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cia o Adiamento é logicd; e não se deve rejeitar sem se combater, pelo menos. ,

Sr. Pressdente^ não e pelo lançamento de novos tributos que havemos de.começar a resolver a gran* de questão financeira; e como* está presente o Sr* Ministro dos Negócios Estrangeiros quero lembrar-llíe uma promessa que fez na Sessão de Í3 de Fe-• vereiro, quando se iractáva da auctorisação para contracliir 900 contos sobre o Contrsclo do Tabaco: disse S. líx.a, nmiíò sensatamente que, unia, vê/ dada aquella auctorisação, o Governo estava na firme resolução de repartir o quê houvesse, com toda a igualdade, por todos; que não havia de fazer excepções, senão a respeito do pfret e ferias; que tudo o mais entraria na regra geral. K u felicitei S. Ex.a pela apresentação deste principio ; e pedi-lhe que, antes de tudo, fizesse conhecer ao Paríamento quaes essas regras, positivas e fixas, que o Governo queria adoptar; porque citas não podiam entrar nas attribuiçòes do Governo, e era preciso pedir auctorisação ao Corpo Legislativo, para ás levar a efíeito; e S. Ex.a prometteu apresentar esse Projecto quanto antes. Ora esse Projecto ainda não veiu, que eu saiba : pôde muito bem ser que o Governo, sem o apresentar, tenha combinado com a Comrnissão de Fazenda alguma medida neste sentido. E pois indispensável, que a Commissão nos apresente o complexo do" seíi pensamento financeiro; e esse pensamento não está cá. Sei que a Co m missão de Fazenda trabalha incessantemente ã este respeito, avalio as dif-ficuldadês que tem a superar para chegar a este resultado; mas a questão é tão grave que a Commissão composta de caracteres tão respeitáveis è entendidos no assumpto, ainda não pôde superar todos estes obstáculos; e então, corno se quer que o Parlamento haja de começar por discutir Projectos que vão onerar o Paiz com notos tributos, em quanto não virmos que a Commissão de Fazenda não achou outro meio de resolver a questão? Voto portanto pelo Adiamento1; e parece-me que ã Camará não o poderá rejeitar convenientemente : espero sobretudo, que os illustres Deputados que houverèifi de rejeita-lo, comecem por combate-lo^ por dizer ao Paiz quaes as razões que têém para começar por votar novos tributos, em quanto senão prova, pelo exame miúdo b circumstanciado do Orçamento, quê effectiva-lUènte esses tributos são necessários.

O Sr. /í

Junta do Credito Publico. Voto porlanfo, Sr. Pré* sidente, contra o Adiamento.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:—» Sr. Presidente, eu lévanto-me para fatiar contra o Adiamento. Cotn quanto concorde em geral etn todas as razoes que apresentou o meu nobre amigo , o Sr. Ávila, com tudo parece-me que ellaa não podem agora ser applicaveis, porque este negocio é especial. Eu entendo que se não deveria lançar tributo algum sem que a questão de -Fazenda tivesse sido examinada ; mas e preciso sabermos que a Junta do Credito Publico carece de ser reg.u-tarisada , carece de ter os meios necessários para pagar os dividendos, e é necessário não perder de vista que o Credito também é um dos meios de receita. ' .

Sr. Presidente, ainda quando á illuslrè Commis" são de Fazenda nos apresentasse um Parecer lào acabado rias nossas circurnstancias, que cobrisse in.-teiramente o déficit, ainda assim mesmo não havia-rnos de poder prescindir de algumas Operações de Credito, quando não fosse senão para que os rendimentos estivessem em Cofre a tempo de supprif aos pagamentos nas suas e'pocas necessárias, Por* tanto, ainda quando não haja nada a levantar pelo Credito de receitas extraordinárias , ainda assim mesmo ha de haver Operações , e para que ellas se façam com o menor ónus possível, é necessário não perder de vista o Credito Publico. É por esta razão que e de toda a urgência estabelecer a dotação da Junta ; e não se diga que aqui na maior parle destas Leis ha tributos novos; há em algumas dei* Ias tributos já existentes regularisados.

Ora o nobre Deputado, o Sr. Ávila, acaba de dizer qtie estava intimamente persuadido de que havia um déficit, e que ainda mesmo que se fizessem mais reformas, mais cortes na despeza, ainda assim não havia de ser possível preencher perfeitamente a cifra da despeza. Se isto e verdade ; se o nobre Deputado tem esta convicção, porque não ha de auxJIiar, porque não ha de ajudar a regularisar este ramo da Fazenda Publica ? Porque não ha de auxiliar o Governo a pôr esta parte do Thesouro , como elle lhe chama, e que eu confesso que ô é, a pô-la ern tal estado que possa auxiliar este mesmo Thesouro, que {jríssa fazer com que algum sã* crificio que elle tenha a fazer no anno futiuo , seja menor ?