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O Governo entrou +m duvida sobre a intelligencia da Lei de 19 de Janeiro de 37, ávrsta da disposição da outra Lei de 29 de Fevereiro de 1835; por quanto foliando a primeira Lei só a respeito dos militares ou paisanos, que tomaram armas a favor da Liberdade e do Throno legitimo, e que tivessem morrido até então na lucta contra a rebellião, a Lei de 20 de Fevereiro estendeu aos militares que tivessem perecido , ou perecessem de qualquer modo victimas da Liberdade; e nesta segunda Lei, que foi uma Lei amphaliva da primeira , se decidiu claramente essa questão. Mas quando diz que se deduza do soldo áqueiles que téem direito a receber o monle-pio, o que efectivamente receberem em virtude da Lei, en-tendou a Commissfvo que esta disposição devia ser applicada a todas as pessoas a quem competia o beneficio da Lei de 19 de Janeiro, assim como a. todos a quem depois foi feita extensiva. Eni consequência disto, conforme com o parec*r da Commisaâo de Guerra, e da Comrnissâo de Marinha sobre casos idênticos, julgou a Com missão que devia dar cala ampliação á Lei, suppondo que a mente do Legislador, na Lei de 19 de Janeiro de 13Q7, foi que ás famílias dos que rnorruiam na guerra não faltassem os meios d« subsistência, segundo o seu estado e condirão; quero dizer, aquelles meios de subsistência que unham os chefes das famílias, que morreram victimas da sua lealdade. A Lei de 20 de Fevereiro disse que se ft*esse a deducçâo do mo«te-pio; entre lauto parecia justo deixar ás pessoas contempladas naquella Lei , e na de 19 de Janeiro, a escolha de receberem o monte-pio ou o soldo, a que tèem direito por estas Leis, segundo o sou arbítrio, e foi o que propoz n Coiiairmsíio neste primeiro artigo. (dpoiados).
Foi approvado o artigo.
« Ari. 2.' Ficam assim declinadas as mencionadas «Leis; e revogada qualquer Legislação ern coatra-u r to. »— Approvado sem dismssâo.
Em quanto á segunda duvida parece áCommissão, de accordo com a de Guerra, que e infundada, e que não carece de ser resolvida por uma medida legislativa.— O mesmo.
Os termos «que por qualquer modo pereceram vi-clitflas» são claros, tem uma significação obvia, e MU-"» sendo fácil enumerar todo» os casos, a que hào de ser appiicadus, t-sta enumeração só teria o resultado de restringir a disposição das Leis, e privar do beneficia por elias concedido alguém a quem o Legislador leve em vista eoncede-lo. A Perlaria doMi-imierio do Remo de 8 d'A gosto de 1835 e uma pro-
va disto. Neila cuidadosamente íe coligiram difie« rentes espécies, mais escapa rã r n outras, como o ho-misio, prisão no Reino, dpgredo dentro delle, e seria injusto negar aquelle beneficio ás pessoas com-prehendidas nestas, ou outras snniíhantes. Em consequência deve sutn atlenção a essa Portaria, que não podia interpretar, ou restringir as Leis, applicar-se a disposição comprehendida nestas a todos os casos occorrentes, segundo a generalidade dos referidos termos.— O mesmo.
Em quanto á terceira dúvida também a Commls-são de Legtslaçâo se conforma com o parecer da de Guerra pelas razões, que neste se ponderam, accres-cendo que tendo-se estabelecido no Decreto de 4 de Abril de 1833, que «as filhas dos fallecidos, casan-:tdo, o as viuvus, passando a segundas núpcias, «percam as pensões, ti eítas passem para as pessoas u jrnmedlatamente chamadas» ahi mesmo se declara que assim se deve ficar entendendo a Lei de 19 de Janeiro de 1827; ficando por isso desnecessária toda a interpretação a este respeito.
O Sr. Aguiar : —O beneficio dessas Leis só compete ás viuvas dos fallecidos, em quanto se conservarem na viuvez: a duvida é para quem deve passar « pensão; mas essa duvida, realmente, está decidida nas Leis, quero dizer, passa para aquelles que são immediatamente chamados; para aquelles que gesa-riam da pensão no caso de não existir à viuva; e foi nestes princípios que a Commissão lavrou o seu parecer nesta parte.
Foi approvado.
O Sr. Presidente:—Vão lèr-se alguns pareceres de Commissòes.
O Sr. /. Elias: — Lembro o projecto n." 58, que está approvado na sua generalidade; e um negocio muito simples, e uru negocio que devia passar quanto antes para ver ae se podia estabelecer aquella empre-za, é um único artigo, e muito simples.
O Sr. B. de Leiria: — E' sobre as barcas de passagem.
O Sr. Passos (Manoel) : — E' o n.e 58 ; eu peço a V. Ex.* que o ponha á discussão quando julgar conveniente.
JVtío havendo na sala numero suffíciente de Srs. Deputados para poder continuar a Sessão, e não tendo sido possível reuni'lo, disse
O Sr. Presidente, —A Ordem do Dia para amanhã é a mesma de hoje. Está fechada a Sessão.— Eram 4 /toras e um qnarto.
N." 49.
te 6 te 3unlja.
Presidência do Sr. José Caetano de Campos.
.berknra— Pelo m°io dia. Chamada-*-Presentes 87 Srs. Deputados, entraram depois mais alguns, e vieram a Miar os Srs.—César de Pasconcellos—Barão de Noronha—Corrêa de Sá — Bispo Conde — Sousa Guedes — Dias de Azevedo — Garrett — Soure — Pelloso da Cru* — Teixeira de Moraes — Peixoto — Ferreira de Castro — Henrique* Ferreira — Farinha — Fontoura —Xavier
1839.
de JÍraujo — Sousa Pimentel — Mousinho da Silvei-rã —Sousa Saraiva — Colmieiro — Ferreira Cabral — Xavier Botelho.
Acta— Approvada.
Expediente—Um Orneio do Ministério do Reino incluindo dous Authografos dos Decretos das Cortes G* raes de 17 de Abril, e 17 de Maio corrente anno, sanccioriados por Sua Magestade a Rainha. — Para o Archivo.
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aã informações que lhes são respectiva», sobre Divisão de Território. —- A Commissão de Estatística.
Outro do mesmo incluindo vários papeis acerca da âuppressão do Concelho de Barrosas. — A' mesma Commissão.
Outro do mesmo acompanhando vários papeis e documentos que servem de informações, acerca do restabelecimento do antigo Concelho da Amieira.— A* mesma Commissão.
Outro do mesmo transrailtindo cópia dos Orçamentos dos três Recolhimentos de Nossa Senhora, e S. José' da Cidade do Porto, de Leiria, e do Redondo, quanto á sua receita e despeza no presente anno económico. — A1 Commissão df Administração Publica.
Outro do Ministério da Fazenda incluindo cópia de uma Consulta da extincla Junta do Commercio, propondo algumas providencias para evitar o contrabando da LJrzella da Ilha da Madeira. — A' Commissão do Ultramar.
Outro do mesmo transinittindo vários papeis, que servem de informação acerca dos Direitos pagos desde 1835, até ao presente, nas Alfândegas de Lishca e Porto, pelos géneros exportados para Moçambique, e importados daquella Província. — Para a Secretaria.
Representações.— Uma da Camará Municipal de Mora, pedindo a organisaçâo de uma nova Camará, cuja se'de snja Arrayolos, Montemór, ou Aviz. — A1 Commissão de Estatística.
Duas da Camará Municipal de Mação, e dos habitantes dn povoação do Cabrella, sobre Divisão de Território. — A* mesma Commissão.
Outra da Camará Municipal da Villa de Mesão Frio, pedindo a approvaçâo do Projecto de Lei, offerecido pela Commissão Especial dos Vinhos, com as alterações que a Camará entender.— A* Comniis-são Especial dos Pinhos.
O Sr. Paulo Midoti:—Sr. Presidente, uiando para a Mesa o Orçamento daCommibsão Diplomática, para o anno económico de 38 a 39, vai assigr.ado por quatro Membros da Commissão: ora, Sr. Presidente, como já na Mesa está outro Orçamento assignado pelos outros quatro Membros da Commissão; eu pedia a V. Ex.* que tivesse a bondade de os juntar.
Parecer da Commissão Diplomática sobre o Orçamento de 1838 a 1839, apresentado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Commissão Diplomática tendo examinado o Orçamento apresentado pelo Sr. Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros, achou, que neste ramo do serviço publico as Cortes Constituintes j procuraram combinar a mais severa economia cora o decoro Nacional. Todavia convencida a Coin-missão, que o estado do Thezouro reclama imperiosamente que as Cortei Ordinárias levem a. economia ate ás ultimas raias do possível, tem boje a honra de propor ainda algumas reducçòes que julga poderão ter lugar, e que offerecem uma differença de re'is J 2:260^000, a favor da Fazenda, sobre o pedido do Sr. Ministro.
Tendo a Commiásào examinado o Relatório do Sr. Ministro, e confrontado-o com o Orçamento, entende, qu« convém conservar a actual organisaçâo do Corpo Diplomático, no qual não é possível u l tenores alterações , além das que propõe, e posto tal-
vez concordaria que se abolissem os lugares de Encarregados de Negócios, para conservar somente os de Ministros Residentes, como única cathcgoria Diplomática permanente que Portugal pode ler por o em quanto, não vê com tudo a possibilidade de poder levar a efTeilo esta medida.
Approva pois a Com missão que se conservem a* trez Calhegorias Diplomáticas, que figuram no Or çamenlo, a saber, Enviado Extraordinano e Ministro Plenipotenciário, Ministro Residmte, e Encarregado de Negócios, e é de Parecer, que se por ventura, no interesse do serviço Publico, o G.ivernc julgar conveniente elevar a cathegoria de algum n,. alguns Encarregados de Negócios á de Ministro U*-sidente, no decurso do presente anno, a ditTVrfn
Julga a Commissão, que acerca da despeza do Correio Geral, de 73:Ç13$046 re'is, deve observar, que similhante somma nãosaihedirectamente do lhe-/ouro, porque esta Repartição fornece a sua despe-za; e então para fazer conhecer com exactidão a despeza a cargo da Fazenda, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, observa, quededuzidaadoCorreio é....................... Rs. 129:072$ 000
e abatidas as reducções propostas em.................... 13:260^000
fica sendo a despeza real....... 116:812^000
som ma que a Camará achará sem duvida poucocon-sideravel para similhante e importante serviço.
No Orçamento especial do Correio continua a figurar a verba de um conto de réis, pela renda do edifício que este estabelecimento occupa; aCoinmis-são entende que a similhante respeito se deve recomendar com urgência ao Governo haja de quanio antes, fazer efieituar a transferencia do Correio para o edifício Nacional da Boa Hora, ou para ouiio qualquer edifício publico quesejulgue maisapropna-do, a fim de que no futuro Orçamento se possa eliminar esta despeza.
Foi presente á Commissão, em quanto se occu-pava do exame do Orçamento, a Proposta do Governo, para se conceder aos Ministros Plenipotenciários eui desponibilidade a pensão annual de oitocentos mil reis, attenta a razão de não terem sido contemplados na Lei de 23 de Novembro de 1836, que organisou o Corpo Diplomático. A' Commissão parece, que quando se der esse caso, os Ministros Plenipotenciários em desponibilidade, devem gosar a pensão annual de oitocentos mil réis, uma vez que não recebam do Estado outro qualquer superior vencimento. Julga porem a Commissão que nas circumstancias actuaes não ha que prover, por quanto não lhe consta que exista em desponibilidade nei.lium funccionario Diplomático com esta Cathogoria.
Conclue a Commissão, que e' consolador o quadro das economias, que este Ministério tem succes-sivamente apresentado, e sem remontar a épo-chas distantes toma por ponto de partida o Orçamento do anno de 1836. Alli figurou a despesa
total em.................... Rs. 245:424/000
e hoje e esta................ 190:025^046
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isto é um qtitnlo menos do que a despeza dos ultl-inos annos anteriores; despeza que quando chegarmos a poden estabelecer os quadros legaes (sem pre-juiso dos direitos adquiridos pelos Empregados existentes) oflerecerá ainda a economia de mais de dez conlos de re'is.
Para facilitar a discussão, e para informação da Camará, a Còmmissão passa a fazer o,desenvolvimento das verbas do Orçamento.— J, A. de Magalhães j J. B. de Almeida Garrett (com declara-$ão)\ A. C. de. Faria j P. Midoii.
Segue a tabeliã, e o desenvolvimento. ' O Sr. Ávila:—Sr. Presidente, peço licença para mandar para'a Mesa, uma representação da Camará Municipal de Borba no Alem-'J?éjo, e.m que expõe o abandono, em que se?acha a instrucção primaria naquella Villa; e pede que o Governo e&-tàheleça alli uma Cadeira; visto que tem obrigação de ai li a estabelecer; esta representação está cheia de argumentos, em que a Camará se funda; e que eu julgo que são de justiça. r,
O tír. Ferrer:—Sr. Presidente, mando para a Mesa duas representações, uma da Camará Municipal da Villa de Condeixa, e outra dos, mpradores tias Freguezias de Kga, Belide e Turadeuro, e dos moradores da Freguezia de Anobra, todos sobre divisão de território. Outra representação dos povos de Yi?eu contra a proposta da Corumissão Especial dos Vinhos.
