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dos Representantes, porque elles nãa pedem providencias regulamentares^ mas sim a alteração da Lei, e ern tal caso para que remetter ao Governo taes Representações ? Julgo haver demonstrado q;ue só por n m paliativo é que se deseja q.ue tal remessa se effectue , para que as coisas continuem como estão, isto é, prejudicando a Lavoura, o Commeieio,e os Empregados em proveu o de poucos, e e isto o por qu« eu julgo insufficiente a primeira parte do Parecer.

•Em quanto á 2.a parle do Parecer, quer a Com-inissâo que se nomeie uma Coinrnissão d'inquerito paia d'accordo com as disposições das Leisactuaes, e do resultado do inquirito propor ao Governo as medidas que julgar convenientes, a fim do- Governo ordenar as que forem regulamentares* e propor ao Corpo Legislativo as que para se executarem necessitarem ser reduzidas a Lei; mas a Couimissâo no seu próprio Parecer — (Ltu a 2.a .parle) — confessa que lhe foram apresentadas bases para a-reforma do Terreiro, e que apezar disto et!a as dês-presou, e laborou o presente Parecer, para que este negocio, que no meu entendei e' de tanta transcendência , fosse correndo o seu caminho sem alteração alguma , que e o que aproveita a poucos. (Vozes :— Essa parte do Parecer não está em discussão.) O Orador: — O Sr. Presidente dividiu o Parecer,, em duas partes, eu tendo de combater o Parecer não posso fiem de.vo lirnitar-me só a urna parte dei-lê, tanto mais quanto e' o Parecer, e não uma cie suas parles, que está em discussão.

Ora, Sr. Presidente, para que será necessário a nomeação d'unta Commissão d'Inquetilo? Nào foi nomeada uma em 1837? Não foi ella composta de caracteres reconhecidos por seus talentos, virtudes, e patriotismo? Não anda por aiii impresso o resultado de suas fadigas, e trabalho? Não foram presentes ás Commissòes os bases necessárias para el-las elaborarem o seu Pau-cer ? Eu, Sr. Presidente, concordo na necessidade da reforma do Terreiro, mas no que não concordo nem posso concordar, é com a extincçâo do Terreiro Publico, e e quere-lo destruir o consentir que junto a elle haja um Mercado igual ao do 'Ferreiro, e com maiores vantagens.

Se pois a CnrnrnissRo creada em 1837^ qne, por seu incançavel zelo pelo bem publico tão bem mereceu do Paiz , já apresentou um trabalho tão completo, que necessidade ha de crear.se agora uma nova Com/nissão? Aproveite-se o que ella fez, e conclua-se por uma vez este negocio.

Eu tenho na minha mão uma Representação da Camará Municipal, e Lavradores do Concelho de Serpa pedindo a conservação das deposições consignadas no previdente Decreto de 14 de Março do anuo passado, que mando para a Mesa, a fim de ser rtmetiido ás illustres Cormnissôes; e por que julgo ter demonstrado a insurTiciencia do Parecer, e a sua inutilidade, proponho o seu Adiamento, requerendo no caso de assim se vencer que volte á Coimnissào, para ern vista das 5de'as apresentadas, e das que de novo appareeerem na discussão, e bem assim das expendidas na Representação dos habitantes de Serpa , haja a mesma Commissao d'elu-borar um Projecto que dê os resultados effectiva-mente necessários, nào só á Agricultura, rnas.ao Comutei cio , ao» Consumidores, e Empregados do VOL. 5."— MAIO. — 1843.

Terreiro;; è quando o Adiamento se não vencer? peÇo a V. Ex.a que me reserve a palavra.

O Sr. Presidente: — A moção do Sr. Deputado consiste em adiar esta discussão, para que a Com-missão reconsidere novamente- o Parecer, E* preciso que este adiamento seja approvado por cinco Srs* Deputados.

Sendo apoiado o /fdtamên(o'< entrou em discussão* O Sr. João Elias: — Sr. Presidente, eu apoio q Adiamento, mas não pelas razões, que &e allegafart»; e eu vou apre.-entar q-uaes foram as razões, que roe moveram, e ás Cnmmissões reunidas, para q.«w o negocio volte ás mesmas Cornmissôes r para ser reconsiderada , menos no que diz respeito á l,* parte do Parecer r porque en> q-uanto a isso as Com» missões estão sufficientemente habilitadas, para sustentar o seu Parecery mostrando q-ue em nenhum dos casos adegados é sufficienle o Parecer, e que não e tão insubsistente, como se disse; mas no entanto reconsidete-se agora, mui particularmente porque o Sr, Ministro do Reino não pôde assistir á conferencia das Cornmissôes, e e isso o que me fez mudar de opinião a respeito de se reconsiderar este Parecer. Ò Sr. Ministro do Reino tinha em vista apresentar aã bazea para a reforma f que a Co-ininissâo-converteu na LP» de 14 de Março deste annoy e já ohlão se esperava pela melhor occasiâo de Iractar dessas bases ; entretanto eu enlc-ndo que essa reforma deve ser feita com a maior delicadesa e prudência necessárias, não obrigando aí Com-missões a darem um Parecer a*riscado, que nos collocassern em tristes circumstancias; porque, Sr. Presidente, nós estamos acostumados a tantas reformas precipitadas, corno por experiência temos visto, e e por isso que as Cornaiissôes devem ser cautelosas em dar esses Pareceres.

Sr. Presidente, e» entendo que a respeito deste Estabelecimento a medida mais prudente, que se adoptou, foi o crear a Commissâo de 37, que produziu a Lei de 38 que foi corn bastante conhecimento de causa que produziu muitos bens, mas que adoptou medidas, que já foiani reconsideradas, e modificadas na Carta de Lei de 11 de Outubro de !B4l, e ainda restam alguns ponlos a considerar.

Sr. Presidente, entendo que a Commissão obra com prudência em reconsiderar este Parecer, visto» que o Sr. Ministro do Reino não pôde assistir á sua ultima conferencia, e por parte da Cormnissão voto para que o ftarecer seja remettido outra vez á Commissão, para que ella o reconsidere principalmente em relação á Q.* parte, e não á l.a, porque em quanto a essa , estamos habilitados a sustenta-la.

O Sr. Ministro dr> Reino /* — Sr. Presidente, apoio a Proposta de Adiamento: já expuz ás duas Comrnissões as razões que me pareceram produzir em resultado a convicção de que eMe negocio devia voltar ás Commissões, para ser de novo considerado , ouvindo as reflexões que tenho a apresentar sobre este objecto. Portanto peço que se appro-vê o Adiamento; será por pouco tempo; mas é preciso que o Governo seja ouvido.

*A requerimento do Sr. Rebello f'obrai nilgou-sc a matéria discutida, e foi approvndo o Adiamento, para ir o Parecer novamente á Comvkissâo para o reconsiderar.