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SESSÃO NOCTURNA DE 19 DE JUNHO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre

Secretarios- os exmos. Srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Não houve expediente. - Approvada a acta, entrou-se na ordem da noite, que é a continuação da discussão dos titulos X, XI, XII, XIII e XIV do projecto de lei n.° 109 (reforma do municipio de Lisboa). - Occupa a tribuna o sr. Elias Garcia, concluindo por apresentar propostas com referencia aos titulos em discussão e pedindo para appresentar outras, que dizem respeito ao titulo VII já approvado. - Foi-lhe concedido. - Segue-se o sr. Fuschini (relator), pedindo, tendo dado meia noite, para ficar com a palavra reservada para a sessão seguinte. - Admittem-se n'esta sessão as propostas que os srs. Silveira da Motta e Dias Ferreira tinham apresentado na sessão antecedente.

Abertura - Ás novo horas e um quarto da noite.

Presentes á chamada - 57 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Lopes Vieira, Agostinho Lucio, A. da Rocha Peixoto, Torres Carneiro; Sousa e Silva, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Carrilho, Santos Viegas, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Augusto Barjona de Freitas, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Pereira Leite, Neves Carneiro, Sanches de Castro, Elvino de Brito, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Mouta e Vasconcellos, Wanzeller, Guilherme de Abreu, Silveira da Motta, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Azevedo Castello Branco, Dias Ferreira, Elias Garcia, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Correia de Oliveira, M. J. Vieira, Marçal Pacheco, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Santos Diniz, Rodrigo Pequito, Sebastião Centeno e Visconde de Reguengos Borges, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Lourenço Malheiro, Luciano Cordeiro, Bivar, Reis Torgal, Luiz Dias, Luiz Jardim, Luiz Osorio, M. da Rocha Peixoto, Manuel de Medeiros, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Pedro Correia, Gonçalves de Freitas, Pedro Roberto, Pereira Bastos, Vicente Pinheiro, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão, Visconde das Laranjeiras, Visconde do Rio Sado, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Acta - Approvada.

Não houve expediente.

ORDEM DA NOITE

Continua a discussão dos titulos X, XI, XII, XIII e XIV do projecto de lei n.° 109 (reforma administrativa do municipio de Lisboa)

O sr. Elias Garcia:- Começo por mandar para a mesa as alterações que eu propuz ao capitulo III do titulo VII, e ao capitulo V do mesmo titulo, que a camara permittiu que enviasse depois de encerrar o debate, e ainda não tinha remettido.
Sr. presidente, estão em discussão diversos titulos, mas nós hontem assistimos aqui, quer por parte do sr. ministro do reino, quer por parte do illustre orador que antecedeu ao sr. ministro do reino, a um debate, que em verdade não estava comprehendido nos titulos sujeitos á discussão. Eu não desejava referir-me ao assumpto de que tratou o sr. Dias Ferreira no seu discurso, e a que até certo ponto respondeu o sr. ministro do reino, se a altura em que vae o debate, não me forçasse a dizer algumas palavras, com respeito ao que ouvimos ao sr. Dias Ferreira e ao sr. ministro do reino, e posto que o assumpto não esteja em discussão, está elle muito ligado com o que vamos tratar, e porque se permittiu que sobre elle falhassem os dois ultimos oradores, parece-me que tambem me será permittido fallar sobre elle. Estava sentindo não ver presente o sr. Dias Ferreira: alegro-me, porém, agora, por ver s. exa. presente, porque d'este forma posso fallar mais desafogadamente.
Permitta-me a camara que abra um parenthesis para dizer algumas cousas, com respeito às considerações que occuparam a attenção da camara na sessão de hontem.
Escusado é dizer que eu, assim como o sr. ministro do reino disse, tenho a maior consideração pelo illustre deputado o sr. Dias Ferreira, que eu igualmente estou habituado a admirar a sua palavra, e, em muitas circumstancias, a reconhecer a rasão e o fundamento das suas observações.
Eu já conheço s. exa. ha muito tempo. Na primeira occasião que deparei com s. exa. nos debates parlamentares, apesar de adversario de s. exa., reconheci os seus meritos, que mais tarde se affirmaram de uma maneira notavel. Refiro-me á defeza que s. exa. tomou do celebrado contrato de 14 de outubro.
Desde então tenho sempre seguido a vida publica de s. exa. e tenho observado grande numero de vezes, que s. exa. tem por objectivo affirmar opiniões liberaes, e ainda no começo do seu discurso, como já aqui se repeliu, o illus-

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tre deputado principiou por dizer, com respeito a administração municipal «nada do tutela, confiemos na liberdade,» e não é a primeira vez que s. exa. se mostra inclinado á opinião que manifestava d'aquella phrase do celebre orador francez.
Já quando s. exa. publicou, sendo dictador, um codigo administrativo, disse estas palavras, ou antes, escreveu estas palavras:
«A reforma que temos a honra de submetter á approvação de Vossa Magestade assenta sobre duas bases fundamentaes: ampliação das faculdades e garantias dos corpos administrativos, isentando-os quanto possivel da tutela do poder central; e descentralização para as localidades de muitos serviços o encargos que pesavam sobre o governo do estado, dotando-as ao menino tempo com as mais amplas faculdades tributarias para poderem satisfazer convenientemente ao augmento de despezas que importa esta alteração no nosso systema do administração. Por estes dois principios foram inspiradas as profundas alterações que se encontram no novo codigo administrativo.»
O seu codigo administrativo caiu, mas, embora caisse, ficou de pé o auctor d'elle. Maravilhou-me que s. exa. se levantasse, como se tem levantado em outras occasiões, contra a faculdade do que estão investidas as municipalidades, de poderem tributar, considerando esse estado como um perigo para a fortuna publica.
Poderia dizer-se, como disse o illustre ministro do reino, que s. exa. por vezes fallou, não como liberal, mas como reaccionario, e fallou como reaccionario, menos porque s. exa. o seja, do que para fazer politica.
O sr. ministro do reino aproveitou habilmente a situação, porque apenas s. exa. concluiu o seu discurso, o sr. ministro, que até então não acudira a defender-se, levantou-se immediatamente para sustentar a sua obra, apresentando-se mais liberal do que o sr. Dias Ferreira, o respondeu a s. exa. com uma ironia verdadeiramente cruel, dizendo que s. exa. procedera assim por opposição com o governo.
S. exa. procedendo assim, prestou um grande serviço ao governo, para o levantar aos olhos da opinião, para mostrar que o sr. ministro, por muitos appellidado de reaccionario, é um homem eminentemente liberal, e assim collocar o governo, o sr. ministro, em uma situação agradavel.
Nós vimos no começo do discurso de s. exa., ante-hontem e no de hontem, manifestar-se contra as municipalidades, e especialmente contra a de Lisboa, e fazer as mais graves accusações a esta ultima e ao governo, por consentir na existencia da municipalidade de Lisboa, e não só accusou a municipalidade de Lisboa, do gastar demasiadamente, mas notou algumas das verbas em que ella tinha sido mais larga, e chegou mesmo a dizer, que era absolutamente indispensavel, que o governo, ao saber a situação financeira em que a camara se achava, nomeasse uma syndicancia para saber como as cousas se passavam.
Nós temos repetidas vezes ouvido, mesmo aos homens liberaes, fallar em syndicancias, e o illustre relator da commissão, não posso esquivar me a dizel-o, deixou cair algumas vezes esta palavra no seu projecto, multo impropriamente, na minha opinião.
O illustre ex-ministro, o sr. José Dias, accusa a camara de prodiga nas despezas.
Eu não estou aqui para defender a camara municipal, nem para discutir os actos d'ella, não estou aqui para a defender, porque não tenho procuração para isso, e posto que seja vereador, nem por isso me julgo na obrigação de defender-me, porque ninguem me ataca, nem de defender os meus collegas, porque não me deram procuração para isso.

s questões de administração municipal, na propria administração se tratam; entretanto não me quero furtar a e fazer algumas considerações simples e unicamente para mostrar a pouca attenção com que o illustre ex-ministro se referiu á municipalidade do Lisboa.
S. exa. tomou um mappa annexo á exposição do principios, feita pelo illustre relator, e lendo-o disse que a municipalidade do Lisboa tem uma receita de 500:000$000 réis e despende 1.700:000$000 réis, que o illustre deputado logo elevou a 2.000:000$000 réis, e acrescentou, uma municipalidade que procede d'este modo, com uma receita de 500:000$000 réis despendendo 1.700:000$000 réis e tendo consumido em quatro annos cerca de 5.000:000$000 réis, uma municipalidade, que está n'estas condições, carece de uma syndicancia; não sei que fim nem que alcance tinha o seu dizer.
Bastava que s. exa. lêsse mais attentamente estes documentos para não assegurar o que disse, e n'este ponto permitta-me o illustre relator, que lhe faça uma observação, se o mappa estivesse mais bem organizado talvez o illustre ex-ministro não incorresse n'este engano. Ha aqui uma verba que avulta extraordinariamente, em cerca de réis 500:000$000, mas que figura na receita e despeza, é a dos talhos municipaes.
Mais de uma vez tenho dito que esta maneira do organisar orçamentos não faz senão induzir em equivocos.
Já tenho condemnado este systema do organisar os orçamentos. E esta opinião não é minha, é de um congresso estatistico reunido em Budapesth, em que se exprimiu o voto com relação á conveniencia de organisar um typo de orçamentos que podesse ser adoptado para todas as grandes cidades, com o intuito de permittir que se faça com facilidade o com exactidão um estudo comparativo dos orçamentos d'essas cidades.
O illustre ex-ministro notou que a camara, tendo réis 500:000$000 de receita, despendesse 2.000:000$000 réis. Já vimos que a despeza no orçamento de 1884 era, não de 2.000:000$000 réis, mas de mil setecentos oitenta e tantos contos. Mas n'essa despeza devia s. exa., ao examinar o mappa n.° l-A, notar que havia uma verba do mais do 450:000$000 réis, dos talhos municipaes, e tomando em conta esta despeza, não devia esquecer a receita correspondente ao mappa n.º 1 de mais do 450:000$000 réis, e assim, em vez da receita do 500:000$000 réis, devia orçar a receita em cerca de 1.000:000$000 réis.
Não se podo avaliar é orçamento como o fez o illustre ex-ministro.
Se s. exa. contasse na despeza os 1.700:000$000 réis que aqui estão, devia contar tambem, sob pena de não contar bem, que a despeza não é 500:000$000 réis mas cerca de 1.000:000$000 réis.
Notou ainda s. exa. que a municipalidade de Lisboa, com uma receita de 500:000$000 réis, tenha uma divida de mais de 4.000:000$000 réis.
Avaliando assim o catado do administração municipal da capital, mostrava desconhecer o estado do todas as Municipalidades do mundo, porque não ha municipalidade nenhuma que se pareça com a nossa, ou em que se tenham introduzido os melhoramentos de civilização moderna, que não tenha uma divida maior do que esta.
Melhoramentos que tenham contribuido para que?
Como já o disse aqui o sr. Agostinho Lucio, para que em vez do ser a mortalidade de 34, seja como em Londres, 22, e em Paris, 24, e menor em outras cidades.
É exactamente para esse fim que se emprehendem os melhoramentos, por isso não se póde lançar em rosto a uma municipalidade no estado actual, o nas condições em que se encontra a nossa, que se tivesse endividado em réis 4.000:000$000.
S. exa. pareceu insinuar de qualquer forma, que havia alguma cousa de extraordinario n'este facto, e que era absolutamente necessario fazer uma syndicancia á camara.
Nós vamos ver como o illustre ex-ministro procedeu em certa epocha. S. exa. ha do recordar-se dos annos de 1866 para 1867, e citarei principalmente o anno de 1866.

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Vão passados cerca de vinte annos, mas s. exa. provavelmente não se esqueceu, dos seus correligionarios de então, ou d'aquelles que mais ou menos o acompanharam em alguns trabalhos em que s. exa. entrou.
Em 1860 levantou-se uma grande questão na camara municipal.
E porque? Porque a camara municipal não é de hoje, de ha muitos annos que reconhece a estreitesa da seus recursos, e todos os homens verdadeiramente amigos da causa publica têem empenhado es seus esforços para acrescentar os recursos da municipalidade, para acabar com esta inaudita iniquidade exercida no nosso paiz sobre a cidade de Lisboa de serem os impostos que pertencem á cidade absorvidos, gastos, pelo governo do estado.
(Interrupção)
Pouco me importa que alguem me interrompa dizendo - não apoiado -, não me importa que não me apoiem. Mas a resposta, a esse - não apoiado - é a mesma que dou ao sr. Dias Ferreira, que quiz defender essa mesma doutrina; e a esses que dizem -não apoiado -, de uma vez por todas offereço como resposta que tratemos de apurar as contas.
A camara tem por vezes pedido esse apuro de contas, e o estado é que nunca o quiz fazer. Pois o estado está credor e não quer apurar as contas?
Realmente é singular.
Quer v. exa. saber o que dizia um membro da antiga vereação, que é hoje membro d'esta casa, é já o dizia ha mais de dez annos ?
Terminava um relatorio dizendo assim:
«Que em tempo competente, isto é, na proximidade da abertura do parlamento, se solicite em respeitosa mas firme representação, elevada á presença do governo:
«Augmento na dotação da cidade.
«Reconhecimento das dividas do estado á camara, na importancia total de 1.307:099$043 réis, e combinação e forma por que deverá verificar-se a sua final liquidação.»