Agora, Sr. Presidente, e preciso que se note, q O Sr. Quelhas: — Sr. Presidente, em Sessão.de 17 d'Abril próximo approvou esta Camará um meu requerimento, porque pxdi esclarecimentos ao Governo sobre os fundos e administração da Casa de Noisa Senhora da Nasareih no Concelho da Pederneira Districlo do Leiria, são chegados, e os tenho presentes. Delles se vê que os fundos da referida Ca-aa — primeiro objecto de que pedi esclarecimentos — ôão classificados da maneira seguinte. — Em Juros , e foros a dinheiro em bom estado, e de fácil cobrança — 51:748^520. Juros , e foros de menos fácil arrecadarão — 5:610$ 151. Em trigo, e azeite reduzido a capital em Rs. 1:136^000. Emdiv. activas posteriores a 1823 —30:177,^022. Total em capital actualmente—-88:671 $693. JNão entra aqui o valor de um grande pinhal, palácio e casas de arrecadação, bem como avultadas sommas das esmolas de piedade, e rendas de rne^ didas de Nossa Senhora, e outras miunças. — E aqui prenotarei eu desde já que em Portugal ha nos estabelecimentos antigos bons recursos para outros mais modernos e próprios das necessidades e luzes do século; assim nós tivéssemos tempo esocego para regularisa-los. Mais tarde eu terei a honra de apresentar á Camará um Projecto, que regulanse a arrecadação destes fundos , e lhe dê uma applicação útil, servindo-me talvez do modello de um útil Estabelecimento que já existe em Évora ; por isso que dos mappas que tenho presentes vejo avultado capital e um excedente de rendimento muito vantajoso, e que merece útil applicação em prol da illuslraçào , da humanidade e do bem estar dos povos do Distri-cto de Leiria; porquanto desde Janeiro de 1836 até 21 de Setembro de 1838 ha uma receita em Rs. 17:838^511 —que dividida por 3 annos dá em cada um delles — 5.946$ 170, e a despeza da casa monta apenas—l: 500^000 Em presença destas considerações permitta-me V. Ex.a e a Camará que eu faça desde já as seguintes observações — l-a é necessário, é indispensavel-mente útil, que, quanto antes, se tenha toda a consideração por estes fundos, dando-se-lhe garantia, fácil eprompfa arrecadação e um proveitoso destino. 2.* qual e' a actual applicação dos rendimentos desta Casa? Dizem os mappas que tenho á vista que ao presente se dispende cora empregados da arrecadação— 189$600— com funcionários da Igreja — 1:283$200— porque, note-se bem, o Administrador é gratuito : a isto accrescem algumas soturnas de despeza no fornecimento dos objectos necessários para o culto, conservação dos Edifícios, e pouco mais; porque não conto com as despezas legaes, e ordinárias, as que se fazem em um primoroso zimbório, rTurna praça, de touros , que ora se anda construindo, e em hospedarias. 3.* Quem administra esta grande riqueza ? E*, Sr. Presidente, um só homem; porque havendo uma Commissâo de t,res Membros, um delles morreu, outro escusou-se, e o que ficou teve bastante patriotismo , e delicadeza para largar a sua profissão de Boticário, en» que era hábil artista, para se dedicar todo á direcção, e governo da Casa de Nossa Senhora que serve com piedade edisvelo; mas que arruinando-se-lhe a sua fortuna o carrega d'um pezo insuportável, e de que eu perlendo r querer que elle seja alhviado, para que o espirito de fazer bem não esmoreça entre nós: e isto até mesmo para não dar mau exemplo, porque se o actual Administrador offerece por garantia destes fundos o seu desinteresse, e assiduidade; eu receio, que se possa seguir algum outro , que abuse da sua posição, e arruine os fundos, qu*í até agora se diz tem sido augmentados. Sob taes considerações tive a necessária deft-rencia com o Ex.mo Sr. Ministro do Reino, que está presente, e elle me declarou que annuia ao presente re-queiimento, que espero a Camará approve como medida provjsoria, e de cautella. (Leu n requerimento j o qual ficou para segunda leitura J. O Sr. Rebello de Carvalho : —Está sobre a Meza outro orçamento mandado pelos outros Srs. Membros da Cornmissão Diplomática (í^ide Sessão do dia 4.} O Sr. Grijó—Mando para a Meza um parecer da Commissâo de Legislação sobre uma declaração ao art. 4.° da lei de 5 de Março de 1838. Parecer — A' Cómmissão de Legislação f2.a Sessão) foi enviado um requerimento dos Ofificiaes da Guarda Municipal do Poito, no qual, pelas razões que allegào , pedem a esla Camará haja de declarar que a lei de 5 de Março de 1838 art. 4.° nas palavras u se tiverem sahido da classe dos Officiaes do Exercito 5: só se refere aos Officiaes que de fu-
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turo entrarem na mesma Guarda, sendo applicavel todo o resto da dita lei nos Off/riaes que á data d'ella o eram d'aquelle Corpo, qualquer que tivesse sido seu anterior serviço.
A Commissão examinando as discussões, e votações, das Cortes Con?lituinles sobre a proposta da Jei cuja declaração hoje se pede, a fim de assegurar-se da mento e motivos do Legislador, e sobre esta baze solida eiuittir uma opinião firme, achou a seguinte.
Em Sessão do I.° d'Agostn de 1837 apresentou o Sr. César de Vasconcellos duas propostas — uma para que aos Officiaes da Guarda Alunicipal de Lisboa fossem applicaveis os artigos 1." 2.° da lei de 15 d'Abril de 1835 que garantio as patentes aos Officiaes do Exercito: outro para que fosse igualmente applicavel aos ditos Officiaes o Alvará de 16 de Dezembro de 1790 que regula as reformas — Mandadas estas propostas á Commissão de Guerra deu e»ta o seu parecer em 6 do mesmo mez sendo de opinião que fossem approvados, e reduzidos a dous artigos de um só projecto, (é ò projecto N. 79 —das Cortes Constituintes).
Em Sessão de20 de Janeirode 1838 entrou aq«H-le parecer em discussão e foram approvados ambos os artigos —OfTereceo o Sr. Cezar um additairtehto paraque osOfficiaes da Guarda Municipal de Lisboa fossem julgados nos seus crimes, em Conselhos de Guerra e segundo as leis militarc-; e foi approva-do este additamenlo ficando assim vencida a matéria dos três primeiros artigos da lei de 5 de Março — Offereceo então o Sr. Leonel outro addita-mento paraquc as mesmas disposições fossem applr-caveis aos Omciaes da Guarda Mu?iicipal do Porto ; foi igualmente apoiado este aditamento, c observando um Deputado, que tinha toda a consideração pelos OfíJciaes da Guarda Municipal db Porto, e que estava de accordo em que lhe fossem applicaveis áquellas disposições; mas que desejava evitar que a Camará do Porto podesse eslar todos os dias fazendo Ofliciaes, pedia que o projecto voltasse á Commissão para o redigir de forma que se evitasse este inconveniente, sem prejuiso dosactuaes Oíficiaes d'aque!1e Corpo. Voltou o projecto áCorn-missão e sendo por esta apresentado em Sessão de 27 de Janeiro redigido nos termos porque se acha ria lei, foi approvado por se achar a redacção conforme ao vencido.
A' vista do exposto entende a Commissão de Legislação que a declaração pedichi não e necessária pois está bem claramente consignada na rotação das Cortes Constituintes. Sala da Commissão 6 de Junho de 1839.— L. O. Grijój J. P. J:táiceSamo-ra j Leonel Tavares Cabral; J. A. M, de Sousa e Asevedo.
O Sr. Gorjúo:—Sr. Presidente, todos os dias se está clamando n'esta Camará, e a Nação toda está clamando também contra a diminuição e valor dos Bens Xacionaes ; resultado do pouco interesse, e do pouco clisvolo que as auetoridades mostram na sua administração.
Consta-mo daquellas que tinham a seu cargo n s matas Naciotiaes, que foram do exíincto Convento de Alcobaca , que alli se comettera roubos escaii-dalosos; que mesmo de dia se roubam madeiras nào só em bom estado ; mas também a que não é bnn ; portanto eu peco ao Governo, que se infoime i'n-
mediatamente desto negocio, donilo as providenciai que julgar convenientes para serem punidos os indivíduos que perpetram taes roubos da Fazenda Pu* blica.
(Mandou para a Mesa um requerimento neste sen* tido9 que ficou para segunda leitura.)
O Sr. Norihon: — Alando para a Mesa uma ré-presentação da Junta de Parochia da Freguena de Cabaços, Cdncelho de Ponte de Uma.
Q Sr. Ptreirã Brandão»: — Mando para a Mesa uma representação da Juuta de Parochia da Fre-guezia de Belasaima, Concelho de Agueda.
Foi remettido para a Meta o seguinte Parecer da Commisaâo.
Parecer. — A Commissão de râdacçâo do Diário incumbindo-lhe interpor o seu parecer sobre a admissão, e gratificação a que 5tí julgara com direito os Praticantes de Tdchygratia, que lhe lêem neste sentido dirigido a-s suas representações, entendeu ; que para avaliar,- e graduar o mérito e aptidão do? pertendentes, e obU-r uma base em que formar o seu parfcer, convinha submettê-los a um exame, a que mandou1 proceder no dia 25 do pretérito mer d 'Abri li .As provas deste exame, que se cfferecem juntas para inslmcçào da Camará, vão numeradas com os algarismos desde l até 10 , os quaes desig-nnm a ordem , em que cada um as foi apresentando, e á vista das mesmas provas, e attentas algumas outras considerações, que foram presentes á Gommib&fm, é esta de parecer; 1." Que aos quatro Alumnos d.i Casa Pia , Alberto da Conceição, Sebastião Rodrigues., CJ.-mente José dos Santos, e António Torquato, cujas provas são numeradas com os algarismos 4, (>, 8, e 9, =e conceda a gra-iifvcação de doze mil rús; 2." Que os três Prati-canteS Manoel José Nunes dos Reis, António Gonçalves, e Francisco Emygdio da Silva, cujas provas v-ão marcadas com os números l , 7, e 10, sejam admittidos, e gratincudos com a quantia de £em mil réib aunuaes; 3.° Que o Praticante António José de Pa-ula , cuja prova vai marcada com o numero ó, poderá ser admittido com a gratificação annual de cmcnenta mil reis; 4.° Finalmente que os Praticantes Sebastião Maria de Figueiredo, e Jesuino António da Silveira, cujas provas vão marcadas com os números Q e o , devern ficar esperados para o anno seguinte. Sala da Commissão 4 de Junho de 1839.—João Alexandrino de Sousa GLucirogaj José Frederico Marecosj Alberto Carlos Cerqueira de Faria.
O Sr. Presidente: — Passamos á Ordem do Dia.
Continuação daaníccedente. s-.bre os diversos projectos para aucíorizar o Governo a levantar J400 contos.
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sentada ú Gamara, não a t criamos envolvido como cila actualmente se acha; e se nós tivéssemos considerado a questão debaixo deste ponto de vista, já teríamos satisfeito o pedido do Governo, que é cousa muito simples, que não podia admittir difficulda-de alguma, estabelecendo qual o modo mais oppor-tuno, de o tornar «Q«ctivo, e de julgar esta weqli-da; mas sendo esta questão apresentada ás differen-tes fracções da Cotnmis&ão de tazenda, disseram, os Membros da Com missão, vamos tractar n'esta oc-casião, da organisação geral das finanças; vamos também Iractar dessas dividas antigas, até hoje an-nulladas; disseram mais, vamos suspender os pagamentos «m certa epocha ; vamos principiar mnaepo-cha nova, adiante da qnal se pague em dia até certo tempo; vamos transferir a decima de 38 para 39 e a de 39 para 40; vamos geralmente dar um gojpe na agiotagem e assim tem-se complicado, e se complicarão sele ou outo questões gravíssimas, para as quaes o Governo não vinha preparado; e apenas estava preparado unicamente, para a sua questão, que de certo era muito simples; as outras que surgiram n'esla discussão , di/ern respeito a graves circunstancias. Portanto o Governo nào linha formado ainda a sua opinião official sobre cada um destes pontos ; e então reconhece-se que estasquestões têem de ser tractadas sem auxilio do Governo, auxilio aliás muito importante ao Corpo Legislativo : mas apresentaram-se de repente .na discussão, 7, ou 8, questões da maior gravidade, e não era possível, em tão pouco tempo , que o Governo fizesse QS cálculos que demandam estas questões. Quanto a nós os Deputados também não estávamos preparados; não tínhamos visto numerosos documentos, pezado as cir-cumstancias, e então, ou havíamos de votar por fé no Parecer da minoria — ou cingir-nos ao que conhecíamos, a proposta do Governo; porque, Sr. Presidente, diz a minoria da Commissao, vamos tractar por eslu occasião da organisação geral daa Finanças, e eis alli está o nosso Projecto, .que é uma norma para or^anisar as Finanças um regulador dessa organisação dos Finanças, e é debaixo deste meio que elle deve ser approvado com preferencia aos outros, mas, Sr. Piesidente, a questão geral das Finanças diz respeito, l ° ao meio de pagar, ou de consolidar a divida antiga; este é que é o ponto de partida para a questão geral das Finanças; sem se tractar deste ponto não se pôde dar um passo para diante: é um axioma que não pôde contradizer-se, e são as duas cousas es&enciaes, pagar, ou consolidar, (apoiado, apoiado) e não partindo destes princípios, todo o passo que se der d'aqui para diante hade obrigar-nos a voltar para traz.
A questão geral de finanças diz de mais a mais respeito a numerosas outras considerações que é ne-ncssario ter em visla ; ora como se ha de attender a todas eitas considerações na discussão d'uma medida de sua natureza provisória, parcial, e combinada pelo Governo simplesmente para aquolle único fira d'auxiliar a despeza corrente? Não é possível de maneira alguma, ou entào havemos de decidir, pelo menos com temeridade, todas essas questões e fora de tempo, porque todas essas questões não são desta época, dcvião ser discutidas no progresso do orçamento, ou no fim da sua discussão; por ora não 'ístão suficientemente instruídas, não estão revestidas de todos os d;idos, circumstancias, e informa-
ções, que são necessárias para se poder emittir um juízo seguro acerca d'f lias; Sr. Presidente, a illustre minoria da Commissao diz — o meu projecto é o único capaz d'introduzir a ordem nas finanças, c devemos npproveitar esta occatião para decidir a questão gerai—mas, Sr. Presidente, eu no projecto, apresentado pela minoria da Comraissâo, não tenho podido ver cousa nenhuma do que djsse um dos seus iilustres auctorcs, que na ultima sessão se encarregou da deffeza .cabal desse parecer; disse S» S.aprimeiro— o meu projecta nas tem sido bem encarado t porque se encara como um projecto de capitalização 9 e elle não é senão um empréstimo — pois então di°-o eu ao Sr. Deputado, voto contra esse projecto por ser um empréstimo: depois diz outro illustre signatário do projecto da minoria da Commissao — se nós não quizermos agora a eapitalisaçao que propõe a Commiísâo, ella ha de acontecer pelos f acto*, e então havemos abraçala— pois, Sr. Presidente, se o projecto é de eapitalisaçao eu estou prornpto aabra-çalo, mas o projecto da minoria daCommissãn não tem nada de eapitalisaçao, é um projecto de desca-pitalisaçâo; n'este projecto, Sr. Presidente, (é preciso vê-lo claramente) não ha idéa alguma de capi-lalisação;_ a discapitalisação é a idéa consignada clara e terminantemente n'este projecto: Sr. Presidente, que é capitalisar? capitalisar não é expedir folhas de pppel, não se capitalisa com discursos e palavras , capilaljsar é formar um capital, por meio da creaçãp de um juro, cujo juro representa sempre esse capital; eis-aqui a única maneira de capitalizar; sem se crear um juro que represente o capital e sem que se garanta esse juro, nào é possível ca. pitalisar. Agora, Sr. Presidente, a illustre minoria da Commissao diz, existem 16$000 contos de divido de 33 para ca, mas que propunha ella fazer a, estes 16$000 contos ? Esses 16^000 contos no estado actuai das cousas são um capital tal ou qual, quer dizer, tem um valor no mercado conforme a* diversas classes de títulos, mas tora um valor, e por consequência sào um capital, agora diz a minoria da Commissao — eu mando passur a época dos pagamentos adiante, e esses 16JJOOO contos ficam para iras, — e esses fundos que estavam na Junta de Credito publico que podiam constituir valor a esses 16^000 contos applica-os para outro fim ; diz o illuslre membro da minoria da Commiasão que não tinha idéa de eapitalisaçao; pois é por isso que é essencialmente fallivel o seu projecto , porque diz a. essa porção de credores — eu não vos pago, não vos capitalizo, e nào vos consolido — então que diz a Commissao? Não diz nada, isto é muito claro, não paga ; — é verdade que ella propõe o levantamento de mil e quatrocentos contos, mas que são esses mil e quatro centos contos cm comparação de de-zesseis mil que a Commissao diz que existem em divida? Isso é impossível : por concequencia o projecto da Commissao devendo assentar sobre a base principal; que era a medida da eapitalisaçao. põe de parte essa medida e passa a diante; por consequência prescindindo desta medida, prescindindo deste principio fundamental, é impossível introduzir ordem nenhuma nas finanças do Paiz.
