Se consultasse a minha vaidade, talvez tivesse praticado mais este desacerto.
Não o fiz, nem o devia fazer.
Hoje, nos parlamentos onde se trabalha real e positivamente, já não se falla muito, mas escreve-se muito.
Se v. exa. seguir as discussões dos parlamentos que mais trabalham hoje, como o inglez, o italiano e o francez, v. exa. encontrará muito escripto e muito pouco recitado. (Apoiados.)
A rhetorica, como nós a entendemos hoje, differente do que era ha vinte annos ainda assim, campeia livremente em poucos parlamentos; o primeiro, aonde ella se desenvolve brilhantemente é no Brazil; depois na Hespanha, e finalmente, em Portugal.
Quiz ainda n'este campo seguir as normas dos paizes que sabem estudar parlamentarmente. Seguirei mau exemplo?
Não me parece; exemplos estranhos, quando bons, são para seguir; e n'este caso o exemplo é excellente, oxalá que nós não estivessemos no fim de uma sessão, tendo perdido cinco mezes em discussões quasi inuteis, para á ultima hora nos vermos obrigados a escudar projectos, que se chamam: melhoramentos do porto de Lisboa, organisação do Congo, caminho de ferro de Ambaca, e, com grande espanto meu, manifestando-se ainda no horisonte a possibilidade de apparecer uma auctorisação lata ao governo para organisar os serviços do ministerio das obras publicas !
Eis a rasão porque não fallava, entendendo que o que tinha escripto era bastante para illucidar o projecto.
Sr. presidente, as falsas noções do systema parlamentar entre nós não se manifestam só aqui.
Já que nós estamos em liquidação de contas, permitta-me a camara, tendo em consideração que apenas fallei tres

SESSÃO NOCTURNA DE 19 DE JUNHO DE 1885 2463Artigo 142.° A avaliação da receita para o orçamento annual é feita pelo calculo do rendimento medio nos tres annos anteriores, com relação aos rendimentos de natureza variavel.
3.ª Que o artigo 143.° seja redigido com mais clareza para que possa ser comprehendido.= José Elias Garcia.
Foram admittidas.
O sr. Presidente :- Vão ler-se duas propostas que foram mandadas para a mesa pelos srs. Silveira da Motta e Dias Ferreira.
São as seguintes:PropostasProponho que o processo eleitoral da lista incompleta, adoptado no projecto, seja substituido pelo systema da representação proporcional por meio da accumulação dos votos, = Ignacio Francisco Silveira da Motta.
Foi admittida.Proponho a suppressão do n.° 9.° do artigo 98.°= Dias Ferreira.
Foi admittida.O sr. Fuschini: - Começando por dever de cargo a responder aos illustres oradores que me precederam, desejo antecipadamente declarar ao meu amigo o sr. Elias Garcia que, discutindo, jamais me irrito. É certo que os genios nervosos têem por vezes manifestações que se confundem com irrascibilidade ; mas eu, se a tenho, não é na tribuna que a manifesto.
Esta declaração é tanto mais importante, quanto no decurso da minha exposição tenho de me referir a doutrinas expostas n'esta casa, e do modo por que o fizer não quero que se possa inferir o desejo de ferir qualquer susceptibilidade.
Se respondi com voz um pouco mais elevada ao meu amigo, foi porque s. exa. transtornou involuntariamente as minhas opiniões ácerca da instrucção popular.
Tenho a energia das minhas opiniões e pouco me importa que alguem me filie na nova ou velha escola: possuo a consciencia de que sou um democrata liberal, e pouco me importa que pretendam até acoimar-me de reaccionario.
O que disse, e repito ainda, é que uma nação que apenas manifesta nas suas estatisticas 15 por cento das creanças, sabendo ler e escrever, não póde, nem deve, fazer outra cousa alem de diffundir na massa popular a educação primaria e elementar restrictamente precisa.
Não póde, nem deve, o nosso paiz fazer o mesmo que a Belgica ou a França, onde a proporção infantil analphabeta é apenas de 12 ou 15 por cento, em quanto a educada se eleva a 75 ou 78 por cento.
Quando é necessario entregar ao povo o instrumento indispensavel para o desenvolvimento das suas faculdades individuaes e sociaes, é preciso fazel-o pela forma mais conveniente e economica, sem sacrificar em aperfeiçoamentos, aliás defensaveis e mais tarde necessarios, um capital cuja importancia deve applicar-se a levar a todos a instrucção, n'aquelle grau que é restrictamente possivel.