sto é independentemente da questão dos impostos.
(Interrupção.)
Esta é a liquidação de outras dividas antigas.
Este relatorio está assignado pelo sr. Barros Gomes.
Mas, antes d'este tempo e referia-me a outros acontecimentos.
Em 1866 houve uma camara municipal desastrada, como são todas as que querem melhoramentos, na opinião do sr. José Dias, mas em que estavam alguns amigos politicos do illustre ex-ministro.
Esta camara fez um orçamento e quer v. exa. saber o que respondeu, o ministerio do reino á proposta d'esse orçamento?
Foi isto que se disse em portaria de 16 de julho de 1866:
«Mando que o governador civil devolva á camara o mesmo orçamento, para que o emende, como o conselho do districto propõe nos termos seguintes:
«Supprimir na receita a verba de l59:562$511 réis que a camara solicitou lhe fosse concedida e paga pelo thesouro publico, a mais das consignações que já recebe para calçadas, limpeza, illuminação, aguas livres, etc., porque, dependendo a concessão d'essa quantia de medida legislativa, que não ha, e menos regular inserir similhante verba como receita, e contar com ella para despezas, até porque de um tal systema resulta forçosamente que o orçamento tem um deficit igual á somma acima indicada, e o codigo administrativo no artigo 148.º prohibe a approvação de orçamentos com deficit.»
Foi um dos maleficios que fez a camara o pedir réis 159:000$000.
Outro maleficio que ella fez, aqui está a esse respeito que diz a mesma portaria:
«Reduzir os ordenados dos empregados pagos pelo cofre do concelho, nos mesmos termos em que estavam no orçamento antecedente, por não haver rasão alguma que justifique o avultado augmento de ordenados a empregados cujos vencimentos são, em regra, superiores aos das primeiras repartições do estado: e porque e manifesta inconveniencia solicitar do estado um augmento de dotação a titulo de necessidade de melhoramentos na cidade, para despender uma avultada parte d'ella em retribuir empregados, que, além de ordenados sufficientes, têem emolumentos não pequenos.»
Ora a camara municipal tinha representado ao governo em 28 de abril do 1866, e n'essa representação dizia:
«Felizmente a camara municipal de Lisboa não levanta a grave questão do imposto municipal; não discute, nem o direito que o estado tem ao que recebe, nem a conveniencia de o alterar, modificar, ou substituir, limita-se a, pedir, e a implorar a Vossa Magestade, que do rendimento da alfandega municipal seja entregue á camara municipal do Lisboa a quantia do 159:562$511 réis ; com a qual é preciso reforçar a sua receita, visto que, sendo por um lado impossivel augmentar os impostos municipaes ao povo de Lisboa, é, pelo outro, indispensavel acrescentar a receita do municipio.»
A representação feita pela camara era assignada por diversos cavalheiros; em primeiro logar, pelo presidente, o sr. conde de Ficalho, que tinha, entre outros collegas, o sr. D. Luiz de Carvalho Daun e Lorena.
A camara fez a representação, o governo lavrou aquella portaria e acrescentou algumas palavras, pouco agradaveis, no fim da portaria que eu agora não li toda.
O que fez essa camara? Os vereadores dividiram-se; alguns d'elles sairam da camara municipal em 1866. Passados dois annos o sr. Mártens Ferrão apresentou a reforma administrativa, o fez a eleição, mas no momento em que se fazia a eleição caiu o sr. Mártens Ferrão, e com elle caiu a reforma, caiu a lei, e quem lhe succedeu no governo foi o sr. Dias Ferreira.
Pois aquella camara condemnada, aquelles vereadores que tanto haviam incorrido no desagrado do poder central, que pretendiam fazer melhoramentos, como se procedeu para com elles?
A eleição dos fins do anno de 1867 foi dada por não feita, e aquelles vereadores, que se haviam afastado da camara, resignado o seu mandato, entrado na lucta eleitoral em 1867 e perdido a eleição, esses vereadores foram convidados a voltar para a camara, de 1868, e annuiram, e isto sob o governo do sr. José Dias Ferreira.
Que fez, pois, o sr. Dias Ferreira aquella camara em que havia vereadores que se atreviam a augmentar os ordenados dos empregados? Mandou lá alguma syndicancia? Não. Fez, ou deixou fazer, o que acabo de dizer.
Não fallemos em syndicancias, sr. José Dias Ferreira, porque ellas não têem favorecido os partidos que as apregoam, e não quero citar factos, porque parece que s. exa. o se irrita por não se terem feito syndicancias.
O partido progressista elevado ao poder e até certo ponto e atormentado por um certo clamor que o obrigava a fazer uma syndicancia, ordenou essa syndicancia, e o que resultou d'ella?
Absolutamente nada.
A camara já ha annos que tem uma receita muito pequena e as despezas são sempre crescentes e não podem deixar de o ser.
Se o governo tivesse sido previdente, e o ministerio de então, em vez de ter as idéas que ainda hoje tem o illustre ex-ministro tratasse a questão municipal como devia, sem duvida que a questão teria sido resolvida.
Não se fez, porém, isto em 1868 e em 1870, e ha mais de dez annos que foi escripto o relatorio a que me referi já, e por varias vezes se representou ao governo ácerca da necessidade de se resolver o problema.
O illustre ex-ministro disse que os que vinham de fóra de Lisboa pagavam imposto de consumo.

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Pagam, não ha duvida, mas para os cofres do estado e não para os cofres do municipio.
Pergunto:
Quem manda concertar as das por onde transitam as pessoas que vem á capital?
Quem as manda varrer, regar e illuminar?
Quem faz, conserva e aformoseia os passeios?
Quem faz a despeza com todos estes serviços?
A camara municipal.
E essas despezas têem sido feitas com o producto do imposto do consumo?
Não, porque, como já disse, esse imposto vae para os cofres do estado.
Quem tem ganho com todas essas despezas que tem feito a camara municipal é o estado, porque com ellas a municipalidade tem contribuido para augmentar a materia collectavel.
Não lancemos portanto á camara municipal responsabilidades que ella não tem. (Apoiados.)
Isto não quer dizer que eu não seja contrario á muitos actos da camara; mas d'esses actos que dizem respeito á administração interior do municipio não trato eu aqui. Esses actos podem ser tratados na imprensa o nos comicios, mas na epocha das eleições não tenho encontrado o illustre ex-ministro a debater com os nossos concidadãos ácerca do melhor modo de administrar a municipalidade.
Era assim que s. exa. dava a esses nossos concidadãos o exemplo do interesse que tomava pelos negocios publicos e não vindo para aqui dizer o que disse, ao que uns não podem responder e outros, como eu, não querem responder. (Apoiados.)
Tambem o illustre ex-ministro; que se tem apregoado defensor de certas liberdades, dos principios democraticos, disse-nos em tom jocoso, quasi de chacota, permitta-se-me a expressão, que se tinha inserido na proposta governativa um ou mais artigos em que se estabelecia uma remuneração aos vereadores que faziam parte não da vereação em geral, mas da commissão executiva e especialmente ao presidente.
S. exa. disse e parece que muito satisfeito - esta idéa caiu logo na commissão e não teve ninguem que a defendesse. Depois de nos ter dado esta noticia acrescentou, ainda bem porque as nossas tradições desde o antigo regimen até hoje dizem que esse cargo sempre fora exercido gratuitamente.
Que qualquer individuo affirmasse isto n'um tom tão energico e com tão grande desplante, comprehende-se; mas que o affirmasse o illustre ex-ministro é realmente para admirar.
Pois s. exa. imagina que é exacto o que disse? Está completamente enganado; e eu vou demonstrar-lh'o.
No antigo regimen as funcções municipaes eram exercidas pelos grandes senhores, pelos ricos, e com a queda desse regimen e com a implantação do regimen liberal, senão conseguimos tudo quanto julgavamos indispensavel, conseguimos alguma cousa, conseguimos que o elemento democratico entrasse na administração publica, e que não fossem só os grandes senhores que tivessem a governação das cousas.
Vem de longe as propinas que tinham os antigos vereadores, e para não ler documentos anteriores cito o alvará regio de 30 de julho de 1593, em que se estatuia, para evitar certas irregularidades que se ciavam á custa das rendas da cidade, que os vereadores, officiaes e mais pessoas, que recebiam ordenados, mantimentos e propinas em trigo e cevada, pelo preço de meio, se lhes pagasse de então em diante a dinheiro do contado, e aos quarteis, a rasão de 12$000 réis o moio de trigo, e 6$000 réis o de cevada.
E segundo esta e outras disposições se estabeleceram os ordenados do presidente, vereadores e procuradores da cidade.
O alvará de 1601 designa o vencimento dos vereadores, e no assento da vereação de 1655 lêem-se as seguintes curiosidades, como propinas do presidente e vereadores, pois que, por ser extincto o logar de barbeiro do senado, se estabelecia :

[Ver Tabela na Imagem]

Presidente
Para barbeiro....
No dia 1.° de dezembro....
Vereadores.

A cada um quantia igual á metade das propinas do presidente.
Eu leio isto, porque me parece que o illustre ex-ministro quiz fazer o elogio do antigo regimen, e então para fazer a historia d'elle, é que leio algum d'estes trechos.
«A provisão regia de 3 de setembro de 1672, regulou as propinas dos officiaes do senado, para evitar excessos, ficando pertencendo a cada vereador:

[Ver Tabela na Imagem]

Por cada procissão....
Em dia de Corpo de Deus, para luvas e ramalhetes ....
No dia de S. Vicente, para luvas, além das propinas da procissão....
Pela festa do Natal, para porco....
Pela Paschoa, para carneiro....
Na acclamação e juramento do rei....
Pelo casamento do rei ou principal herdeiro e entrada de princeza no reino....
Para luto, por pessoa real....
Por cada dia de corrida de toiros....
Em cada noite de luminarias, nas festas solenmes ....

Já mais proximo de nós a resolução regia de 11 de dezembro de 1750 estatuiu por forma, que, em virtude d'essa resolução, se encontra no livro Assentamento de ordenados feito depois de 1751 o seguinte:

[Ver Tabela na Imagem]

Presidente:
Ordenado....

Propinas :
Por acompanhar 19 procissões a 4$000 réis cada uma....
Por dez assistencias publicas que o senado fazia, de cada uma 4$000....
Em dia de festa de S. Sebastião, para luvas....
Para ramalhete e luvas no dia da procissão de Corpo de Deus....
Para quatro resinas do papel, a 1$200 réis cada uma....
Para carneiro, pela Paschoa....
Pelo Natal, para porco....
Para folhinhas e prognosticos....
Em cada dia de corridas de touros....
No dia em que houvesse auto de fé....
Para os vereadores:
De ordenado ....
E as propinas por metade das do presidente.»

Os vereadores tinham propinas especiaes pelos seus pelouros, e por aqui se vê como no antigo regimen os vereadores serviam gratuitamente. Mais tarde, em 1754 no alvará e regimento de 23 de março d'esse anno se estabeleceu o seguinte :
«Pelos n.ºs 1.° a 3.° do capitulo I d'este regimento foi fixado o ordenado annual do presidente em 2:000$000 réis;

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o dos vereadores, quer fossem de numero ou supranumerarios, em 1:000$000 réis; e o dos procuradores da cidade em 550$000 réis; isto além das assignaturas e mais emolumentos, que por qualquer titulo legal lhes pertencessem.»
Eu não leio á camara os nomes dos vereadores que eram grandes senhores, titulares, doutores e desembargadores, porque não quero causar a sua attenção, o meu fim foi mostrar que o illustre deputado se tinha enganado ou que tinha, contra sua vontade, enganado a camara e o publico que assistiu á sessão, e é para lastimar que um homem que é um parlamentar distincto, e que já foi ministro, venha fazer uma asserção d'esta ordem que não dura vinte e quatro horas.
Já v. exa. vê que o conhecimento com que o illustre ex-ministro fallava a respeito d'este ponto era exactamente o mesmo com que o ouvimos discorrer ácerca de um grande numero de serviços.
E assim s. exa. referiu-se ao serviço da instrucção, ácerca do qual já fallou o sr. ministro do reino, respondendo-lhe; portanto, a esse respeito não lhe quero eu responder.
Se s. exa. podesse ter conhecimento perfeito do estado da instrucção no tempo em que governo com o codigo de 1842, se tivesse chegado ao seu conhecimento exacta noticia d'esse estado, talvez que pelo menos guardasse silencio.
Não digo que viesse fazer a apologia da miseria d'esse tempo; naturalmente guardava silencio, e não vinha lançar em rosto a ninguem o despendio com a instrucção.
Que s. exa. levantasse a sua voz, se acaso visse que tinha havido exagero n'este ou n'aquelle ponto, comprehendia-se, e então era natural que, não só aqui, mas em outra qualquer parte, encontrasse alguem que estivesse ao se lado.
Mas, em absoluto, admirar-se de que uma cidade com Lisboa gaste 80:000$000 réis ou 90:000$000 réis com instrucção é desconhecer o que com o mesmo serviço gastam as cidades medianamente civilisadas. Note-se que na digo as cidades que só podem considerar á frente da civilisação.
Já o sr. ministro do reino disse, e por isso escuso eu de o repetir, que o dispendio que se faz com a instrucção utilissimo para tudo: é utilissimo, não só para, como disse o illustre relator, se ensinar a ler, escrever e contar em absoluto, mas tambem para se ensinar a ler, escrever e contar como deve ser, á moderna. Porque o illustre deputado ex-ministro contou pelo systema antigo é que contou tão mal.
O sr. Fuschini:- Eu quero que se conte como se deve contar; o que não quero são batalhões escolares e cantos coraes. Se me obriga a fallar, aqui tem como eu penso.
O Orador: - Não era ao illustre deputado que eu me referia.
E eu não obrigo a fallar ninguem, a mim é que me obrigam a fallar.
O illustre relator não quer cauto coral. Porque não quererá s. exa. canto coral? Não sei.
Não ha hoje paiz nenhum onde não haja canto coral.
A que paiz se inclina s. exa. Á Inglaterra?
Pois na Inglaterra ha canto coral.
O sr. Fuschini:- Ha canto coral em outros paizes mas completa-se a instrucção primaria nos paizes que têem 78 por cento de creanças educadas.
Nos paizes, como Portugal, que têem apenas 20 por cento de creanças educadas, e que têem, portanto, um grande maioria de analphabetos, aperfeiçoa-se o primeiro instrumento da educação, que é a instrucção primaria elementar.
Aqui está a minha opinião.
O Orador:- Isto tem uma resposta muito simples.
Então deviamos começar por abolir a universidade de Coimbra e as escolas superiores de Lisboa e Porto. Na devemos ter doutores em direito, nem medicos, nem engenheiros, emquanto não souberem todos ler, escrever e contar.
Espera s. exa. que todos saibam ler, escrever e contar, para que se possa estabelecer o canto coral?
O espirito humano não se educa assim. Uma parte é educada sob um ponto de vista, e outra parte é educada sob outro ponto de vista. Assim é que sempre tem acontecido, e assim é que sempre ha de acontecer.
Emquanto s. exa. não conseguir que todos saibam ler, escrever e contar não quer que só ensine mais nada.
Mas, para o conseguir, levaria um ou dois seculos, só depois é que estabelecia entre nós o canto coral?
Sabe dizer-me o illustre deputado quando o canto coral começou a introduzir-se na educação na Allemanha?
Pois a Allemanha esperou pelo estado actual para estabelecer o canto coral?
Quem espera por isso é tão reaccionario como quem condemna o que existe hoje.
Com relação aos batalhões escolares, devo dizer tambem algumas palavras.
S. exa. incommodou-se com elles. Talvez, se s. exa. vivesse em um paiz em que ao chegar, não á idade da escola, mas á do serviço militar, se fosse forçado, por a lei não dispensar ninguem, a prestar o serviço das armas, talvez, repito, s. exa. não falhasse assim.
Naturalmente nunca passou por esse serviço e não o conhece, e nunca chegou a conhecer a vantagem que ha em toda a parte em que todos os individuos sejam educados militarmente, e não á moda do saber ler, escrever e contar do seculo passado.
O meu collega quiz, em um dos ultimos dias, dar-nos a definição de jacobino.
Elle é que é o jacobino do seculo passado. (Riso.)
Os batalhões escolares são de grande necessidade e utilidade no nosso paiz, mais do que em outro, pela grande reluctancia que ha para com o serviço militar, e é util e vantajoso desarmar essa reluctancia, empregando os meios indirectos, porque por meios directos, como s. exa. entende, não se póde conseguir, ou pelo menos é demasiado difficil conseguil-o.
Eu não me quero demorar n'este assumpto, porque eu pedi a palavra para mandar para a mesa uma emenda sobre o ponto em discussão, e se não fosse o accidente do debate de ante-hontem, eu nem sequer tinha dito o que disse.
Sr. presidente, o que está em discussão é a formação da camara municipal de Lisboa, e o artigo 176.° do projecto diz:
«Para a eleição da camara municipal, cada parochia civil constituirá uma só assembléa primaria, que se reunirá no edificio da escola municipal ou na igreja da freguezia mais populosa.»
No anno passado, ao discutir a lei eleitoral, conseguimos que se inserisse n'essa lei uma disposição em virtude da qual se multiplicassem as assembléas primarias, e é por isso que faço a seguinte proposta:
«Que a disposição consignada no artigo 176.°; com respeito ao numero de assembléas primarias, seja substituido pelo artigo 42.° da lei de 21 de maio de 1884.»
Diz tambem o artigo 181.°:
« As listas da votação poderão conter:
«1.° Nas eleições geraes, isto é, quando houver a eleger vinte e sete vereadores, até vinte e um nomes;
«2.° Nas eleições parciaes impares, isto é, quando houver a eleger quatorze vereadores, até onze nomes:
«3.° Nas eleições parciaes pares, isto é, quando houver a eleger treze vereadores, até dez nomes.
«§ 1.° Os nomes excedentes, segundo a ordem da lista, serão considerados como não escriptos.
«§ 2.° Em cada eleição ficarão apurados vereadores os cidadãos mais votados em numero igual ao que houver a eleger.»

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2460 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Este artigo 181. e o que estabelece a eleição por lista mutilada.
O meu illustre collega, o sr. Consiglieri Pedroso, já sustentou o principio da proporcionalidade, e eu julgo desnecessario estar agora a sustentar esse mesmo principio.
Para que se veja que eu não deixo de estar ao lado dos principies que considero mais liberaes e democraticos e que ao mesmo tempo permittem a todos os partidos uma posição mais franca e isenta, proponho que, n'este ponto, se restabeleça a disposição que o governo tinha consignado.
N'este ponto estou com o meu correligionario politico, o sr. Consiglieri Pedroso, ao lado do sr. ministro do reino e do sr. relator, e contra os membros da commissão ou contra quem quer que veiu sustentar o processo da lista mutilada.
Não me preoccupa que os partidos ganhem ou não. Não trato de saber se o partido republicano tem interesse em que não fique essa disposição e se mantenha a outra.
Quando se trata de uma questão como esta, o que importa é considerar as cousas, inteiramente despreoccupado de toda a ideia partidaria. E util e conveniente que os partidos manifestem a sua força no que ella tem de real.
Eu não desanimo quando me dizem que o partido republicano é fraco. Creio mais na sua força, apesar da fraqueza com que o apontam, do que na força que os outros têem ou dizem ter e parecem mostrar exercendo o poder.
Mas em todo o caso considero as cousas como ellas são e não como podem imaginar-se ou como póde imaginar a phantasia de cada um.
Tenho visto que os partidos monarchicos quando estão na opposição, não conseguem trazer á camara um grande numero de deputados e muitas vezes se abstêem nas eleições, ao passo que o partido republicano tem militado contando com as proprias forças e confiando n'ellas.
Se eu não fôra republicano applaudiria o partido republicano por ter mostrado essa superioridade de sentimentos e essa firmeza de propositos. Todo o partido que é firme nas suas convicções e perseverante no seu proposito, merece ser respeitado pela inteireza do seu caracter e pela disposição do seu espirito.
Todos sabem que eu não alimento nenhuma sympathia pelos principios do antigo regimen, e a respeito de D. Miguel não posso recordar-me do seu reinado sem me acudir ao espirito a maior indignação...
Mas, embora pouse assim a respeito d'aquelle regimen, encontrando firmes nas suas crenças, e nas suas convicções, e supportando todos os revezes, os homens que militam, quer no partido realista, quer no partido miguelista, não deixo de ter para com elles a maior consideração. (Apoiados.)
Digo mesmo, que sinto por elles uma extrema sympathia : ha alguns, com quem não tenho relações pessoaes, mas se o ensejo se me depara, sinto satisfação em pronunciar os seus nomes, rendendo-lhes a homenagem da minha grande consideração para com elles.
Sobre este capitulo II, não digo mais nada.
Com respeito ao capitulo V, que trata da eleição das commissões especiaes, faço umas alterações que estão de accordo com as alterações que já propuz no titulo III.
Proponho que se acrescente o seguinte:
«Que no artigo 185.° em vez de- duas listas-se diga - tres listas - e se addicione:
«3.ª Comprehendendo todos os engenheiros e architectos residentes no municipio, habilitados em escolas nacionaes ou estrangeira?.»
Entendo que se proceda para escolher esta commissão de obras publicas, como se procede com respeito às outras.
Assim como se constituo o collegio de medicos e o dos professores, póde constituir-se o collegio de engenheiros e architectos para a eleição da commissão de obras publicas. E depois modifico n'esta conformidade o § 7.° do artigo 187.°, dizendo assim:
§ 7.° A reunião das assembléas dos quarenta maiores contribuintes de cada bairro elege simultaneamente as commissões de beneficencia e de fazenda municipal; as assembléas dos medicos, dos professores, dos engenheiros e architectos elegem respectivamente as commissões de saude e hygiene publica, de instrucção publica e de obras publicas.
Pelo que respeita ao titulo que trata da dissolução da camara municipal, não me quero alargar em considerações; n'este ponto a minha opinião é conhecida. Sou contrario ao principio da dissolução. O sr. Dias Ferreira disse que era liberal e o sr. ministro do reino tambem aqui fallou em idéas liberaes, defrontando-se com o sr. Dias Ferreira; mas eu queria que s. exas. fossem defensores dos principios liberaes e democraticos perante as minhas opiniões. Desejava antes tecer elogios do que ouvir censuras ao sr. Dias Ferreira. Queria que s. exas. supprimissem todo este titulo.
O sr. Dias Ferreira, que declarou querer o codigo de 1837, começou por se esquecer d'elle, com respeito ao exercicio da tutela por parte do governo. O ex-ministro da dictadura de 1870, que por vezes tem querido seguir os passos de Passos Manuel, citou aquelle grande homem de estado, ao que parece, para não seguir o caminho d'elle !
Proponho a suppressão d'este titulo.
As diversas rasões que se apresentam para a dissolução não me convencem. Desde que uma disposição entrega toda a vigilancia ao governo para que esteja a observar como procedem as municipalidades, o paiz diz logo: lá está vigilante o governo!
E é claro, que se a camara municipal pratica um desmando, é o governo o culpado; se a camara municipal contrahe um emprestimo, é o culpado o governo; se a camara nomeia muitos empregados, é o governo culpado; se a camara não faz uma estrada, é o governo o culpado; e se a camara municipal deixa de construir uma casa, é culpado o governo!
Vem aqui um illustre deputado e interpella o governo pelo que fez tal junta de parochia ou tal camara municipal, levanta se logo o ministro e diz : sim senhor, fique o illustre deputado descansado que vou já tomar providencias.
Ora o que eu queria era que os srs. ministros fizessem como os ministros inglezes, porque sabe v. exa. o que elles respondem quando alguem vae ao parlamento dizer-lhes que em tal ou tal parochia se está praticando d'este ou d'aquelle modo? Levantam-se e dizem: é verdade, mas nem nós, nem este parlamento podem fazer nada. E isto é que constituo a grandeza d'aquelle povo; é n'isto, não é n'outra cousa; é diante da autonomia parochial que se curva tudo, e é por isso que a parochia se curva tambem diante do governo. E n'este respeito reciproco que está a força das nações, não é n'outra cousa.
Acabemos portanto com a dissolução e entreguemos aos eleitores a vigilancia de tudo. De dois em dois annos, elles têem o remedio na sua mão; se elles soffrerem, sabem que são elles os culpados e são por consequencia elles os competentes para remediarem os seus males.
Proponho portanto a suppressão da todo o capitulo, e demais o que aqui está é em muito de todo o ponto inexequivel.
Com respeito ao capitulo do contencioso nada digo; é incontestavelmente uma materia muito extensa, de que agora não poderia tratar; referir-me-hei porém só a um ponto que a commissão supprimiu.
S. exas. supprimiram tudo quanto dizia respeito ao processo e julgamento do contencioso na primeira instancia, e porque?
Porque o governo, pelo actual codigo, está auctorisado a proceder a este trabalho. Desde 1878, porém, até agora, ainda não fez nada. E só é para desejar que faça alguma cousa, porque é indispensavel que o faça.
Temos depois o titulo XIII. Pequenas modificações te-

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SESSÃO NOCTURNA DE 19 DE JUNHO DE 1885

nho a propor, e pouco curei tambem, não porque o assumpto o não permittisse, mas porque não desejo cansar a attenção da camara, e já estou bastante fatigado.
Propõe se aqui que o municipio de Lisboa se desligue do districto.
Ora esta situação de Lisboa é ha muitos annos difficil, porque o estado se aproveita dos recursos que deviam ser da cidade. O governo entre o paiz que gosa d'esses recursos e o districto que ha pouco tempo começou a gosar tambem alguns d'elles, porque desde que a junta geral do districto de Lisboa lançou os addicionaes às contribuições directas, esses recursos têem sido applicados em obras tora do districto de Lisboa, o governo, repito, n'esta situação o que havia de fazer?
A cidade de Lisboa tem sido privada de recursos, porque o estado aufere os redditos que deviam entrar nos cofres da camara municipal. Desde que o governo districtal se alargou, é incontestavel que o districto tem recebido um grandissimo numero de melhoramentos; e para provar a superioridade d'este regimen sobre o antigo, basta ver esses melhoramentos.
E certo que Lisboa tem contribuido consideravelmente para esses melhoramentos e de muita boa vontade; a cidade tem-se mostrado multas vezes generosissima para com o districto e para com o paiz (Apoiados.), e sel-o-ia mais se mais recursos tivesse, porque assim o tem mostrado ha cincoenta annos.
O governo vendo a municipalidade em condições apertadas relativamente aos seus recursos, tendo de tirar ao paiz ou ao districto, entendeu que era melhor tirar ao districto.
Quanto a mim teria por melhor proceder á reforma de outro modo.
Não me inclino á organisação de uma municipalidade completamente desinteressada do districto.
Quero que o cidadão, vivendo na sua casa, tenha amor a ella e á sua familia, que vivendo no concelho tenha amor ao seu concelho, que vivendo no districto tenha amor ao seu districto, vivendo no paiz tenha amor ao seu paiz. De maneira que ao mesmo tempo seja affeiçoado ao seu concelho, ao seu districto e ao seu paiz; porque d'este modo se interessa pela causa de todos. Assim todos os interesses se enlaçam. Não é, pois, com o meu voto que se converte em lei esta medida.
Creio que o sr. ministro andaria melhor se tivesse proposto uma cousa analoga ao que existe em França.
Em Paris poderia tambem acontecer em relação ao districto o que se observa aqui, se o districto ou o departamento não abrangesse pouco mais do que a cidade.
A cidade de Paris não está separada do departamento do Sena, juntamente com outros concelhos forma o que se chama o departamento do Sena, e não deixa de se interessar pelos concelhos limitrophes; antes pelo contrario se tem interessado muito por elles.
O sr. Luciano de Castro queria que os procuradores de Lisboa fossem em maior numero para preponderar sobre os restantes.
O sr. ministro do reino respondeu que n'esse caso seriam os procuradores do Lisboa que dominavam sobre os outros.
O que tem acontecido em Paris com os concelhos limitrophes ?
Quem se queixa d'elles?
Ninguem; porque existe uma estreita ligação de amisade entre elles.
O sr. Costa Pinto:- Como no districto de Lisboa.
O Orador: - Mas as dificuldades financeiras são grandes, e, por consequencia, seria conveniente fazer um districto mais pequeno para Lisboa; porque eu não digo que seja irracional, mas não é racional a circumscripção administrativa do districto de Lisboa.
O sr. ministro resolveu a questão por esta fórma, e eu estou convencido que poderia resolver melhor.
Mas, n'este ponto, apesar de todas as considerações que se possam fazer em favor da dotação do districto, o que é certo é que a contribuição da cidade para o districto era de 79 por cento e a do districto era da 3l. E não em parece rasoavel o que se fez agora na partilha com relação aos emprestimos contrahidos.
Portanto, eu proponho o seguinte :
«Artigo 216.° A divida do districto, elevando se actualmente a 1.919:970$000 réis, que exigem uma annuidade de 110:897$528 réis, será dividida, em partes iguaes entre o municipio e o referido districto, ficando a cargo do primeiro o pagamento annual de 55:413$789 réis, sem mais encargo.»
Eu não digo mais nada, nem entro n'uma questão que se podia levantar, e que eu não quero levantar, com respeito á fixação do contingente da contribuição predial attribuida ao municipio de Lisboa, segundo o artigo 219.°, e ácerca da qual se poderia fazer uma larga historia, pois que a divisão feita pela junta geral foi mandada reformar pelo supremo tribunal administrativo.
O sr. Costa Pinto: - V. exa. dá-me licença.
Antes do supremo tribunal administrativo decidir esta questão, a junta já tinha feito justiça á camara municipal.
O Orador: - Eu não quero continuar n'esta questão. Eu poderia dizer alguma cousa ao meu amigo; mas, como elle é tão amavel para commigo, dou-me por convencido.
O titulo XIV trata das disposições transitorias.
Sobre este titulo tenho a dizer uma cousa.
A camara lembra- se do que, ao tratar se do titulo I, eu disse que era facil marcar a linha da circumvallação para a podermos apreciar, e o sr. relator disse noa que isto era difficil. Agora aqui vê se que isto se faz em poucos dias, porque dizem os §§ 1.º e 2.º do artigo 222.° o seguinte:
«§ 1.° Para os effeitos d'este artigo as commissões do bairro de Lisboa e as commissões de recenseamento de Belem e Olivaes, reunir se hão no primeiro domingo immediato á promulgação d'esta lei, a fim de apurar, nos termos dos artigos 185.° e 186.°, os collegios eleitoraes dos professores e dos cidadãos habilitados com diplomas de cursos superiores, dos medicos e dos cento e vinte maiores contribuintes.
«§ 2.º As commissões de recenseamento de Belem e dos Olivaes, tendo em vista os recenseamentos eleitoraes vigentes das freguezias que devem ser cortadas pela nova estrada da circumvallação, farão igualmente a destrinça da eleitores do futuro municipio de Lisboa; para este effeito, logo depois da promulgação d'esta lei, o governo mandará determinar no terreno o traçado rigoroso d'aquella estrada.»
Quer dizer que em poucos dias póde-se fazer um traçado rigoroso; o aqui está a prova de que eu dizia com rasão que se podia marcar a linha da circumvallação.
Proponho que o artigo 224.º seja assim redigido :
«Artigo 224.º E o governo auctorisado a mandar proceder á construcção, nos termos do artigo l.° d'esta lei, da nova estrada da circumvallação.
Proponho a suppressão do artigo 225. ° porque me parece que a commissão de que este artigo trata pude ser perturbadora.
Tambem proponho que no artigo 226.º onde se diz que no concelho de Belem é extincto», esse artigo seja dividido em dois, consignando-se n'um, que é extincto o concelho de Belem, passando para o titulo disposições geraes por não ser disposição transitoria; o passando-se para o outro artigo o que mais se contem no mesmo artigo 226.°
Quanto á maneira por que se estabelece a divisão dos bairros (artigo 227.º) proponho a suppressão.
Quanto ao artigo 228.° proponho que fique assim redigido:

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«Artigo 228.° O actual escrivão da camara municipal de Lisboa, na nova organisação da camara, continua a ser incumbido do que dispõe o artigo 146.° do codigo administrativo, deixando comtudo de assistir às sessões da vereação. A este empregado e a todos os mais empregados da camara municipal de Lisboa, e bem assim aos empregados das camaras municipaes de Belem e Olivaes, cujas condições possam ser alteradas pela presente lei, são considerados todos os seus direitos, logo que sejam nomeados para logares creados até 10 de abril de 1885.»
E a mesma disposição que está no projecto, mas com uma redacção mais clara.
Resta-me fallar do artigo 230.° que diz assim:
«Artigo 230.° Os sub delegados e os seus substitutos, nomeados até 10 de abril de 1885, ficarão fazendo parte do quadro do pessoal a que se referem os artigos 58.° e 59.° d'esta lei.
«§ unico. Se algum d'elles, porém, se não quizer sujeitar á incompatibilidade definida no artigo 57.°, ficará fazendo parte do quadro com o vencimento que actualmente recebem os sub-delegados de saude.»
Eu proponho a suppressão d'este § unico por uma rasão muito simples. Não julgo conveniente que fiquem no mesmo quadro, empregados em condições trio diversas; desde que os vencimentos são tão differentes não me parece que todos possam fazer o mesmo serviço.
A respeito d'aquelles que já têem longos serviços, é logico que o logar não seja dado por concurso; mas esses empregados têem direitos que devem ser respeitados, no que não ha prejuizo para o estado, antes vantagem em aproveitar o serviço que possam fazer d'aqui por diante.
Tenho concluido.
Leram-se na mesa as seguintes:

Propostas

Proponho as seguintes alterações ao capitulo I do titulo X:
1.ª Que a disposição consignada no artigo 176.°, com respeito ao numero de assembleas primarias, seja substituido pelo artigo 42.° da lei de 21 de maio de 1884.
2.ª Que se substitua ao artigo 181.° o artigo 173.° da proposta ministerial.
3.ª Que se restabeleçam os n.ºs 1.° e 2.° do § unico do artigo 194.° da proposta ministerial.= José Elias Garcia.

Proponho as seguintes alterações ao capitulo V do titulo X:
l.ª Que no artigo 185.°, em vez de «duas listas», se diga «tres listas» e se addicione:
3.ª Comprehendendo todos os engenheiros e architectos residentes no municipio, habilitados em escolas nacionaes ou estrangeiras.
2.ª Que o § 7.° do artigo 187.° seja assim redigido :
§ 7.° A reunião das assembleas dos quarenta maiores contribuintes de cada bairro elege simultaneamente as commissões de beneficencia e de fazenda municipal; as assembleas dos medicos, dos professores, dos engenheiros e architectos elegem respectivamente as commissões de saude e hygiene publicas, de instrucção publica e de obras publicas. =J. Elias Garcia.

Proponho que o titulo XI seja supprimido. = José Elias Garcia.

Proponho a seguinte alteração ao titulo XIII:
Que o artigo 216.° seja assim redigido:
Artigo 216.° A divida do districto, elevando-se actualmente a 1.919:970$000 réis, que exigem uma annuidade de 110:897$528 réis, será dividida em partes iguaes entre o municipio e o referido districto, ficando a cargo do primeiro o pagamento annual de 55:413$789 réis, sem mais encargo. = J. Elias Garcia.

Proponho as seguintes alterações ao titulo XIV:
1.ª Que se addicione a tabella a que se refere o § 3.° do artigo 222.°, que não vem junta ao projecto.
2.ª Que o artigo 224.° seja assim redigido:
Artigo 224.° É o governo auctorisado a mandar proceder á construcção, nos termos do artigo 1.° d'esta, lei, da nova estrada da circumvallação.
3.ª Que o artigo 225.° seja eliminado.
4.ª Que o artigo 226.° seja dividido em dois: consignando-se em um, que é extincto o concelho de Belem, e passando-se para o titulo «Disposições geraes», por não ser disposição transitoria; e consignando no outro o que mais se comprehende no mesmo artigo 226.°
5.ª Que o artigo 227.° seja eliminado.
6.ª Que o artigo 228.° seja assim redigido:
Artigo 228.º O actual escrivão da camara municipal de Lisboa, na nova organisação da camara, continua a ser incumbido do que dispõe o artigo 146.° do codigo administrativo, deixando comtudo de assistir às sessões da vereação. A este empregado e a todos os mais empregados das camaras municipaes do Belem e Olivaes, cujas condições possam ser alteradas pela presente lei, são considerados todos os seus direitos, logo que tenham sido nomeados para logares creados até 10 de abril de 1885.
7.ª Que o § 1.° do artigo 228.° e o § unico do artigo 230.° sejam supprimidos. = José Elias Garcia.
Foram admittidas.

As propostas que o sr. Elias Garcia mandou para a mesa com relação ao titulo VII são as seguintes:

Proponho as seguintes alterações ao capitulo III do titulo VII:
1.ª Que o artigo 124.° seja assim redigido:
Artigo 124.° O orçamento ordinario será apresentado até á sessão de setembro, e discutido e votado o mais tardar até á sessão de novembro.
§ 1.° O orçamento apresentado, desde a data da apresentação, estará patente na secretaria geral da camara, podendo ahi ser apresentadas quaesquer indicações ou reclamações por parte dos municipes.
§ 2.° As reclamações ou indicações a que se refere o paragrapho anterior são presentes á camara ao tratar-se do assumpto a que ellas se referem.
2.ª Que o artigo 126.° seja assim redigido:
Artigo 126.° A publicação immediata, na folha official, de qualquer orçamento approvado, constituo uma formalidade indispensavel para que elle possa vigorar.
Esta disposição não impede a camara de ordenar a publicação em folheto.
3.ª Que o artigo 127.° seja assim redigido:
Artigo 127.° O orçamento ordinario deve conter, pelo menos, as seguintes divisões:
Receita ordinaria. - Dividida em capitulos, artigos e secções.
Receita extraordinaria. - Dividida em capitulos, artigos e secções.
Despeza ordinaria. - Dividida em capitulos, correspondentes aos diversos serviços, e os capitulos divididos em artigos e secções.
4.ª Que o § 3.° do artigo 127.° passe a § 1.°, sendo eliminados os §§ 1.°, 2.° e 4.°
5.ª Que depois das palavras do artigo 130.° a em que deve vigorar», se acrescente «considerar-se-ha em vigor o ultimo orçamento approvado».
6.ª Que o artigo 131.° seja eliminado. = José Elias Garcia.

Proponho as seguintes alterações ao capitulo V do titulo VII.
1.ª Que o artigo 138.° seja supprimido.
2.ª Que o artigo 142.° seja assim, redigido:

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SESSÃO NOCTURNA DE 19 DE JUNHO DE 1885 2463

Artigo 142.° A avaliação da receita para o orçamento annual é feita pelo calculo do rendimento medio nos tres annos anteriores, com relação aos rendimentos de natureza variavel.
3.ª Que o artigo 143.° seja redigido com mais clareza para que possa ser comprehendido.= José Elias Garcia.
Foram admittidas.
O sr. Presidente :- Vão ler-se duas propostas que foram mandadas para a mesa pelos srs. Silveira da Motta e Dias Ferreira.
São as seguintes:

Propostas

Proponho que o processo eleitoral da lista incompleta, adoptado no projecto, seja substituido pelo systema da representação proporcional por meio da accumulação dos votos, = Ignacio Francisco Silveira da Motta.
Foi admittida.

Proponho a suppressão do n.° 9.° do artigo 98.°= Dias Ferreira.
Foi admittida.

O sr. Fuschini: - Começando por dever de cargo a responder aos illustres oradores que me precederam, desejo antecipadamente declarar ao meu amigo o sr. Elias Garcia que, discutindo, jamais me irrito. É certo que os genios nervosos têem por vezes manifestações que se confundem com irrascibilidade ; mas eu, se a tenho, não é na tribuna que a manifesto.
Esta declaração é tanto mais importante, quanto no decurso da minha exposição tenho de me referir a doutrinas expostas n'esta casa, e do modo por que o fizer não quero que se possa inferir o desejo de ferir qualquer susceptibilidade.
Se respondi com voz um pouco mais elevada ao meu amigo, foi porque s. exa. transtornou involuntariamente as minhas opiniões ácerca da instrucção popular.
Tenho a energia das minhas opiniões e pouco me importa que alguem me filie na nova ou velha escola: possuo a consciencia de que sou um democrata liberal, e pouco me importa que pretendam até acoimar-me de reaccionario.
O que disse, e repito ainda, é que uma nação que apenas manifesta nas suas estatisticas 15 por cento das creanças, sabendo ler e escrever, não póde, nem deve, fazer outra cousa alem de diffundir na massa popular a educação primaria e elementar restrictamente precisa.
Não póde, nem deve, o nosso paiz fazer o mesmo que a Belgica ou a França, onde a proporção infantil analphabeta é apenas de 12 ou 15 por cento, em quanto a educada se eleva a 75 ou 78 por cento.
Quando é necessario entregar ao povo o instrumento indispensavel para o desenvolvimento das suas faculdades individuaes e sociaes, é preciso fazel-o pela forma mais conveniente e economica, sem sacrificar em aperfeiçoamentos, aliás defensaveis e mais tarde necessarios, um capital cuja importancia deve applicar-se a levar a todos a instrucção, n'aquelle grau que é restrictamente possivel.
Os batalhões escolares podem dar magnificos resultados em França, os cantos choraes podem ser excellentes, como são effectivamente, mas emquanto a cifra da nossa população infantil analphabeta for de 85 por cento, nada de cantos choraes, nada de batalhões escolares; ensinemos o povo a ler, escrever e contar e basta.
Disse eu pois, e affirmo ainda, que a camara municipal tem uma grave responsabilidade, quando faz o que é luxuoso, e descuida o que é necessario. Tem 12:000 creanças nas suas escolas é certo, mas ha no municipio de Lisboa outras 12:000 que precisam lá entrar, e não encontram a indispensavel educação, porque as escolas municipaes as não comportam; ora para mim todas as despezas de instrucção publica, que não mirem directamente a resolver esta difficuldade, são despezas mal applicadas.
Estas idéas longe de ser raccionarias são democraticas e liberaes, e nascem do principio da igualdade de direitos dos cidadãos.
Outra arguição me tem sido feita por alguns dos illustres deputados, queixam-se de que não tenho fallado; ora, não o tenho feito por uma rasão muito simples; entendo eu que o dever do relator é deixar antes de si, fallar os membros da commissão que o queiram fazer ; o papel do relator é modesto, cumpre-lhe estudar as questões, esclarecel-as e relatal-as, para isso foi creado e não para protelar as discussões com largos discursos, ou para preterir aquelles que desejem fallar sobre o assumpto.
Tenho defendido varios projectos n'esta camara e seguido sempre esta norma; por isso, respondendo às objurgatorias que me foram dirigidas pelos srs. Pequito, Consiglieri Pedroso e Elias Garcia, direi, que não tenho o dever de responder um a um aquelles que combatem este projecto.
Eu é que sou o julgador do ensejo, em que devo fallar. Não careço das indicações de s. exas.
O papel do relator vou expol-o á camara como o entendo.
Sr. presidente, quando eu entrei n' esta camara em 1879 estabeleci immediatamente varias normas de procedimento, a que depois não faltei jamais; tenho relatado alguns projectos e esforcei-me sempre por os estudar e por desenvolver, como posso e sei, as idéas e os principios que elles envolviam ou traduziam.
Para mim a primeira obrigação do relator é preparar e simplificar o trabalho das commissões, do parlamento e quanto possivel seja esclarecer o paiz.
Bem ou mal, valiosa ou sem valor, apresentei uma extensa exposição de principios, que acompanha o projecto em discussão.
O meu fim era preparar a discussão e fornecer aos interessados os elementos, que aliás só poderiam ser colhidos com muito trabalho; quizesse eu ter seguido outro systema e a minha exposição ter-me-ia dado materia para tres longos discursos.
Se consultasse a minha vaidade, talvez tivesse praticado mais este desacerto.
Não o fiz, nem o devia fazer.
Hoje, nos parlamentos onde se trabalha real e positivamente, já não se falla muito, mas escreve-se muito.
Se v. exa. seguir as discussões dos parlamentos que mais trabalham hoje, como o inglez, o italiano e o francez, v. exa. encontrará muito escripto e muito pouco recitado. (Apoiados.)
A rhetorica, como nós a entendemos hoje, differente do que era ha vinte annos ainda assim, campeia livremente em poucos parlamentos; o primeiro, aonde ella se desenvolve brilhantemente é no Brazil; depois na Hespanha, e finalmente, em Portugal.
Quiz ainda n'este campo seguir as normas dos paizes que sabem estudar parlamentarmente. Seguirei mau exemplo?
Não me parece; exemplos estranhos, quando bons, são para seguir; e n'este caso o exemplo é excellente, oxalá que nós não estivessemos no fim de uma sessão, tendo perdido cinco mezes em discussões quasi inuteis, para á ultima hora nos vermos obrigados a escudar projectos, que se chamam: melhoramentos do porto de Lisboa, organisação do Congo, caminho de ferro de Ambaca, e, com grande espanto meu, manifestando-se ainda no horisonte a possibilidade de apparecer uma auctorisação lata ao governo para organisar os serviços do ministerio das obras publicas !
Eis a rasão porque não fallava, entendendo que o que tinha escripto era bastante para illucidar o projecto.
Sr. presidente, as falsas noções do systema parlamentar entre nós não se manifestam só aqui.
Já que nós estamos em liquidação de contas, permitta-me a camara, tendo em consideração que apenas fallei tres

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vezes n'esta discussão, que eu chame a sua attenção para outra singular manifestação.
Quando se discute em pleno parlamento portuguez, quando os representantes da soberania popular discutem, os membros da opposição exigem a comparencia dos ministros, e o primeiro a exigil-a é s. exa. o sr. Elias Garcia; ora isto é esquecer completamente a nossa missão, e desconhecer o que seja o regimen parlamentar.
Quando eu vi ha dias acceitar-se na outra casa do parlamento, uma emenda, declarando o relator que a acceitava porque o ministro tambem a acceitava, sr. presidente, deprehendo a completa transformação dos melhores principios parlamentares, o absoluto esquecimento do que é, e do que vale, a soberania popular, que nós representâmos.
Não me admira, pois, que os illustres deputados se queixem da falta de discursos.
De resto o projecto não foi atacado com argumentos, que o ferissem; hei de ter a honra de provar á camara que não se destruiu um só dos seus principios geraes, um só dos preceitos, por meio dos quaes estes principios serão traduzidos na pratica social.
Hei de demonstrar que ninguem discutiu o projecto, e para este effeito apreciarei, logica e methodicamente os argumentos apresentados. Á tout seigneur tout honneur. Começarei apreciando as doutrinas apresentadas pelo sr. José Dias Ferreira, que sinto não ver presente; mas nem por isso deixarei de dizer o que devo, porque nas observações, que vou expor, não ha a menor intenção de melindrar o illustre deputado.
E a sua personalidade politica que vou discutir, são as suas opiniões que vou apreciar. Nada mais.
Quando n'esta casa falla um chefe de partido, um parlamentar distincto, quando discute um professor de direito da universidade em assumpto de direito publico, nós, ouvindo o seu discurso, não devemos aprecial-o unicamente como um apontuado de argumentos, uma exposição illogica do raciocinios e de factos ; mas cumpre-nos avalial-o na sua synthese e nos seus principios geraes, isto é, exactamente n'aquelles elementos fundamentaes que devem constituir as convicções do estadista e os lemmas do partido, a que elle preside.
Segui com a maior attenção a argumentação de s. exa. e pergunto-me ainda agora quaes são as idéas do sr. Dias Ferreira ácerca de administração publica, na parte que se refere á administração municipal ? Nenhumas, ou eu não comprehendi bem a larga exposição de s. exa.
O illustre deputado, nas graciosas considerações que fez, começa por se declarar liberal e democrata, e, com uma logica duvidosa, termina por se declarar um homem da idéa velha, na sua propria phrase, um conservador.
Eu não condemno os conservadores, entendo até que, em justa proporção, convém que o espirito conservador se allie com o liberal e democrata nas instituições sociaes de um povo.
Hei de mesmo demonstrar opportunamente á camara como, n'este projecto, se desenvolve esta doutrina, que, na minha opinião, o caracteriza como uma das mais philosophicas e pensadas manifestações do espirito nacional, em questão de direito administrativo.
Para que eu possa fallar com certo desassombro, consinta-me a camara uma explicação previa. Desejo referir me á parte modesta, que tive nos trabalhos d'este projecto de lei.
O sr. ministro do reino foi o primeiro, que se referiu á minha collaboração.
Collaborei effectivamente com s. exa. na parte a que fui chamado pelos meus conhecimentos especiaes, quando tinham de se reunir elementos estatisticos. Não era natural que podesse entrar nas arduas questões de administração publica; e se agora as posso apreciar é porque a convivencia de alguns mezes com um homem de sciencia como é o illustre ministro, educa e ensina melhor do que muito tempo de frequencia de aula. Por isso o meu trabalho se reduziu quasi á parte material, que tem, ainda assim, uma certa importancia, não o nego. (Apoiados.)
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Muito mais.
O Orador:- S. exa. tem obrigação de dizer isto, como eu tenho o dever de dizer a verdade. Certo é effectivamente que o meu trabalho especial póde ter algum valor.
Não é cousa facil, mórmente entre nós, o colligir elementos estatisticos; depois a sua discussão e apreciação exige não só um certo grau de intelligencia, como grande abundancia de paciencia; esta foi a minha parte principalmente.
Na apreciação dos principios do projecto de lei, posso pois, affoutamente expender as minhas opiniões favoraveis, sem que no elogio possa alguem ver uma immodestia que não poderia ter, e que, valha a verdade, não me parece ser defeito meu predominante.
Isto posto, poderia continuar a apreciar as gravissimas contradições do illustre chefe do partido constituinte, poderia mesmo descobrir uma doutrina completamente nova em direito administrativo, apresentada por sua exa., bastar-me-ia para isto citar textualmente algumas phrases proferidas por sua exa. e colhidas por mim em ligeiras, mas exactas, notas.
Em um dos seus movimentos oratorios, por exemplo, s. exa. exclama:
«Dou á camara ruas, avenidas, funcções, o que não lhe dou é dinheiro.»
Ora, sr. presidente, as principaes funcções da administração municipal reduzem-se a simples despezas.
Exceptuando duas ou tres attribuicões, aliás insignificantes, a administração municipal tem uma esphera de acção economica e financeira.
De sorte que o illustre publicista e chefe constituinte, dizendo á camara municipal, resolva, mas não gaste, inventou uma doutrina nova, participando da descentralisação, quando ella resolve e da centralisação, quando tenta executar.
Como este exemplo eu poderia apresentar mais outros, mas não desejo entrar na apreciação d'esta... chamar-lhe-hei, singular doutrina.
Tambem não acompanhareis s. exa. na exposição que fez do estado actual da camara.
Não vale a pena discutir uma administração, ou motivar uma reforma no facto de uma camara municipal, ter num anno quarenta e dois empregados extraordinarios. Não ha administração alguma, que não tenha d'estes vicios, porque tudo n'este mundo é relativo, e a melhor administração é a que menos defeitos tem. Administração sem defeitos não ha sobre a terra e se no ceu houver communas, encontraremos lá apenas administrações irreprehensiveis.
Mas se as asserções de s. exa. me não persuadiram, impressionou-me a solução que o illustre estadista indica para as circumstancias difficeis da camara.
Disse o illustre deputado que se a camara administra mal, se se encontra em graves difficuldades, na opinião de s. exa. o remedio está em o governo a mandar syndicar. As syndicancias não deram jamais resultado algum. A larga experiencia do illustre politico devia-lhe indicar este positivo e demonstrado resultado.
Quando as corporações administrativas são syndicadas, ou pertencem á mesma parcialidade politica do governo que as manda syndicar, o que aliás é phenomenal, e n'esse caso os resultados são nullos, ou são-lhes adversas, e em taes circumstancias a justiça é duvidosa.
E ainda mesmo n'este caso, como aliás muito bem fez notar o sr. Elias Garcia, as celebres syndicancias de 1880 á camara de Lisboa, de feição regeneradora, feitas pelo governo progressista, não produziram resultado algum.
Muitas vezes ainda a habilidade dos syndicados e a igno-

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rancia relativa dos syndicantes mudem toda, a fiscalisação.
Quando os defeitos de administração provêem da deficiencia das leis e dos regulamentos, e não do vicio dos homens, quando o mal está na origem, as syndicancias não dão resultado algum, nem em caso algum seria admissivel um systema do administração publica baseado na desconfiança, na devassa e nos antigos artificios de um regimen extincto.
Logico e rasoavel é completar e aperfeiçoar a legislação defeituosa, melhorar o organismo social; corrigir por meios adequados os vicios dos governantes, isto é, reformar os serviços publicos conforme os melhores preceitos das sciencias sociaes, segundo as melhores indicações da experiencia.
Este sim, é o processo scientifico e pratico, o unico producente, porque estanca o mal na sua origem. Esta é a tentativa do sr. ministro do reino, que eu considero o acto mais importante da presente legislatura.
Francamente, não se comprehende que um homem illustrado, que hontem foi ministro e ámanhã, o póde ser outra vez, possa avançar outras proposições.
N'estas condições não se fazem, porque se não devem fazer, reclames, que podem fazer effeito em certas classes, mas não criam entre homens illustrados, e sabedores do que é a administração, aquella auctoridade politica e moral, que é a melhore base de um partido politico.
Ganha-se a auctoridade politica apresentando boas medidas pensadas e reflectidas, mostrando ao paiz que, desinteressada e honradamente, se trabalha em seu beneficio, sem se ter absolutamente a menor esperança de satisfação de um interesse, ainda mesmo moral, antes pelo contrario, na maioria das vezes, com a certeza absoluta de que se ha de ser villipendiado e menosprezado.
Por esta forma se conquista a auctoridade politica; tudo mais são habilidades, que têem levado o paiz ao estado de descrença em que actualmente se acha, de indiferença pelos negocios publicos e de desconfiança pelos seus estadistas. (Apoiados.)
Taes são os resultados perniciosos do fatal systema de a proposito de tudo fazer politica!
Eu sei, sr. presidente, que se chama a isto no nosso paiz fazer discursos politicos, a creação mais abstrusa e mais singular da nossa vida parlamentar.
A camara comprehende que desejo apenas esboçar ligeiramente estas questões, que me afastariam do meu proposito, muito embora podesse encontrar aqui uma pagina esplendida, do que poderia chamar-se o naturalismo politico em Portugal.
Terei talvez mais tarde occasião de referir alguns traços naturalistas da nossa politica, mas não deixarei n'este momento de dar a minha definição de discurso politico.
Um discurso politico para mim é aquelle que tem por fim não convencer a camara ou illudir o paiz, mas convencermo-nos a nós mesmos de que illudimos o paiz e convencemos a camara. (Riso.)
E, depois de o pronunciarmos, saimos ingenuamente persuadidos de que todos ficaram certos de que fallámos sinceramente e com conhecimento de causa.
Este processo póde ser habil; foi-o mesmo, e muito creio eu, ahi por meiados d'este seculo: hoje, porém, a longa experiencia, e a experiencia é a mestra da vida, de todas as contradicções dos homens politicos, o grande abuso das phrases retumbantes, que os partidos o os homens politicos pronunciam systematicamente sem grandes variações, quando no governo ou na opposição, levaram a descrença ao seio do paiz; parece-me, pois, salvo melhor opinião, suprema ingenuidade usar d'estes velhos artificios da antiga comedia politica.
Com todo este scenario politico o que se consegue ? Levar a convicção e as crenças á massa popular, que tanto d'ellas carece? Não.
Estudar e desenvolver as mais arduas questões de administração publica? Não.
Terá o sr. Dias Ferreira, tirado ao menos uma vantagem qualquer dos seus magnificos discursos politicos?
A verdade, manda Deus que se diga e eu vou dizel-a.
Cresceu o seu partido ? Não. Augmentou a sua auctoridade politica? Não, porque então cresceria o seu partido.
Olhe v. exa. em roda de si e, vendo o numero dos seus fieis, diga-me o que tem conseguido?
Alguns artigos do louvor, alguns apoiados nossos, um aperto de mão no fim de um discurso, e realmente algumas perdas nas suas forças partidarias. (Riso.)
Este é o retraio fiel, a meu ver, do resultado dos discursos de s. exa.
Isto dito entremos positivamente na apreciação dos factos, no estudo do meio, e na investigação das causas, que levaram o illustre ministro a apresentar a sua reforma administrativa.
Desejo mostrar á camara, e supponho que o hei de conseguir, que o processo de s. exa. foi o do um verdadeiro estadista, emquanto que outros são apenas simples expedientes politicos. (Apoiados.)
Quaes têem sido os effeitos da legislação de 1878?
Tem ella já quasi sete annos de experiencia, tempo mais do que o suficiente para que possamos apreciar os seus resultados sociaes.
Eis o que vou procurar esclarecer, restringindo-me n'este estudo positivo unicamente a Lisboa.
Conheço que esta materia é um pouco fastidiosa: os meus illustres collegas, porém, desculpar-me-hão. Não costumo sacrificar a ordem logica da minha exposição a cousa alguma.
Sr. presidente, na legislação de 1842 a tutela sobre as corporações administrativas era mediata ou immediatamente exercida pelo governo.
Havia, alem d'isso junto das camaras, um conselho municipal constituido por um certo numero dos maiores contribuintes, cujas funcções eram essencialmente financeiras.
O sr. José Elias Garcia assimilhou este conselho á commissão especial de fazenda municipal, creada no projecto de lei, com a qual, quer na origem quer nas funcções, se não parece absolutamente em cousa alguma.
Se o illustre deputado quizer dar-se ao trabalho de confrontar as disposições do codigo de 1842, na parte relativa ao conselho municipal, com as disposições d'este projecto, referentes á commissão de fazenda municipal, verá que não ha entre ellas paridade absolutamente alguma; (Apoiados) e para concluir isto bastará saber que o conselho municipal não era eleito, mas constituido pelos sete maiores contribuintes do municipio e que as suas funcções eram deliberativas e não consultivas.
O espirito do codigo de 1842 era, pois, essencialmente centralisador; entregava ao governo, quer directamente, quer por meio dos seus delegados do confiança, a suprema direcção dos negocios municipaes.
O codigo de 1878, que o substituiu, como disse na minha exposição de principios, eliminou a acção directa do governo, e muito bem, passando a tutela, ou cooperação como lhe chamou o sr. Elias Garcia, para a junta geral.
E n'este ponto permitta-me v. exa. sr. presidente, que recordo á camara a doce harmonia que, durante esta discussão, tem parecido reinar entre os membros da camara municipal o da junta geral do districto, harmonia tão suave que levou o sr. Elias Garcia, um descentralisador de escola e de partido, a chamar, certamente para adoçar o nome, cooperação á tutela, que a corporação districtal exerce sobre a municipal; tanta harmonia chegou por momentos a enternecer-me.
Ora, se a tutela governamental impedira a livre e expontanea manifestação da vida local, se em Portugal, como aliás em toda a parte, produzira um estacionamento do progresso municipal; o codigo do 1878, descentralisando

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os serviços embora, trazia em si defeitos e manifestava lacunas, que, antecipadamente se poderia prever, dariam os peiores resultados.
Estes resultados deram-se effectivamente em Lisboa, nem podiam deixar de se dar.
É preciso que estabeleçamos como principio geral que em todas as instituições humanas, onde se manifeste a liberdade, deve com ella coexistir um principio correlativo, que a mantem na sua verdadeira e superior essencia.
É a responsabilidade, que anda inherente ao exercicio de qualquer liberdade. (Apoiados)
De facto, onde a liberdade existir sem responsabilidade correlativa, bem depressa se transforma na sua essencia e a pouco e pouco degenera em abuso. (Muitos apoiados.)
Este principio é já velho e conhecido, e bem me lembro eu de o ter visto desenvolvido em um bello livro do meu velho e illustre mestre Proudhon.
Já se póde no parlamento fallar n'este nome. Trinta annos de silencio da sepultura são sufficientes para apagar os odios e as paixões, concitadas contra aquelle homem, que foi certamente um dos maiores pensadores d'este seculo. (Apoiados.)
Ora, sr. presidente, é esta responsabilidade, que nas manifestações da vida social se encarna no principio de auctoridade, isto é, no supremo regulador dos direitos e dos deveres dos cidadãos.
O legislador do codigo de 1878, permitta-se-me a expressão, concedendo a liberdade às corporações administrativas, esqueceu-se de crear bons elementos de fiscalisação, por forma que a responsabilidade podesse ser-lhe efficazmente tomada.
Não será difficil de demonstrar a v. exa. e á camara como pelo systema do codigo de 1878 em breve um governo duradouro se harmonisa com as juntas geraes, e estas com as camaras municipaes, passando-se tudo depois no melhor dos mundos possiveis. (Apoiados.)
O principal defeito do codigo de 1878 está, a meu ver, no systema da eleição.
O codigo estabeleceu a lista simples sem representação de minorias, e a renovação biennal para a corporação.
Emquanto á renovação parcial não concordo com a doutrina apresentada pelo sr. Luciano de Castro; o systema da renovação parcial é hoje adoptado por muitos povos cultos, e tem para mim a incontestavel vantagem de acompanhar o movimento da opinião publica, conservando no mesmo tempo a tradição administrativa das corporações.
É o principio da evolução, que substitue o da revolução.
A lista plurinominal simples, isto é, sem representação das minorias, que reforça consideravelmente a força da auctoridade, tem uma acção deploravel sobre a constituição das corporações administrativas.
Quando um partido se conserva por largo tempo no poder, muito serena e naturalmente no fim de um certo numero de annos afasta d'estas corporações todos os elementos opposicionistas, constituindo-as a final com os seus. (Apoiados.)
Dadas estas condições, todos os elementos de fiscalisação desapparecem, e os interesses de uma falsa politica, e uma errada consideração partidaria, sobrelevam-se aos melhores principios de administração.
Quer a camara um exemplo frisante?
Não desejo ferir alguem, porque discuto politica, não discuto homens.
Já disse de antemão que os defeitos da nossa administração provém não dos homens, mas, a meu ver, das graves lacunas e das incorrecções da nossa legislação. (Apoiados.)
Tenho muita consideração por todos os meus collegas e por isso peço-lhes que em nada vejam allusões pessoaes, porque tal não é meu proposito. (Apoiados.)
A camara municipal, como uma das suas funcções mais importantes, tem de elaborar os orçamentos, que são depois approvados pela junta geral. Só depois d'esta approvação elles vigoram.
Pois ha uma terra, não sei se distante se proximo de Lisboa, aonde uma camara municipal tem administrado os negocios do municipio com o orçamento de um anno, approvado seis mezes depois d'elle ter começado.
A camara é da parcialidade politica a que pertence a junta geral, a junta é da mesma parcialidade do governo, e como não ha fiscalisação dos elementos opposicionistas, porque a eleição de lista simples os afastou completamente, e por outro lado as disposições perfeitamente innocentes da lei, ninguem as cumpre, quando mesmo cumpridas podessem dar algum resultado, este estado singular e anormal de cousas prolonga-se ha seis ou sete annos a esta parte, pelo menos. (Apoiados.)
Mais ainda; sabe v. exa. como essa junta do tal districto pensava ácerca da tutela? Vou citar a v. exa. um accordão que approva um orçamento municipal. É quasi textual.
«Accordão os da commissão executiva d'esta junta geral, que o presente orçamento municipal tem taes e taes defeitos, que se não cumpriram taes e taes preceitos legaes, que se calculam mal taes e taes receitas, mas como esta commissão entende que o fim da sua tutela não é de forma alguma o de impedir a administração publica, approva este orçamento para os effeitos legaes.»
Quasi textual, sr. presidente, e lido com os meus proprios olhos!
Eis como a corporação districtal comprehende as suas funcções tutelares, ou de cooperação!
Não é facil resistir a este systema, quando a doce harmonia partidaria se estabelece entre o governo e as corporações administrativas.
O governo intervem serenamente e manda os seus partidarios, em nome da disciplina, e por vezes, se é preciso, ameaça com uma simples phrase: temos uma eleição proximamente!

erá isto, talvez, naturalismo politico, que me vejo obrigado a esboçar ; sou politico é certo, mas primeiro que tudo devo ser deputado, e fallar com a maior sinceridade ao paiz.
São estes e outros factos da administração municipal, que provam á saciedade os defeitos do codigo de 1878.
A mais de que um me tenho referido n'esta casa, apontando-o á opinião publica quando mais não seja, porque, sr. presidente, eu conhecia já os defeitos da administração municipal de Lisboa e indicava-os, quando o illustre estadista o sr. Dias Ferreira apenas ouvia fallar d'elles ao de leve.
Disse s. exa. que apenas fizera idéa do que era, pelos mappas que apresentou o sr. ministro! Que grave responsabilidade assiste a s. exa.!
Nós não estamos aqui unicamente para combater systematicamente as idéas do governo e para fazer discursos politicos, bom é que de quando em quando façamos alguma cousa util e pratica.
Ora realmente quando consta que a administração da primeira corporação administrativa do paiz, pelo seu valor e pela sua posição porque está na capital, é má, a primeira obrigação que tem um chefe de partido, um estadista, um homem que ámanhã póde sentar-se n'aquellas cadeiras, é levantar a questão e exigir documentos; e se lhe não forem fornecidos, então lançar a responsabilidade sobre quem lh'os nega. Assim é que têem procedido homens obscuros na politica; assim é que eu tenho feito d'aquella cadeira. (Apoiados.)
Não quero certamente apresentar-me como exemplo, nem dar conselhos a homens superiores; mas quando um deputado se levanta d'aquella cadeira e pede documentos, que lhe não são fornecidos, a sua responsabilidade moral, a unica que temos, fica perfeitamente illibada. Se este é o

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dever de um deputado obscuro, maior é ainda o de um estadista.
Assim se affirmam idéas, não com argucias de raciocinio, que podem grangear as sympathias da galeria, mas que não servem de forma alguma para ganhar auctoridade politica no paiz!
As deficiencias do codigo de 1878 não se manifestam apenas no systema eleitoral.
Já na minha exposição de principios desenvolvi outras lacunas d'aquella lei na parte, em que devia traduzir a responsabilidade individual ou collectiva dos membros das corporações administrativas.
A tutela da junta geral é inefficaz; a fiscalisação dos agentes do governo imperfeita; e as proprias disposições da lei não conseguem obrigar as camaras municipaes a organisar o orçamento e a prestar as suas contas por modo e em tempo determinado.
Ora estes são realmente os actos mais importantes e graves da administração local.
Parece que o legislador de 1878, aliás de espirito liberal e descentralisador, construiu o seu edificio para que apenas homens justos e virtuosos desempenhassem es funcções sociaes!
N'este momento lembra-me o que diz um dos maiores publicistas d'este seculo ácerca do systema de legislar no velho mundo e no novo continente, refiro-me ao sr. conde de Tocqueville no seu magnifico trabalho a Democracia na America.
Escreve elle, se me não engano, em qualquer parte da sua obra, que o modo de legislar do velho mundo e do novo continente é mui differente.
Aqui, no velho continente, legisla-se como se tivesse em vista que as leis hão de ser interpretadas e cumpridas por anjos; alem, no novo mundo, parte-se do principio opposto e procura-se na legislação, quanto é possivel, corrigir e annullar os defeitos de que a natureza humana é facil presa, aproveitando para o mechanismo social as suas melhores qualidades.
Eis, segundo me parece, uma sagaz e judiciosa observação, principalmente no nosso paiz aonde, diariamente quasi, não é difficil ouvirmos attribuir aos defeitos dos homens, o que aliás provem da imperfeição da legislação.
Não é raro, sr. presidente, ouvir o velho logar commum de que para, homens bons todas as leis são excellentes, o que e incontestavelmente verdadeiro; como verdadeiro é tambem que as boas leis actuam sobre os costumes, eliminam os abusos, corrigem os defeitos individuaes e pela sua activa influencia transformam o meio social.
É exactamente porque os homens são maus, que nós precisamos de boas leis.
Quando os homens forem angelicos e as grandes azas dos cherubins lhe penderem das costas, então bastará apenas fazer uma só lei com dois artigos.
Artigo 1.° A reunião dos cidadãos no forum, ou pnice far-se-ha em tal dia.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Então, sr. presidente, será necessario recommendar instantemente aos cidadãos que esqueçam os interesses dos outros para tratar dos seus! (Apoiados.)
Eram bem escusados estes logares communs.
Podia continuar, sr. presidente, a estudar como as funcções especiaes das camaras municipaes são apreciadas e julgadas pela junta geral, mostrando que é perfeitamente innocente a tutela estabelecida no codigo de 1878.
E não só isto acontece, quando o principio da auctoridade é exercido pelas juntas geraes; o mesmo succede quando a responsabilidade dos administradores municipaes é tomada por outras corporações.
A prestação das contas e a sua approvação constituem innegavelmente actos de fiscalisação muito importantes.
Pois sabe v. exa. o que a este respeito acontece?
A camara municipal de uma cidade importante, que não sei se e proxima ou longiqua, não enviou as suas contas para o tribunal respectivo durante alguns annos; o tribunal instou, avisou, multou, tudo inutil foi, e comtudo a administração continuou como se nada fosse, sem alteração de homens ou de systema.
Os exemplos podiam multiplicar-se para demonstrar à posteriori a deficiencia do codigo administrativo de 1878 não certamente em relação às liberdades concedidas às corporações administrativas, mas á correlativa responsabilidade, que devia impor a essas mesmas corporações, por meio de uma organisação habilmente combinada e de preceitos expressos e positivos.
A tutela do governo esterilizou a iniciativa local, tal foi a experiencia do codigo de 1842; a tutella da junta geral não corresponde ao seu fim e, por uma rasão ou por outra, sem força e sem auctoridade vae deixando descambar as liberdades publicas em abuso, e os interesses collectivos em simples egoismos individuaes. (Apoiados.)
É certo que o governo tem na sua mão o correctivo supremo da dissolução. Este meio, porém, é sempre grave. Fere a magestade da soberania popular, vicia, muitas vezes, a opinião publica, e é quasi sempre injustamente applicado.
De resto é inefficaz quando o mal provém dos principies. Substitue nomes, quando a eleição por uma especie de reacção natural os não apresenta novamente, mas o organismo social em breve manifesta os mesmos vicios.
Depois é bom não exigir dos governos pesados sacrificios ; é duro, é doloroso para um governo trucidar politicamente uma corporação, constituida por partidarios fieis; dada a liberdade de dissolução os governos, n'estas circumstancias, encontrarão sempre boas rasões para salvar os seus irmãos na politica.
Hei de demonstrar mais tarde, como é dever meu, que neste projecto de lei em discussão se attendeu a tudo isto, e que póde reinar a mais santa harmonia entre o governo e a corporação municipal, se forem da mesma origem politica, ou lavrar o odio mais figadal, se forem de origem differente, que n'um caso ou n'outro a administração municipal ficará independente e garantida das animosidades ou do favoritismo do governo.
Todavia, sr. presidente, no nosso paiz dão-se factos verdadeiramente singulares.
Quem ouvir as differentes opposições, que successivamente passam por este parlamento, quem escutar mesmo a opinião publica concluirá que o poder publico, que menos sabe cumprir os seus deveres, que é mais injusto e cheio de defeitos politicos, é o executivo.
Pois bem, é examente a esse, que chegada a occasião, muitos querem entregar a tutela das corporações administrativas!
E é o sr. Dias Ferreira que vem pedir a tutela do governo. Quer entregar nas mãos do poder executivo a tutela que elle até 1842 mostrou não saber ou não querer executar. Muito longe nos arrasta a politica!
S. exa. começa por se levantar indignado, declarando que pede documentos ao governo e que este não lh'os manda, e minutos depois, contradizendo-se por um modo inexplicavel, diz que quer a tutela do governo para as corporações administrativas, porque assim encontra meio n'esta camara de lhe exigir a responsabilidade.
Como ? Se quando pede documentos ao governo, este não lh'os manda? Se no parecer de s. exa. o governo se nega a discutir? (Apoiados.)
É bom que n'estes discursos politicos se salve, pelo meios, a logica, que não é má sciencia para os usos geraes da vida. (Apoiados.)
Talvez que s. exa., quando pensava na tutela governamental, se imaginasse nas cadeiras do poder, e cumprindo religiosamente os deveres constitucionaes. Talvez.
Estas divagações podem por vezes parecer inuteis, estas apreciações positivas serão porventura consideradas com

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esse excesso realista, mas nós devemos deixar bem expressas as nossas opiniões nos annaes parlamentares, a fim de que nos possam ser exigidas as responsabilidades n'esse dies irae, que se chama a eleição. (Apoiados.)
Desejaria eu que o sr. Dias Ferreira tivesse, o que parece que a homem do valor de s. exa. devia occorrer immediatamente, estudado e investigado os principios fundamentaes do projecto, o que aliás não era difficil, porque estavam apresentados na minha exposição de principios, apreciado em summa as idéas fundamentaes que presidiram á elaboração do projecto, e os processos e os meios por que o legislador procura implantal-os na pratica social.
Seria este certamente um trabalho digno de s. exa. e que produziria, quer pelo seu assentimento á doutrina, quer pela sua leal e scientitica rejeição, resultados praticos e uteis para o paiz.
S. exa. não o fez, contentando se em respigar, aqui e alem, idéas e phrases sem ligação para d'ellas concluir o que a sua logica lhe suggeriu; pela minha parte seguirei outro caminho e procurarei defender o projecto de lei pelo processo, por que, s. exa. o devia atacar.
Sr. presidente, na minha exposição de principios digo eu que este projecto de lei é uma tentativa da sociologia moderna, isto é, d'aquella que deriva do methodo experimental da escola positivista.
Mas se é certo que nas sciencias sociologicas se inventa, se cria e se fazem descobertas como nas outras sciencias, o estadista na pratica social deve nos seus projectos de reforma applicar, quanto possivel, principios, que tenham sido corroborados pela experiencia e pela observação.
O sr. ministro é homem de talento para fazer uma organisação municipal completamente nova; não a fez, porém, nem a devia fazer, indo apenas procurar na experiencia dos povos mais cultos os melhores preceitos da administração communal.
Estou relatando quasi as phrases trocadas entre mim e o sr. ministro, quando estudavamos este projecto de lei.
Quantos systemas de administração municipal ha na Europa? Podem classificar-se, os principaes, em dois, o francez e o inglez; cada um com os seus caracteres proprios e especiaes.
O systema francez caracterisado pela symetria das instituições e pela centralisação nasceu nos fins do passado seculo, porque até ahi a França não tinha unidade, nem symetria, nem mesmo centralisação propriamente dita na sua organisação administrativa. Todos sabem que a França do antigo regimen se dividia em muitas provincias, algumas das quaes gosavam tradicionalmente de varias liberdades e privilegios proprios.
O systema moderno da administração franceza nasceu com a republica do 1793, póde assim dizer-se.
Iniciado pela constituinte de 1789 e por ella traçado nas bases geraes, que ainda hoje conserva, o systema francez foi profundamente elaborado e aperfeiçoado pelas assembléas que se seguiram a esta.
A necessidade de dar unidade á França, e sobretudo de cortar bruscamente a tradicção viva do antigo regimen, originaram nas assembléas revolucionarias as idéas de rigorosa symetria nas instituições, em que a unidade territorial se combinava estreitamente com a hierarchia forte e bem centralisada.
A administração franceza é, pois, um systema artificial, emquanto a administração ingleza é um systema historico e tradicional.
E a tal ponto chegou o espirito de symetria e de methodo que a alguem lembrou dividir a França, não em departamentos nem em communas, mas em quadrados iguaes. Não se fez isso, porém, porque um mathematico illustre, cujo nome me não recorda, declarou que esta operação geodesica, embora possivel, deveria gastar muito tempo.
Ora, a assembléa, felizmente, tinha pressa em terminar a sua tarefa, aliás teriamos talvez visto este cumulo de symetria.
A França, que foi, é e ha de ser, sempre, o chefe da raça latina, deu-nos este exemplo ; as differentes revoluções liberaes que n'este seculo têem agitado os povos latinos foram todas beber n'aquella fonte os principios da administração publica, como tambem o fizeram nas constituições politicas, acontecendo assim que Portugal, a Hespanha, a Italia e a Belgica mais ou menos profundamente modelaram as suas instituições administrativas pelas do povo francez.
Se effectivamente esta importação foi boa ou má, occasião não me parece ser esta para o discutir; para mim julgo, porém, que não foi boa, melhor teria sido acceitar a antiga tradição, harmonisal-a com as idéas novas e liberaes, creando assim instituições historicas á similhança da Inglaterra. (Apoiados.)
Hoje, porém, é tarde para uma tentativa d'esta ordem. Não se volta para traz na historia.
Para nos consolarmos podemos mesmo dizer que não tem dado maus resultados o nosso systema administrativo, mas comprehende-se que, se ha uma organisação melhor, a devemos experimentar; ora a administração ingleza tem dado bons resultados.
Todos sabem que a administração ingleza se funda na completa descentralisação, na vida local independente, no governo da communa pelos cidadãos livres, no self-government emfim. Querem alguns que hoje manifeste em Inglaterra uma tendencia pronunciada para a centralisação. E falso. A meia centralisação ingleza, como lhe chamam, não obedece às idéas de centralisação, que nós temos.
As communas inglezas governavam-se a si proprias por tal forma, o grau de independencia era tal, que realmente a descentralisação na Inglaterra merecia o verdadeiro nome de pulverisação. Eram quasi estados independentes.
Os estadistas inglezes procuram hoje apenas dar unidade aos grandes serviços nacionaes.
Ninguem comprehende que a direcção dos serviços geraes de saude e hygiene publica não sejam centralisados; seria um absurdo entregar á vontade e á iniciativa das corporações locaes este serviço, como todos aquelles que têem uma natureza geral e de interesse nacional.
A meu ver, pois, a Inglaterra não retrocede, apenas aperfeiçoa os seus principios administrativos.
E poderão elles acclimar-se entre nós?
Não podemos, certamente, transportar para Portugal as instituições inglezas ; podemos, todavia, ensaiar os seus principios, adequando-os, bem entendido, ao nosso meio social.
Resta apenas conhecer bem estes principios para verificarmos se podem ser applicados á grande collectividade municipal de Lisboa.
Neste ponto vou dar a palavra a um publicista que já anteriormente citei, ao conde Alexis de Tocqueville.
Vou ler no seu bello livro A democracia na America as opiniões d'este publicista, relativas a um dos ramos da administração ingleza, a municipal.
Este livro é tão conhecido que seria quasi escusado fazer esta leitura.
Effectivamente foi a administração americano-ingleza que Tocqueville estudou, mas todos sabem que a America importou da Inglaterra a lingua, os costumes e até as proprias instituições locaes, apenas temperadas, e mais tarde direi em que, pelo espirito democratico e novo das sociedades americanas.
Não podendo estudar a organisação communal de trinta e tantos estados, o publicista dirige as suas vistas para o estado da Nova Inglaterra, como aquelle que a manifesta mais perfeita.
«Vê-se nas communas da Nova Inglaterra, vender e comprar, intentar acções judiciaes, sobrecarregar ou alli-

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viar o orçamento, sem que qualquer auctoridade administrativa se lembre de intervir n'estes actos.»
Aqui a descentralisação é completa, e perfeita a liberdade da corporação local. O dogma da soberania do povo encontra uma realisação completa.
«As communas em geral não ficam subordinadas ao estado, senão quando se trata de um interesse, que chamarei social, isto é, que ellas partilham com outras.»
Em Portugal, certamente, similhante organisação não podia, ainda hoje subsistir. Este estado de perfeição relativa nas instituições locaes prepara-se por meio de longa e boa educação civica e social. Querer implantar um principio d'esta ordem no nosso paiz que não está, por emquanto, para elle educado, seria uma loucura.
O grande valor do projecto em discussão reside principalmente, a meu ver, no seu espirito positivo e moderno e adequado ao meio proprio, a que elle deve applicar-se, se for approvado.
Idéa nova, sensata, prudente e scientifica, que estuda os melhores principios da moderna sociologia, sem perder de vista a sociedade, que pretende reformar.
Não aquella idéa, que se diz velha, de um chefe de partido, quasi radical, que descobriu haverá mezes, que a nossa formula politica devia ser a de uma monarchia com instituições republicanas.
Singular concepção para aquelles que suppunham que republica e democracia não são, nem foram sempre, a mesma cousa: singular reunião de idéas que essencialmente se contradizem, pois quem diz monarchia diz hereditariedade e quem diz republica diz elegibilidade do chefe.
Sigâmos, porém, com os nossos raciocinios e procuremos os restantes caracteres da administração ingleza.
Chamo a attenção da camara para esse ponto.
«Vêde com que arte, na communa americana, se teve cuidado, se me posso assim exprimir, em espalhar o poder a interessar muitos cidadãos nos negocios publicos. Alem dos eleitores, chamados periodicamente a praticar actos do governo, que funcções diversas, quantos magistrados differentes, os quaes todos, no circulo das suas attribuições, representam a poderosa corporação em cujo nome administram !
«Quantos cidadãos exploram assim em seu proveito o poder communal e directamente só interessam n'elle?
«O systema americano, ao mesmo tempo que divide o poder entre um grande numero de cidadãos, não vacilla tambem em multiplicar os deveres communaes. Nos Estados Unidos pensa-se com rasão ser o amor patrio uma especie de culto, a que os homens se ligam pelas praticas.
«Assim a vida communal faz-se por alguma fórma sentir a cada passo; manifesta-se diariamente pelo cumprimento de um dever ou pelo exercicio de um direito. Esta existencia politica imprime á sociedade um movimento continuo, mas na essencia pacifico, que a agita sem a perturbar.»
São estes exactamente os principios do projecto do lei que se discute.
E para terminar com esta longa citação permitta-me a camara que lhe mostre ainda quaes são os resultados d'esta excellente educação civica, porque já do tempo de Montesquieu se sabe que uma boa legislação actua poderosamente sobre os costumes publicos.
«O habitante da Nova-Inglaterra liga-se intimamente á sua communa, porque ella é forte e independente, interessa-se pela sua administração, porque concorre para a dirigir; ama-a, porque não tem a lamentar-se da sua sorte particular; n'ella põe a sua ambição e o seu futuro; occupa-se de todos os incidentes da vida communal; n'esta esphera restricta, que está ao seu alcance ensaia-se para governar a sociedade; habitua-se aos processos, fóra dos quaes a liberdade procede pela revolução; compenetra-se do seu espirito; toma gosto pela ordem; comprehende a harmonia dos poderes e finalmente collige idéas claras e praticas ácerca da natureza dos seus deveres, assim como sobre a extensão dos seus direitos.»
Eis, sr. presidente, as manifestações de uma religião civica; eis-aqui para os descrentes do velho mundo como procede um povo novo e energico.
É certo que em parte esta actividade politica provem das qualidades de raça, mas innegavel é que deve attribuir-se tambem á longa educação de gerações successivas nos principios da liberdade e nos habitos do self-government.
É uma raça nova, dir-me hão.
Talvez; mas derivada de um bem velho tronco.
Não, sr. presidente, os povos não envelhecem nem morrem; como a mythologica Fenix, renascem das suas proprias cinzas e rejuvenescem pela liberdade.
A nossa raça não se extingue, não caimos ainda de decrepitude; uma reacção vigorosa, que já se manifesta claramente no nosso meio social, ha de dar-nos a legitima e digna posição que merecemos no concerto das nações civilisadas e novas. (Apoiados.)
Para terminar, sr. presidente, com a exposição dos principios geraes da administração ingleza, apenas citarei mais este periodo:
«A communa da Nova-Inglaterra reune duas vantagens, que, em toda a parte aonde se encontram, excitam vivamente o interesse dos homens; a saber: a independencia e o poder. Funcciona, é certo, n'um circulo de onde não póde sair, mas ahi os seus movimentos são livres. Só esta independencia lhe daria já importancia real, quando esta lhe não fosse assegurada pela extensão e pela população.»
É preciso que nos persuadamos bem de que em geral a affeição do homem não se concentra senão aonde encontra a força. O amor patrio não dura muito tempo num paiz conquistado. O habitante da Nova-Inglaterra affeiçoa se á sua communa, não tanto porque esta lhe foi berço, más porque vê n'ella uma corporação livre e forte, de que faz parte e a que vale a pena que alguem procure dirigir.
«Na Europa acontece muitas vezes que os proprios governos lamentam a ausencia do espirito communal, porque todos concordam em que este espirito é um poderoso efemento de ordem e de tranquillidade publica, mas não sabem desenvolvel-o, tornando a communa forte e independente; temem dividir o poder social e expor o estado á anarchia. Ora tirae a força e a independencia à communa, vós não achareis n'ella jamais senão administrados e nenhuns cidadãos.»
Sr. presidente, estas ultimas palavras parecem ter sido escriptas para responder a algumas aggressões dirigidas contra este projecto de lei.
Procurei, como a camara vê, desenvolver as minhas opiniões, não expondo-as com as minhas singelas phrases, mas firmando-as com a eloquencia de um publicista distincto n'um livro escripto haverá cerca de trinta annos.
Parece-me sufficiente o que deixo dito para esclarecer o systema da administração ingleza e para que reconheçam aquelles que conhecerem o projecto de lei, como elle foi organisado sobre os seus melhores preceitos.
São contestaveis esses principios? Não?
São inapplicaveis ao nosso meio social? Não
Por esta fórma comprehendia eu que mu homem do valor do sr. Dias Ferreira attacasse ou defendesse o projecto em discussão; por outro modo, francamente, a discussão não ficou por certo á altura dos seus merecidos creditos parlamentares.
Sr. presidente, disse eu que a legislação americana tinha corrigido a ingleza.
Effectivamente a tendencia da administração ingleza é a de entregar todas as suas funcções às classes ricas; esta tendencia, aliás, manifesta se em tudo, porque o genio mercantil inglez considera as classes pobres como indignas do

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poder social. Em Inglaterra o indigente e o proletario são uma especie de out-law.
D'este e de outros defeitos do caracter inglez provém as graves complicações internas, que lavram n'aquelle paiz e chegam mesmo a ameaçar a sua unidade, pela separação da Irlanda.
O colono inglez, fixando-se, livre e independente, nas terras do novo mundo, não importou comsigo este triste defeito de raça.
Isto posto, é claro que entre nós o problema era aproveitar estes principios, aliás corroborados por uma larga experiencia, introduzindo-os na legislação e affeiçoando-os com a nossa indole nacional.
O sr. ministro, como se vê, procedeu com o espirito mais correcto e pratico; foi um estadista, não simplesmente um politico.
Por isso creio que a sua reforma ha de produzir os desejados resultados, visto que s. exa., estudou directamente no proprio corpo, social os elementos da sua reforma.
N'este ponto peço licença á camara para entrar na apreciação, muito rapida, de cada uma das partes que compõem o projecto de lei.
A constituição da corporação é certamente uma das mais importantes, e, salvo melhor opinião, supponho ser no projecto de lei das questões serias e graves uma das melhor estudada e desenvolvida.
Emquanto a mim uma das rasões principaes, por que a camara municipal tem chegado às difficuldades actuaes, provém da sua falta de competencia.
E com isto não faço offensa aos vereadores, passados e actuaes; muitas vezes homens aliás competentes são incapazes de gerir os negocios publicos.
Quer a camara um exemplo?
Se me não engano, o marquez de La-Place, um profundo mathematico, creador de um ramo scientifico importantissimo, a mechanica celeste, levado ao ministerio por Napoleão, deu um pessimo ministro.
E o defeito, às vezes, é mais das leis e das circumstancias do que dos proprios homens.
Abstrahindo, porém, das individualidades, sempre respeitaveis, é certo que a nossa primeira corporação administrativa tem ciado provas evidentes de falta de competencia, isto é, de auctoridade scientifica e comprehensão positiva para bem gerir e administrar Lisboa.
A seu turno o corpo eleitoral retrahe se e foge da urna, abandonando-a a sua fracção mais intelligente e illustrada. E sabido que Lisboa, tendo um collegio eleitoral de cerca de 23:000 eleitores, não consegue reunir nas eleições mais combatidas, 13:000 votantes!
O abandono da urna, pelas classes mais illustradas, e outras causas ainda, dão em resultado que a administração municipal tem caido em mãos inexperientes.
Ora eu pergunto á camara, se é ou não necessario que uma corporação, que tem de gerir e de administrar as funcções importantissimas do nosso primeiro municipio, tenha no seu gremio elementos de competencia? Certamente que sim.
Entregar esta necessidade ao corpo eleitoral, que se furta em regra ao seu dever, não dá entre nós garantia alguma.
De resto será rasoavel entregar uma necessidade impreterivel ao acaso de uma eleição?
Por meio da eleição, com representação de minorias, do alargamento do numero dos vereadores e principalmente pelos vereadores presidentes das commissões especiaes, o sr. ministro resolveu admiravelmente, desculpe-me s. exa. a palavra, o problema.
Naturalmente os serviços municipaes grupam-se n'um certo numero de categorias; é indispensavel, pois, que para cada uma d'ellas haja um representante na corporação, da qual faça parte sem ferir a soberania popular.
Onde encontrar estes elementos de competencia?
Naturalmente nas classes que professam as sciencias, que mais directamente se referem às categorias dos serviços municipaes; por exemplo, para a hygiene, na classe dos medicos ; para a instrucção, na classe dos professores; para as questões de finanças e de beneficencia municipal, na classe dos maiores contribuintes.
E não se diga que n'este caso se dá um privilegio aos ricos. O que nós procuramos n'aquella classe é a competencia do financeiro e a beneficencia de quem largamente a póde executar.
Será provavelmente o proprietario, que melhores elementos possue para ser um bom financeiro. Póde acontecer, certamente que um homem pobre o seja igualmente, mas a excepção estará n'este caso e a regra no outro. A maior probabilidade está do lado do rico, mesmo pelas necessidades da sua posição e da sua fortuna.
D'esta deducção decorre muito natural e logicamente a idéa de eleger por classe especialistas um pequeno numero de vereadores.
A eleição podia ser directa, o auctor do projecto entendeu, porém, que cada um d'estes vereadores devia ser o presidente eleito por uma commissão especial, a seu turno eleita pela respectiva classe.
Os fins do legislador foram evidentes: conseguir uma discussão scientifica sobre os assumptos da administração municipal, e temperar o despotismo scientifico, porque tambem ha despotismo scientitico, que em breve um só homem, com a chancella da competencia, assumiria sobre toda a corporação.
Note v. exa., sr. presidente, que se aproveitou da eleição por classes e dá eleição indirecta, às boas qualidades que ellas têem.
O auctor do projecto não lançou mão d'estes systemas eleitoraes, por os achar bons na sua essencia, mas porque elles, por uma circumstancia feliz e pela sua combinação, he asseguravam os resultados que desejava alcançar.
Quem seguir estes raciocinios e os completar com os que apresentei na minha exposição do principios concluirá o rigor logico, com que foi deduzida esta parte do projecto de lei.
Alem d'isto farei notar á camara que esta organisação não foi impugnada seriamente nem pelo sr. Luciano de Castro, nem pelo sr. Elias Garcia.
É certo que s. exas. apresentaram algumas opiniões a isto respeito, as quaes notei cuidadosa e cautelosamente, não me parece, porém, que ellas em nada firam a essencia d'esta parte do projecto.
O sr. Luciano de Castra, por exemplo, affirmou que melhor comprehendia que uma parte da camara fosso eleita e a outra parte nomeada pelo governo.
Francamente, salvo o devido respeito pelo talento de s. exa., parece-me comprehender se melhor o que eu acabo de expor, o que aliás é mais liberal e consentaneo com os resultados, que se querem obter.
A classe póde não eleger o mais competente dos seus membros, mas tambem o governo póde, influenciado por causas diversas é por interesses politicos, nomear, não o mais competente, mas o que mais lhe convenha.
É mesmo natural que sempre assim procedesse. O sr. Luciano de Castro, defensor acerrimo da eleição popular, não devia preferir um systema, que sentava ao lado dos eleitos do povo os delegados do governo; só julga necessaria a competencia, como demonstrado é para nós, a maneira mais provavel de a conseguir, sem ferir a soberania popular, será a de fazer eleger alguns vereadores por classes especiaes e illustradas.
Accrescenta s. exa. que não admitte a eleição por classe sobre tudo para duas classes só; ou para todas, ou para nenhuma, concluo s. exa.
Ora o auctor do projecto não procurou representar classes. A sua idéa dominante era a da competencia.
Já disse ha pouco que auctor do projecto não admittira

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a eleição indirecta e por classe, porque as acceitasse er principio, mas simplesmente porque, pela sua feliz combinação, conseguia, por meio d'ellas, a resolução do seu problema. E tanto assim é que apenas faz representar tres classes, aquellas em que póde colher elementos competentes para a administração dos serviços municipaes.
Argumentou ainda o sr. Luciano de Castro dizendo que não admittia, e n'esta argumentação ha a sua grande auctoridade pessoal, mas não basta dizer que não se admitte, é preciso expor as rasões dessa repulsa, a eleição indirecta e só por transacção a consentia, quando houvesse grande interesse para o paiz.
Ora estamos exactamente nas condições que s. exa. de seja, a menos que se não prove que a competencia é dispensavel nas corporações municipaes, ou que póde n'ellas ser introduzida por outro processo mais justo e tão seguro como o do projecto de lei.
Para condemnar as eleições indirectas, citou s. exa. um grande personagem d'este paiz, que entendia serem as eleições indirectas a corrupção em dois graus; ora isto mesmo já disse outro personagem illustre doutro paiz, o principe de Bismarck. O illustre personagem não apresentou idéa nova.
Mas, sr. presidente, será esta observação applicavel ao caso presente?
Pois se classes illustradas e ricas não tiverem a indispensavel moralidade e independencia para se furtarem ás venalidades eleitoraes, o que ha a esperar do paiz? N'este caso não ha lei que nos redima e a morte nacional é certa.
Fomos educados n'este meio democratico, continuou s. exa., a que repugna a eleição por classes. Repugna-me igualmente a duplicação do voto concedido a essas classes, perante o suffragio todos os cidadãos são iguaes.
Ora tudo isto é exacto; devo, porém, dizer que esta phrase me fere o ouvido, sem realmente me impressionar profundamente o animo.
Para amenisar um pouco esta secca exposição, vou contar á camara uma anecdota, que aliás poderá ser conhecida de muitos, mas que tem philosophia e verdade.
Ia um celebre historiador dos Estados Unidos, cujo nome me não recordo, votar n'uma eleição importante, quando lhe occorreu perguntar ao cocheiro, que o conduzia, eu quem votava.
Voto em fulano, lhe respondeu o cocheiro.
Pois eu voto no outro, retorquiu o celebre historiador. São dois votos inutilisados. Vamo-nos embora. (Riso.)
É claro que o cocheiro era igual ao historiador nos direitos; no que não era igual a elle certamente era na intelligencia, e sobre tudo na sciencia. (Apoiados.)
Ora para mim, sr. presidente, a democracia não consiste no nivelamento de todos os cidadãos; mas na possibilidade de cada um poder ser tudo, e do elevar-se na per feita liberdade das suas qualidades pessoaes. (Apoiados.)
A verdadeira democracia é isto e só isto; o rebaixamento de todas as classes ao mesmo nível commum tem outro nome, chama-se: ochlocracia.
A massa, já o disse não ha muito tempo, e agora repito-o, é a materia prima do povo. (Apoiados.)
N'estas condições, sr. presidente, não me repugna absolutamente nada a differença do voto para os eleitores mais illustrados, creio mesmo que esta doutrina é partilhada por muitos publicistas modernos e que na essencia é democratica. (Apoiados.)
Desde o momento em que não subsista privilegio algum, e todos os cidadãos possam elevar-se livremente pelo esforço do seu trabalho e da sua intelligencia, a duplicação do voto obtem-se e conquista-se como se conquista a riqueza e a fortuna, que se coadunam perfeitamente com a democracia. Em todo o caso o que não póde comparar-se são qualidades heterogeneas. (Apoiados.)
De um lado a materia prima amorpha e imperfeita; do outro o producto completo do esforço humano. (Apoiados.)
De um lado a intelligencia rude, a intelligencia que infelizmente não está ainda cultivada; do outro a intelligencia cultivada, desenvolvida, amadurecida, a mais admiravel producção do trabalho humano?! Não se podem comparar. (Apoiados.) Não as queiramos nunca fazer equivaler uma á outra, sob pena de subvertermos todos os principios da melhor ordem social. (Apoiados.)
De resto a duplicação do voto no projecto não destroe, nem abafa a soberania popular. Não só é ainda o povo illustrado que é chamado a votar duas vezes, mas, e tem se perdido muito de vista esta indicação, o numero de vereadores eleitos pelos collegios especiaes é apenas de quatro...
O sr. Presidente: - A hora deu; mas se o orador quer continuar, póde fazel-o.
O meu dever é advertil-o.
O Orador: - Se v. exa. me dá licença, completo n'alguns minutos o que tenho a dizer sobre este ponto.
Tambem o sr. Elias Garcia não combateu o parecer das commissões.
S. exa., cuja alta competencia n'este como em todos os assumptos reconheço, não combateu a organisação da camara municipal senão com argumentos tão frouxos, com phrases tão incertas, que realmente me fez lembrar, não sei por que rasão, o celebre diplomata francez Talleyrand, que dizia que a palavra não servia ao homem senão para occultar a idéa.
S. exa. é desaffecto ás commissões especiaes. E a sua propria phrase.
E porque?
A idéa não foi feliz diz s. exa.; mas ou eu estou muito enganado, ou demonstrei o contrario no que acabo de dizer.
Impossível seria dizer mais do que acabo de dizer sobre este assumpto, aliás desenvolvido na minha exposição de princípios, (Apoiados) ahi nada se occultou, embora tudo se resumisse sob pena de não fazer uma exposição de princípios, mas uma bibliotheca.
Finalmente o que quer s. exa.? Que os presidentes das commissões especiaes não entrem na corporação municipal?
Francamente, esta opinião precisava de ser melhor fundamentada, destruindo-se pelo menos a serie de raciocínios com que se defendeu a doutrina do projecto. Grande é a auctoridade de s. ex.a, mas um argumento de auctoridade, por muito bom que seja, é sempre inferior ao peior argumento logico. (Apoiados.)
Com este projecto de lei têem-se dado circumstancias singulares; uns, sem o lerem, condemnam-o pelo simples supposição de que n'elle devem existir evidentes ou occultas idéas radicaes; outros, lendo-o, não querem aprecial-o na sua unidade!
Antes de terminar por hoje, citarei uma phrase que a este respeito ouvi proferir a um membro d'esta camara, phrase de delicado critério e de profunda verdade pronunciada por um dos rapazes mais intelligentes e sympathicos, de entre os que têem assento nesta camará, o sr. José Novaes. (Apoiados.)
S. exa., estudando o projecto, declarou-se partidário dos princípios que elle encerra, e defendeu-o sempre brilhantemente no meio das luctas da palavra, que elle originou.
Na opinião de s. exa. as dissidencias de muitos provinham de que até hoje nos codigos administrativos o principio da responsabilidade das corporações se traduzia por artigos em que estava expressa a tutela, emquanto n'este os mesmos princípios estão traduzidos por outra fórma.
Faltam lhe os artigos correspondentes, dizia um pouco irónica e espirituosamente o meu illustre amigo.
Esta é uma das criticas mais finas e verdadeiras, que ouvi fazer a um grande numero de apreciações apresentadas sobre este projecto. (Apoiados.)
Será facil, todavia, demonstrar e provar que os princi-

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pios conservadores, tranchons le mot, d'este projecto, era justa proporção se combinam com os liberaes para darem uma unica resultante: o progresso regular e pacifico de um grande município, a ordem e a economia na administração.
Tenho dito.
Vozes : - Muito bem.
O sr. Presidente: - Amanhã ha sessão nocturna para continuar a discussão d'este parecer.
A ordem do dia para a sessão diurna é a continuação a que está já dada, e mais o projecto n.° 32, que trata a convenção do Transvaal.
Está levantada a sessão.
Era meia noite.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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