Agora diz a minoria da Commissao: eu quero dar um golpe na agiotagem; mas eu entendo que e Ia vai collocar n'um carro tnutnfal a agiotagem com a
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agiotagem. Ora, Sr. Presidente, como eu tenho no progresso do meu discurso de empregar a palavra j^iofagem^ não posso pre-cindir de dizpr Hljrnma cousa a este respeito: não sei hem, Sr. Presidente, contra quem se dirge hoje ctte estigma da época quando se falia em agiotagpm ; se a agiotagem significa o commercio de fundos, en devo declarar por e3ta occasião, que supponho eme estigma um anachronismo na época actual: o homem que allu-ga o seu dinheiro, o proprietário que alluga a sua casa , a sua herdade, a sny. carruagem ele;, fazem um commercio licito, e se e?se commercio não e prohibido pela Constituição, e' igualmente ligitimo, e por con-equencia não lia motivo nenhum para se lançar qualquer género de stigma sobre esse commercio ; lendo eu de empregar osta palavra algumas ve?es no meu discurso, jnlguei necessaiio dizer alguma cousa a este respeito, para que se nào entenda que lanço um estigma cpe reprovo; agora ha ainda outia consideração , cpiem e que dá occasião a esse commercio de fundas, são aças*) os homens que negoceiam neste commercio? Não senhor; so-inos os Ministros que temos cslado na admininistra-cuo, e somos os Deputados. (Apoiados geraes.) A todo o homem e licito empregar o seu 'dinheiro em qualquer g^-neio de cormnercio, por consequência se houvesse estigma, era sobte mini, e sobre os meus colegas que de\ia recair (apoiados): ora passando nriiaiite , »ervindo-me da p-Javra , não para lançar nenhum estigma , mas airnplf-mente como qualquer outro direi que o projecto clít minoria da Commis-^ão colloca es?e género de comrrrrcio sobre o seu carro triamfnnte, e quando cuida ter-lhe descarregado o g' Ipe mortal, tem-o collocado no maior grau
mappas da Junta do Credito Publico que importa essa consohdaçôe anullada; por consequência desde que for approvado o parecer da Commissão temos 210:000^000 de réis, por uma parte lemos a necessidade de fazer face mais ao juro de 150:000^000 de réis, que vem a ser 370:000^000, e porconse-quencia temos mais 370:000^000 de despeza, desde o dia em que fòr approvado o parecer da Comrais-são; isto é infallivel : por consequência nào havendo no parecer da minoria da Commissão diminuição de despeza, nem augmento de receita, nào pôde delle resultar a regiilansaçào das finanças que a Com missão tantode^eja, diz-se — maspódefiscali ar — orneio da fiscalisação c applicavel a qualquer dos metho-dos que se adoptar, é sempre um dever do Governo, e e uma cousa applicavel a todos os projecto*.
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fceparar-se renda de credito de renda do Estado, porque esta despeza toda é a mesma, o que falta na Junta deve pagar o Estado, o que sobejar deve reverter para o Estado; a Junta não e senão uma instituição decretada para que certos fundos tenham determinada applicaçào, raaa quando setracla de finanças em gera! não se podem considerar em separado; o systema da Cora missão não faz mais do que tirar o déficit doThesouro, e colloca-lo na Junta, ma» quando apparecer o déficit na Junta, havemos de contrahir outro empréstimo. Ora eu acho melhor que o déficit esteja noThesouro do que na Junta, porque sendo uma instituição creada para sustentar o credito, logo que appareça nelta déficit deaapparecerá o credito, e cabida estará a Junta.
Ora, Sr. Presidente, se nós por meio desta operação augmentarmos 204 contos de despeza é necessário levantar um empréstimo para esse fim, o parecer da minoria debaixo do ponto de vista de or-ganisação de finanças não dá grandes esperanças, que por ellas por este lado melhorem; agora um Sr. Deputado que se encarregou de deffender o reducto formado pela Assembléa Constituinte o reducto das antecipações, mas S.Ex.* atacou-o refugiando-se na destincção de antecipar rendimentos ou capital, em pontos essenciaes desde que se faz um distingo es-tào logo muito arriscados, senão cabem desse golpe cabem do immediato, em se dizendo em matéria de "tanta transcendência dcsttngo está o negocio perdido, porque verdadeiramente o que se propõe no Projecto pelo qual o Sr. Deputado votou e'antecipar o Projecto annoal consignado para a Juntado Credito Publico, propõe que nós gastemos d'aqui ate' Dezembro esse excedente que exisle hoje na Junta, isso e uma verdeira antecipação pelo menos se não é rigorosamente de capital e de juro, ora Sr. Presidente se nós âpplicarmos esta mesma ide'a ao Projecto do Governo, esta ide'a do Projecto do Sr. Alberto Carlos talvez que o Projecto do Governo se a Camará appvovar a idea ou a julgar admissível, possa produzir todos os effeitos desse Píojecto em que ella se propõe, sem queiesultem nenhuns dos inconvenientes: supponhamos que o Governo é authorisado para a emissão dos bilhetes ou por contracto para reali-sar as decima deste anno, supponhamos que approva a Camará que elle applicasse as decimas do anno económico presente para o futuro, d'aqui se seguia estar o Governo servindo-se da mesma quantia sem ter feito empréstimos, nem anticipaçòes; estava o Governo no principio do anno económico com os 400 contos que tem de rendimento e mais os 200, que pedia e estava o Governo por meio do sea Projecto podendo pagar cm dia desde Julho em diante se a Camará adoptasse este meio; então vê-se que a vantajem que osSrs. Deputados aulhores do Projecto N.* 96 J5, querem applicar ao seu Projecto podem ser applicados ao Projecto do Governo sem que esse nos involva na idea de antecipação, na idéá de um ponto, nem de um empréstimo, conservando intacto esse excedente da Junta, sem destruir as esperanças desses credores dos 16 mil contos: um dos illustres Membros da Commissão de Fazenda, e deffensordo Projectoí(Roma), principiou ontem dizendo que os deffensores do Projecto do Governo tinham primeiro que tudo a necessidade de mostrar que elle era «xequivel e sustentável: ora, Sr. Presidente, e' rigo-rpsamente a obrigação que incumbe a S. S.a e que
elle ate' agora não cumpriu, de maneira quê espraiou* se em produzir as razões por que o Projecto que eu deffendo e insustentável e não disse uma palavra a re-«-peito das dimcuidades do seu : quem disse a S* S.* que pela condição de £ em dinheiro e j em papeis de credito se possa preencher a quantia que se per-tende? a respeito do Projecto que defendemos podemos dizer que só do Governo depende o ernittir os bilhetes e pagar cota elles , e medida que em certo ponto pôde dizer-se que só depende do Corpo Legislativo e do Governo, o Sr. Deputado pôde affian-çar que pelo Projecto que deffende os Confractado-res dirão, sim Sr. , queremos entrar com | em dinheiro e 3 em papeis e não dirão não Sr., nós não entramos se não com maior numeio de papeis, quem dirá com certeza que o Projecto e' sustentável, e é isso a primeira cousa qvie lhe incumbe mostrar agora , Sr. Presidente, digo eu, nã'j ha certeza de que o Projecto da maioria (Roma) seja exequível, depende do» Conctradores e do estado da Praça, pôde s>er que seja exequível, mas não se pôde dizer nada, a não haver transacção de anle-mào, não é possível que o Corpo Legislativo possa votar somente sobre rneras presuinpções, pôde ser que haja quem diga não quero, não me faz conta; agora diz o Sr. Deputado, membro da maioiia (Roma), espraiando-se nas inconveniências do Projecto do Governo, e diz da emissão dos bilhetes que o trabalho que dá a es-pedir 1:400 contos de bilhetes traz tal obstáculo que só por isso elle não e' exequível; pois bilhetes e ins» cripções não e' tudo papel, pelo seu systema podem emittir-se 3:000 contus, e pelo systema do Governo não se podem emittir 1:400 que menos são da ame-ta de, isto é, mais facilidade por que e menor numero, mas Sr. Presidente realmente este argumento não podia ser levado á cathegoria do argumento grave, e ás Repartições incumbe trabalharem, e os Títulos fazem-se de papel, isso nunca pôde ser argumento contra o Projecto do Governo.
Agora diz mais o Sr. Deputado , mas esses títulos necessariamente hào de cahir na Praça, e que nem por meio de juro nem por contracto é possível sustentar o preço desses bilhetes, eu respondo quando se emitliram os 500 contos não houve ninguém que nào quizesse bilhetes, os credores de ordenados, o» fornecedores, ele., tudo queria bilhetes, emitliram-se 000 contos ao mesmo tempo, e logo se acabaram, por consequência não prova nada o argumento de dizer que o Governo não ha de poder distribuir, porque a experiência prova o contrario, agora esses bilhetes não tinham juro, de mais era a primeira experiência que se fazia, o Paiz estava n'uma convulsão política, em uma das occa-siões cahiram a 40, isto nos dias de crise, de mais esses bilhetes tinham um defeito que só a experiência podia mostrar, defeito para que eu concorri porque estava então no Ministério, que era dizer a Lei que fossem admissíveis em pagamentos só nas Decimai ou no Banco a 12 mezes de data, mas não dizer que o fossem nas Contadorias aonde houvesse dinheirox e elles fossem apresentados, e' isso que bei de propor agora que não sejam só recebidos em pagamento, mas trocados havendo dinheiro nas Contadorias em qualquer Ioga r que se apresentarem para serem pagos com o respectivo juro; ora agora, Sr. Presidente, não teremos a esperança de que o Governo ache quem os negocie? Pois nào haverá quem queira ne>
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•gocia-le«? Coruo empresta o banco o seu dinheiro? Não é com o juro da Lei ? Quaes são as letras mais «eguras do que os bilhetes com hypotiíeca n-a Decima? Só se não houver dinheiro é que não haverá quem queira toma-los, ha de havê-lo. Por consequência ha de o Governo ter meio* de poder negociar; e por consequência não ha nada que deva fazer perder as esperanças do Governo dar aos bilhetes mais ou menos credito , e se não os levar ao par, ao menos terão pouco desconto. Ora pois não vale a pena de sacrificar alguma cousa a favor desses bilhetes, quando pela outra parte se faz um sacrifício ião grande; qual e elle? Sào 150 contos annua^s de augmçnto, e ciemos, porque sy não cria fundo de amortisação ; enlão porune í-e não ha d
Diz-se, mas o Estado perde o j um: já observei que perde em qualquer dos expedientes; inasesse sacrifício e muito menor nesto Prnjt-clo. O que ec^rto € que os papeis sem juro não convidaiy oscredorp* a recebê-los, e então tem uma tendência para o lançar no mercado; e com o juro twn a grande vantagem de serem guardados pelos por t adores* e nâoirem entrar na cuculação da praça. Por consequência os juros «ervem não só de indemnisaçào a quem se pagu em papel, devendo pagar-se em dinheiro; mas para o giro da praça interessa muito em que sedemorem nas gavetas, e não andem na praça.
Agora, diz-se; mas um ofiicial militar, a quom se p^gar com um bilhete, se estiver na Província, como ha de negot-iar «ssís bilhetes: e que faz elle quando lhe dào o rccsbo ? vem aqui para o descontar ; e dando-se-lhe um bilhete do Thesouro muito mais facilmente o pode descontar do que presentemente. Sr. Presidente, nãohacou-a nenhuma quedava fajEer-iros perder a esperança de dar valor aos bi-ihetes, e então se conèeguinno? achar quem os dês» conte a um preço rasoavel temos evitado um empréstimo, não nos meltemos em operações, temos consertado os reductos vencidos ale agora, a respeito das antecipações e empréstimos: podem ter n'uma ou rfoulra oecasião os empregados algum inconjmodo ; mas isso dá-se em todos os sy&temas. Por consequência osyslema que apresento tem menos inconvenientes e' o do Governo; porque esse não propõe só emissão de bilhetes, mas auctorisação para os negociar: eu estaria propenso para me limitar á emissão de bilhetes: mas se o Governo d;??er que isto não é suficiente, então pode ser que eu concorde.
Agora , Sr. Presidente, Im uma matéria a que eu fui hontem arrastado por um iiiuslre Deputado, e em que entro com pesar; que é a respeito das consolidações annuladas: poderá alguém intender que eu fal-lo nisto por algum espirito de animosidade , ou por alguma differença de opiniões entre as diversas classes de Cidadãos Portugueze»: e inteiramente o cou-trano. Eu tinha e tenho o maior empenho em que, •íe isso fosse possível , essas consolidações fossem np-provadas , e não só não sei que 05 portadores dessas consolidações sejam dessfíVcios ao Governo; mas sei de alguns que são muito altt-cio;, csempre o fora m, ao governo legitimo, pessoas muito respeitáveis: por consequência tinha muito desejo de poder condescender com es! -i opinião, al-e porque estou persuadido que boje não ha Miguelistas; Mi^uelistassão sóaquel-le*, que hoje rnachinam contr;» o goverco estabele-
da Rainha; os mais, pelo Código, são todos Cidadãos Portuguezes, são todos iguaes perante a Lei: por consequência não ha differença de opiniões a este respeito; e de mais, e regra geralmente sabida e adoptada, que se não declaram os portadores dos Títulos, sejam elles quem forem: aias principalmente ouço que muitos desses portadores são pessoas da maior consideração.
iVlas, Sr. Presidente parece-me que o Projecto, considerado debaixo do ponto de vista de legalidade, involve uma questão grave, que nãn devia talvee ser misturada com esta.
O Sr. Deputado que sustentou hontem a validade dessai consolidações , e doa 1010 rpntos lançou pre-cisamenie mão do argumento mais fraco, que se pode produzir contra a sua nuilidade, e então oppli-cou a esse argumento os princípios g«ra?6 de direito, e tnu rafou de si mesmo: porque oitou um Decreto publicado ha muito tempo, na Ilha Terceiro, e de que ning-uem íeve conhecimento «*. é VHrd.de; tuas quem Uie di? que ti nuilidade dês se -i lilulo* não estava clara pela Gaa*íU de Lisboa , que todos liam
*e tempo7 K' com muita repugnância que entro nes-Ut questão, e ciirei só duas palavra* , ate' porque me paft:ce que os portadores podem estar descançados; porque urna parte do empréstimo, quero dizer, metade doa títulos anteriores estão na classe geral dos títulos , que entraram e gosam do mesmo beneficio, que os recibos do Monte Pio, reformados etc. , e até mesmo porque ainda qu« o Projecto do Sr. A. Carhs nào passasse nem por Í8hO deve ninguém entender que a Camará revoga esses títulos , deve entender- se que o fez ou porque não tenham connexão com a matéria, ou porque devem pertencer á cipi-talisaçâo, ou por outra cousa, e nunca iof-nr-se que a Camará votou a nuilidade desses tituloe, n«m que elles deixam de ter valor, como tinham antes de serem refundidos nesses títulos.