Os batalhões escolares podem dar magnificos resultados em França, os cantos choraes podem ser excellentes, como são effectivamente, mas emquanto a cifra da nossa população infantil analphabeta for de 85 por cento, nada de cantos choraes, nada de batalhões escolares; ensinemos o povo a ler, escrever e contar e basta.
Disse eu pois, e affirmo ainda, que a camara municipal tem uma grave responsabilidade, quando faz o que é luxuoso, e descuida o que é necessario. Tem 12:000 creanças nas suas escolas é certo, mas ha no municipio de Lisboa outras 12:000 que precisam lá entrar, e não encontram a indispensavel educação, porque as escolas municipaes as não comportam; ora para mim todas as despezas de instrucção publica, que não mirem directamente a resolver esta difficuldade, são despezas mal applicadas.
Estas idéas longe de ser raccionarias são democraticas e liberaes, e nascem do principio da igualdade de direitos dos cidadãos.
Outra arguição me tem sido feita por alguns dos illustres deputados, queixam-se de que não tenho fallado; ora, não o tenho feito por uma rasão muito simples; entendo eu que o dever do relator é deixar antes de si, fallar os membros da commissão que o queiram fazer ; o papel do relator é modesto, cumpre-lhe estudar as questões, esclarecel-as e relatal-as, para isso foi creado e não para protelar as discussões com largos discursos, ou para preterir aquelles que desejem fallar sobre o assumpto.
Tenho defendido varios projectos n'esta camara e seguido sempre esta norma; por isso, respondendo às objurgatorias que me foram dirigidas pelos srs. Pequito, Consiglieri Pedroso e Elias Garcia, direi, que não tenho o dever de responder um a um aquelles que combatem este projecto.
Eu é que sou o julgador do ensejo, em que devo fallar. Não careço das indicações de s. exas.
O papel do relator vou expol-o á camara como o entendo.
Sr. presidente, quando eu entrei n' esta camara em 1879 estabeleci immediatamente varias normas de procedimento, a que depois não faltei jamais; tenho relatado alguns projectos e esforcei-me sempre por os estudar e por desenvolver, como posso e sei, as idéas e os principios que elles envolviam ou traduziam.
Para mim a primeira obrigação do relator é preparar e simplificar o trabalho das commissões, do parlamento e quanto possivel seja esclarecer o paiz.
Bem ou mal, valiosa ou sem valor, apresentei uma extensa exposição de principios, que acompanha o projecto em discussão.
O meu fim era preparar a discussão e fornecer aos interessados os elementos, que aliás só poderiam ser colhidos com muito trabalho; quizesse eu ter seguido outro systema e a minha exposição ter-me-ia dado materia para tres longos discursos.
Se consultasse a minha vaidade, talvez tivesse praticado mais este desacerto.
Não o fiz, nem o devia fazer.
Hoje, nos parlamentos onde se trabalha real e positivamente, já não se falla muito, mas escreve-se muito.
Se v. exa. seguir as discussões dos parlamentos que mais trabalham hoje, como o inglez, o italiano e o francez, v. exa. encontrará muito escripto e muito pouco recitado. (Apoiados.)
A rhetorica, como nós a entendemos hoje, differente do que era ha vinte annos ainda assim, campeia livremente em poucos parlamentos; o primeiro, aonde ella se desenvolve brilhantemente é no Brazil; depois na Hespanha, e finalmente, em Portugal.
Quiz ainda n'este campo seguir as normas dos paizes que sabem estudar parlamentarmente. Seguirei mau exemplo?
Não me parece; exemplos estranhos, quando bons, são para seguir; e n'este caso o exemplo é excellente, oxalá que nós não estivessemos no fim de uma sessão, tendo perdido cinco mezes em discussões quasi inuteis, para á ultima hora nos vermos obrigados a escudar projectos, que se chamam: melhoramentos do porto de Lisboa, organisação do Congo, caminho de ferro de Ambaca, e, com grande espanto meu, manifestando-se ainda no horisonte a possibilidade de apparecer uma auctorisação lata ao governo para organisar os serviços do ministerio das obras publicas !
Eis a rasão porque não fallava, entendendo que o que tinha escripto era bastante para illucidar o projecto.
Sr. presidente, as falsas noções do systema parlamentar entre nós não se manifestam só aqui.
Já que nós estamos em liquidação de contas, permitta-me a camara, tendo em consideração que apenas fallei tres

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