Mas quanto á outra parte e muito melindrosa ; porque esse empréstimo dos 4 rnil contos foi decretado pelas Cortes, e auctorisado pela Carta de Lei de 31 de Março de 1827. Reaiisou-sc alguma por» çào desse empréstimo, e depois seguiram-se os acontecimentos de 1828, e D. Miguel, que se tinha apresentado com o seu diploma para reg«r em conformidade da Carta Constitucional; passado pouco tempo expediu também um diploma, contendo a forma cios Decretos, Portarias, Alvarás etc., para serem passadas pelo Regente era nonpe d'EI-Rei. Passados poucos dias apreseritQii os seus diplomas á Camaia de Lisboa, com a rubrica rçul ; isto antes tíe ti de Maio, e depois de 2ã d' Abril cjue é ponto marrado pelo Decreto da Tercei*1». E depois convocou os Três Estados; e depois de ter exorbitado inteiramente do diploma que o tinha investido na regência, do Reino , disse em 6 de Maio — hei por bem em cumprimento da Carta de Lei de 31 de Maio de 1827,- abrir um empréstimo de 1010 contos. Pois então nào estava já publico, que elle tinha exorbitado inteiramente cUvdiploma, que lhe concedia os poderes com a conv»cbçào dos Três Estados? podia netf&e tempo negociar etnprcsti mós depois de ter convocado os Trçs Estados contra a Carla?
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vor para-todos, ma« não privilegio a respeito destes, Por consequência debaixo do ponto de vista da legalidade e muito complicada a questão; porque í). Miguel já tinha expedido os Decretos em que exorbitava dos poderes concedidos, e então não podia çontractarempréstimo: se podesse, também podia mandar enforcar na Praça Nova, ou no Caetí do Sodré: se elle podia applicar a Lei 3 de Março de 1827, também podia executar a ordenação do Livro 5,°
Ora, o Sr. Deputado, que julgou esta matéria muito liquida ? produzio ainda outro argumento, que também não prova, e vera a ser; que algumas dessas Apólices tinham sido compradas por órfãos cona auctorisação dos juizes. Mas a consequência disto não e que a Nação deva pagar, é que devem pagar os juizes, ou os curadores, com cuja auctorisação se compraram esses Títulos sem valor,
A' vista disto, e pelas razões que tenho ouvido perfce-me que o Projecto mais digno de se appro-var é o Projecto do Governo: não apresenta senão a difficuldade a respeito dos bilhetes; devemos empregar tqcjoi os meios para dar valor a esses bilhetes ; sendo cllos dados em pagamento sem curso forçado, nem mesmo contra vontade dos empregados; pr»rq»ie eslou persuadido que não e necessário usar de violência ; porque creio que os empregados os h#o de prdir e desejar, sendo uma quantia pequena , como a terr;a parle. Também me parece que sf« deve íle-ixar esse excedente da Junta do Credito Publica,, quando não seja senão para uma sombra animadora desses Titulos. anteriores: pois se deslru'ruKjs esse fuwdo da Junta do Credito Publico, como havemos de apresentar aqui capitali-sações, tendo-se acabado a confiança? Por conse-quçncia deixemoss essa instituição continuar a merecer a confiança, porqne é a única cousa que podemos, ©fjerecer a esaes credores.
Ora, Sr. Presidente, falla-se aqui dos ganhos da Companhia Confiança, então queria-se que a Companhia emprestasse o seu dinheiro sem ganho? o meio da negociação das Decimas já foi posto em pratica duas vezes sem grande inconveniente, adoptemo-lo, parece-me que não ha motivo para adoptar um meio, qtie vai augmentar a despeza: por tanto e melhor naeio e o do Projecto originário do Governo, que não augmenta a despeza ; declaro pois que Tolo por elle.
O Sr. José da Silva Carvalho:—Sr. Presidente, depois do que acaba de dizer o nobre orador, que une precedeu , e cyie encetou esta questão, pouco me resta a d»zer, porque realiuente a matéria está para mim bem esclarecida , e parece-me que também para a Camará; entretanto não posso deixar de dizer alguma cousa sobre as razões, que me levaram aap-provar a proposta originaria do Governo* quando apparíceu na Casa c?a Cotnmissâo a primeira vez, pareceu não desagradar á Commifiaào; porem segundo e costume em todas as Commvssões, aonde ha uma espécie de conversação, antes de se principiar a discussão, vi eu o desejo, que a Commissão tinha de estabelecer um sistctra de ordem das nossas finanças, desejo, que anima a todos, desejo, que todos conhecem que é nevps ma lançada tio anno antecedente, deve figurar'na Orçamento do anuo seguinte, e deve ter applicada para as despezas desse anno; realmente é granule principio; entre o lançamento da decima, e a sua cobrança ha grande vácuo, c nós não temos o Exequer BíM, que tem os ínglezes, nem os Bons Reaet) que tem os Francezes, para podermos preencher esse eàpasio, e chegar a esta ordem ; seria esta a occasião opportuna de principiar com este sistema , idéa realmente-muito luminosa, idéa, que eu tenho no coração ha muito tempo, e cuja pratica julgo indespensavel. Veio cm seguida também outra idea, e e pa^ar aos servidores do Estado, igualar a receita com a despeza, nào haver mais déficit, e desfazer-nos do dtficil atracado pelo melhor modo, que nos fosse pnsMvel, e>tas são aã ideas, que se acham no projerU» do Sr. Alberto Carlos, e Vasconcelos, e que eu adopto em toda a sua extensão, e se dahi vem algum mal , quero lambam toma-lo sobre mini, nào os deixo, nào sou daquelies, que deixam os amigos nas occasiões , são principio» justos, que devera servir de base a um sistema de finanças; mas, Sr. Presidente também lenho paia nutn, que em negócios de finanças c tudo a occasiuo, e que se ella se erra, ou perde, as consequências são quasi sempre funesias, eprla maior parte irremediáveis: seria por tanto esta a oportunidade de pôr em pratica estes princípios? assento que não: esta matéria, que eu observo é lambem reconhecida pelo Sr. Deputado por Lisboa, quando disse honlem que o anno passado tivera uma idéa, que então poderia executar-se, mas que este anno já não linha lugar, porque os tempos eram outros; assim fazia elle depender da occasiâo a execução dos seus projectos, porque nem todos os tempos são os mesmos.
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cos * para que todos viessemoí a um accordo único sem alteração; porque pensava, que vindo um só parecer á Camará nós o defenderíamos com mais força, teria elle roais peso e seria decerto menos combatido e mais exequível se se adoptasse, mas não o pude conseguir; porque ainda que todos tinham desejos de milhor poder acertar, todos estavão convencidos de idéas differentes; e persuadidos de que as suas-eram as melhores: veio o Projecto dos Srs. Roma, e Tavares de Macedo, que o Ministério adoptou, e que também me nào desagradou, ainda que depois este Projecto appareceo com modificações, assim mesifco repito que não me desagradou, e realmente toda a duvida e a principal consistia nos differentes Projectos e ideas que se apresentaram , consistia era que a receila doanno nào podesse deixar de ser applicada para a dispeza de^se mesmo anno, eu já a esse tempo e nesta occasiào desejava que fosse também para o anno anterior, pagando do atrasado, alguma cousa, e caminhássemos em fim como se tem feito ate' aqui, e assim o disse e escrevi a alguns dos Srs. Deputados, que formão a Comrrissâo de Fazenda no que elles convieram, assim o propuz então, mas não fui bem succedido. Efitão e nas conferencias subsequentes comecei a assentar comigo que por melhor que fossem a desejos da Commissão não era esta a actualidade de os pôr em pratica e por isso me deliberei a adoptar o originário Projecto do Governo, o mais simples , e o que necessariamente dava ao Governo meios mais fáceis de realibar para elle poder satisfazer o que pertende.: não me pareceo, gue se podesse seguir qualquer dos outros Projectos; ruja execução depende de quem negoceia; eu sei muito bem a historia financeira do meu Paiz , e quem são os que tem os capitães, Deos permitia que elles queiram ; quererão se lhe fizer conta e se virem que os seus papeis podem entrar na operação com vantagem; de outro modo não ha, elles são poucos, e se elles não concorrerem o Governo não faz a operação, e então fica sem meios que eu quero dar-lhe a lodo o custo. Estou certo que não ha de haver quem queira dar dez reis por e.sses papeis tjue ficarem fora da possibilidade de entrar em qualquer operação, e estes são aquelles que primeiro estavão a caber a pagamento, mas são por isso mais caros, e os seus possuidores vendo agora suas esperanças baldadas certamente nunca mais querenão negociar papeis do Governo, e elle ficaria no caso de não poder continuar os seus pagamentos por qualquer circumslancia, sem meios alguns com que podesse ir satisfazendo no futuro aos credores do .Estado.
Por outra parte estou persuadido que deve merecer de nós muita atlençào a divida estrangeira porque deve ser applicado o excedente da Junta do Credito Publico para sobre elle levantar fundos com que vamos pagando o seu juro. Se eu me persuadisse que com 1:400 contos de reis, que agora se pp-dem sobre esse excedente para fazer face ás despesas deslp meio anno que nos resta, e que desse modo ficariam as finanças ein ordem, ainda eu conviria, persuadido que os estrangeiros teriam vantagem em ver estabelecida a ordem em nossas finanças, esperando mais algum tempo, porque mais depressa e mais proíopto teria o Governo o» meios de lhe pagar divida tào sagrada qual a que foi contrahida para nos
dar pátria e liberdade: assim Sr. Presidente* eu estou persuadido, que os credores da divida estrangei* rã gostariam de ver o arranjo das finanças do nosso paiz, para então depois melhor se lhe pagar, a tro* co de esperarem mais meia dúzia de uiezes; mas corno não vejo a possibilidade disso, não me parece que por tão pouco lucro vamos para sempre sacrifi* car esse excedente que eu desejo ver augmentado para melhores operações e em melhor occasião, por4 que disso tirarão vantagem nacionaes e estrangeiros.
Agora f pelo que toca á decima vencida, no fim do anno, pelo meu sistema actual ella é applicada para a despesa do anno futuro, sem deixar deatten-der o anno antecedente, e aquelles que contrataram com o Governo podem dizer e com rãs ao que têetn hypolheca nos rendimentos do anno em que COM Irara m, e uma dessas é a decima que é hypotliecada a essa despesa, assim viriam a praticar a grande idea d'applicar a decima se lançar de 39 a 40, para o. anno de 40 e 41, o que não se pôde fazer no eitado actual: portanto, Sr. Presidente, o que me parece muis acertado, e o que não pôde deixar de se fazer, sem maior risco, é adoptar o projecto originário do Governo, eu não quero pôr obstáculos, tal fez será bom adoptar os dous projectos; disjunctivamente como subsidiários um do outro, o da decima e o dos mil contos, deixando tudo quanto é regulamentar ao Governo para elle executar como lhe parecer, uma vez que ha confiança nelle, fará essa operação como for mais conveniente; porque não gosto em objectos regulamentares pôr limites aoGoverno, pois q^ie se elle não podesse executar pelo modo que lhe prescrevêssemos ficaria sem meios, e eu não qusro 'essa responsabilidade, quero sim dar-lhe amplamente todos os meios. Pelo que toca ao objecto qae se tocou hontem sobre erros do sistema financeiro, que se aeguio desde 1334 para cá e que tão cavalheira*' mente foram lembrados por um Sr, Deputado, seja-me permiltido em minha defeza dizer alguma cousa.
Disse elle que o sistema de nossas finanças devia ter sido milhor desde 1834 para cá. Eu estava então no Ministério, e peço a todos os que mejulgam, se colloquem na minha posição, fiz o que pude e se mais nào fiz, é porque não sabia ou não podia. Nessa época linha acabado a guerra civil, mas os seus e Efeitos tão perneciosos como elia, duravam e não era possível acaba-los n*um momento: sem duvida que é bem sabido o nosso estado nesta época, em que a condição dos perseguidos, ou vencidos, não era melhor que a dos vencedores ou perseguidores, linha itnmensas obrigações a cumpjir, e não tinha meios, os meios acabaram , e as obrigações a que elies eram applicados ficaram. Eu tinha de pagar a Egressos, e não tinha bens nacionaes porque pelas Camarás foram applicados a outros destinos, a satisfazer aos que derramaram sangue pela pátria para pagamento dos seus ordenados, soldos etc. tinha de pagar aos Parochos, e os juros da divida interna, e nào tinha dizimos que na Junta do Credito Publico estavam hypothecados a essas grandes despesas : tinha de pagar aos mestres de primeiras letras, fazer as despesas dos Concelhos, e não tinha sizas*
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ço, -e com um delles com quem esta Camará foi muilo generosa, me vi eu tãooppriimdo que para me ver livre de l lê fui uma vez aoThesouro determinado a não sahir dal l i a troco de todo o sacrifício sem lhe pagar 400 mil crusados preço do seu contr.icto e porque nos vendeu a esquadra e todas as vitualhas e provisões que sendo nossa nos foi tomada porque pertencia a uma Nação a quem eíia estava servindo , mas conheci que realmente não havia outro remédio senão pagar, e paguei todos os contractos, e iodas aquellas obrigações que eu tinha contrahido Da Cidade do Porto, onde eu fiz atrocidades, não lia dúvida, mas não me arrependo de as ter feito, porque se hoje estivesse nas mesmas circumstancias havia de fazer o mesmo; conheço uma lei anterior a todas, e e a lei da necessidade que me obrigou , e a salvação do Estado. Se não fosse isso não sei se eu agora aqui estaria faltando, ora naquella occasião que todos eram pobres e miseráveis, lançaria eu tributos ? estariam os povos dispostos a paga-los ? entendi que era necessário primeiro dar-lhe os meios, fumcntar o trabalho, e a industria, finalmente semear para depois colher: vender os Bens Nacionacs? a minha opinião era ale certo ponto tê-los dado, certamente seria mais útil, mas entretanto houve uma lei feita em Cortes, e eu não me podia desviar delia que lhe deu certas applicaçòes, algumas muito justas como eram pagar soldos, e pensões, etc. áquel-Jes que perderam o que tinham , e então a que ha-?ia eu de recorrer senão a empréstimos? muito feliz fui «nem achar quem me desse esse empréstimo: foram algumas sommas desviadas dos fins para que eu as contrato', porque a necessidade me obrigou a issft: mas todas empregadas em serviço publico: eu não pude levar os meus projectos avante porque sã-bi do Ministério : seguidamente houve entradas e sabidas de Ministérios, e Uto faz muito mal ao sys-teuaa de finanças que neste ponto nada fizeram porque são cousas que *ó o mesmo homorn que as imagina «que e capaz de as pôr cm pratica, não é cousa posíiveí de outro inodo:—Já aqui se disse, e muito bem dito: portanto. Sr. Presidente, parece-me que eu não culpo ninguém, nem dos Ministério» que me antecederam , nem dos que se me seguiram , o que eu digo é que todos fizeram o melhor possível para lalvar o seu paiz conforme as circumstancias ein que se achavam : agora faço votos ao ceo para que entremos no caminho »la melhor ordem , e bom regimen de finanças. Segui este projecto porque me parecia mais fácil, não me opponho aos outros porque desejo que o Governo tenha meios, e desejo esperar pek» tftnpo por que só esse e' que nos ha de trazer a ordens que todos desejamos, Sr. Presidente, aqui não posso eu deixar lambem de tributar a devida gratidão áqueilcs com quem servi no Porto porque certamente se não fossem elles eu não poderia fazer tanto como fiz: são elles todos os que comigo serviram no Ministério, e me ajudaram, e estou persuadido que alguns dolles que me ouvem não quererão ser privados desse louvor, nem esquivar-se a essa responsabilidade que me couber (apoiados) isto e' o que eu tenho a dizer nesta matéria (muito bem i muito bem, apoiado*).
O Sr. A. O. Marreca: (O Sr. Deputado ilão restituiu o seu discurso.)
O Sr. Ministro da Fazenda :—Sr. Presidente, os projectos que estão em discussão offerecem á
primeira inspecção uma ide'a, que involve uma grave censura ao Governo; e então, Si. Presidente, a Camará me pennittirá que entre desde logo nó detalhe dos motivos que o Governo leve para incorrer nesta censura. Sr. Presidente , appareceram em publico estes três projectos, e observando-se que o meu nome, como Ministro da Fazenda, se achava exarado nó projecto originariamente do Governo , e no N.° 96, apresentado por parte dos Membros da Co m missão , occorreu desde logo , como era natural, a idéa de que o Governo era in-consittente, è versátil; idéa'esta que sem duvida alguma, irroga grave censura sobre o Governo, da qual e' forçoso que eu o justifique quanto em uiim cabe.
Sr. Presidente, para julgar dos homens com justiça e' necessário que cada um se constitua o mais possível na precisa posição em que elies se acham: é preciso portanto considerar-se a posição em que se achava o Governo, quando offereceu o seu projecto originário. O Governo, Sr. Presidente, não potiia deixar de ser coherente com os seus principies; porque, se o não fosse, arruinaria toda a consideração que tem merecido a esta Camará; e quaes eram os princípios do Governo? i.° não propor, e menos contrahir empréstimos; 2.° não antecipar renda alguma, nem edificar operação de credito se não sobre rendas vencidas do Estado. O Governo, Sr. Presidente, achando-se em diffi-culdade, que esta Camará não desconhece , e cora as quaes eu lucto ha cousa de dois mezes, entendeu que lhe era necessário pedir auctorisação para aproveitar-se de um recurso já vencido, no que ia de accôrdo com um dos seus princípios adoptados. O Governo, limitado a um campo muito estreito, não podia propor a esta Camará o levantar fundo» por meio de um empréstimo porque os seus princípios lhe obstavam: não podia também propor uma operação mixta , que no'mesmo caso estava : não podia pois edificar o seu plano, senão sobre rendimentos vencidos, quaes os das decimas, que calculou em 14-00 contos realisaveis, calculo que por certo não parecerá exagerado, se se attender á quantia em que se acham orçadas. Então o Governo, assim limitado, veio pedir que lhe fosse permittido levantar um fundo ale' 1400 contos sobre os rendimentos vencidos da decima, e os mais do Estado, livres ate ao fim do anno financeiro actual; e porque meio l Por meio de uma emissão de bilhetes negociáveis, ou não negociáveis; desta sorte, Sr. Presidente, o Governo não entendeu, nem propôz que «e fizesse esta negociação por meio de uma emissão directa de bilhetes, por isso que disse — negociáveis —ou não negociáveis; sendo manifesto, como é, que esta operação se podin fazer por três meios — emissão directa — emissão negociável ou em\ssâo mixta — como todos sabem. Cir-cunscripto o Governo, como fica ponderado, não podia elle fazer mais do que fez ; por isso eu peço á Camará, que note bem que o Governo não veio pedir-lhe o que lhe era necessário para pôr os pagamentos em dia; veio sim pedir-lhe aquillo que, segundo seus princípios podia pedir, e que lhe era de absoluta necessidade para entreter a despeza do Estado , da maneira que até aqui se tem entretido, e não sem difficuldade.
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tou o Governo o seu projecto ; foi eãte remtlfido ú Cammissão; c eu constituído na dura necessidade de justificar o Governo dessa censura qrç lhe tem resultado de tua inculcada versatilidade., piinri-pnlmevte porque uui dos -Membro?, que talloij nes-Le objecto , o não poupou nesta parte, como havia clireilo a esperar, vejo-me, ern consequência de tudo isto forçado, bem a meu pezar, a apresentar perante esta Camará tudo quanto na Commissão se leni passado.
Si. Presidente, o projecto apresentou-se na Com-uiissão —• houve discus-ão previa sobre elle na generalidade— não se tomaram votos, mas o Sr. José' da Silva Canalho, Presidente da Commissào, persuadiu-se que o projecto passava na generalidade , c assim oescrevi-o ein meia folha de papei ; porem, quando foi a declarar que estava approvado na generalidade, um dos Mcníbrob da Commjgtào disse que nào appiovava — oulio di«se que hesitava por senho achar suficientemente habilitado—r e um d'el-: ]es declarou q'.i>: vim outro me.io havia para levantar o fundo pedido , o qual podeiia ser adoptado com, mais conveniência do Estado (eu peço aos meus col-leg-as que ? em tudo quanto eu me apartar da verdade, tenhào a,bondade de me advertir, porque não quero dizer senão a pura verdade). Levado o negocio a es*e estado, entendeu-se que a votação sobre o piojeclo devia ficar para outra occasião ; e 9 Commissào rogou ao Membro, que havia, inculcado o outro meio, quizcs&o habilitar-se para n desenvolver na próxima confeiencia. JNão sei se logo nessa, se na primeira conferencia immcdiata , eu com n ir Ki lia boa fé, c na certeza que tenho, de que pouco entendo destas matérias, c- sempre parccen-do-mo que o m c u voto e' o pior, disse que, como Membro doGovemo, não tinha tanto amor ao meu projecto , que deixasse de adoptar qualquer outro , que a Commissão entendesse, com tanto que o levantamento dos 1400 contus se fizesse com oã tne-riores sacrifícios possíveis para o Estudo. Um dos Membros da Co m missão, que nos havia lembrado outro modo de levantar os 1400 contos, leve a bondade de nos explicar em snmma qual era o seu plano , foi este desde logo ale' certo ponto abraçado , á idea de levantar um fundo independentemente da Decima, sucecdeu-se outra ide'a luminosa ; — houve quem naComrnissào dis-esse que votava pela ide'a de se levantar um fundo, masque se havia dc&se sacrifício tirar um resultado, qual era o de apphcarmos para satisfazer rs despeza» do anno financeiro futuro a decima do pnno financeiro presente; por isão que ,T-siin se obteria o feliz resultado da sua mais fácil cobrança, lista idea, na verdade transçcnder-te , foi bem recebida por toda a Commissào, e c-n niCiino a apj.iovn, como Membro do Govcrr;o sçm a nji'i or heíitr.çàn.
E' sabido, Sr. Presidente, que em quanto se tiào fizorem os k.r.comentos da decima no anno anteceder,ir áquclle. cm que o sru producto deve $cr cjppllí ?do . e .rri clivei que com elle se pos?ão pagar a? dcbpezíis .o--t- anno. Mas, Sr. Presidente, H que 11 u icJea li.m :• ;. sc^um-sp outra tnu;bem luminosa —outros iru ir.1,M»S da Com missão cl i^^ram tudo isso r; muito ix-m . ha de levantar-te um fundo por meio extiarm' r; aro—hade a decima sei apphcada ás de^pczas do iir.no subsequente. Convimos em (m tudo, com a condição, porem, de que o Gover-
uo, Laja de pngar em dia dt Julho pó;' diante. poi cutiscquençia a questão da. possibilidade Entramos, Sr. Presidente, nj dncutsão da possibilidade ou impossibilidade, e a «'si,- respeito concordámos unanimamenle ale certo ponto; decidm-do-6e uns pela aCQrmytiva, e ou'r«>5 pela negativa ? e talvez todos com fundamento, segundo o seu modo de encarar a questão. Os qiu sustentavam a a!fir-« mativa dizião — o Gov-rno recebe 1100 contos — Lf-m os 400 contos do rendimentos ordinário? , c fi-ca,rvlo-lhe a decima livre para o anno futuro não pare-.e duvidoso , que possa paga- em dia ficaudo-Ihe a liberdade de applicar para auxilio d "-.lê psga^ mento, a parte necessária do recurso extraordinário de que se tracta. Mns, Sr. Pre.-idente , ^endocL-Hr» que o Governo percisa para pagar ern dia 600 contos mensaes, e lendu a pei-as 'viios quatrocentos, cm quanto a Decima rao i'>r cobiavel , p o icndi-mento doTybaco senão desembaraçar, evidente ó', que o Governo teria de applicar porá ÍUIMJIO dos pagamentos ern dia peio nien^, 8'ÍO contos cio re.-cur-o extraordinário; rrslandc-lho apenas 600 para continuar os pagamentos atra«a !r>s, com o quo^rna forçado a suspenile-loã ])or i'ina ( poça detei minnda, no que eu, e alguns dos-memljrus da Cr.rr;mi-..$àr> nào ppdiciuios concordar. E tanto mais, quinto fi certo que, levantando-se um fundo extranirlinaiio , c ti ansplantando-se a Decimia para oan^o futuro. nào devei;! esta ser cobrada, í^não nas épocas ré-guiares das colheitas de cerea."3, o vendas dos Yi-nli05 (quero dií:er desde Agosto, :i Janeiro fitluros), n *';m de que os Cr>ntribninfo3 no^.b.iin mais facilmente pagar, por quanto e fnrco:o reconhecer que urna das grandes difficuldades dos pagamentos provem do atidbo cm que esíauim; na cobrança dos tributos, nascido de quo os nào lacramos em tempo conveniente; porque, se «TJ cobranças se fizerem reguliirmente aos semestres, já os qi;^ venderam os scu3 cereaes tcem dinheiro purrt pa.jt'. e as cobranças hão ser muito regulares; por que ain^a nà-> ha tanta imniorididade que não cut ririam todos o-, ho-mpns, que lêem meios promplns, e^ufclen^-s ao que e iiecessario para a sua família, qa" dcvein pagar, e nào s^jg(.'itar--Li a uma cxcc : ;ã'i, q-ie e sempre a4íi-ctivaT c "'c-.airosa a todo o r
_V'vista do que fica dito. Sr. Presidente, a idea do Projtfto da loiuoria d.i Commissão em uiadm«s-hivcl JK rã rui MI; porque iiào potl.a eu tomar sobre meus honibros a n sponsabilidnde que mr i n j p u n L a — de pnf;í:i »*ni dia rle Julho e:n i'ian!e, se Lem que i-^ln minto :^e;a jipra dezejqir. \ ; p.uecc-u finalmcnt" n Projecto n.° Ph -r- fi^eram-ee -"brii cllt? a- mesmas
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nhores que estacam presentes (vo%es: —é verdade) — linlài o Governo que tinha sido convidado para ser ouvido iiaquelhi Se&são, em consequência da declaração feita por um dos Membros da Corn missão, de que não votaria ein matéria tão grave, e depois do que se tinha espalhado acerca de se querer fazer pon-lo, bem que mesmo foase ouvido), foi etíectivamente convidado pai\i ver qual d<_ com='com' n.='n.' estado='estado' dus='dus' tuiliam='tuiliam' governo='governo' membros='membros' minou='minou' do='do' projecto='projecto' sempre='sempre' adoptava='adoptava' presidente='presidente' como='como' sr.='sr.' ultima='ultima' na='na' re='tan-!es' salvação='salvação' sua='sua' que='que' lamento.='lamento.' ponde='ponde' sido='sido' então='então' talvez='talvez' declarou='declarou' a='a' seu='seu' porqueentendiam='porqueentendiam' opinião='opinião' vinha='vinha' os='os' e='e' adoptar.='adoptar.' firmes='firmes' lhe='lhe' i='i' í6='í6' bouve='bouve' o='o' p='p' plauy.ivol='plauy.ivol' tj='tj' counha='counha' da='da' fun='fun' divergência.='divergência.' examinou-oá='examinou-oá'>
A nnicn, differpnça do meu modo de pensar ao dei-lês é, que «lios querem, que o Estado se salve já, e «u não quero que se salve senãr» para o aono dv 1841, em que es rendimentos hãode eatur desembaraçadas. e o Governo had^ trr a c Sr. Pre&idente, parece-me qu-- lodo o homem, que se constituir na posição du Governo lia ie fazerrllic a justiça de pensar, que, tendo proposto o seu Projecto originário, como fez loigo que na Comrnií-&ão se apresentou a idea de lhe dar mais mil contos, Linha obrigação de adoptar esta idea ; porque só com esta proposta e que o Governo (não obrigado por uma Lei, mas sim pela moralidade que é :« Lei dos Ministros) podia aspirar ao pagamento ern dia, porque esses são os dez^jos , e obrig.ção do Governo; f. eu, Sr. Presidente, até hoje tenho-a satisfeito ate' onde é possível. Q,ie deve hoje o E-lado de um dos maiores Artigos de despeza, qual o fornecimento do Exercito? não deve um real; e isto para que? para fazer uma economia de 170 a 180 contos de réis. Que deve hoje a Nação de prets, e ferias, fall^odo desde Fevereiro para cá ? tem-se pago tudo mensalmente, senão cm todi a parle, pelo menos na Capital, e no todo do R.-ino; isto é, dentro de 13 rae-zes, têem-se pago os prets correspondentes o estes mezes; pôde ser que e»n algumas Divisões não tenha •Buccedido assim ; mas aqui na Capital ainda se não venceu um pret, que senão pagasse — ainda se não venceu uma feria eio qualquer cios Ar3enaes, que se não satisfizesse pontualmente com dinheiro á vista (appello para o lestemunho de todos os Senhoí es que estão presentes.) Por consequência já se vê que o meu principio, e o do Governo é pjg-ar o mais em dia possível; e , se por tnnlo devirjo do Projecto da minoria, e porque só devo obrigar-me tanto, quanto a prudcriL-ia o pede; Mo é debaixo da responsabilidade moral dos Ministros. Oia agora, depois de tudo isto, Sr. Presidente, quf direi ou? Que o Governo linha rnaií outia consideração, alçai das que acabo de ponderar, para se ítmitar ao seu Projecto originário ; e vinha a ser a de não caplivar por meio de uma nprração o excedente da Junta do Credito publico. Mas, se assim e, dir-èe-ha — qual é pois a razão, porque tu Governo adoptas o Projecto, que realmente cqptiva t-3*p excedente? Mas, Sr. Presidente, (eu peço que se note bem o seguinte (verdade é que o Governo i untava com este excedente para outras operações, c que não pedia elle de per*i apresentar similLanle idea, sem caiiir debaixo da indignação desta Camará ; mas quando e*ta idea e apresentada pom uma Commisêão, filha do seu «entro, uàe. dev:a Uazer cornsigo as an li patinai que traria, ?e fosse apresentada polo Governo, e K-íxneiw que assim me explique. A Junta, Sr. Presidente, não tem só. 120. conto» de excedente, porque deve ler mais 120 contos do Tabaco, visto que essa questão deve acabar,, logo que se vote o Parecer já existente nesta Camará: a Junta, Sr. Presidente, teminais a excedente que lhe ha de provir dos impostos» addicionaes, applica-dos ás libas; e tem mais 82 contos »os^u Orçamento para amorlisaçòçs, que p^r ora pod?m disppusar->e para outro fii«. E será esta Camará injusta qnan-do disser aos credores Porluguwzcs — recebeis vossos juros por inteiro, mas não se vos pagam amorlisa-ções — e isto quando não pagamos aos Estrangeiros os juros por amelada d'uma divida igualmente sagrada? Não de certo (apoiado). Os Portuguezes, Sr. Presidenta, air.da são Portu-giiezes, e não desmentem os SPUS ant« pagados! Mas supponhamos, que ainda isso nào c sufnciente para se poder fundar qualquer oulra operação snhrp a dotação da Junta do Credito pubhco ? Pois a Junta não está virtualmente do'arla pelas Corles com um excedente de 400 contos? E' sobre esse excedente (se me não engano) que u:n nobrp Collega meu, que uie precedeu no Miniilerio, fundou a emissão das Notas promissórias (Debenlure-) com qur> quiz ncorrer ao pagamento dos dividendos cm Inglaterra.
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Logo temos nós, Sr. Presidente, para poder ap,-plica; para a Junta de Ciedito Publico, 120 contos do Contracto do Tabaco, 82 contos, que se destinaram paia amortisaçôes, que me parece se não devem fazer, em quanto não tivermos o que é necessário, para contentar e satisfazer ao resto dos outros credores, tanto internos como externos: (apoiados) :—temos esse excedente dos dirertos addicio-naes applicados ás Ilhas, e lemos de mais a mais 240 contos já decretados por uma Lei, que e mui fácil d'executar, porque não ha se não tira-los da Alfândega das Sete-Casas para dar-lhe o destino indicado. Mas a isto vem logo uma reflexão e obvia = gc o Governo tira 240 contos do rendimento da Alfândega das Sete-Casas, fica por isso mesmo privado de 240 contos para applicar ás despezas correntes do Estado = isto é exacto Sr. Presidente ; mas pergunto eu , não será também exacto que nós vamos a discutir o Orçamento? Que na discussão delle havemos de fazer as reformas, que a justiça deslribuliva nos inculcar?
Não será verdade que, continuando nós no sys-tema de pagar em dia tudo aquillo que se chama material, faremos só por este lado uma economia de muito roais de 240 contos annuaes ? E* verdade, Sr. Presidente, se as circumslancias permittirem, que o Governo pague com dinheiro á vista todas as encommendas, que fizer de tudo aquillo, a que se chama material, d'ahi b Io de resultar pelo menos de 300 contos para sima : não quero ser exagerado, mas estou persuadido que hade resultar muito mais (apoiado*). Entào, Sr. Presidente, um Governo habilitado com 600 contos de réis por me/ que dif-íiculdade terá d'economisar em 12 mezes 240 contos annuaee? Não pôde ter difficuldade nenhuma; por consequência não se assuste a Camará (nern o Governo se assustou depois de meditar este negocio) com o distrahir para qualquer dos dous projectos o excedente da Junta do Credito Publico; principalmente quando essa medida e' logo acompanhada da dotação da Junta com 50 contos do contracto da •urzella.
Sr. Presidente, parece-me que a Camará fará a justiça d'acrerJitar, que o Governo não tinha deixado de meditar no seu Projecto, se é que similhan-»cs Projectos são meditáveis : todavia eu sou muito Manco, e como o meu elemento e a sinceridade, devo dizer com candura , que o meu Projecto uão foi meditado, corno o devia, ser, porque para o meditar como di-via , era preciso que tivesse sondado a opinião do Banco, e da Companhia e dos mais Capitalistas do Porto e da Capií-al. Mas, Sr. Presi-deiile, porque o não fiz eu? Porque, em quanlo não passa uma Lei , &ào sempre más, ou infructife-ras as tentatúas; e nas circurnslancias, em que eu appresenlei aqui o Projecto, Sr. Presidente, seria a maior de todas os loucuras, se tentasse n'i3so; (apoiados) porque permitta-se-me que o diga com franquesa , o receio que havia pela mudança recentemente occornda na Administração, e, o leiein apparecido algumas guerrilhas, tinha tudo isto posto a praça n'um e=lado de hesitação e expectação, que era certamente loucura da minha parte , te tivesse procurado sondar a opinião do Banco ou dos Capitalistas da Capilal. Ate' e=ia época, repito, não tinha meditado o meu Projecto, nem calculado os >eus resultado? prováveis pelas razoes ponderadas ;
mas, para o appresentar tal, qual o oííereci a eat» Camará, bastava-me a ponderosa consideração, de que o Governo não podia arriscar-se a propor uui empréstimo , nem um novo Coatracto com a Companhia Confiança, se bem que eu o julgasse conveniente debaixo de certas bases, que faltaram nos anteriores Contractos. Sr. Presidente, muita gente diz que o ultimo Contracto, que celebrei com a Companhia Confiança, foi oneroso; e eu entendo (e ou-ção-me bem) que é o Contracto mais vantajoso, que tern feito o Governo (apoiados) pelo lado financeiro por onde deve ser considerado; porque, pelo lado político, tudo quanto se diz no Relatório do Projecto da minoria, são verdades eternas, que ninguém pôde negar. Sr. Presidente , não é Governo, o Governo, que está debaixo da tutela de alguém ; mas pergunto eu, Sr. Presidente, poderemos nós n1 um momento ver-nos livres de tutelas? Não, Sr. Presidente, nós estamos na posição em que estão as Nações pequenas para com as grandes; todas querem sacudir a tutela; mas não podem. O que podemos, e muito nos convém, é fazer exforço& para a sacudir, e havemos sacudi-la; pois a Companhia Confiança não hade ser paga no anno financeiro que vem ? Hade ser paga, e paga ella estamos desetnbarassados da tuiuiú. E não se diga aqui nesta Camará, que estamos no meio d*um pre-cepicio; faz-se com isso um mal-muito grande ao resultado das nossas operações (apoiadosj.
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duvidoso, qual dos methodos, e dos projectos e' exequível na pratica: uma discussão nesta Camará, uma só palavra dita aqui, faz com que elles sejam, ou não realisaveis. Concluo dizendo, que, nesta questão, nào ha partidos, (apoiados)j a questão toda é habilitar o Governo com meios, se por ventura a Camará o quer habilitar ; e se por desgraça o não quizer (o que não e' de esperar), e o deixar á discripção, nem por isso o serviço publico ha de parar, e menos o Estado morrer, porque a providencia e muito grande, e espero que nos não ha de desamparar. (Riso} Sr. Presidente, muitas vezes quero eu pagar um pret n'um dia, e não tenho dinheiro para elle ; apparece a providencia no outro dia, dá-me um rendimento maior na Alfândega, e eu pago-o. Mas a Camará deseja por certo habilitar o Governo, e eu satisfiz a minha obrigação apresentando uma proposta para esse fim; agora á Camará compete escolher o meio que mais conveniente for. Sr. Presidente, a questão iem sido muito debatida, têero-se dito muito boas cousas d'uma e outra parte; mas eu não posso encarregar-me de responder a tudo, porque a Camará sabe que não tenho tempo para fazer apontamentos, nem para os desenvolver eui minha casa; mas durante a discussão estou prompto a dar todos os esclarecimentos que algum dos Membros da Camará queira exigir. Concluo repetindo, que a questão e'dar, ou não dar, meios ao Governo; o Governo não pôde, pelas razoes que expõe, votar pelos 1400 contos do projecto da minoria, porque este lhe impõe a rigorosa obrigação de pagar em dia, de Julho em diante ; a Camará escolha aquillo que julgar mais conveniente ; mas o que eu desejava era que tractasse-mos todos de boa fé (vozes — sim, sim) , e que não demoremos este negocio por maneira nenhuma; (anotados) porque cada dia, que ha de demora, 'torna mais difficil a operação, e mais dolorosa a posição de centenares de famílias, cujos representantes me cercam, e a quem eu sou obrigado a dizer —filhos, tenho despegas mais urgentes a que sa-tisfazer, e não vos posso pagar por ora vossos vencimentos, (jipoiados.)
O Sr. /. *A. de Campos: — Parece-me que o Sr. Ministro da Fazenda entendeu que era minha intenção dirigir-lhe alguma censura por occasião da as* signatura do Projecto, — (O Sr. Ministro da Fa-%enda—não entendoj. Declaro a S,a Ex.* (continuou o Orador) que não tenho intenção de lhe fazer censura alguma, mesmo porque eu acho parlamentar, que o Governo quando appresenta um projecto possa na Commissâo convir nas alterações que julgar convenientes, muito mais porque S. Ex.* e Deputado e podia na Commissâo convir em quantas modificações lhe parecessem convenientes.
O Sr. Ministro da Fazenda : — Estou muito certo dos sentimentos do nobre Deputado, e é preciso que eu declare que me honro minto, em que elle deffen-desse o projecto originário do Governo.
O Sr. Gomes de Castro:—Sr. Presidente, eu direi poucas palavras, não só porque a questão que nos oecupa tem sido na verdade bem discutida por qualquer dos lados, mas também porque me parece que ella e muito simples, e se por ventura a não complicarem poderemos sobre ella formar o nosso juizo com facilidade. Trata-se d'um pedido do Governo, e d'um pedido de meios que nenhum parla-
mento recusa quando o Governo não tern da sua parte dado motivos para que se lhe neguem ; quando por exemplo nãoattenta contra a liberdade do Paiz, quando não dá outras desconfianças que seja d'ab-soluta necessidade recusar-lhe estes meios; quando finalmente um Governo appresenta os seus Orçamentos a tempo de se poderem discutir.
Nós todos sabemos que os Srs. Ministros apresentaram aqui os seus orçamentos em tempo competente; mas a Camará por que tem tratado de Leis de muita ponderação, e igualmente úteis ao Paiz, por que tem trabalhado nas Co m missões, e não tem ainda podido concluir os seus exames, nem apresen* tar o resultado de suas investigações, não tem feito sobre o Orçamento o seu juizo: então o Ministério, vendo que a maquina governativa não pôde andar sem ter meios para a costear, apresenta-se á Camará , e diz — eu tenho 400 contos mensaetj não posso fa%er a despesa com menos de 598 contos; preciso que a Camará me auctorise um projecto que me dê 300 contos por me*, neste semestre , pois que para o seguinte, outras rendas tenho desembaraçadas, que me f aliam — este negocio foi muito bem acolhido nesta Camará, e foi remettido á Comnm«ão de Fazenda, onde também, ao menos na primeira entrada não achou dificuldade nenhuma, nem repugnância ; e como o Sr. Ministro da Fazenda chamou para testemunhas os Membros daCommiisâo, também, eu o convido a ser testemunha desta boa vontade, que em todos os Membros da Commissâo existe ; sobre o objecto de dar meios ao Governo fomos unanimes.
Suscitaram-se duvidas sobre oá meios, apparece-ram projectos que comprendiam o mesmo fim ; ruas que tcudiam a dar mais regularidade á Fazenda Publica. Apresentaram-se também a par delias considerações positivas sobre o nosso estado actual, de tudo o que eu passarei a dar conta a esta Camará , e dos motivos que neste importante negocio me guiaram , os quaes eu sustentarei como poder, para tirar em resultado, que o projecto do Governo originário é o que a mim me pareceu mais exequível t e menos oneroso á Nação. Sobre isto já não sou o primeiro a fallar, já muita cousa está dita, por muitos honrados Membros desta Camará, muito especialmente pelo Sr. José Alexandre, que levou a matéria á maior evidencia, e por isso já quasi me não resta senão a desvantagem de ser obrigado a fallar por haver pedido a palavra. Vários outros Senhores têem encarado a questão pelo lado contrario; mas seja-me permittido dizer-lhes que não têem sido multo fieis aos seus princípios, antes têem aberrado dei-lês em pontos capitães, e citarei, por exemplo um illustre Membro desta Camará, que é muito versado em objectos de fazenda, de que aqui nos dá provas muito a miúdo, e as deu já na Constituinte, o qual, Sr. Presidente, disse que era de opinião que a operação mixta, e no meu conceito disse muito bem, devia ser quanto mais larga fosse possível, devia abranger toda a qualidade de papeis, deviam entrar nella até os estrangeiros, porque estando os de 3 por cento a 20 ou 21, era possível que viessem concorrer ao mercado ; este Sr. Deputado, digo, caiu na contradicçâo de querer cercear o meio circulante , quando pelo contrario a sua ampliação é uma cousa absolutamente necessária para se facilitarem as grandes operações.
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O Sr. Deputado can»unui o Banco , e o Conira-nto doTíibaco por que einUtiào notai qi.e rr-prescu-tavij metal, e ceu»iirou <_ g-vern-='g-vern-'> poi-juc corwti-tia este abuso e c/eio que p" aço iiic fdhou que não censurasse o Govciao por ^iHM^Htir que qualquer negociante eniiLlissu H K; <_> , !òOO cof.tns d u s suas Nitras, quando a seu credito na Praça as-im lho í'a-culta>a. B3ta= idé'as está-) realmenie em desarmonia com o dtíiejo do nobre Depylado, eila» não são ho-'<_ _.jj='_.jj' poderem='poderem' cornmercial='cornmercial' per='per' representados='representados' portuguezes='portuguezes' veio='veio' im='im' ae='ae' valem='valem' banco='banco' smceiidade='smceiidade' acudir='acudir' sua='sua' íue='íue' dmheito='dmheito' dos='dos' suo='suo' apreciáveis-='apreciáveis-' se='se' por='por' promissória='promissória' _='_' sr='sr' dinheiro='dinheiro' a='a' ser='ser' c='c' hypoiheca='hypoiheca' tag0:_='apie.tale:_' e='e' leprcíoiitrin='leprcíoiitrin' nolaa='nolaa' um.estabelecimento='um.estabelecimento' liie='liie' somma='somma' o='o' t='t' ti='ti' sociedade='sociedade' todos='todos' da='da' do='do' recebiíla='no' mais='mais' circulação='circulação' vive='vive' mercado='mercado' nem='nem' um='um' solida='solida' entre='entre' law='law' em='em' interesse='interesse' letra='letra' nmior='nmior' outra='outra' ínuie='ínuie' na='na' íinja='íinja' armcá='armcá' estabelecimento='estabelecimento' valores='valores' eileitos='eileitos' que='que' no='no' cujas='cujas' alli='alli' nni-fueii='nni-fueii' quo='quo' nós='nós' abusar='abusar' para='para' caia='caia' apreciadas='apreciadas' não='não' dirá='dirá' _20='_20' á='á' otas='otas' foiusteiro='foiusteiro' os='os' ou='ou' mundo='mundo' repieaentativo='repieaentativo' qualquer='qualquer' lenha='lenha' ó='ó' podem='podem' etão='etão' valora='valora' possível='possível' ninguém='ninguém' qwe='qwe' maicjr='maicjr' xmlns:tag0='urn:x-prefix:apie.tale'> •) dinheiro pela coiausod idade que apreãuntnm a par da iviteza do sou embolo. Digo oiiUo tanto do Contracto doTabnco; todo o mundo conhece quem são os vus interessados, as maiores rcjptíitabilida-des cnmmerciaes estào ueale Corttractn, assuascori-las minto regulares sào quasi pnbliras, porque passam pó1, centenares de Empregados, iòto e', outro banco c muito respeitável por que, toma s->bre si a gere.ici-.i de uma grande lenda cia junção, oxalá que o Goveino lilC5=e lirJc> mu ia cuida.Io e.n l'ne }'a->;cr rcàpeitai seus pnvele^io-., pç i .pie nà"> lh'os sua-tniít^ndo esfá o (lovo;iio prejudicando a venda pii-blicti, está delido a licito a um dos «seus mais U-4iiidob leciirõos, está tr;;/ícndo sobi;^ o j)aiz a pratica do contrabando quo ha de d'aqui a dias ser d'ií-íicil de estnpnr. Se pelo contrario o Governo su^-íentar 03 privilégios do Contracto que são os seus, que sào o^> de toda a iNaçào, porque elles sào para o bem dotodo, quando acabar oCofttracto existente e com o au^mento que agora sp lhe fdx, eu »ào tenho duvida e;n profelizar e f>evdoe-it;-t:Jt u hoor-dadc d chegar a C2 mil contos paia o estado, o tempo o mostrará. Por tanto neste caso acho que u ao vieram muito a propósito as .ieíkx,oes do illuslre Deputado querendo alargar a esfera de uma grande operação, e cerceando ao menino tempo o rueio da circu* íjçào.
Outro Sr. Deputado que asbignou o projecto que í c m a maioria, com trvlo o itspeítoqut; lln» consagro, rLSsiiu coiíio ao lotrjced-jnte , is suas lu/es, parece-mc: lambem que foi urn pouco coníradicloiio , por que d^se que cia necessário dar-se ao Governo a 'acuidade de emitlir '3 rml contos cl;> a|)olices cor-a o juio de opor cento, que se venham trocar por um terço em dinheiro, e dois teiçns em papeis de cie-dito, no uieãino projecto leuiita estes de creduo o iiiai-» que o« podia Icmitar, lem tain-au talvez, na opinião da illustrc Deputado, por um principio de jiibliça, queiend.» que aquelles títulos mais apreciados II.KI sejam lançados fora da concorrência por outioã inciioi aprev^udoã, porem esse mesmo mal ficou subsistindo, porque nessi-ã títulos que preteriu, ha uns que vnlcm por exemplo tnnta ; c outros
pouco tnais de metade, u então ^eni ovicar n in(u?-tiçn, limitaadio a entrada, lemitou tarabetn a poss -bihJade de fazer a operação; porque quaes sào o? Ululos que iistào no mercado? sào de parle da des-peza porque de toda os não ha, a casa Real por exemplo, não tem emittido titulos, de prets nào ha tituloa, de ferias, etc., de muitas outras espécies de despeza nào ha titulos , então isto vem a ser muito limitado para uma grande operação, e entdreco de que não possam tirar uiya vanlugefr:. islo e uma verdade por parte dos ttpocuUidores, m a b •• necer-sario saber lê os'poríitdoreb dos papo,5 ealu» pó: isso, por q L: c acontece nào o oalareiu no uipjnno exemplo qiK> eu aiiida ^ijorn propu/ , sL:!je-be rniiii» bem quando c:i compro «bie género que o quer > mandar para algum dos principaes depósitos, que o mande v. g. pai;i o líuvie, Liveipool , ou I?mcolona, sabem o valor que lá tem o género no mercado e que se eu passar de cerlo pieç-j acima já não poiso fazer a minha especulação; porem ialo não os impede de sustentarem a sua fazenda o mui-ijue puderem, vêem que a procura e giaade, ci o deposito pequeno , e tanto lhes ba^lu. para esperarem melhor ensejo, estas coutas pr^são-se diariamente aos nossos olhos, por tanto, $r. Pre»i~ de«te, quando aquella operação houvesse de realizar-se eru necessário augmenlar ooiiaonte delia, era necessaiio adrmttir a roaior somina possive! de jm-peia, á concorrência tudo quapti) fosse le^aí d'.»..', aqui entrar, o interesse do govei.n» qual t neitHá eiicumstancia* ' não nos illudamoã , isto t u/n om-prestiiuo, e um empréstimo feito Js maneira que a-i cf)stuinào faze;1 os empréstimos om í.isljoa, eu i,,'i^ tenho idea de empresfinio al^mj do século presenit-tjue se riz^ssn uesía cidade sem caaamento CÍLJ papei:. e qual o interesse do go\erno .' e" o obter o mai? dinheiro possível com o /nenor ónus também possível. Eu nunca, como disse, tive idea de outro ernprf;,!: mo a dinheiro senão o Patriótico de3'j, fo1 our, icii (}ue se fez a dinheiro e ao par. todo» 05 mais sã-> como se repetiu já, operações, mistas de dinheiro, e papeis mais ou menos, depreciados. '
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eui uma escala ainda inaioi com um fim que eu logo JHatiticftfei se fôr necessário, e que já o está sobejamente, com uoi fim honroso, com um fim que qualquer .Deputado »e devia honrar de propor. Os bis. .Deputados querendo, digo, fazer uma operação un\ta , e de credito, fizeraej um quadro tão assustador á Nação. Para o fim que queriam aconselhar escusavam o» i l lustres Deputados de ir desenterrar 1^^)00:000,^000 de divida a que chamaram corrente, que apresentados ddquella maneira são duplicados abe certo ponto, ir desenterra-los quando elles e^tauim muito soergados, apresentar este painel á •Nação, e dizer-liie mais dia, menos dia vós tereis urua banca rota, parece-me que os iliustres Depu-t-ados uuo ponsaraiu bem os. effeitos deste seu dito: e também tu e parece que Apresentando o direito do painel também de\iaa» -apresenla-lo do reverso para ino*tr? r que nesses 16.000:000 $000 ou 14.000:000$, como se expressou o illustre Deputado Sr. Alberto Carlos i, entram quantias muito grandes que lêem a sua amortização na Junta do Credito, u em outras natações, já uma grande parte, utra quantia de-níida menos de 4.000:000^000, divida do Ban- Tomos rnais, c este mais que eu vou apontar consta ale do Relatório dos Srs. Deputados, no qual elles estabeleceram as suas premissas, e por iaaio não sou suspeito em o trazer á collecçào. Ainda temos os Bens Nacionaes, e os Foros, cu-jú cifra eu poderei dizer agora, mas poderei referir a V« Ex." e á Camará que em Sessão do Congresso Constituinte veio isso da Junta do Credito Publico calculado em 4700 contos os bens já avaliados, em 3900, por Oicamentos, os ainda não avaliados, e os Foros cm 3 mil contos, e tudo isto faz 11:600 contos. Ora eu não gosto de íallar em cifras e algaris- mos ; porque realmente nunca fallo h ninguém em matéria semelhante, que lhe não veja uma certa repugnância, e aecatura em me ouvir; mas falla-rei nisso o menos, e cm quanto a paciência da Camará o permmir. Não quero contar com os 11:600 contos, sou tão generoso que o faço por metade, porqthe alguns se tèena vendido desde o anno passado em que veio o calculo, e porque os Foros hão de ter grande diminuição segundo a Lei, que discutimos actualmente: contámos só com metade; ainda aqfui temos 5800 contos , e ainda temos 5 mil contos de divida activa, corno acabei de expender. Tudo isto devia ser apresentado; este e o reverso do quadro, para mostrar que a Nação não está como se diz, e que se nós lemos, como já dissemos, cor política para salvar a Nação, devemos fazer-lhe conhecer a verdade. Direi mais antes de largar cate assumpto que esta divida ou outra semelhante já existe ba muito em Portugal: o grande volume desta divida e, como todos sabem, do tempo da guerra peninsular, e talvez d*aqui concluirei, que todos quantos Orçamentos tem apparecido todos são inexactos, todos são exaggerados; porque este argumento parece-me que convence. Em 1815, 16 e 18 havia uma divida immensa ; quando em 1820 se liquidaram as dividas da guerra da Península, li-quidaram-se 13 mil contos, e nesre tern-po, ou pouco antes, haviaJSmli contos empapei: só nestas duas addições temos 26 mil contos de divida. Oxalá que o Corpo Legislativo desse tempo não fosse tão franco, tão demasiadamente escrupuloso, que mandasse liquidar por vapor; porque bóassim é que se pôde chamar o modo porque se liquidou naquelle tempo. Havia Commissôes creadas em Lrsboa, o Porto de homens muito conspícuos, que trabalhavam n*aquella liquidação por todos os meios, e com toda aquella reserva, que as nossas Leis de Fazenda impunham, e as Cortes desse tempo, demasiado sollicitas de dar á Nação uma prova de que consideravam a divida Publica, mandaram crcar umaCommissão ad hoc, que liquidou em poucos mczeà 13 mil contos: ainda aqui ha muitos Deputados, que foram contemporâneos destes trabalhos. Portanto esta divida pesa dcsda muita longe, e pesava em 1827 quando o Sr. M. A. de Carvalho, Ministro e collega nosso, apresentou o seu Orçamento. O Sr. Ministro mostrou o estado da divida accumulada, divida corrente e divida fiuctuante, e moátrou que o de/icit aunual era de 4:500 contos. Já em 1830 e 1821 se tinha mostrado que o déficit era de cinco milhões. A divida de hoje corrente e fiuctuante, é pois o mesmo que n'aquetie tempo: o d-ficit em 1820 era de 2:000 contos, e vemos que em 1827 era de 4:500 confoí, que resulta d'aqui? Por um termo médio, supponhamos quesão 3:000 contos de déficit, ha 19 annos devíamos tff 57:000 contos de divida accumulada, fora a existente e não a ta-mos. Por consequencra estes Orçamentos não são exacu»s, mas muito exagerados, tanto mais que as receitas extraordinária* apenas checaram para as dês* pezas extraordinárias da guerra civil.
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O Sr. A. Carlos: — Peço a palavra para o desenrolar todo; mostrei só uma ponta.
O Orador : — Agora direi mais , bastava que os Srs. Deputados para sustentarem a sua idéa, que e simplesmente esta i d e'a muito luminosa, e que ninguém pôde censurar com justiça de se pagar com a receita d9 um anno a despeza desse mesmo anno, bastava que os Srs. Deputados recorressem ao Orçamento verdadeiro, áquelie que é fundado sobre a despeza effectiva, que se faz no Thesouro, quero dizer, o Orçamento que o Sr. Ministro da Fazenda apresentou junto ao seu Projecto ; este Orçamento que eu chamo verdadeiro, (apresenta uma despesa mensal de 590 e tantos contos, e declara em uma nota, que vein por baixo da resenha das despezas mensaes, que 16 contos de reis são letras, que se têem vencido mensalmente a favor dos Fracczes e Americanos, as quaes finalisam neste mez : ha outras pequenas quantias, que já hontem muito bem tocou o Sr. Vas-concellos, que também não estão pesando urgentemente sobre o Governo, que não virão ate' a figurar na cifra mensal. JVIas ainda dado de barato que virão, temos por esta conta 570 e tantos contos, que o Governo deve pagar para sustentar a boa ordem dos pagamentos, e estes 570 e tantos contos que elevarei a 580, porque gosto sempre de calcular pelo seguro, são 6960 contos cada anno: aqui se disse neste momento e mui solemnemente, que se vai cuidar da divida Ingleza em tempo opporluno. Portanto estamos redusidos a fallar nas despezas do Reino, e também estamos livres dos juro* Nacionaes, porque ia estão a cargo da Junta do Credito publico , que agora ponho de parle. Ora se isto assim e', se os Ministros declararam que tinham desembaraçados 400 contos mensaes, como consta do seu mesmo relatório, se e' ceito que a Decima produz 2:000 contos, ou está orçada n*isso, se e verdade que o Contracto do Tabaco produz 1:200 contos, se isto e' verdade, temos 8:000 contos para fazer a ck-s-peza de 6:960 contos; ha portanto 1:040 contas de diílerença a maior, os quaes dão para muitas falhas. Logo segue-se que o projecto daquellesSrs., cujo-principios eu adoptei, e adoptarei sempre , projecto de justiça, de ordem, e que arrancaria o empregado á violência (por não dfzer outra cousa) dos homens que traficam nos setís títulos, digo eu, que este projecto é muito exeqVivel, mas ba de sê-lo quando os Srs. Ministros o abraçarem decoração, e quando quizerem tomar sobre si a responsabilidade, e dizerem— ha de eífectuar-se; mas não querendo, nem podendo nas actuaes circumstancias, porque e' verdade que em quanto houver a guerra nopaiz visinho, como aqui se ponderou, em quanto não estivermos com toda a estabilidade, que pertence a uma Nação civilizada, não podemos contar com recursos effecti-TOS, mez por uiez, sem o receio de que uma ou outra vez precisemos lançar mão de 400 ou 600 contos para acudir á raia, ou occorrer a qualquer acontecimento extraordinário. Se não fossem estas declarações, eu adoptaria e assignaria o projecto dos illus-Ues Deputados, porque trazia grandes resultados, porque trazia a certeza de que milhares e milhares de família* sabiam da penúria, em que estão hoje, trazia a certeza de que o próprio Estado, por outra parte, havia de receber ofructo dos consumos dessas famílias, que hoje não consomem, porque n ao têrm dinheiro. E' sabido, Sr. Presidente, que na Mari-
nha, donde tenho visto a t, contas, porque sào as que appareceram com mais clareza, ha o déficit ordinário de 500 contos, e 500 contos em que entram algumas quantias por assim dizer imaginarias: ha uma verba de 120 contos, que não pesa sobre o Estado, e outra se me não engano de 60 e tantos, também quantias que machinalmenle se copiam de uns balanços para outros, de maneira que o que |>esa sobre o Governo effectivãmente são uns 300 contos. Ora por estes 300 contos de déficit annual naqtiella Repartição o que acontece? Que pagando-se ú Marinha uma cifra igual ao que está sahindo doThtsnuru em dinheiro effectivo, só pelo facto de passar pela alfândega dos capitalistas, não chega ao empregado, termo médio, nem metade; eenlre estes que recebem por aquella Repartição ha alguns que neui 10 por cento chegam a liquidar. Isto, Sr. Presidente, é monstruoso; isto nunca se vio ; eta melhor enlào o systema d'ArgeI, quedava liberdade paracahir sobre os estrangeiros, e fazer rapina sobre elles: então ao menos havia um cavalheirismo; os que iam roubar seus inimigos expunham-sc* á morte, e aqui não senhor, e' o Governo que os obriga a passar por debaixo das forcas caudinas, é a salvo e seguro que o Governo os deixa espoliar daquillo que de direito lhes pertence. E' o Governo que se está âuicidando , porque essas famílias nem consomem, nem os empregados servem o Estado como devem , e são u:n fi>co da desmoralisação. Então, Sr. Presidente, por todos estes motivos eu devia adoptar o projecto daquclles illnstres Deputados, projecto que foi com pequena difíerença de todos os Membros da Com missão, porque nenhum se recusou a uma idéa, que lendia a melhorar a condição do paiz.
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que temos ai H um principio do seu pagamento, e que ramos incessantemente fazer augmentar aquelleexcedente pelos meios, que muito bem assentou o Sr. Ministro da Fazenda, temos o augmento do Tabaco, o augmenio dos direitos addicionaes, a contri* buição das transmissões , e tudo quanto aqui se apontou , está tudo dependente do poder executivo, e por tanto como depende deite* mostrando nós que somos solícitos em augmentar esta receita, temos affiança-do aos estrangeiros * que havemos de pagar a sua divida, e temos affiançado, que havemos de ser gratos ao dinheiro, que nos livrou das garras de D.Miguel, que fez sustentar sessenta e sete mil baionetas para se alcançar a victoria contra o usurpador, exercito caro, e caríssimo por todas as circumstancias, porque era fornecido em tempo de guerra, porque era composto em grande parle de estrangeiros com soldos triplicados, exercito, que nos custou rios de dinheiro, mas que nós achávamos na única parte, em que o podíamos achar, que era na Inglaterra, porque quasi todo o paiz, até á convenção d1 Évora Monte, foi de D. Miguel, por tanto não admira, havendo estes grandes motivos, não é licito negar-se o proro-pto pagamento, nem se deve retardar, ale'm do in-despensavel. Mas se eu me inclinava á operação mix-ta, era na i d e'a fixa do grande resultado, o qual também devia conduzir ao mesmo fim por todos os motivos, já extensamente ponderados, e porque é certo que um passo para a regularidade em uma casa, é penhor seguro ao cre'dor de ura segundo passo de honra, e probidade. Eu nestes casos appello sempre para os exemplos da vida domestica. Tenho visto credores, a quem não levam dinheiro algum , dizerem ao seu devedor, se precisa de mais, ahi tem o meu cofre á sua disposição. Pelo contrario, vendo o credor, que o devedor para pagar foi fazer uma transacção desgraçada, o que diz e', este já cá está, quando virá o resto, mas quando vir que o devedor vai regulando os seus negócios com juizo, e que dá garantias no seu comportamento de sedesintricar das difficuldades do momento, nesse caso não só áspera, mas muitas vezes lhe presta o teu auxilio. Kis-aqui o que é natural. Se os estrangeiros vissem, que dávamos um passo para regular as finanças internas do paiz, e que com isto, e outras medidas íamos fazer reviver a agricultura, e o commercio, e por assim dizer, dar vida ao Estado, elles diriam, não nos dá cuidado esta divida, vós encetastes a verdadeira carreira, cedo seremos pagos. Mas isto e' de tão simples intuição, que me faz persuadir que eu estou abusando da paciência da Camará. Infelizmente a palavra me tocou muito tarde, e portanto, voltando á questão, devo dizer que ainda estou na firme opinião de que o projecto originário do Governo, é o único admissível, o do Sr. Alberto Carlos, e Manoel António de Vasconcellos não pôde ter logar, porque lhe falta o fundamento da opportunidade,
O do Sr. Roma não nos levará a longa analise, porque é inexiquivel, pela pouca concorrência dos fundos que admitle, e qualquer dos dous não pode ser admissível, porque vão absorver o excedente da Junta ; portanto não vejo razão para que não adoptemos o projecto do Sr. Ministro, projecto que está afiançado pelos antecedentes; porque, Sr. Presidsnte, que e o que nós fazemos? nós damos a auctoridade, damos uma ampliação franca ao Governo para levantar sobre as decimas vencidas até mil e quatrocentos contos
de reis, que o Governo pode levantar por contracto* ou por emissão de Bilhetes, ou por uma, e outra cousa, digo por uma e por outra cousa, porque pode o Governo levantar, por exemplo, em Lisboadinheiro por um contracto, e no Porto por emissão deBiihetes, ou vice-versa. Quando eu avanço esta proposição tenho em meu poder a copia de uma caria do Banco do Porto escripta ao Sr. Ministro da Fazenda, quando lá apparecéo pela primeira vez o seu projecto originário. Que diz o Banco ? Visto que V. Exc/ ha de pôr a concurso nos termos da Lei este contracto, esperamos que V. Exc.a marcará o tempo necessário para que o Banco, e os Capitalistas do Porto possam entrar n'elle, e possam fazer os seus cálculos, e os seus contractos: já se vê por esla declaração que a medida foi alli bem recebida; e demais, Sn Presidente, poderemos nós duvidar que o Governo, ficando com a latitude necessária para emittir os bilhetes com prudência, para lhe applicar uma quota, e para tomar as suas medidas, a fim de os entreter a um ágio razoável, para fazer tudo o que o Governo sabe, e o Sr. Ministro da Fazenda em particular, que é talvez o mais antigo dos Ministros na gerência da Fazenda Publica, digo, poderemos duvidar que S. Exci* tire o desejado partido do seu projecto? S. Exc.a sabe muito bem corno se fazem estas transacções^ podemos nós duvidar de que elle consiga o que hoje se pertende? não haverá quem queira participar dos novos interesses, que se abrem áconcurrencia publica? Se o Banco não quizer, não ha mais Capitalistas? e se não houver, o que me parece impossível, não tem elle Ministro em si o poder da emissão dos bilhetes? não disse aqui já o Sr. J. A. de Campos que este projecto t-*m a vantagem de depender mais do Governo que da Praça? Isto é razoável, e ainda de mais a mais é apoiado por um facto dos nossos dias.
Ainda não ha seis mezes, em Novembro me persuado, fez o mesmo Ministro um contracto simi-Ihante, e justamente quando se questionava se elle tinha auctoridade na ausência das Cortes. Eu não lh'a disputei, mas o que e' certo e' que foi nesse tem» pó que elle levantou sobre a decima passada 830 contos por um contracto com a Companhia Confian-ça, em cuja quantia apenas entrou ura quinto em papeis do Governo: é isto verdade? (apoiados) Pois quem fez este contracto não estando as Cortes abertas, poderá duvidar de que com a saocção do Corpo Legislativo, que representa aqui todos os interesses nacionaes, possa fazer outro similhante? E se o Governo achou meios com um só quinto em papeis, havemos nós dizer-lhe hoje ((recebe dous terços? Isto, Sr. Presidente, não e economia, isto não c aquillo que nós promettemos fazer: propozemo-nos a dar os meios ao Governo em quanto se não discutia o Orçamento, no qual, como já aqui se ponderou» se hão de fazer grandes reformas, paia dar os meios necessários com o menos ónus possível, isto e' muito momentâneo, e por mais esta razão deve ser feito com a maior simplicidade. Não ha irregularidade alguma em emittir sobre a decima vencida, nem será erro grave comparar, como alguém já aqui comparou, os bilhetes do Thesouro com as notas dos Bancos, porque senão são bilhetes desde logo real i-sáveis, são-no todavia em breve tempo, e por capitães da Nação, que seria a maior das immoralidades desviar do seu deslino legal. Por este motivo posso
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ao Sr. Dõ[»tittasdo, que disto fez tanto cabedal, .x>ita que não fosse em resposta a mim , que a diffe-;eflça entre um e outro titulo não e tão essencial como lhe pareceu. Não é necessário que o portador • ií cobrar os seus bilhetes pelas Contadorias pró vi n-eiaes., porque o Governo tean na sua rnào o fazer os arranjos necessários para que o dinheiro, que sobrar dos «ecofltroí, &e reconceMre nos Io cães mais com-modos ao8 portadores, e eeja religiosamente applica-do para aquelle fim. Cora efete plano, ST. Presiden-le, por este meio também damoe um corte em um cororoercio, que nos está fazendo um damno extraordinário, qual e o commercio dos papeis do Governo, commercio qne está tirando os capitães que de* viarn ser applicados, e empregados no commercio productivo ; (grandes apoiados) não é porqueeu des-nfredite este commercio, nero aquellas pessoas que nelle se empregam, porque a cada um é livre o empregar o seu dinheiro da maneira que repute que She dá mais lucro, mas quando setracta de fomentar um commercio, que e prejudicial ao desenvolvimento da industria, ou de adoptar outro plano, (apoiado) eu sempre estarei por esta doutrina, que acabo de expender, (apoiado, apoiado) e que e' preciso sempre que o Ministério lenha em vista o desenvolvimento da riqueza; (apoiado) este desenvolvimento deve ser a primeira idea do Ministro, e estou bem persuadido queS. Ex.as estão convencidos desta verdade. Houve tempo, e ainda não ha muito, que não havia Mini si r o da Fazenda , o Minislio da Fazenda era o Ministro dó Reino, e ao Ministro do Reino e que os He?panboes chamam Ministro dcl fomento. Ministro que tem principalmente a seu cargo o fazer desenvolver a receita publica; para pagar e receber lá estava o sen Thesouro mor, que não era amovível. E, Sr. Presidente, a ser isto assim, quer dizer, que hoje os Ministros da Fazenda e Heino devem aer intimamente ligados, e empenhados no desenvolvimento da induslsia, e riqueza nacional. E?te ponto e' de muita consideração. Eu vejo no Poria o dinheiro a 5 por c
producíivos* iporqa-anlo este ser á dinheiro ainda mais morto, visto que assim empregado na Junta do C redito Publico comente gira na proporção do seu juro anruial. Estes mil, ou rnil e quatrocentos conios, li» rados de repente da circulação , o mal ha de crescer e ha de recrescer, e nós que temos aqui feito, ou yisto fazer em nossos dias as Leis do fomento, e Leis que eblào já dando o seu fructo, nós queextinguimos os frades, estes inimigos naturaes da Liberdade, que extinguimos a companhia do» vinhos, os dízimos, e mais impostos vexatórios da agricultura, nós que ainda hoje nos estamos occupando da luminosa medida dos foraes, nós que fizemos quanto convinha e podemos para cortar aã plantas parasitas da industria , havemos de sahir da carreira qae temos encetado? Havemos de fazer uma operação, que vai au-gmentar os nossos males? Eu, Sr. Presidente, espero muito do nosso estado de cousas se for bem dirigido, espero muito do fomento, muitíssimo, senos não dividirmos, se formos unisonos para o fim que per-lendetnos; porque creio eu que cada um dos Deputados pode encarregar-se, e trabalhar naquillo que for mais da sua vocação, uns empreguem-se cm cortar ordenados, eu para ahi não vou muito, nem me parece muito moral que tendo eu gosado u
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alguma expressão qtie me eseapawe; se eu disse que o projecto do Governo era o orginario, foi por um engano; e todos sabem que no calor da discussão, etcaaào muitas tezes palavras, que não temos tenção de di«er. (O Sr. Ministro do Reino:—Bem, bem). O Sr. Presidente do Conselho :—~ Declaro que o projecto do Governo é o n.° 96, aquelle que aasi-
gnou o Sr. Manoel António de Carvalho; e o origí" nario já não é do Governo, porque este adptou outro » e saibam todo» q*ie o projecto do Governo e on.° 96 í eis para que pedi a palavra.
O Sr. Presidente fechou a sessão, sendo quatro horas e três quartos; e deu para ordem do dia ã continuação d'es ta discussão.
N." 50.
te 8 te
1839.
Presidência do Sr. J. C. de Campos.
bertura—Ao meio dia.
Chamada-*- Presentes 87 Srs. Deputados; entra-ram depois uiais alguns, e faltaram os Srs. Barreto Ferra* — César de fasconcellos — Barão de Monte Pedra l -- Barão de Noronha —' Corrêa de Sá — Bispo Conde — Sousa Guedes — Dias d'Azevedo — Gar-rett — Sbtire — feltoso da Cm* — Tcitoeira de Moraes — Peixoto — Pestana —• Ferreira de Castro — flenriqtfe* Ferreira— Farinha — Fontoura — Silva Pereira J— Xavier de Araújo —* IMousinho da Silveira — Sousa Saraiva — Colmieiro — e Xavier Bo~ telho.
Actau— Approvcda.
Correspondência — Teve o seguinte destino :
Ministério da Guerra—- Um officio, incluindo a Synnpsiá dos pagamentos feitos por ordens especiaes do dito Ministério. — Para a Secretaria.
Outro, acompanhando duas relações nominaes de Iodos os Empregados civis doCouamissariado, e [ns-ppíção Geral dos Quartéis, e Obras Militares.— Para a Secretaria.
Ministério da Faienda:—Um officio , incluindo requerimentos e informações de varias Auctoridades Administrativas na Ilha Terceira acerca de providencias, que se julgam necessárias relativamente ás denuncias Outro acompanhando vários papeis relativos á pertençâo da Direcção da Companhia da Fiação e Tecidos Lisbonense, afim de se lhe conceder para seu estabelecimento um Edificio Nacional —Para a Secretaria. Dous officios acompanhando papeis, e informações de varias Auctoridades Administrativas acerca da pertençâo das Camarás Municipaes de Caminha e Condeixa , e bem assim da camará Municipal das Caldas da Rainha, e do Provedor e Mesarios da Mcsericordia da cidade de Ponta Delgada, que pedem a concessão de vários Prédios Nacionaes—A' Cftinmissâo de Fazenda. Representações — Três da Camará Municipal de CohdeiXa a Nova, dos Moradores das freguezias da Ega , Bellidese Furadoiro, e bem assim dos Mora-dores da fregnezia da Anobra, todos sobre divisão de território—A' Commissão d*Estatística. Outra da Camará Municipal do Concelho de Borba, pedindo que se estabeleça no dito Concelho uma cadeira de Gramática Latina — A' Commissão d'Inslrucção Publica. Outra da Junta de Parochia e Habitantes daFre-guezia de S. Miguel de Cabaços, pedindo a con- cessão d'um dos sinos dos extinctos conventos do Districto de Vianna—Remettida ao Governo. Outra dos Habitantes da Cidade e Concelho de Vizeu, reclamando contra o projecto da Commissão especial dos Vinhos, pedindo se refunda com o do Sr. Deputado Dias d'Aze vedo, de maneira que sejam remediados os males do Douro, sem se despresarem os da Br?ira — A Commissão especial dos Pinhos. Outra dos Habitantes da Freguezia de Bellazai-ma, reclamando contra a divisão dos Districtos de Juiz de Paz, feila pela Camará Municipal do Concelho d'Agueda—A' Commissão de Petições. Tiveram segunda leitura os seguintes Requerimentos:—Roqueiro que pelo Ministério do Reino seja esta Camará informada do motivo porque nos concursos das Cadeiras de primeiras letras, ainda não houve algum provimento, ou são rarissimos os provimentos vitalícios, sendo unicamente dados por dons annos, pois não parece natural que o único motivo seja ode não terem comparecido ale agora candidatos suficientemente idóneos para o desempenho dasfuncções do Magistério. Sala da Commissão ern 27 de Março de 1839 — O Deputado. Agostinho Albano da Silveira Pinto. A requerimento do seu auctor foi retirado. Requeiro que o Governo pela Secretaria distados Negócios Estrangeiros envie a esta Camará com urgência os seguintes esclarecimentos: 1.° Copia da Nota que o Sr. Duque de Palmella dirigiu ao Lord Ministro de Sua Magestade Britânica em 21 de Julho de 1835, sobre a suspensão do Tratado de 1810 na sua totalidade: 2.° Copia da Nota que o Sr. Murquez de Loulé dingio ao mesmo Ministro, e sobre o mesmo objecto em 16 de Janeiro de 183í> : 3.° Copia dos artigos dos Tratados exigentes em que se fundam osHespanhoes, Francezes, Italianos, Hol-Jandezes e Brasileiros, por serem isentos do imposto do Maneio, e bem assim para ter Juizes conservadores neste reino. ? Sala das Cortes em 8 de Maio de 1839. —Alberto Carlos Cerqueira de Fúria.— Foi approvado. Requeremos, que se recommende ao Governo, que com a maior brevidade possível proceda a or-ganisaçâo do Corpo de Segurança do Dislficto Ad-rustrativo de Bragança. Sala da Camará dos Deputados 5 de Junho de 1839—Ferreira Lima- Pinto Soares j Passos (José) j Passos (Mano&l)} Alexandre José Gonçalves Ramos. — Foi approvado. Tiveram mais segunda leitura os seguintes: