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21,

Presidência do Sr. Górjâo ffenrtquts.

24 be JHaw

1843.

*- Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura— A' uma liora da tarde. Jlcta — /Approvada sem discussão* CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Justiça: — Um OíBcio respondeis-do-a mu Requer i mento do Sr. CardozoCitslel-Brau-co sobre a exwuçâo

Camará dos i^iyiios Pares :•+—{] m Officio devolvendo com algumas Emendas o Projecto de Lei sobre as preterições.. qutí estão soffrendo alguns Offl-ciaes do Kxeicito, em virtude dos a conte t; i me n l os politic"S de K) d« Setembro de. 1836.-^- A' Com-missão de Guerra. -

( Destas

Outro • — D«i mesma Camará , participando qne foran» app't>vados naquella Gamara os dois Projectos d? Lei, que lixam as forças de trrra e de mar para o mino económico d« 18-4-3 -—• 1844 , e que volta com riitietidíis o Projecto relativo ás Contribuições M unicipaes. — /í Camará ficou inteirada em. quanto á appronaçóo dos dois primeiros Projectos , e mandou enviar as tf metidas á Com missão de Ad-tninintraçáo 1'ublica »

Teve segunda leitura o seguinte

PAUECIUI. — 'Senho es: A Commissão de Verifica-çào de Poderes examinou aHenlavnente as Actas e mais papais., que dixem respeito á Eleição de Deputados , a que se procedeu na Província de Angola , em observância rio disposto no Drcreto de 5 de Março do anno próximo passado, e em resultado do seu exame encontrou o seguinte :

Foram três a* A-sombléns Eleitorais daquella Província , a saber; a de Loanda , de Benguella, e Mas*yngítno; ii primeira deu sele Eleitores, , a segunda dois, e a terceira quatro, sendo uo todo treze*

Estes (reze Eleiunes compareceram todos no Gol-legio Eleitoral , rcU-brado em Loanda , em 21 de Fevereiro do conenle anno. Do apuramento de votos perante o mesmo Goílegio resultou >eiem líleitos Deptit.idos por unanimidade de votos os Srs. Anto-; nio Manoel de Noronha, e António Pedro de Gar-

No exame, a que procedeu a Commissão tern a notar : 1." que não apparecem as Actas originaes da .Assemlilea Hieitoral deBenguella; e que devendo esta Así'eml.)lea dar dois Eíetore», e havendo si-* do mais votados, segundo consta da copia da respectiva Acta os Cidadãos Manoel Pereira dos Santos VanHuuem Júnior com 38 votos, Manoel Joaquim Teixeira cornâò, João Maria de Sousa e Almeida , lambem com 25, e Joaquim Corrêa da Conceição com 18, appareceram e foram admilti-dos a votar no Collegio Eleitoral, o piimeiro e ultimo destes Cidadão», quando o ultimo delles só podia ser admittido na qualidade de Eleitor, quan-

do se provasse que ò segundo e teirceiro votado tinham incapacidade legal pára o ser , õ que não consta do Processo Ele loral , que á Commissàofôíá remettido: £.° não se encontram entre os papeis aã listas dos Eleitores de Províncias, e dos Deputados^ de que tracta o art. 120 do citado DeCrçto, e nâ(i consta que fossem aífixadas na conformidade do art; 14.°

Encontrou ainda a Cornmissâo i, que esta solem» nidade do afflxa mento e remessa dás listas deixou de ter logar na Assemblea Eleitoral de Massangano.

Ss?ndo pore'm treze os .votantes no Collegio fêltii-toral , ê havendo sido ahi unanimamenté votados os Cidadãos referidos, ,e ervando dar o seu páreo- r sobre o Dipjpma ,do Sr. Atitonio Pedro de Carvalho quando lhe for apresentado. Sala da CommWsãn 22 de Maio de 18Í3. — J. M.Gran* de , Francisco Corrêa de Mendonça , Bardo de Ti*,

Foi a^provado sem discussão^ e seguidamente proclamou o ,SV. Presidente Deputado pela, Provinda de Angola o Sr, António Manoel de JVoronhd.

Leu se a ultima redacção dós Projectos de Lei AVS 80 e 88 , que foi approvada sem discussão^ PRIMEIRA PAUTE DA ORDBM DO DIA.

Entrou em d.iscussão o seguinte

PARECER. — As Commissòes reunidas de Agricul» lura , Comrnercio e Artes, a quem forarn refnelti*

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Subsistência da Capital em objectos da primeira necessidade , abstem-se -por ora de dar a sua opinião sobre as bases propostas pelo Governo, e e de parecer, que este nomeie uma Commissão de inquérito, como em casos semilhnntes se tem praticado, a qual altendendo aos interesses agriculos, còmmer-ciaes, e dos consumidores-, proponha as providencias, que lhe parecerem convenientes para se melhorar aquelle ramo de Administração Publica, contra a qual se tem levantado tantos clamores, e o Governo proponha ás Cortes na Sessão Legislativa de 1844, as que dependerem'da. sua Sancção. Sala da CormnUsão, 22 de Maio de 1843. —,7, M. Grade , José Manoel Botelho , José Cordeiro Feyo,, .7. A. da Silva e Ma 11. ff, Francisco Corrêa de Mendonça, A. Xavier da Silva-, L. F. d* Affonseca, João Bernardo de Sousa,. Faustino da G orna (vê n-eido), B. M. d?Oliveira Borges, M. J. Gomes da Costa (Júnior), João Elia's da Costa Faria e Silva (Relator).

O Sr. Presidente: — Este Parecer ficou sobre a Mesa da Sessão d'hontem a .pedido de alguns Srs. Deputados, para ser examinado, por se julgar de bastante consideração; peço portanto á Camará queira estar em silencio e ordem para discutir esta matéria.

Este Parecer que acabou de lêr-se tem duas partes: a l.a é que os Requerimentos mencionados neste mesrno Parecer, sejão remettidos ao Governo, para-os atlender como for justo, por isso que elle é o encarregado da execução das Leis: a 2.a é para que se nomeie uma Cotnrnissãq dMnquerito , para propor as providencias que julgar convenientes, Por consequência discutir-se-ha este Parecer no seu lodo, e na votação se separarão estas duas partes.

O Sr. A. Dias d1 Azevedo: — Sr. Presidente, a esta Camará representaram os-Oornmercianles da Praça de Lisboa, em numero de 88, e 317 Empregados do Terreiro Publico pedindo-a alteração ou revogação da Portaria de l§ do rnez passado, que mandou executar a Carta de 10 de Marco ultimo.

Eu creio que os Representantes pedindo a revogação d'aquella Portaria, indirectamente pedem a alteração do § único do art. 3.° da citada Lei, e fazem este pedido porq.ue a disposição que elle contem, está em opposição com o determinado no De-creto de 14 de Março do anno passado, que deu ao , Terreiro Publico uma forma pela qual elle é o que deve ser, isto e, Alfândega, e Deposito de Cereaes, e um equilíbrio e-ntre os Lavradores e os Consumidores, de modo que -concorrendo para o progresso da Lavoura, sustentando os preços dos Cereaes, concorre igualmente para o abastecimento da Capita!, evitando o monopólio, e sem se oppôr á palavra snnora, — Liberdade do Commcr-cio; — e por este nxiio e vantajoso aos Lavradores, nos Commerciantes, aos Consumidores', á Fazenda , e aos Empregados .que deste Estabelecimento tirarn a sua subsistência.

Sr. Presidente, pelo § to d c o do art. 3:° da Carta de Lei de 10 de Março, foi'Conservada uma Postura junta ao Terreiro, não para fazer-se ali o que hoje se faz, mas pura por n-li entrarem os Cereaes e Farinhas dos Proprietários .residentes em Lisboa, depois de terem dado entrada no 1Wre.ro; aias pic-sentemenle faz-se desta Postura um Terreiro do Trigo de nova espécie, porque se despacham toda a qualidade de Cereaes, e se vendem com menores despe-

zas do que no Terreiro , e por isso os que vendem aqui, podem vender mais barato do que no Terrei-;ro, visto que diminuem as despezas, e oor isso ficam em melhor situação os que vendem na Postura, do quê 'os que vendem no Terreiro; o que, muito prejudica a Agricultura.

Sr. Presidente, toda a Camará sabe que por infelicidade a Lavoura hoje apenas dá para o seu cos-teamento, e que ella é em geral feua mais por Rendeiros do que por Proprietários: estes Rendeiros não tem, pela maior parte, os fundos necessários para esse costeamento, e carecem por isso de haver os fundos necessários para os amanhos, estes fundos ob-tem-se por maior ou menor interesse, conforme as garantias offerecidas, corno acontece com as Lettras nesta Capital, e que maior garantia podem exigir os Capitalistas do que a certeza do pagamento dos fundos que adiantara ? Esta garantia tem elles sendo os Lavradores e todos os Negociantes de Cereaes obrigados a entrarem com os géneros no Terreiro; e com esta certeza o interesse é mui diminuto, e o Lavrador preenche o seu firo.

Mas, Sr. Presidente, se junto-ao Terreiro houver uma Postura aonde se possa vender'livremente, e com menores despezas, a garantia desapparece, a Fazenda e .prejudicada, o Lavrador não tem quem lhe empreste fundos, senão com grandes usuras, os Empregados perdem a sua subsistência, e os fundos ap-plicados a esta-fonte da nossa riqueza, hirão ser empregados na agiotagem ; e não será bto o dar uma grande cavadelia na sepultura da nossa Agricultura ! ? Não será assirn illudida a boa fé dos contractos '[ Eis, Sr. Presidente, os fundamentos da Representa-, coes sobre que as illustres Comrnissoes d'Agricultura, Commercio e Artes deram o Parecer que. e acha em discussão.

Sr. Presidente, eu sinío infinito o ter d'impugnar este Parecer, e muito rnaior e' o meu sentimento por ser esta a primeira vez em que me proponho entrar na discussão d'urn objecto de tanta transcendência, e começar logo por -impugnar urh Parecer assignado por tão distinctos Caracteres, como são os i i lustres Membros das duas Commissòes, e muito rnaiá ainda porque tenho a honra de ser amigo particular de muitos d'e!les: e se por ventura rne escapar alguma expressão menos própria, peco aos illustres Membros das Commissòes rne relevem essa falta, pois não e' minha . intenção offender nenhum, dos Cavalheiros que tern assento n'esta Casa, e muito menos os Signatários do Parecer.

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dos Representantes, porque elles nãa pedem providencias regulamentares^ mas sim a alteração da Lei, e ern tal caso para que remetter ao Governo taes Representações ? Julgo haver demonstrado q;ue só por n m paliativo é que se deseja q.ue tal remessa se effectue , para que as coisas continuem como estão, isto é, prejudicando a Lavoura, o Commeieio,e os Empregados em proveu o de poucos, e e isto o por qu« eu julgo insufficiente a primeira parte do Parecer.

•Em quanto á 2.a parle do Parecer, quer a Com-inissâo que se nomeie uma Coinrnissão d'inquerito paia d'accordo com as disposições das Leisactuaes, e do resultado do inquirito propor ao Governo as medidas que julgar convenientes, a fim do- Governo ordenar as que forem regulamentares* e propor ao Corpo Legislativo as que para se executarem necessitarem ser reduzidas a Lei; mas a Couimissâo no seu próprio Parecer — (Ltu a 2.a .parle) — confessa que lhe foram apresentadas bases para a-reforma do Terreiro, e que apezar disto et!a as dês-presou, e laborou o presente Parecer, para que este negocio, que no meu entendei e' de tanta transcendência , fosse correndo o seu caminho sem alteração alguma , que e o que aproveita a poucos. (Vozes :— Essa parte do Parecer não está em discussão.) O Orador: — O Sr. Presidente dividiu o Parecer,, em duas partes, eu tendo de combater o Parecer não posso fiem de.vo lirnitar-me só a urna parte dei-lê, tanto mais quanto e' o Parecer, e não uma cie suas parles, que está em discussão.

Ora, Sr. Presidente, para que será necessário a nomeação d'unta Commissão d'Inquetilo? Nào foi nomeada uma em 1837? Não foi ella composta de caracteres reconhecidos por seus talentos, virtudes, e patriotismo? Não anda por aiii impresso o resultado de suas fadigas, e trabalho? Não foram presentes ás Commissòes os bases necessárias para el-las elaborarem o seu Pau-cer ? Eu, Sr. Presidente, concordo na necessidade da reforma do Terreiro, mas no que não concordo nem posso concordar, é com a extincçâo do Terreiro Publico, e e quere-lo destruir o consentir que junto a elle haja um Mercado igual ao do 'Ferreiro, e com maiores vantagens.

Se pois a CnrnrnissRo creada em 1837^ qne, por seu incançavel zelo pelo bem publico tão bem mereceu do Paiz , já apresentou um trabalho tão completo, que necessidade ha de crear.se agora uma nova Com/nissão? Aproveite-se o que ella fez, e conclua-se por uma vez este negocio.

Eu tenho na minha mão uma Representação da Camará Municipal, e Lavradores do Concelho de Serpa pedindo a conservação das deposições consignadas no previdente Decreto de 14 de Março do anuo passado, que mando para a Mesa, a fim de ser rtmetiido ás illustres Cormnissôes; e por que julgo ter demonstrado a insurTiciencia do Parecer, e a sua inutilidade, proponho o seu Adiamento, requerendo no caso de assim se vencer que volte á Coimnissào, para ern vista das 5de'as apresentadas, e das que de novo appareeerem na discussão, e bem assim das expendidas na Representação dos habitantes de Serpa , haja a mesma Commissao d'elu-borar um Projecto que dê os resultados effectiva-mente necessários, nào só á Agricultura, rnas.ao Comutei cio , ao» Consumidores, e Empregados do VOL. 5."— MAIO. — 1843.

Terreiro;; è quando o Adiamento se não vencer? peÇo a V. Ex.a que me reserve a palavra.

O Sr. Presidente: — A moção do Sr. Deputado consiste em adiar esta discussão, para que a Com-missão reconsidere novamente- o Parecer, E* preciso que este adiamento seja approvado por cinco Srs* Deputados.

Sendo apoiado o /fdtamên(o'< entrou em discussão* O Sr. João Elias: — Sr. Presidente, eu apoio q Adiamento, mas não pelas razões, que &e allegafart»; e eu vou apre.-entar q-uaes foram as razões, que roe moveram, e ás Cnmmissões reunidas, para q.«w o negocio volte ás mesmas Cornmissôes r para ser reconsiderada , menos no que diz respeito á l,* parte do Parecer r porque en> q-uanto a isso as Com» missões estão sufficientemente habilitadas, para sustentar o seu Parecery mostrando q-ue em nenhum dos casos adegados é sufficienle o Parecer, e que não e tão insubsistente, como se disse; mas no entanto reconsidete-se agora, mui particularmente porque o Sr, Ministro do Reino não pôde assistir á conferencia das Cornmissôes, e e isso o que me fez mudar de opinião a respeito de se reconsiderar este Parecer. Ò Sr. Ministro do Reino tinha em vista apresentar aã bazea para a reforma f que a Co-ininissâo-converteu na LP» de 14 de Março deste annoy e já ohlão se esperava pela melhor occasiâo de Iractar dessas bases ; entretanto eu enlc-ndo que essa reforma deve ser feita com a maior delicadesa e prudência necessárias, não obrigando aí Com-missões a darem um Parecer a*riscado, que nos collocassern em tristes circumstancias; porque, Sr. Presidente, nós estamos acostumados a tantas reformas precipitadas, corno por experiência temos visto, e e por isso que as Cornaiissôes devem ser cautelosas em dar esses Pareceres.

Sr. Presidente, e» entendo que a respeito deste Estabelecimento a medida mais prudente, que se adoptou, foi o crear a Commissâo de 37, que produziu a Lei de 38 que foi corn bastante conhecimento de causa que produziu muitos bens, mas que adoptou medidas, que já foiani reconsideradas, e modificadas na Carta de Lei de 11 de Outubro de !B4l, e ainda restam alguns ponlos a considerar.

Sr. Presidente, entendo que a Commissão obra com prudência em reconsiderar este Parecer, visto» que o Sr. Ministro do Reino não pôde assistir á sua ultima conferencia, e por parte da Cormnissão voto para que o ftarecer seja remettido outra vez á Commissão, para que ella o reconsidere principalmente em relação á Q.* parte, e não á l.a, porque em quanto a essa , estamos habilitados a sustenta-la.

O Sr. Ministro dr> Reino /* — Sr. Presidente, apoio a Proposta de Adiamento: já expuz ás duas Comrnissões as razões que me pareceram produzir em resultado a convicção de que eMe negocio devia voltar ás Commissões, para ser de novo considerado , ouvindo as reflexões que tenho a apresentar sobre este objecto. Portanto peço que se appro-vê o Adiamento; será por pouco tempo; mas é preciso que o Governo seja ouvido.

*A requerimento do Sr. Rebello f'obrai nilgou-sc a matéria discutida, e foi approvndo o Adiamento, para ir o Parecer novamente á Comvkissâo para o reconsiderar.

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PARTE DA ORDEM DO DIA.

^Continuação da discussão sobre o adiamento do*

Projectos, que fazem parte do Projecto /V.° 81 ,

^oposto na Sessão de honteín pelo Sr. Lopes

-Branco.

O Sr. Xavier da Silva': — TN ao estou convencido div necessidade do Adinmerilo; entretanto não tne .opponho aelle, para não se dizer que não desejo ouvir as razoes que o Governo quer apresentar, e que ainda não sei quaes sejam: quanto a mim, sei como hei de votar.

Sr. Presidente, disse o illtistre Deputado que en-lcelou esta discussão, que o Parecer devia voltar á Oommissno, porque era deficiente na primeira parte. Não duvido que assim o entenda aquelle digno Orador; até concordo que assim seja, mas essa de-Ticiencia de certo tem de continuar em quanto não •se derogar á Postura d~o Terreiro. As Representações dirigidas a esta Camará, queixam-se do inodo -porque se faz o Registo: pediam, por consequência, -medidas Legislativas contra o que ! Contra a Portaria $ expedida pela Secretaria d* Estado dos N-ego.-cios do Reino i que deu exec-ução á Carta de Lei de Março deste anrto? Pois se as qireixas são contra a Portaria que deu execução á Lei , para m\é hão de os Corpos Legislat-ivòs oceupar-se do que -é puramente regulamentar, e qne o Governo pôde •emendar sem .precisão de nova "Lei ? Sr. Presidente, ou a queixa é contra a Portaria, ou contra a Lei; rnas então expliquem-se; digam que não querem a Postura do Terreiro, e não se peça a interpretação da Portaria do Governo de 12 de Abril o que e' regulamentar, e qu-ando já oulra posterior regulou differenlemenle a execução da Lei.

Sr. Presidente, a Com missão não esíá s uiS cie n temente persuadida, que á Postura do Terreiro seja um mal, como disse o illústre Deputado o Sr. Azevedo; e então o qite havia de fazer senão apresentara 'ultima parte do Parecer, propondo a nomeação de ufna Commissão d^Iiiquerito? Vamos a ver os defeitos que tem as Leis daquella Repartição, \7ehharr] esses trabalhos á Camará, na Sessão seguhi-íe; -e-então se tractaná da Reforma da Terreiro. E qual foi a intenção da Commissão? Quiz neste Projecto ti: Governo marchar com tanta prudência , como se fez em 1838, e como se deve fozer sempre em cousas tão importantes corno esta ; rvãó se repetindo o que lemos visto, que é deitar abaixo, sem saber o que tia a fazer: para derrubar todos têem habilidade,, mas p 'estabelecer tem mais diínculdade.

O Si*. 'Deputado argUmetitou dizendo, que já houve uma Cbnfmissão de Inquérito ; mas este argumento é contra proditcentew. Uma de d«as; ou o Terreiro está bem, segundo o Sr. Dc-puiado quiz provar por aqueil-e folheto e pela Lei de 1838 ; e então não «' necessari-o auclorisar o Governo para fazer a re-forma ; ou prerisa de Reforma ; e a Comrnsssão não «stá suficientemente instruída para õ poder reforma» , e não quer dar o seu voto sem verdadeiro co-lih.ecimento de cáusíK

Sr. Presidente, volte embora o negocio á Coin-missão, porque desejo ouvir o Sr. Ministro do Reino; não quero que precipitadamente se marche; mas aquelles que impugnam o. Parecer, muito se ènga-ram a esíe respeitb, e longe de proteger a sua pré* tenção j talvez lhe façam mais mal.

O Sr. Rebelio Cabral: — Peço a V- Ex/ quê

•consulte a Câmara sobre sã a matéria está discutida.

Votação.

Ordem do Dia.

O Sr. vâvila :—Sr. Presidente, o illustre Deputado que propòz o Adiamento, já propòz a v.ecessi-dade due tinha esta Camara.de verificar a exiaten-cía.de um déficit, antes de estabelecer novas contribuições, que ainda se fossem juntar ás que já tão duramente pesam sobre o Paiz. Eu apoiei este Adiamento, e hei de votar porelle: quero dizer á Camará as razões que tenho para o fazer.

Sr. Presidente, -evi não tenho duvida sobre a existência de um déficit; estou ainda convencido de que e rnaior do que consta dos trabalhos apresentados á Câmara, pelo Governo: estou convencido de que a despeza e' maior do que aquella que ahi vem descri-pta ; de que a receita ainda é inferior á somrná, em que vem orçada. Depois que a Comojissâo de Fazenda apresentou o seu Parecer sobiè O Orçamento das despézas, ainda mais rne convenci desta verdade. A illústre Cómmií>são de Fazenda 'procurou , por todos os meios redu/ir a despeza, cjuahtd podes-se ser, aos limites da Carta de Lei de 16 de Novembro de 1841. Entretanto quando entrarmos nessa discussão, espero fazer ver á Camará que muitas reducçôes que a Cormíiis^ão julgou possíveis, e serviram de base ao seu calculo, são perfeitamente chi-mei ic*as; algumas destas já vinham também consignadas no"s trabalhos do Governo ; outras ha que a Commissão propôz, porém sem demonstrar, que as despezas de alguns ramos de serviço se possam fazer còui as só m ma s que lhes vota. Por consequência, entendo que o déficit existe: é,'oxalá esteja enganado, mas desconfio qiie seja ainda maior do que se apresenta.

Todavia o Adiamento que propôz o^illustre Deputado é lógico: áp menos aquelles que votam contra ellè, devem começar por combate-lo. Não se diga que aqui se tracta unicamente da dotação e encargos da Junta do Credito Publico: a Junta é a este respeito uma Repartição do Thesouro; não pôde deixar de considerar-se como tal: se no Thésoii-ro houver excedente, pôde applicar-se para fazer face ao déficit da Junta. A questão é portanto a mesma, Nós não podemos votar tributos sem provar ao Paiz, que é absolutamente indispensável vota-los: e como lh'ò havemos cTe provar, em quanto nãotra-ctarmos de o fazer péla confrontação da receita cotn a despeza ? Não se pôde provar que o déficit existe; porque, primeiramente, não está presente o Orçamento da receita; e em segundo logar, porque ainda que estivesse presente, e se provasse que havia déficit, aiucía tmo ficava demonstrado que nas despezas publicas não se podèssém fazer cortes de natureza tal, que fizessem dòsapparecer esse déficit. Em todo o caso, este e o caminho a seguir.

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cia o Adiamento é logicd; e não se deve rejeitar sem se combater, pelo menos. ,

Sr. Pressdente^ não e pelo lançamento de novos tributos que havemos de.começar a resolver a gran* de questão financeira; e como* está presente o Sr* Ministro dos Negócios Estrangeiros quero lembrar-llíe uma promessa que fez na Sessão de Í3 de Fe-• vereiro, quando se iractáva da auctorisação para contracliir 900 contos sobre o Contrsclo do Tabaco: disse S. líx.a, nmiíò sensatamente que, unia, vê/ dada aquella auctorisação, o Governo estava na firme resolução de repartir o quê houvesse, com toda a igualdade, por todos; que não havia de fazer excepções, senão a respeito do pfret e ferias; que tudo o mais entraria na regra geral. K u felicitei S. Ex.a pela apresentação deste principio ; e pedi-lhe que, antes de tudo, fizesse conhecer ao Paríamento quaes essas regras, positivas e fixas, que o Governo queria adoptar; porque citas não podiam entrar nas attribuiçòes do Governo, e era preciso pedir auctorisação ao Corpo Legislativo, para ás levar a efíeito; e S. Ex.a prometteu apresentar esse Projecto quanto antes. Ora esse Projecto ainda não veiu, que eu saiba : pôde muito bem ser que o Governo, sem o apresentar, tenha combinado com a Comrnissão de Fazenda alguma medida neste sentido. E pois indispensável, que a Commissão nos apresente o complexo do" seíi pensamento financeiro; e esse pensamento não está cá. Sei que a Co m missão de Fazenda trabalha incessantemente ã este respeito, avalio as dif-ficuldadês que tem a superar para chegar a este resultado; mas a questão é tão grave que a Commissão composta de caracteres tão respeitáveis è entendidos no assumpto, ainda não pôde superar todos estes obstáculos; e então, corno se quer que o Parlamento haja de começar por discutir Projectos que vão onerar o Paiz com notos tributos, em quanto não virmos que a Commissão de Fazenda não achou outro meio de resolver a questão? Voto portanto pelo Adiamento1; e parece-me que ã Camará não o poderá rejeitar convenientemente : espero sobretudo, que os illustres Deputados que houverèifi de rejeita-lo, comecem por combate-lo^ por dizer ao Paiz quaes as razões que têém para começar por votar novos tributos, em quanto senão prova, pelo exame miúdo b circumstanciado do Orçamento, quê effectiva-lUènte esses tributos são necessários.

O Sr. /í

Junta do Credito Publico. Voto porlanfo, Sr. Pré* sidente, contra o Adiamento.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:—» Sr. Presidente, eu lévanto-me para fatiar contra o Adiamento. Cotn quanto concorde em geral etn todas as razoes que apresentou o meu nobre amigo , o Sr. Ávila, com tudo parece-me que ellaa não podem agora ser applicaveis, porque este negocio é especial. Eu entendo que se não deveria lançar tributo algum sem que a questão de -Fazenda tivesse sido examinada ; mas e preciso sabermos que a Junta do Credito Publico carece de ser reg.u-tarisada , carece de ter os meios necessários para pagar os dividendos, e é necessário não perder de vista que o Credito também é um dos meios de receita. ' .

Sr. Presidente, ainda quando á illuslrè Commis" são de Fazenda nos apresentasse um Parecer lào acabado rias nossas circurnstancias, que cobrisse in.-teiramente o déficit, ainda assim mesmo não havia-rnos de poder prescindir de algumas Operações de Credito, quando não fosse senão para que os rendimentos estivessem em Cofre a tempo de supprif aos pagamentos nas suas e'pocas necessárias, Por* tanto, ainda quando não haja nada a levantar pelo Credito de receitas extraordinárias , ainda assim mesmo ha de haver Operações , e para que ellas se façam com o menor ónus possível, é necessário não perder de vista o Credito Publico. É por esta razão que e de toda a urgência estabelecer a dotação da Junta ; e não se diga que aqui na maior parle destas Leis ha tributos novos; há em algumas dei* Ias tributos já existentes regularisados.

Ora o nobre Deputado, o Sr. Ávila, acaba de dizer qtie estava intimamente persuadido de que havia um déficit, e que ainda mesmo que se fizessem mais reformas, mais cortes na despeza, ainda assim não havia de ser possível preencher perfeitamente a cifra da despeza. Se isto e verdade ; se o nobre Deputado tem esta convicção, porque não ha de auxJIiar, porque não ha de ajudar a regularisar este ramo da Fazenda Publica ? Porque não ha de auxiliar o Governo a pôr esta parte do Thesouro , como elle lhe chama, e que eu confesso que ô é, a pô-la ern tal estado que possa auxiliar este mesmo Thesouro, que {jríssa fazer com que algum sã* crificio que elle tenha a fazer no anno futiuo , seja menor ?

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Sr. Presidente, ha tie haver ainda mais cortes; pois Laja muito embora ; cnas desengane-se o illus-, tre. De.pulado, desenganem-se os illustres Deputados que forniam a Maioria, e a Minoria nesta Camará , que estes cortes já nào hão de ser grandes , não liào de produzir muito, e que se nós nos entre-.tivermos aqui a fazer esles cortes- com demasiada tnitideza , havemos de perder iim tempo precioso, e havemos de fazer estes cortes impossíveis por não lermos tomado a» medidas necessárias para evilar sacrifícios, que talvez nos absorvam o resultado dessas economias.

, Sr. Presidente, ha muitos . nnnos, e invoco 03 illuatres Deputados daqueile lado (o Esquerdo), que se . trticia de fazer cortas, e que na realidade se tèem feilo mais ou menos importantes; e digo mais, Sr. Presidente, talvez o nosso Paiz seja o único dos Paizes Conslitucionaes onde a despeza nào tem sensivelmente ttugrnentado, onde a despeza-em muitos dos seus capítulos t«m diminuído, Sr. Presidente,

Sj. Presidente, não quero 'dizer com isto que íil-p-uns cortes se não façíim onde for possível; mas j?so é. um trabalho que depende, e tem dependido de munas meditações.

Eiuào, Sr. Presidente, queixar-nos-hetnos da Comuiissão por não ler apresentado já os seus trabalhos ? Creio que seria injusto; porque quando se tracta de um Ira bailio tão ingrato, como é o de levantar novos meios, é preciso ter ulguma contemplação com as pessoas que o lêem a desenvolver ; e preciso ver que a illustre Com missão está tornando sobre si um grande odioso só paia fazer um serviço ao seu Paiz. Se a illustre Contmissão se conformasse inteiramente corn a opinião do Governo,.talvez não tornasse tão grande odioso sobre si; mas tem, aprofundado este negocio corno era de esperar , e apresenta alguns meios diversos daquelles que . apresentou o Governo: a illuste Commissão lia de por conseguinte altrahir sobre >i a malevo-lenciu dos contribuintes menos reflectidos ; e atten» dendo a isto considero que .lhe e preciso tempo, e muita meditação para tornar o sacrifício o mais suave possível. Agora digo eu , se nós não temos ainda que fazer neste Projecto da CommUsno, como é inegável, tractemos desde já deste .Projecto , que a final ha de vir por torça a ser necessário, co-ino o nobre Deputado confessa.

Ora em quanto á Irnerpellaçào que o nobre De« pulado.me fez, eu espero que hei de responder sã-, tisfiictoriaaiente em outra occasiào; parece-rn - que nesta, quando se tracta de um Adiamento, não O)e' compele senão mostrar —que estes meios são de ah«obiia necessidade para u Junta do Credito.; é por conseguinte o Crtditu ha de ganhar muito

desde que se souber que temos equilibrado a sua receita corn a sua despeza..

Por todos estes motivos deveríamos na minha opinião rejeitar o Adiamento.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, tendo en de votar pelo Adiamento não posso deixar de motivar o meu voto, e não posso mesmo deixar de fazer referencia á minha conducta na Sesíâo de 1841 quando se tractou do Orçamento. Por (,-ssa occastão, estendo encarregado da Pasta da Fazenda um illus-tre Deputado pelo Fayal , disse ou que não votava tributo algum ern quanto que o Governo não declarasse bolemnemenie quaes eram as reducçòes que estava disposto a fazer: o illustre Ministro da F"a-zenda declarou o

Ora, Sr. Presidente, sendo o tributo um meio, que habilita o Governo a fa/er face ás despezas ne-pes^arias e itidispensaveis : em quanto não souber* mós quaes são esta*- deupezas, corno teremos coragem devotar os tributos? Não sei corno. O Governo i.etn-nos fadado em um Systema Geral de Fazenda. (O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:—^ Apoiado.) Qual e esse Systema? Foi a Lei da» Contadoria»? Isso foi um retalho que nos deixou ppior do que estávamos ; ou será também o retalho d'uma Lei de dotação da Junta do Credito Publico! Ali não respondem — e melhor.

Sr. Presidente, aonde está esse grande Systerna comph-to? Aonde — não sei — nem mesmo os Srs. Ministros o sabem ; porque SS. Ex.a* apenas nos tem apresentado uma manta de remendos, tão velhos que nem os pontos soffrem , e corn este Syste-ma pert«ndem deitar poeira aos olhos do Pai/ — fazem" bem. .

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blico, e os que se hâo-de votar para as outras des-pezas , entendo que tudo e despeza do Estado, e então seria muito conveniente que apparecesse esse .Systrma tantas vexes aífionçado, para em vista dél-íe podermos julgar'do seu merecimento, ejurarifios nas palavras dos Srs. Ministros.

Disse o Sr. Ministro dos Negócios, Estrangeiros, que não tendo nós com que nos entreter, e conveniente que vamos tractando da dotação da Junta! O' Sr. Presidente, pois V. Ex.a não de» já.para a Ordem do Dia o Orçamento apresentado peia Commissão ? E disse que não temos com que nos entreter? Não podemos fazer nesse Orçamento todas ns reducções convenientes e necessárias ? Creio que e estnltificar a Camará avançar a proposição de que não e' possível fazer-se redacção nenhuma , e que por mais reducções que se façam ; ha de haver sempre déficit. Sr. Presidente! Não sei como os Srs. .Ministros possam,ter a certeza das reducçôes que a Camará ha de decretar; não houve já um tempo em que os Empregados estiveram reduzidos a uma prestação? De certo que não chegaremos .a etse ponto, rnas seguramente se devem fazer economias, e então corno «e bão-de votar os Meios sem se saber quaes ellas são? Se acaso se não quer discutir o Orçamento, como desgraçadamente até hoje selem feito, Iractahdo-se apenas desse objecto mais seriamente no Congrusso Constituinte ; se se quer continuar a viver neste System a de i Ilusão, então diga-se francamente, diga-se —que devemos votar tributos, mas não discutir o Orçamento !... Sr. Presidente, desde que sou Deputado, tenho ouvido constantcmente a todos os Srs. Ministros fa/er os mais solemnes protestos peia discussão do Orçamento, e lenho-os ouvido protestar nesta Casa e fora delia ; ma» desgraçadamente na pratica tenho visto o contrario ! , < . E ai 1840 se não votou o Orçamento; principiou-se a dUculir o do Ministério do Jleino} que ficou em meio; em 1841, foi correndo a Sessão, linha chegado ao seu termo, a Camará eslava cançada, e votou-se o Orçamento por capítulos confiando-se rias reducções affiançadas pelo Governo conto já disse ; e agora estou eu recriando que aconteça muito peior , porque já o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se vai encaminhando a lembrar, que no Orçamento não se podem fazer reducçôes — esta doutrina ,póde conduzir-nos ao mesmo systema seguido em outro tempo .... (O Sr. Ministro dos Negócios Kstrnngeifos: _li. Eu não disse tal cousa.) Eti não digo que o disse, digo que a sua doutrina se'encaminha a isso, e com os precedentes posso argumentar para os subsequentes , e devo suppor que o que se não quer, é que se discuta o Orçamento.

Sr. Presidente, eu reservo-rne para entrar na questão principal , porque me parece que o Adiamento tem de ser rejeitado, já antevejo a sorte que ha do ter, e por isso'concluirei approvando-o, porque estou convencido, que tios não temos mesmo poderes para lançar tributos, sem mostrar a nossos constituintes a necessidade de os votar, sem justificarmos o nosso voto. (Apoiados.)

O vSr. Silva Sanches :—Sr. Presidente, tanto o meu illustre amigo o Sr. Barão-de Chancelleiros, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que &e oppõem ao Adiamento, concordaram (e não era po&sivel qup não concordassem) n'um ponto, e vem Vou 5.' —MAIO —1843.

a ser, que a regularidade pede, que primeiro se fixe a despeza antes de se discutir a receita, porque só depois de bem fixada a despeza, e' que se pôde conhecer a receita que se hade votar; in.-is SS. Ex.as querem que se proceda agora irregularmente , e fundam essa irregularidade em dizer, que a dola-ção da Junta do Credito Publico era uai objecto especial, independente do Orçamanto do Thesou-10$ e que se pôde votar separadamente, antes de se cortar aquillo que e' possível cortar na despeza do Thesouro—mas, Sr. Presidente, toda a receita hade sahir do Paiz , é todas as despezas são feitas peio Estado; ajunta do Credito Publico não e senão uma Repartição do Estado; e se nós poder^ mós cortar nas despezas a cargo do Thesouro, tanto quanto baste para, por meio dfsse corte, sé sup-prir o déficit que já se conhece existente nos encargos da Junta , segue-se que nós podemos applicar esses sobejos para esse déficit, e cessa absolutamente a necessidade de.se creár receita ; logoSS.Ex.aa nào podem deixar de reconhecer que o seu fundamento e inexacto; seria exacto se os recursos para a dotação da Junta sahissem de urn outro Estado, e se um outro Estado fizesse também as despezas dá Junta, mas não acontece assim , porque sabe dó mesmo Estado.

Disse,o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ^ que era preciso acudir dê pro.mpto á Junta do Credito Publico, porque uma das fontes de receita era o Credito; e podendo acontecer que ella tivesse necessidade de fazer operações , ellas não seriam vantajosas, se por ventura se não soubesse já qual era a receita que ella tinha para satisfazer esses.encargos— Mas, Sr. Presidente, nós estamos ainda no an.no económico de 42 a 43 ; a receita que nós Botamos e para o anno económico de 43 a 44; esta receita nào pôde por consequência principiar a pró?, duzir senão depois do ultimo de Junho; ora antes do fim de Junho creio eu que se fechará o Parlamento, e se o Orçamento se discutir antes que o Parlamento se feche , segue-se que antes que esse Credito principie a produzir, hade ser votado. Por tanto este primejro argumento de S. Ex.a não tem peso nenhum para por elle dever ser rejeitado o Adiamento.

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Necessidade t Cortio hav.emos nós demonstrar aos nossos Constituintes, que existe ,es?{» absoluta necessidade, sem termos miudamenle discutido a des-,peza , sem termos cortado tudo aquilio , que possa ser cortado? Alem disto perguntarei eu ao nobre Ministro? Qual é o tributo existente sobre o pescado? Nenhum me responderá S. Kx.% porque nab ha nenhuma Lei que o tenha até aqui estabelecido ; se as houve em outro tempo, foram revogadas; e com tudo n'urn dos Projectos estabelece-se ,utn imposto de 8 por cento sobre os productos do pescado ; logo estabelece-se um triluito nov.o , e quando não bastassem as outras razoes para mostrar que também este argumento do pobre Ministro era inexacto, este levava-o á evidencia.

Disse finalmeníe o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros—-que não podíamos esperar que se viesse a cortar tanto na despeza , que com essa diminuição se podesse supprir o déficit —r- Mas , Sr. Presidente, o déficit da Junta do Credito Publico e', segundo vejo do Orçamento , de 167 contos (pondo de parle os mínimos); não sabemos nem podemos saber sern vir o Orçamento da despeza, se se poderá fazer uma tal diminuição, que dos impostos já existente* e de mais fácil arrecadação, se possa ap-plicar para a dotação da Junta uma somma igu^l a .este déficit,

lím consequência de tudo isto entendo eu, que não só é de conveniência , mas de absoluta necessidade que se adie a volqcão de Meios, até que j>e discuta a despeita.

Mas disse ainda o nobre Ministro tivist.o que não ha nada que fazer, porque se não hade discutir isto!»— Sr. Presidente, tanto ha quç fazer, que o Orçamento da despeza do Thesourq níio só es t.4 • •apresentado e distrib.íjido , mas dado por V7". Ex.a para ordem do dia., e porquç não entramos já na sua discussão? Porque o Ministério nu o quer. ou porque a Maioria da Camará o não queira, resolver; mas desde o momento em, que o Ministério o queira, e a Maioria da Camará o decida, vamos entrar immediat;imente na discussão do Orçamento da despeza, sem se perder um minuto. Ha escrúpulos da parte de um nobre Deputado , que quer que nem mesmo nessa discussão se entre, antes de se apresentar a Lei de Meios, a fim de que a despeza seja votada em proporção da receita; mases-tou certo de que o illuslre Peputado não levará os seus escrupulos até ao ponto de que , votando-se o Adiamento,-se opponha a que se entre imrnediala-rnenle tia discussão do Orçamento da despeza : por tanto não ha perda de tempo, nem a ir regularidade de crear Meios, sem sabermos se lemos necessidade de os crear. Km consequência eu não posso deixar de votar pelo Adiamento, sem que me importe a ultima reflexão, que também fez o nobre Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando disse que não havia Puiz nenhum constitucional , em que a despeza não tivesse augmentado, trazendo para exemplo a França que sendo oúlr'o.ra a sua despeza de 600 milhares de francos hoje é de um "milhar, não se recordando que )á o Governo tem feito muito a favor da prosperidade do Paiz, em consequência do que a França hoje está habilitada para pagar não só esse milhar, mas ainda mais.se for necessário; e nós não estamos nessas circumstancias. (Apoiados).

O Sr. Lopes Branco: — Sr. Presidente, tendo eu

sj.do o a«,i:lur do Adiamento , sou obrigado a defen» dê-lo com cicutas forças tenlva. Tenho a satisfação de yer que elle não é impugnado por não ser lógico, nem por não ser coherente, porque os i Ilustres Oradores que o teem combalido, concordam etn que é lógico e coherente, por ;isso que é lógico e cohe-rente saber piimeiro quaes são as de-spezas, e depois tractar dos meios para as satisfazer. O único argumento apresentado paia combater o Adiamento, e com que por ventura se pretende fazer impressão na Camará, a fim de o rejeitar, foi—que a Com-missão de Fazenda que teui examinado, o Orçamento do Estado, acha quç ha indispensaveituente um de* ficil a que a Camará tem de acudir, votando os M*jios primeiro de lhe fazer face — este argumento ,foi produzido por um dos iJlustres Membros da mesma Commisião, a quem.alias muito respeito; po« rêrn, Sr. Presidente, eu chamo a attenção da Camará sobre o qu.e hontem disse a este respeito , e vem á ser, que nós estamos debaixo da niaior responsabilidade para COJTI todo o Paiz, se por ventura votarmos uibuto algum, e particularmente tributos novos sem » mais demonstrada necessidade desses tributos; (dpoiqdos) não pôde ser um testimunho de justificação dn nossa parle para com o Paiz a quem íemos de responder., a opimão que aqui nos apresenta a Commissão de Fazenda ; essa opinião é de muito peso para nós, porque respeitamos todos os seus IVJembros, não pôde ser de nenhuma maneira esse ititulo justificativo para cada um dos Deputados ptla responsabilidade que tem para com seus Constituintes. (Apoiados) Eu lembro de mais a mais á iVJaiotia os seus eompromeltinieritos, compromeui-mentos em que solem.nemente cnrçordaram os Si s. Ministros — que a Camará jamais yolaria um só real de tiibutos, e principalmente tributos novos, eu) quanto não fosse discutido o Orçamento de toda a despeza; eu quero ver como os Srs. Deputados hão de rejeitar o Adiamento, e r orno a Maioria chi Camará se ha tle ver na mais flagrante çontradicção, rejeitando o Adiamento, porque tanto mais ha de ser responsável rejeita^do-o, quanto mais teu» H<ÍO que='que' de='de' parle='parle' novas='novas' feito='feito' do='do' fosse='fosse' reçpondid.='reçpondid.' toda='toda' temos='temos' se='se' irpinensas='irpinensas' orçamento='orçamento' nos='nos' _1843='_1843' contribuições='contribuições' camará='camará' discutido='discutido' não='não' tem='tem' a='a' e='e' em='em' estado.='estado.' tle='tle' o='o' p='p' as='as' insinuações='insinuações' perguntas='perguntas' votará='votará' quanto='quanto' despeza='despeza'>

Sr. Presidente, disse-se que o Orçamento daJunt:i do Credito Publico pertencia a um sysletna separado de todo o sysiema de Fazenda; porem se isto se dissesse antes de ser aqui discutido e approvado o Projecto que deu uma nova organização á Junta, teria ' alguma desculpa; mas depois de" ter passado esse Projecto, não sei como se possa sustentar que a Junta e' uma Repartição tão independente que .nós tivéssemos de obrigação prover a essa receita, em quanto não tivesse sido votada toda a despeza do Estado. Não pôde haver quanto a mira uma razão que desculpe o dis-cutir *e um systema de contribuições para a Junta do Credito Publico, em quanto não tivermos discutido a despeza ioda do Estado; isto é o que u illaàlre Couimis>ão de Fazenda reconheceu no piincipio do seu Relatório no Parecer N.°8l.

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o 'Governo entendia qWe era pVèoiâo Fazer algumas Iransacçõe-, que depend arn da approvaçào do« Pru-jectos de Lei, que a Com missão de Fazenda offere-eeu paia a dotação da Junta 'do Credito Publico.

'Sr. Presidente, estas transacções não podem de maneira nenhuma procurar+se senão para síipprii1 o déficit que apparece nos encar-gos da divida, externa, porque em quanto aos da divida iníerna a Cojmnts-são disse que ella tinha a satisfação de nos dizer, que nestes encargos apparecia um excedente de IO contos e tanto; mas esse déficit nos encargos da divida externa é apenas de 167:000^000, e o iliiií-íie Ds-pulado daquelle lado que me precedeu , já disse que esles encargos somente começavam no principio do armo económico de l 843 a 1844; isto é, no principio d-e Julho, e então digo eu. que daqui até ia lemos muito tempo de discutirmos e votarmos todos os meios não só para occorrer a este déficit, mas a todo o déficit, doOtçamenio, porque eu não suspeito das intenções de S. Ex.a, nem do Governo, e nesta parte confio que «;s Srs. Ministros hão de querer que o Orçamento se di-eutn COÍD errei l o,, e entrando nós todos nes-ie t abalho com franqueza e lealdade, mi tempo competente fadaremos de «-t es meios, e estes o Governo teia muito í»mês da época de satisfazer a esses encargos.

Sr. Pre*idtnte, eu entendo que a IVIaiorih da Camará não qnereiá pela peque-na 'quantia de J67 conto •« sujei ar-«t> á flagrante < ouf radiecão, em que vai cair lembiHiiili.-r-e dos s* us comprometimentos, tendo o Governo tantos meios de haver essa insi«nífi-cante somma, que ainda ha de vcncer-se por todo o anno económico futuro; e muito mais agora que na ou! a Ca*e votou como Lei de Meios, e que o Governo -calculou tm 500 contos , tendo nesta somma os necessaiios para j-atisfazer não só a f.*te, mas a outros muÍLos encargos, e já talvez sim os esperar, sem necessidade de votarmo*, logo que principiamos a di?.cutir o Orçamento, tributos novos. Mas aqui sou eu mesmo aqueile que dou ao Governo uma quantia para fazer face a essa despezá. Sr. Presidente, quando fui ser Governador Civil em Coimbra, dei-me ao tiabaiho de examinar o estado *>m que se achava a Repartição de Fazenda, e depois de um grande exame achei que tia Secção das Corpoiaçõe* extincias, porque em 4 dividi eu aquella Repartição, achei (jue havia uma somma que pelo menos montava a 150 contos que se podia cobrar, mas nã<_ de='de' estado='estado' saber='saber' governo='governo' tempo='tempo' do='do' extraoidi-narios='extraoidi-narios' pelo='pelo' dependendo='dependendo' nomear='nomear' aquella='aquella' dada='dada' tomar='tomar' fiz='fiz' um='um' daquella='daquella' logo='logo' do-s='do-s' acaso='acaso' repartição='repartição' inezes='inezes' ei='ei' espaço='espaço' entrava='entrava' importância='importância' em='em' contos='contos' chefes='chefes' cotntudo='cotntudo' unicamente-='unicamente-' fazenda='fazenda' ao='ao' liquidação.='liquidação.' eu='eu' sobre='sobre' ordenado='ordenado' na='na' exiinctos='exiinctos' auctofisação='auctofisação' chefesde='chefesde' convoquei='convoquei' estarem='estarem' áu-ctorisado='áu-ctorisado' mezes='mezes' que='que' daquellas='daquellas' foi='foi' podia='podia' entrar='entrar' dous='dous' secções='secções' uma='uma' dos='dos' auten-='auten-' empregados='empregados' tanto='tanto' fosse='fosse' mim='mim' trabalharem='trabalharem' por='por' se='se' queiendo='queiendo' nos='nos' para='para' sei='sei' pregados='pregados' civil='civil' conto='conto' thesotiro.='thesotiro.' cofres='cofres' não='não' secção='secção' oito='oito' a='a' necessário='necessário' constar='constar' os='os' e='e' ou='ou' _150='_150' é='é' somma='somma' pequeno='pequeno' vencendo='vencendo' o='o' p='p' esa='esa' despregar='despregar' cada='cada' respniisabi='respniisabi' licaniente='licaniente' lidade='lidade' seria='seria' testimimho='testimimho' conventos='conventos'>

Pôr tanto aqui f em a Maioria -, como eU mesrtf» •dou meios ao Governo, offerecendo-lte 150:000^000 que pôde ter sem constranger a Camará a dar o SêU voto sobra tributos novos,

Sr. Presidente, ha finalmente ainda uma razão-j que me move «cotno Deputado a ílão consentir pela minha parte que se entre na discussão de sernilhan* tes Projectos. — Sr. Presidente, sendo como e', e que ninguém pode negar, a Junta urna Repartição que está subordinada a .outra assim como algumas mais que todas formam um todo corn relação á receita e despezá do Estado, para que se ha de tractár somente da Receita da Junta do Credito Publico, sendo certo, como é, que se podem, fazer no Orçamento Geral das despezas. muito consideráveis rednc-çôes, o que importará unta grande economia ? Sr. Presidente, uma condição financeira se acha imposta ao Governo pela Lei de 16 de Novembro de 1841—e a que elle devia ter dado cumprimento para "que a Ca-infira podesse cumprir este encargo da discussão do Orçamenlo, e eu não posso sem essa condição ser satisfeita votar nenhuns tributos novos.

Sr. Presidente, pela Lei de 16 de Novembro de 1841 foi determinado, que o Governo na próxima Ses-,stio Legislativa trouxesse os Quadros de todas as Repar» tições do Estado, são estes os volos que aqui se fizfi* ram na discussão d'aquella Lei, e se tem feito até ago* rã, porque só por este modo e que se pôde saber quaes são as economias possíveis e a verdadeira despezá, e d'outro modo e estar a illudir o l}aix: e só depois de se fazerem todas as economias e ver que despezá & 'indispensável e que a receita não chega, é ques se devem votar tributos, levados nó? a isso por uma forçosa necessidade. Por isso digo quando o Governo tiver apresentado os Quadros das Repartições votaremos os tributos, e nesta Sessão é que elle os devia ter apresentado, porque não o tendo podido fazer o anno passado por motivos que Iodos sabem, é esta a Sessão da condição que lhe está imposta pela Lei de 16 de Novembro de 1841, e antes dis?o não pôde a Cantara com justiça e dignidade, corn a dignidade própria da Representação Nacional, votar novos tributos; .mas quando não seja possível com esta ultima consideração fazer resolver os Membros desta Camará para votarem, o Adiamento, eu espero que as'outras que fiz, tenham todo o pezo, e quando nenhumas o mereça m, então oPaizfará a justiça que deve á Maioria que rejeita o Adiamento, e aos Deputados da Minoria que o defenderam e votaram-por elle (//poiados. muitos apoiados).

O Sr. .Ávila; — Por muito que eu respeite os nobres Oradores que combateram o Adiamento, não posso deixar de dizer que as razoes por elles apresentadas contra o Adiamento estão completa mente derrotadas pelas considerações que fizeram os illustres Deputados, que ultimamente fallaratn ; e eu teria desistido da palavra de muito boa vontade, senão tivesse que responder a algumas allusôes que me derigiu o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; e por isso somente darei explicações sobre os pontos do meu discurso, que provocaram essas allusôes.

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iréci uma Substituição, a qual o próprio Governo teve a franqueza de acceitar, declarando que ella melhorava muito esse mesmo Projecto: e depois o Sr. Ministro da Fazenda declarou ainda nesta Casa, quê elle tinha produzido muito bons resultados. Pôr consequência dei eu nesta occasião urna prova-ao Governo, (e hei de continuar a dar-lhas, todas as vezes q"iie as suas ideas estiverem d'accôrdo com as minhas) que desejo unicamente, que nós vençamos todas asdifficul-dadeV, que hòs cercam, sem attènção a quem quer que sejam os homens que occupèm o Poder; porque estou convencido, que o Partido que procura empecer a destruição dessas difficuldadès dá em si próprio, porque semeia embaraços;, que depois o hão de esmagar. Capotados)

Por tanto não é por espirito de Partido que eu sustento o Adiamento, é por que entendo que logicamente não pôde ser 'combalido. —^ Eu convenho em que ha um déficit que deve ser coberto; mas entendo , que antes de votarmos riòvõs tributos-, devemos começar por provar aos nossos Constituintes que é absolutamente indispensável recorrer a essa medida violenta.

Sr. Presidente, S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros querendo mostrar que a nossa situação não era tào má como se tinha querido fazer ; eu disse, que a nossa despeza hoje ainda era igual á que tínhamos ádezanrios, quando em França ella tinha crescido con sidera vebnenie; cias S. Ex.a esqueceu-se do grande angmenlo, quê tem tido os juros da nossa Divida Consolidada. (O Sr. Agostinho Líbano: — Apoiado: a responsabilidade vá a quem toca.)

O Sr. jívila: — Convenho: mas ái:nda que e' a mim que o illustre De,putado se refere com o seu aparte, é todavia com tanla injustiça, com quanta me tem aggnedido constaivte-fnenl-e desde que saí do Ministério, Pela minha parte concorri para que os Juros da Divida Consolidada crescessem e>m H94 contos, mas diminui em 409 contos a despeza geral do Estado: aqui e^á a resposta que dou ao apoiado do nobre Deputado. Houve pois pelas minhas transações um excedente a favor doThesouro, alem dos 1000 coutos em dinheiro, que levantei-, além da grande sotmiia de-d.ivida, que queimei. Tomara o nob-re Deputado que Iodas as transações

Sr. Presidente, eu não queria tocar n'um assumpto em que vou fallar: roas h^a provocações que não podem firar sem resposta. E admirável que estas inexactidões , que te'm sido- aqui apresentadas pelo-nobre Deputado umas poucas de vezes, venham esc-riplas -n'u-m papel official : n'uma Consulta do Tribunal do T besouro , repete-se este mesmo erro. A dt-sleald.ide crvm quesou tractado, força-me a responder ainda a uma accusação, a que mil vezes tenho respondido, porque nesta Casa ha pessoas que são incorrigíveis,

O Tribunal do Thesouro diz n'mn Relatório ao Governo, que as desp^zas da Capitulisação de 31 . de Dezembro eram extraordinárias, e que não deviam por consequência ser considerarias a cargo do Governo na avaliação do déficit, porque o déficit tinha crescido com ellas, masdeacTevofii.se nesse mesrno Relatório , na colnnma da rcceila 409 ron-tos de Decima qiie essa operação aiictorisava a levantar! Esta deslealdade com que sou tractado,

não e' só àè 'indivíduo, é de corporações; e' necessário que eu 'fne desaggrave: o Tribunal do The-"souro não devia dizer isto, o nobre Deputado não 'o devia assignar f.porque querendo lançar o odioso rsobre essa operação, elle reverte contra si, porque a aconselhou e approvou. Sr. Presidente, repito, o Tribunal do Thesouro afíirmando que a dt-speza cresceu com aquella operação, commette utna falsidade qiiè deve fazer vergonha a urna Repartição daquellns, porque era preciso ter eliminado da receita a Decima dos Ordenados, com que se faz frente a essa despeza. Sr. Presidente, cusla-rne muito a tomar calor nesta questão, mas Veja a Camará que pouca consideração ha para com um de seus Membros ; não ha urna só questão de Fazenda, em que por mais que eu queira conservar o sanguofrio, não venha logo uma allusno odiosa a actos meus provocar tne a explicações, que tião podem sempre ser tranquHIas: isto e' indigno da Camará, não digo bem , é indigno de quem o pratica.

O Sr. Presidente: — A discussão marchava com regularidade , mas uma interrupção vai alterar a ordem; peço aos Srs. Deputados q uc não interrompam os Oradores , e rogo ao Sr. Deputado que está fallando se restabeleça, que tome o seu sangue-frio, porque tem tido muitas occas+òes « ainda iia de ler de justificar a sua conducla.

O Sr. Ávila: — (Continuando) Eu acceilo é -agradeço o conselho a V. Ex.a, e lerei só cate parágrafo .do Relatório a que me referi:—«Além «dos 65^:266:243 réis, consignados a pagamentos «extraordinários, a despeza*corrente ofierece o ac-« créscimo ennual de 894:45:000 réis, que o Dccrc-« to de 12 de Maio próximo destinou para o Ju-« ro das Jnscripções, que se accumularam ao ca-«pitai da Divida Interna Consolidada, e vem a « ser o resultado t'a operação verificada por virtu-•«de do Decreto de 31 de Dezeítibro «Ilimo; por «quanto , bem qi<_-e de='de' novas='novas' legislativo='legislativo' execução='execução' dos='dos' cohe-rente='cohe-rente' do='do' ainda='ainda' verba='verba' approva-ií='approva-ií' para='para' necessíitio='necessíitio' dependa='dependa' incluir='incluir' _='_' como='como' a='a' á='á' f='f' juros='juros' poder='poder' ciítnputo='ciítnputo' parece='parece' todas='todas' o='o' p='p' câo='câo' as='as' mngesla-de='mngesla-de' ella='ella' t='t' eslas='eslas' adoptado='adoptado' jrrdidas='jrrdidas' tendo='tendo' conducentes='conducentes' corrcspon-denios='corrcspon-denios' pagamento='pagamento' ns-cripçòes.='ns-cripçòes.' _7ossa='_7ossa' da='da' sua='sua' despeza='despeza' gov-erno='gov-erno'>

« Dedusidas pois as ires ultimas parceilas quede-« mandam coin effeito recursos extraordinários, vem « o —- dejicií — do anno económico em questão a dcs-ucer a 270:475:2íil réis, ò qual é de esperar que «no futuro progressivamente desappareça, por ef-« feilo da mudança no Systema de Adíijinistfaçâo «e Fiscalisação.»

Note a Camará a boa fé com que o Tribunal diz, que esta operação depende ainda da approva' (v|o do Corpo Legislativo, «ma operação toda feita dentro das atictorisaçôes dadas ao Governo! Note - a Camará mais, que no Mappa em que se descreve a Receita, e vem contada em 409 contos a Decima das Classes Activas e Inactivas, que só essa opera-ção auctorisava. Veja pois a Camará como essa operação augrnehtoti o déficit, crescendo 394 contos de despexa, e 409 de receita !

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rio que me succedeu ? Mas se não fossem postas em circulação o .resultado seria que os juros da divida externa- teriam diminuído em 100 contos.

Fiz ainda outro serviço ao meu Paiz , .a que se não prestou homenagem, mas invoco o testimun.ho de um nobre Deputado que me ouve , o Sr. Florido, para que diga se não fui en quem depois deíle deu o maior impulso á operação auctorisada peia Carta de Lei de 17 de Outubro de 41, e decretada pelo Decreto de 2 de Novembro ? Espero que ê!le diga se não fui eu quem depois delle mais que ninguém contribuiu para levar'esse pensamento á execução , apesar de ter combatida essa operação na Commissâo de Fazenda, de que fazia parle pelo modo por que foi levada a effeito ? Mas quando entrei no Ministério, entendi que era preciso acaba-la. Saiba a Camará que a conversão estava então apenas em dous milhões, e setecentas mil libras esterlinas, e que os bondholders se oppunham muito a ella , e que §ó se podia esperar, que essa opposição cessasse, quando a conversão chegasse a ametade. E que 6z eu ? Dei as mais terminantes ordens á Agencia Financeira de Londres para que promovesse a conversão, a qual tinha effectivamente chegado a ametade, quando sahi do Ministério. E esta conversão foi já aqui citada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros como utna das grandes medidas que concorrem para o melhoramento das Finanças : pois saiba a Camará, que neste melhoramento teve a primeira parte o Ministério que referendou o Decreto , depois eu.

Sr. Presidente, passando ao Adiamento digo quê o não sustentei por espirito de Partido , nem por querer pôr embaraços ao Governo,,más por entender que estando prompto o Orçamento da despeza podíamos entrar nelle primeiro que votássemos receitas novas, e declaro aos Srs. Ministros que podem ter a certeza de que da minha parte nas questões de Fazenda, não lhe hei de fazer o menor embaraço: tomara eu que as medidas que a Commissâo de Fazenda apresente, sejam da natureza da-quella que apresentou a respeito da Junta do Credito Publico, que eu declaro já lhe hei dar o meu mais pleno assentimento ; por que entendo que a primeira necessidade do Paiz , e de todos os Partidos, é que saíamos do estado embaraçado j em que nos achamos a respeito de Finanças, e nenhum Partido ganha em que as Finanças continuem no estado em que estão, e quem o fizer conte que cria obstáculos para si, assim como não se persuada a Administração que regularisar as Finanças que por isso se ha de sustentar mais tempo, faça-o por dever do seu cargo, por patriotismo; mas conte que ha de cahir, por que as difficuldades dessa regula-risação são capazes de tirar a vida a umas poucas de Administrações, quanto mais a uma,

O Sr. Presidente: — Esta questão tem marchado regularmente; como a Camará sabe, houve um incidente, que a fez desviar da ordem ; isto não convém; o bem db Paiz não o comporta; em nome delle rogo aos Srs. Deputados, que se reduzam a tractar da matéria.

O Sr. Agostinho Líbano: — Cabe-me a palavra debaixo de impressões bem desagradáveis, impressões que não tem deixado de operar em mim sen-eações ainda mais desagradáveis, muito mais quando eu não merecia os epithetos que se me deram de YOL. 5°. —MAIO —1843.

desleal, de falta de generosidade e outros, nerosidade o Sr. Deputado praticou comigo, qu0 exija de mim outra generosidade, ou que compro* mettimentos eu haja contraindo com S. Ex.% a que tenha sido desleal; eu fui, Sr. Presidente, melhor fora não fallar em matérias que lanto nos tocam, é muito principalmente ao nobre Deputado que tanto se afflige quando nellas lhe tocam; isto e' na verdade desagradável ^ e muito mais o é quando se não está preparado para taes discussões; mas eu fui, eii farei por fugir desta questão quanto me seja possível , não por que a tema, rnas por me contratar á ordem ; com tudo não poderei deixar de lhe tocar alguma cousa ainda que seja muito de leve. Sr. Presidente, o Adiamento apresentado a esta Camará é a solita can%ionc de todos os Projectos; ainda não apparèceu nesta Casa um único Projecto em que directa , ou indirectamente o Governo tivesse parte, que não viesse logo a questão do Adiamento uma e duas vezes; por tanto faão me admirei quê elle se apresentasse^ por que esta é a arma dá Op* posição, que tendo por fim empecer que se faça alguma cousa, recorre ao Adiamento como um dos bons meios para atrasar a discussão sobre o obje* cio principal.

Disse o Sr. Deputado, que o Adiamento não podia ser combatido logicamente; ê este é o principal fundamento -com que o sustenta ; p'orque , diz elle, que não se sabendo ate' que ponto se podem faxer as reducções na despeza, não se pôde saber quanto se preciza para cobrir o déficit•, e mesmo se elle existirá : este sofisma é seductor; mas destroe-se reflectindo, que os encargos da Junta são dês* pezas estranhas á despeza do Thesouro.

A Junta do Credito Publico, desde que ha divida publica, tem-se considerado como urn Estabe-lecimento, não absolutamente independente do Governo, mas em tal estado de independência, que possa provar aos Credores do Estado a segurança de que hão de ter eni tempo competente os dividendos que lhes pertencem. No momento em que nates Credores duvidassem, que os seus jtiros lhes n ao se ria m pagos em tempo competente (como deve ser), o Credito Nacional perigaria terrivelmente; e perigaria precizamente a Otdem Publica.

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de $02 contos (leu). Este e o anno económico q nu •ha de acabar para o tnez que vem, para o qual não foram providenciados pelo Corpo Legislativo meios nenhuits.

li este déficit não ha de apparecer ? Digam os illustres Deputados que meios furam votados para o cobrir desde que foi comrnetlida esta incumbência á Junta do Credito Publico ? Estes encargos Imo de ser pagos, sem o que muito se comprometeria a nossa independência, : estes £00 e tantos contos hão de necessariamente dar-se aos Credores do Estado; já se vê portanto que o iilustre Deputado se esqueceu deste dcfictt, e só mencionou aquelle que é relativo ao anno financeiro seguinte; esqueceu-se completamenle, que devia ler havido, e que effecli vãmente houve no decurso deste anno grandes difficuldades, em que o Governo se deve ter visto para poder occorrer ao pagamento destes sagrados encargos.

Agora desejaria perguntar aos illuslres Deputados, que lêem sustentado o Adiamento... (Havendo sussurro na Saía, o Sr. Presidente advertiu aos Srs. Deputados, que o Orador não podia continuar sem que a Camará lhe prestasse attenção.) O Ora-dor:—-De certo, Sr. Presidente, que não podia continuar o meu discurso da forma quc-esiá qoasi eernpre a Camará. Agora proseguindo , desejava perguntar aos '.Ilustres Deputados, que teem combatido o Adiamento, e que me respondam com espirito de conviccção, com isto que se chama consciência, com esto sentimento innato do queejuslo ou injusto,- se poderão confjadamenle dizer, que por mais cortes, por mais reducçôes que se f.içcui» na despeza ordinária , e possível que resulte uma sobra na receita para occorrer aos encargos da divida externa ? Respondam com franqueza: quando poderá chegar esse dia ? Só se for , quando chegar o ponto, em que fallou o meu amigo o Sr. Gavião; quando nos virmos pagos a prestações, como estivemos na Ilha Terceira, e no Porto; quando viermos a este estado, quando nós reduzirmos todas as prestações, quando se não receber um real por serviços prestados ao Estado, quando nos virmos op-priandob por um usurpador, de quem tenhamos de livrar a nossa cabeça, e a própria existência, cn-tào é que se faraó sacrifícios desta ordem ; mas em quanto não for precizo fazer sacrifícios tacs , e que eu reputo agora absolutamente desnecessários; em quanto a Causo da Liberdade e o Throno da Rainha não estiver outra vez concentrado no Baluarte da Ilha Terceira , e nas valentes Baterias do Porto , não e necessário empregar medidas desta ordem : rutilo para que é vir recorrer á historia das prestações no estado em que nos achamos? Nada ha mais i.nutií e mais absurdo do qiíe isto. Com a lealdade que cns nós deve haver, respondam todos do intimo da sua consciência, se e possível levar as reducçô?.* do Estada ao ponto, que produzam tia receita ua)n sobra de meios, que seja capaz de occorrer ao déficit que existe na divida externa? Não e possível; por mais que sequeira levar ot-scal-pello das reducçôes á medulla dos ossos; por mais que se queira reduzirá mingua e necessidade estes que concoirem paia o Serviço do Estado, nunca será possível achar uma sobra, uma quantia que iguale ao déficit que existe na Junta do Credito Publico. Se pois é demonstrado pelas, próprias con-

sciências dos illustres Deputados, que o déficit existe ainda depois destas reducçôes , infulIiveltnerHe a consequência que ha de resultar, e que, se este déficit não for coberto pelos meios convenientes, que não podem ser outros senão pelo augmento da receita de novos tributos, nós havemo-nos de ver era circumstancias de não pagar aos Credores da divida externa.

Pergunto eu agora , quereião os illustres Deputados carregar com as consequências deste não pagamento ! Eis aqui o que eu entendo que a Maioria não quererá, ainda que a Minoria a force a levar a esse ponto-; porque os nossos Constituintes nos diriam depois. = Quando vós Maioria tinheis nas vossas mãos meios para reprimir argumentos plenamente sofísticos, para que nos envolvesteis nas dificuldades etn. que nos achamos? Porque ac-cedesteiá a insinuações que não podem ser senão sinoninas, tantas vezes repelidas, quantas se tracta de objectos desta ordem ?

Se pois passar este malfadado e antilogico Adiamento, consideradas as consequências como ellas são, e não em abstracto, quererá a Maioria, que o Paiz lodo clame; vós Maioria pela vossa indis-cripção , porque não rejeitastes este Adiamento , sois a causa de nos acharmos em circumstancias muito peores e que nos custam muilo mais caro, do que se votassem os meios que foram propostos, depois de muito reflectido debate, depois de continuada elucubração, dopois de exame o mais miúdo feito por todífs os homens que compõe a Cornrnis-são do Orçausento. Os homens quo compõe essa Cotmniisão, são Deputados da Nação, são tão responsáveis para com ella como os Deputados da Minoria; são tão zelosos do dinheiro que eslá na algibeira do» contribuintes como são os Deputados da 'Minoria, e não lhe hão de arrancar um real sem absoluta necessidade.

Este terreno e rnuito fácil de sustentar aos illus-Ires Deputado? que se acham na Opposiçâo, e' muito sentimental , mas quando se chegw á sua execução, é basiante difficil ; eu estou persuad;do que os nobres Deputados não quereriam que chegasse es!a occasião, porque todos nós seriamos victimas d.15 suas consequências. Eu não vinha preparado para entrar nesta discussão, porque não pensei pedir a palavra sobre este objecto, mas âupponho que as considerações e os motivos qu« tenho apresentado serão sufíicientes para que a Maioria conheça quaes são os inturesses da sua reputação , e os interesses do Paiz, e que haja de rejeit"ar o Adiamento proposto.

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os existentes naó chegavam ; como ?e diz pois que o Oovcrno se tinha conipromelíido a não fnzer- empréstimos, nem antecipações l A quê o Governo se compromelteu foi a conservar a ordem publica, e a satisfazer como tem podido, rigorosamente aos credores da divida interna, e externa, a isto e que o Governo se comprometteu , e ha de continuar a comprometfer-se, e ainda que elie venha "corn a corda ao pescoço, pedir billd'indeninida,de^ uma voz queelle evií« a desordem, estou persuadido que frem terá merecido do seu Paíz; mas exigir que não faça operações , nem empréstimos quando os meios de receita !he não chegam, acho que e impossível, e absurdo.

Disse ouiro Sr. Deputado que ou muito respeito, a Junta do ('redito Publico e mna Repartição do Estado; e sua despesa comprehende-se na despesa geral do listado; quem o nega! Mas já disse que e' uma llepariic.no tal que não pôde de maneira alguma refardar os pagamentos a que está obrigada , sem o risco de urna completa anarchia , sem que o Credito Publico que é uma das molas mais importantes do listado, nào fique anniquilado; e estando demonstrado, apesar de todas .as reducções, que ainda falta para completar a som ma necessária para pagamento dos juros da divida externa, e que esta somma e de 167 contos de réis, como era pôs-sivel q m* n Com missão deixasse de offerecer meios para prelieneber este déficit? Por isso rncs(no que pela nossa actual receita não era possível haver esta somma ; temos por tanto de crear estes meios de novo, esses 167 contos, porque não e possível 1iave-los da somma existente que está votada. Por tanlo nào pôde deixar de se rejeitar o Adiamento que na verdade é antilogico, porque náo tem nada o Orçamento da Junta do Ciedito Publico com o do Thesouro.

Nós temos uma responsabilidade para com o Páiz, disse um S . DepuUdo ; é verdade, nós temos a responsabilidade de ir buscar ás algibeiras dos Còn-tiibuintes mui» do que elles já pagam, mas também ternos a Ordem Publica a sustentar, e para que todos são obrigado» a concorrer: estamos em contradicção, dizem, em votar -Tributos, em quanto não sabemos qual é a despeza ; ruas não eatá muito bem demonstrado, que os meios que temos não são sufficienteà paia satisfazer aos r-ncargos? Que não é possível já reduzir mais a baixa da divida interna, e externa? Logo a Cumrnis!>ân < omrtietteria a n ais considerável faltei se nào a-pr<_-senlasse n.='n.' precisos='precisos' juros='juros' dos='dos' extern='extern' ao='ao' p='p' para='para' divida='divida' os.meios='os.meios' satisfazer='satisfazer' pagamento='pagamento' da='da'>

Disse um Sr. Deputado que só ern Coimbra existem 150 contos do divida activa do Estado entre as das Corporações e.xt inclas, e que se podiam cobrar; é verdade; mas quanto pôde vir d'ahi ao Estado? Vejamos. Ha 150 contos que podiam vir para o Thesouro ; mas em que espécies? Km dinheiro somente?.. . Em cruzados novos?... (Unia voz: — Que ed'ellcs?) Era bem bom ; mas não virão senão ern papeis, o o Sr. Deputado sabe isto muito bem; porque sabe que existem duas Leis, a de 5 de Novembro de 1841, e a de 26 do mesmo mez de 1840; se o Sr. Deputado me dissesse que esse dinheiro estava em deposito sem se cobrar, dizia-lhe que tinha muita ra/ao; mas existindo ainda, corno existirá por liquidar em escripturas, bem sabe que o seu pa-

gamento ha deser feito empapeis nos termos d'aqueU Ias Leis.

'Quero dar essa divida por liquidada, quero que sejam 200, ou 300 contos, ou mais ainda, eu digo já ao Sr. Deputado que ha mais por outras Administrações; na Repartição do Thesouro, na Secção a rneu cargo tenho eu Documentos, e Mappas de que podia ter vindo munido se tivesse tenção de entrar n'esla questão, em que podia mostrar perto de 800 contos de rai s de Créditos, que podiam cobrar-se ; e durante a minha fraca administração, já d'el|es tem entrado no Thesouro tuna boa porção} porque tem sido esse utn dos objectos que tem merecicjo mais a minha atteriçào, porem não e com os 150 contos, de que falia o Sr. Deputado, nem com os 800 contos que eu digo, que eu quero que o Governo pague a divida externa; porque já disse não se recebe senão em papeis. Agora com o que eu queria , era com o prpducto, que pôde vir da venda dos Foros nào duvidosos, que esta Camará já 'votou, e eu creio que a Co m missão tornou já esse objecto em consideração pura occorrer com elle ao déficit d'es te a n no.

Parece-rne que tenho mostrado por uma lógica, que não e' de subterfúgio, a necessidade que ha de votar os meios precisos á Junta do Credito Publico, para que ella possa garantir o seu nome, que e o Credito Publico, para que pela falta de pagamentos a que é obrigada, não nos vejamos em. circums-(anciãs mais difficeis, e que por li m havemos, por força, recorrer a meios extraordinários, a uma receita nova.

Agora respondendo ao Sr. Deputado que tanto se enfadou com o meu Apoiado , e que tanto fe enfad.i lod n as vezes que se Mie falia na Operação de 31 tio Dezembro, que os encargos da nossa divida foram augmentadas com 398 contos: é certo que a de ima imposta aos Empregados importa em 409 contos; mas como podia a Junta do Credito Publico deixar de fallar n'ess

Sr. Presidente, custa-me muito ent rar n'esla questão ; dei um slpoiado, quando Me disse que se tinha sobrar regado muito a Junta do ('redito Publico, e este /^/HuWo não era sobre a M?rdade?.. Nào tinha crescido a do*peza da Junta 398 contos? Aqui está explicado o meu apoiado. Agora , Sr. Presidente, a moralidade de facto, e a mor-ilidade da maneira, porque elle foi combatido, que na realidade ,nào rne pareceu muito leal, nem muito cavalheira, avalie-a a Camará, e avalie-a o Publico. Entendo que o Adiamento deve ser rejeitado.

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discutida.

O Sr. Mari% Coelho: — Requeiro votação nominal.

-Asnm se resolveu. ^

O Sr. Presidente : — Vai proceder-se á chamada ; os Senhores que approvain o Adiamento dizem =' ctpprovo=:os outros Senhores dizem ^rejeito. ~

Feita . a chamada disseram =:approvo = os Srs. Alves Martins, Cezar de VasconceMos, Ávila, Lopes Branco, Xavier da Silva/Peres da Silva, Pal-ineiro Pinto, Faustino da Gama, F.. Jeronyino Coe. lho, Otlolini , H. L. ti'Aguiar, Almeida* Garrett, Felgueiras, J. A. cTAguiar, Vieira de Magalhães, J. A. de Campos, Mariz Coelho , José Estevão , Sonsa Albuquerque, Silva Sanches-, Mousinho de Albuquerque, Gavião, Pereira Rebeilo, Passos (Ma-Wel), Ayres de Seixos, Menezes/Pitia-, Fonseca Magalhães, e Silvestre -Pinheiro. _

Disseram — r€/ezío = os Srs. Ferreii, Agostinho Albano, Mt-llo e Carvalho, Costa Cabral, A. Dias d'Azevedo, Emilio Brandão, Cunha Leite, Mala-faia, A. Pedro de Carvalho, Pereira dos Reis., Peixoto, Barão de Chancelleiros, Barão de Fornos ' cTAIgodres , Barào de Leiria, Barão de Tilheiras, Gorjão Henriques, Oliveira Borges, C. J. de Moraes, Roma, Pinto de Lemos, Pereira de Barros, Gualberto Lopes, Felix Pereira, Mesquita e Solla, Florido, Ferrão, Heradia , Corrêa de Mendonça, 'Gomes de Carvalho, Annes de Carvalho, F. Ma-rtoej da Costa, Faro e Noronha, Brandão e Sousa, J. Bernardo de Sousa, Costa Carvalho, João Elias, •Rebello Cabral, Vasconeéllos e Sá, J. Bento Pereira, Sintas, Falcão, Pereira de Mello , Abreu Castello Branco, Silva e Malta , Sousa e Azevedo, Silva Cabral , Cordeiro Feio, Leitão Pinto, J. H. de Figueiredo, Moura Coutinho, Gomes de Castro, Queiroga,-J. M. Botelho^, 'Chryspiriiano da Fon» seca, Corrêa de Lacerda, J. M. Grande, Pereira Pinto, Pereira de-Figueiredo, Menezes e Vasconcéllos, Affonseca , Gomes da Costa Júnior, "Vaz Prelo, Novaes.

Fic.ou por tanto rejeitado o Adiamento pôr 63 votos contra 28.

O Sr. Peixoto: — Â Com missão encarregada de levar ante a Real Sancçâo a Lei da reducção dos Districtos Administrativos, e dos Bispados, foi acolhida de Sua Magestade com o agrado do costume, e com a benevolência que lhe é própria.

O Sr. Presidente: — A Camará fica inteirada. Agora rejeitado o Adiamento, passamos á discussão do Projecto n.° 'l. JEslá em discussão na generalidade.

O Sr. Silva Sanches: — (Sobre a ordem.) Sr. Presidente, hontem vencen-se o Projecto, em que se consigna a dotação da Junta doCredito Publico, assim na parte relativa á receita , como na parte relativa aos encargos, e foi -por, este Projecto por onde se começou a discussão. Quando V. Ex.a declarou em discussão os delalhes ou o desenvolvj-mento da parle relativa á receita, e da parte relativa á despeza , houve alguém que considerou que esta parte estava também approvada pela approva-çâo do Projecto, que não é senão o resultado deste desenvolvimento. Sr. Presidente, a approvação do Projecto, de maneira nenhuma pôde presuppôr a ópprovação desse desenvolvimento : eu posso, como outro qualquer dos illuslres Membros desta Casa

pôde, approvar em globo a receita e-a .ctespeza; mas não a approvo etn delalhes. O regular, Sr. Presidente , ^e e como.sempre se tem feito, é principiar a discussão por esse desenvolvimento, e acabar pelo Projecto ; porque o Projecto não e senão a consequência das votações desse desenvolvimento. Não me opponho comtudo, nem quero corn isto perlender que se discuta ainda o detalhe daquillo, que. hontem se approvou em globo; mas o que não desejo, e o que não pôde ser e que isto fique como precedente: não perlendo que • se passe á relação daquillo que V. Ex.a legitimamente declarou em tliscussão ; isto e!, ao desenvolvimento da receita e despeza da Junta doCredito Publico; porque é uma despeza que infallivelmente se ha de fazer, e em que se não podem fazer reducções , e as razões são, porque nós já approvaroos a despeza do pessoal, e porque não é possível reduzir os encargos das dividas que estão a cargo da Junta ; parece-me pois que ninguém disputará aapprovação da receita estabelecida, para fazer face a estes encargos, e por isso é que não insisto, e de maneira nenhuma tne opponho a que se vote este desenvolvimento ; mas pertendo dizer a V. Ex.a que não deixe passar este precedente, para se proceder da mesma maneira , quando se tractar da discussão do Orçamento Geral. Eis-aqui o que eu quero dizer; não me opponho a que se discutam as Leis de Meios ; mas, repito novamente, quando se pozer em discussão o Orçamento relativo ao Thesouro, hei de pertender que se principie pelo desenvolvimento da despeza e receita, e ao,depois se vote em globo a receita e despeza, isto é, que se faça o inverso do que se fez no Orçamento relativo á Junta do Credito Publico. Notarei a V, Rx.a que não passou por uma approvação esse desenvolvimento, esse detalhe.

O. Sr. Silva Cabral: — Requeiro que V. Ex.a consulte a Camará se qiíer dispensar a generalidade a respeito do Projecto n.° l, se por ventura ainda se não tractou defle , e se é aquillo que eslá em discussão, como V. Ex.a acaba de intimar.

Dispensou-se a discussão na generalidade, e entrou em discussão o

Artigo 1.° Em logar de seis por cento arrecadáveis nas Alfândegas dos Portos de mar, e na das Sete Casas, sobre a importância dos direitos a titulo de emolumentos, na conformidade da Carta de Lei de 5 de Outubro de 1841, cobrar-se-hâo de ora em diante dez por cento.

O Sr. Passos (Manoel) : — Sr. Presidente, depois da votação da Camará, a situação de um Deputado, que quer considerar, em pequeno e em grande, a grande questão do assentamento dos impostos, e' summamentedimcultosa. Em todos os Pai-zes os mais i Ilustrados, o assentamento dos Impostos é uma questão grave, e que é considerada pelos seus jnais iílustres Estadistas, e pelos seus primeiros Financeiros; no entretanto, depois da votação da Camará, e absolutamente indispensável que nós passemos em consideração todas as feições características do nosso Systerna Syntelogico, que julgo, em .grande parle, vicioso, e que desejava ver reformado pelas suas bases; pore'm, Sr. Presidente, como só tenho de discutir este artigo, limitarei as minhas observações unicamente a estas espécies,

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reilOs sobre os consumos das grandes Cidades, Sr. Presidente, hoje defende-se cornplelamente o Sys-lema das contribuições directas; eu desejo e espero confiada m ente — que as contribui coes d i rectas h Tio de ser um dia destruídas, completarnenté destruídas, e hão de ficar apenas como um tributo estatístico, ou como uma base eleitoral. (Apoiados). Esteiem' pó ha de chegar, foi a Política dos Estadot-Uuidos da America, é esta a causa principal, além de outras muitas, a que aquellâ Republica deve a sua prosperidade, e digo que, sem esta base, ella não poderia, com todas as suas causas de prosperidade, ser levado á prodigiosa grandeza, que tem assombrado todos os espíritos. E' também esta a feição característica do Syslema Syntelogico adoptado em «ma das Nações mais cultas da Europa — a Inglaterra-—corn preferencia ao Systema Francez, que entendo radicalmente vicioso, Syàlema com o qual a sua industria agrícola j base e fundamento de todas elIuSj está em eslado muilo rnais decadente^ muito mais atrasada, muito mais mesquinha e rnin-goada do que ern Inglaterra. Sr. Presidenle, dizendo isto, eu não quero que hajam pteferencias; porque as industrias são todas irmãs j e mutuamente se coadjuvam, não se pôde proteger uma srm a outra, mas desejava que se adoptassem medidas Financeiras, não eslas, mesquinhas, pequenas, e miseráveis, que todos oi Ministros, inclusivamente eu, lemos apresentado ; masaquellas que sr deviam apresentar , islo é — a liberdade da terra, a extmcçâo dos morgados (sJpoiadas), e desseá privilégios hereditários, miserável rapsódia de outros tempos, e de outros Paizesj e que não é de maneira nenhuma ap-plicavel a este pequeno Condado de.Portugal (Apoiados) a que pomposamente se deu o titulo de Ileino, que já foi , mas que não e', quando a Europa toda está reunida eir» grandes nacionalidades, resultado das pequenas nacionalidades da Idade Media.

Sr. Presidente: a liberdade da terra e do trabalho havia de fazer com que esle solo, que tem ca-i pacidade pata 8 milhões de habitantes, tivesse pelo menos 6 milhões, e estes 6 milhões de habitantes eram 6 milhões de contribuintes (Apoiados); se temos um receita de 7 ou 8:000 contos, podíamos ter uma receita de 14, e então, podíamos nós ser Kação, então podíamos nós governar, e não estarmos nesla situação desgraçada e reprehensivel, onde o contribuinte é utn miserável escravo indirectamente, um ente'infeliz,, quasi igu-tl aos- habitantes da índia debaixo do atroz governo e dominação In» gleza, onde por cálculos feitos, pagam cie 20, 18 para o Estado. Em Portugal nern mrno.s de 6 contribuições directas pesam já sobre a Agricultura : o Lavrador é obrigado a pagar a decima, lançada arbitrariamente , sem justiça absoluta nom relativa, primeira contribuição directa ; a contribuição indu,-trinl, imposta ao Lavrador; os 4 por cento das rendas; a imposição doscreados «cavalgaduras; o subsidio lilterario; e sobre isto, a contribuição Paro-chial , immensa, de 300 e tantos contos; a contribuição Parochial, que carrega sobre a patte amaldiçoada do território, sobre aquellas Freguesias, que nào tem passa es f o que tem de sustentar o Pa-rocho; contribuição surnmainente pesada, surrima-mente onerosa. A contribuição já de si altamente odiosa, a contribuição municipal, immensa em mui -ios Concelhos pobres que por isso mesmo não têm VOL, ô." — MAIO— 1843.

podido prosperar, e sobre isto, Sr, Presidente, á contribuição das Estradas! (Apoiados). Beila pai lavra — Èviradas — muito popular, tornada impo» pular, porque, a final,' pôde haver Estradas; mas não ha quem passe por ellasy porque está morta à industria dos contribuintes, dos homens que hão do passar, e Portugal ha de ser um deserto; porque as contribuições, quo hoje se pagam são 30 a 32 por cento, e nas producções puramente vinhateiras, passam muitas vezes a 50 e 60 por cento.

Sr. Presidenle, não é a apologia das Pautas que pertendo fazer, não é a apologia do chamado Sys^ tema Protector, a que presto a minha plena homenagem; porque a presto aos verdadeiros princípios, até porque, Sr, Presidente, os melhores tributos são aqnelles que recáhem sobre as bebidas espirituosas e fermentadas, sobre géneros coloniaes, sobre artigos de luxo, e isto e a melhor matéria colíectavel, é esta matéria não sé pôde propriamente collectár senão nas Alfândegas. Sr. Presidente, um direito quê re-cahé sobre a melhor de todas as matérias collectá-veis, que tem menos despezas de conducção, que sé pôde facilmente fiscalisar, que não obriga á declarações falsas, nérn a perjúrios, que não invplvé õ melhoramento doCOmroerciò interno, e o melhor; porque a excelléncia da matéria suppriria qualquer defeito que tivesse a Legislação. E' assirn, Sr. Presidente, qiie a Inglaterra, sobre uma receita de 50 milhões sterlinos, têm apenas um milhão e 100 mil libras sobre a sua propriedade, isto e', pouco mais de 10 por cento sobre o produeto das rendas, e só das Alfândegas e outros consumos, lira 36 a 37 milhões sterlinos, dos quaes tira S6 milhões sterlinòSj ale'm de outras 'cousas, rio café', espirites, vinhos, cevada germinada, eupulo e outros artigos. Eu, Sr. Presidente, sou muito apaixonado deste Systema, é na falta d'cl!e sou partidista do das contribuições sobre as grandes Cidades, e quando for tempo, mostrarei que este deve ser adoptado em segundo togar, que tem o segundo gráo na escalla dos verdadeiros tributos approvados pela Sciencia.

Eu sou partidista de que a máxima parta das rendas publicas se tire, quanto seja possível, das importações nas Alfândegas, salvo unicamente o limite de contrabando, que excluiu já algumas povoações da verdadeira escalla da sua importância. Pòre'mj Sr. Presidente , se eu tenho esta opinião, e sou destes princípios, parecerá.á Gamara que sou contradi-ctorio em não approvar este Projecto; mas é que para se collectár, para se fazer urna boàcdllecía, não pôde haver um direito genérico ad vaiarem (Apoia» dos ), pela differença dos objecto"s, pelo valor, pelo volume, pelo seu peso, pela sua facilidade 6'u díra-culdade de introducção. Sr. Presidente, até urii certo ponto, o System'a Protector em si, sem essas mi-z-erias de liberdade de Cornmercio de alguns Economistas superficiaes, é urn Systema que cahe com« pletamenle, em um rigor absoluta pelo desenvolvimento que a Sciencia das Finanças, e a Economia Política, de que ã Synthélolcygia e uma parte, tem lido; porque não e possível collectarem-se géneros com grandes direitos, para tirar uma renda, sem. directamente ter promovido a Industria denlro do Paiz. Mas, Sr. Presidente, seria rnuito para desejar que todas as Nações fizessem uma pauta única, e que a grande, a saticta alliança das Alfândegas da Frussia e da AUeaianha se geneíalisassse a todo o.

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iiíi 1«»3;ieei o vista pela Estatística Commercial, pa-r» ver-jo que produsiu depois da publicação das Pau» •Jas, <á com='com' importantissiiiro='importantissiiiro' de='de' sinceridade='sinceridade' perda='perda' fará='fará' augmentosinconsiderados='augmentosinconsiderados' minlia='minlia' do='do' srs.='srs.' asdif-tiicuidades='asdif-tiicuidades' _.grand.es='_.grand.es' ioda='ioda' reconheci='reconheci' dar='dar' isto='isto' ligo='ligo' um='um' go-verno='go-verno' tem='tem' chá='chá' são='são' como='como' receita='receita' lembrem='lembrem' em='em' genéricos='genéricos' ao='ao' sobre='sobre' as='as' na='na' pôde='pôde' oouu='oouu' tinham='tinham' thesouro='thesouro' receitas='receitas' dar-se='dar-se' margem='margem' que='que' foi='foi' faraó='faraó' entendo='entendo' podia='podia' negócios='negócios' dos='dos' nltfos='nltfos' luctou='luctou' abolição='abolição' diminuir='diminuir' _.exemplo='_.exemplo' differenciacs='differenciacs' se='se' por='por' piodusijj='piodusijj' auxiliar='auxiliar' propõem.='propõem.' respeito='respeito' a='a' mini='mini' os='os' preciso='preciso' géneros='géneros' e='e' dado='dado' lhe='lhe' certo='certo' aqui='aqui' assim='assim' direitos='direitos' deputado='deputado' grande='grande' manejou='manejou' o='o' contra-dbiamio='contra-dbiamio' q='q' dào='dào' desejando='desejando' posição='posição' u='u' w='w' excessivos='excessivos' calculado='calculado' ministros='ministros' _-ai='_-ai'>tros o que dx> vi*»i« fazer, era alterar alguns artigos da Pauta, que o necessitam, diminuindo-e augmentando, como a experiência -li ver mostrado que é mister; lendo sempre em vista o contrabando; tnas peio artigo, como i;síá, *KVO posso votar; porque longe de dar meios ao (Jo-yenio, dituintie-lhe a receita, e e isto ò que não -quero; e como tracto o Governo com toda « leal» d «i de, tracto-o com aquella ,que devo traviar os negócios d'O Paiz, voto nesta parte por todo e qualquer augmmito de direitos com referencia a cada u 10 -dps objectos, mas não por eata generalidade, ppi\jue em Jogar de UT urna receita, pôde ler uma diminuição nVllo, e isso'nào posso votar.

O Sr. César de Fasconcçllos: — Sr. Presidente, eu pedi a, palavra para dar a minha opinião espe.-ciaíu;je|ii.ç nu parte, que diz respeito ao augmento dos direilos nas Sete Casos. Já ò Sr. Passos mostrou qiie o aygmento dos direitos dos géneros despachados naquelía Casa fiscal vai pesar sobre o Produ-or-, evnbpia se diga o contrario ; ora a Camará conhece £>í*rjV-Uamente bem que os direitos das Sete Casas longe do irem augrnentar a receita, irào diminui-la co;n.sid^:.avtíltueme, porque o consumo será menor; por consequeíicia menos gí?neros se despacharão, e tendo iodos a convicção de que os direitos sobre o v^aho deviii.in diminuir-se, não se tem proposto tal medida;, aMeudendo-se HQ estado de miséria em que Uim eslfido o Tíiesouro; mas nole-se que isto não pôde continuar por rnuila tempo, porque e impossível (jiie os direitos das Sete Casas continuem corno existem hoje ; mas quando se esperava uma' medida para diminuir aquelles direitos, o Governo vem apro stmtar uma medida para os augmentar; ora eu peço a Cíi(i(!aiít que considere o que se segue desle.arii.go, o vinho pag;\ por cada pipa 13:500 reis, isto é uma quantia muito maior do que o preço, porque el!a se venda na locu^tUide em que se produz, -isto e paga 300 por ceuto sobre o seu preço primitivo; este dU i«it<_ os='os' e='e' pro-deste='pro-deste' ainda='ainda' p='p' consumo='consumo' o-irn-='o-irn-' para='para' isto='isto' não='não' augmentar-se='augmentar-se' género='género' tem='tem' quaado='quaado' vai='vai'>

men.so productò, tque a Província c!a Estremadura <_:olhe que='que' daqui='daqui' dos='dos' do='do' se='se' locaes.='locaes.' contri='contri' demais='demais' não='não' diminuição='diminuição' género='género' mas='mas' só='só' a='a' consequência='consequência' pcw='pcw' e='e' o='o' p='p' consumo='consumo' as='as' deste='deste' bulcões='bulcões' pagarem='pagarem' peg-ue='peg-ue' geraes='geraes' proprietários='proprietários' impossibilidade='impossibilidade'>

Concluo votando contra o art. 1,° deste Projecto, porque entendo que elle vai affocUsr os Proprietários, e o Thesouro, e porque entendo também que o resultado ha de ser o mesmo quê produsiu o aug* mento que se fez em 1811.

O Sr. Xavier da Silva:—Sr. Presidente, quando em 1841 só apresentaram os Projectos que foram convertidos em Lei pata elevar a f! por cento os emolumentos "dias Alfândegas e das Sete Casas, e augmentar a Jwisdicção Fiscal do Tf r rei ro e das Selo Casas, eu demonstrei nessa occasiào, que muito se enganavam os Srs. Ministros, quando se por-suadiam que t a es medidas lhes li a v ia ID <Íe com='com' ruas='ruas' de='de' augmento='augmento' concordam='concordam' governo='governo' tiiinha='tiiinha' do='do' srs.='srs.' mais='mais' grandes='grandes' experiência='experiência' diminuem.='diminuem.' orçamento='orçamento' fiz='fiz' das='das' esperanças='esperanças' incluir='incluir' _81='_81' presidente='presidente' reissetw='reissetw' mostra='mostra' qu='qu' jurisdicção='jurisdicção' em='em' contos='contos' propõe='propõe' pautas='pautas' sr.='sr.' maiores='maiores' rendimento='rendimento' passado='passado' financeiros='financeiros' as='as' conhecimentos='conhecimentos' eram='eram' lembrando='lembrando' fisrfilisaçâo='fisrfilisaçâo' approvados='approvados' valeu='valeu' augmentar='augmentar' escolla='escolla' _10='_10' rendiuientos='rendiuientos' que='que' contrabando='contrabando' rendimentos='rendimentos' dos='dos' produzir='produzir' diminuiu='diminuiu' inverno='inverno' se='se' por-cenlo='por-cenlo' precisa='precisa' elrvr-m='elrvr-m' rlles='rlles' ci-as='ci-as' contentes='contentes' não='não' mas='mas' sr='sr' _='_' emoliinionlos='emoliinionlos' a='a' sendo='sendo' os='os' foram='foram' públicos='públicos' e='e' certo='certo' direitos='direitos' pouca='pouca' desgraçadamrnte='desgraçadamrnte' taes='taes' grande='grande' o='o' des-prxa='des-prxa' triste='triste' sete='sete' ha='ha' todos='todos' da='da' ministros='ministros' porque='porque'>cr rovistns augmentando os direilos em alguns artigos, e duninuindo ein outros; mas uni nugmen-to em geral qual ó proposto , de certo e muito prejudicial pelos motivos que tenho dado, 8r. Presidente, embora haja mais urna experiência, na qual eu não confio , mas seja só nas Alfândegas , e não » respeito das Sete Casas, e por isso proponho a eli-mmáeão da palavra rrr e das Sete Ccjsns=:e faço-o por uma razão, e vem a ser que tendo esta Camará votado ]50 contos de subsidio annual para proteger a l» dustria dos Vinhos do Douro, tendo votado utn Projecto para a Madeira corn o fim de proteger a Industria venicola daqnella Província, não deve ca»regar-se tia lístremadiira o mesmo género que se protege nas outras Províncias, e pelo artigo em dis-c»s;>ão sobn-cariega-se e?te género eorn mais 480 re'is em pipa, que em tanto importa mais 4 porcento» Mando por tanto para a Mesa a seguinte

IÍMENDA. — Proponho a eliminação das palavras ~—e na dais Sete Casas.*— Xavier da Silva. Foi adwitlida á discussão.

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6 Q IO, se augriienle a receita? Havemos de ler precisamente o mesmo resultado que da outra vez, isto e, em logar de 120 tontos de augrnento de receita que o Governo espera ter , ha de ler uma diminuição no que já está recebendo ; porque, quando os tributos se elevam excessivamente , o contrabando faz-se.

Quanto ás Sete Casas, acho a mesma atrocidade que notou o illustre Deputado, que acaba de fallar; porque os tributos que ali se pagam, excedem tudo o que se paga ern qualquer Nação tivilisad.a , -de que eu tenha conhecimento. O artigo vinho, cie que se faltou, paga mais dfc 300 por cento. Pois nós que recebemos os géneros estrangeiros os mais sobrecarregados, corn muito menos de metade, tal-VL-Z a quarta parte ou menos, havetnoè uinda ir sobrecarregar um género de coímítno , cujo prõduclo *«'stá .soffrendo grandes empates * jjofqne os Lavradores se estão a queixar? Ainda ha pouco elles propozeram a esta Camará, como remédio a seus inales, um Projecto de exclusivo; se riifs estivessem bem, se os seus producíos tiverem extracção, não viriam pedir uirui cousa que nào é possível •conCeder-lhes. D'aqui concluo que nós não fazemos bem á Agricultura, o» a s mal; que não fazemos bem ao Governo, mas ma! ; e então o melhor é votar contra o artigo.

O Sr. Ministro J

Tem-se aqui trazido o exemplo de França e de Inglaterra: eu invocutei

Ha ainda outra consideração , qne se irão deve perder de visla, e e qnte eu reputo rnuito político este principio de fazer com que, em virtude da carestia tios viveres nas grandes Cidades, s*3 emigre, durante algum tempo do armo; que os Proprietários vào para o campo, para espalharem a civrln-snçào, e os recursos, em consequência de poderem ali ~ coma ruir mais barato.

As Pautas estão cheias de defeitos; rrias O Oò« ver no occupa-sè , assim como a Commrssãò Permanente, de ás reformar; porque não se tomou urnia base, não se adoptou um maxitno, è rum mínimo, de maneira qoie se vêem continuamente direitos de 200 por cento, è de 8 e 10 por cento. (dpoiados), Esse trabalho, pore'rn, ha de levar tempo, e o Governo accupa-se seriamente dellc, bem corno a Commràsãó Permanente-das Pautas. O illustre Deputado, q^eácaba de fallar, foi convidado por friiir), pela muita experiência que lem desseã negócios, para se reunir a essa Còmmissâo, a fim de á auxiliar coái ás èúas luzes : sinlò muito quê elle não quizesse prestar-sé ad_ar esse auxilio, porqulé a questão nada tinha de Política : era toda de interesses Materiaes, toda Nacional, toda Portugueza. (Apoiados).

Sr. Presidente, e necessário supptir ò déficit da dotação da Junta do Credito PubficOy rel'ativãmente - á Divida Estrangeira. É isto hoje utn ponto de honra, porque nos podem dizer: — vós tendes coberto inteiramente a dotação da Junta no qiie se refere á Divida fnterna , e pagais integralmente os seus juros í e tendo-se cortado metade do tvosso juro f ainda hão está coberta a dotação que é appli-cada para pagamento desses dividendos, ainda faltam 200contos. — Ora convirá continuai este syste* ma? O Banco acaba de coiitractar com a Junta do Credito Publico para o pagamento deste semestre ; è porque o fez? Porquê coníava quê, cbíti a adopção desta Lei, a Junta ficaria habilitada pára lhe fazer bom este adiantamento. O rendimento do semestre que acaba em 30 de Junho é o qne ha dê amortisar a divida que a Junta contrahiii com o Banco, para pagamento dos juros do semestre qúíe concluiu em 31 de Dezembro, E supp6e á Camará que o Banco faria este Contracto se suppozesse quê o déficit continuaria ? Nào o poderia faíer. Demais , lembre-se a Camará quê, pefo Decreto de 2 dtí Novembro de 1840, os portadores dás Apólices da Dívida Externa têem direilo a apresentar aqui os seus Cottpons, quando se lhes hão paguem no dia do seu vencirhento : e em que desordem se não veriam as nossas Finanças se tal acontecesse l

Ora pois, neste conflieto de circumstanciás, o Goverrio meditou rnuito, assim como a Co m missão de Fazenda, para achar o meto de sahir destes embaraços. Este Projecto, que eleva a 10 por cento os direitos das Alfândegas, já é do ahnó passado; è é preciso advertir que este Imposto vai 'principalmente recahir sobre a Industria Estrangeira: bera é que elles contribuam para o pagamento da sua própria divida. Onde encontraria o Governo outro rendimento, que lhe produzisse o mesmo, sem áu-gmenlo de déspezá , e coríí igual facilidade de cobrança ?

Observou-se qiie o Governo podia applicãr ou-, tros rendimentos, suppotido-se que havia nelles accrescimo , para pagar os dividendos. Sr. Presidente, o Governo não pode fazer tal; o Governo não pôde applicãr • um_ real, mesmo quando houvesse esse excesso, para uma designação, que ríao eistá ria Lei.

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.io^pafa o contrabando; mas por ventura o Impôs-.toque .se propõe irá aggravar o mal nessa proporção? De certo que não; po.rque e^le addiciona-mento de 4 |>or conto n ao. e "sobre o valor do ge-, neroj e sobre a importância do direito .de importa* çâo ; e talvez l por c'enlo no valor do género. E .então direi eu que, ao "mesuro tempo, se vai de ..alguma maneira onerar o Commercio Eslrangei-io, que não e senão o m ro-torno da expoíta'ção dos nossos mesmos produclos-: e tirna rez que se adoptasse unia incidida geral , não -podia deixar de jasserilãr na mesma base em tjue assenta o Imposto actual de 6 por cento, que se vai augmentar. Nem ae pe-nse que esse auguu-nto sobre "«s fazendas estrangeiras vai pesar sobre o nosso Commercio; 'porque essas fazendas represenr-án) a exportação de alguma cousa : ninguém importa sem exportar. Se iiós não vendêssemos aos estrangeiros o valor da-quillo que importamos, como estaria ocatnbio? Espiaria a 54? Não-; mas a 42 ou 43.

Por consequência , ècho q~ue todos os argumentos produzidos não "colhem para destruir o Proje-'cto , e que elle deve ser opprovado."('/Jpoiados-j:

O Sr. Almeida Gànett: 'í— Se as observações do ,Sr. JVlinislro da Fazenda pudessem -provar alguma jcousa, (e ninguètntrrellior do que S. Bx.a sabe quão fracas ellassão, ninguém mais do que elle lu!a com as suas próprias observações) era a favor do a'ugrsren-lo dos emolumentos na Alfândega sobre a rtiipoitacão.dos géneros Estrangeiros ; mu as não podiam pro-\ ar cousa alguniafsobre o barbarissiiDo augmento no Imposto das Sele Casas ! .. S. Ex.a conheceu o fraquíssimo da questão, teve-a habilidade de recuar, e não disse unia palavra a respeito desse ponto. Eu iião tractarei {.porque não me-julgo bastante competente,) da tjuestão em quanto ao augmento dos Direitos da Alfândega Grande de Lisboa; limilanme-hei simplesmente a juntar a 'minha ténue voz ao Jbrado de consciência , que ainda escapou a alguns jHeinbros da Commissão, pura Ter se,podemos conseguir alguma cousa a favor deste pobre Povo da Capital e seus sHiburbrus, qvu- já esta t*s?nagado com liorriveis tributos !... (Apoiados) Saiba ao menos fij&e Povo que ainda houve na Com missão de Fazenda alguém que duvidou ~assignar a sua sentença tle morte, e que ainda ha alguns Representantes tlesla Província que aram pelos interesses 'desta desgraçada gente !.. E eu no logar Competente, hei cie pedir votação tfominal ('Apoiados), porque esta £. uma questão importantíssima, é já que o Povo >ai a serbonendaiuente sarrgrrído, conheça ao meros queu; foram os seus satigradores ! .. . (Apoia* fios).

Sr. Presidente, se o Sr. JYlinrstro cia Fazenda ii-jvesse traclado de «r.f-lhorar e reformar a Pauta das Sete Casas, que e defeiluosissirna, seguramente que rssa medida produziria-um resultado muito mais ef-íicaz ! .. Se S. Ex.a proposesse que'Lisboa fosse cir-< tini vaiada (/Ipoiados) por um vá lie, ou por tim Vosso, (que cm muitas parles basla , e e muito *r>e-íios dos^endioso) S. Kx.a e a Junta cki"Credito Pu-t)iica haviam colher -maioius T.psuflãdos, e o Povo íicava livre dos'vexames que soffre ! .. Não l>a hoje na superfície da terra gt-nte mais vexada do que uma. prnscrip.la casta de gente chamada saloia!,. (Apoiados) E impossível que na superfície da teria h eja uma quantidade de gente que soffra mais;

são as alcavaías , ò"s tributos uns •sobre os.Q"lro9, os vexames contínuos, as galinhas com trambolho e sem trambolho, (Riso) as vaccas que lêem leite, e -que n-ão íêern leite., finalmente o salmo anda continuamente a pedir que lhe façam pagar, que lhe tirem o sangue, porque não basta tirar-lho, obrigam-PO a pedir que lho tirem \ .. E e nestas circumstan-cias que o <_3overno poucos='poucos' com='com' de='de' augmento='augmento' do='do' mais='mais' dess='dess' sangue='sangue' sabermos='sabermos' pagam='pagam' um='um' onào='onào' são='são' propor='propor' vem='vem' valem='valem' em='em' portuguezas='portuguezas' san-tre='san-tre' utn='utn' sobre='sobre' cias='cias' já='já' vista='vista' que='que' frio='frio' ex.a='ex.a' senão='senão' ss.='ss.' por='por' nos='nos' para='para' i...='i...' ellas='ellas' duvidar='duvidar' não='não' uin='uin' _..='_..' mas='mas' _='_' cento='cento' preciso='preciso' e='e' casas='casas' é='é' direitos='direitos' í='í' p='p' mercadorias='mercadorias' sete='sete' anteriormente='anteriormente' uns='uns'>

O Sr. Ministro da Fazenda argumentou com o exemplo do excis-em Inglaterra ; pois que temesse Imposto com este d

44 Esta Lei etuna Lei civilisadora «< (disse S.Ex.a!, .) Sr. Presidente, eu não sei porque se ha de forçar a população da Capita! a emigrar das suas residências para o campo, para que? Que hão de ir fazer estes emigrados? Cultivara terra? Sr. Presidente, já foi tempo em que se acreditou que o augtnento dos direitos de consumo fazia fugir a população das Capitães para o campo; hoje não se acredita nisso, o que alUáho a população a urn grande centro de reunião são outras cousas-, S. Ex.a sabe isto melhor do que eu; esteve sofismando comsigo mesmo, e realmente tira a vontade de argumentar, quando se vê que o aigumentador do lado contrario conhece melhor, do que quem lhe responde, a fraqueza dos

Sr. Presidente, não insisto na questão em quanto a Alfândega Grande, porque iliustres Deputados ha -que cabalmente podem fallar sobre esse ponto, ern que eu não me julgo competente; pelo que pertence ás Sete Casas, rejeito completamento o au^men» to do Imposto, e concluo pedindo votação nominal so!'Te esto parte do artigo. (Apoiados).

O Sr. J. Bento Pereira: — Peço a V« Ex.* que consulte a Camará sobre se esta matéria está discutida.

Julgou-se discutida.

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!íu;ão nominal sobre a Emenda dó Sr. Xavier da Silva. .

. Assim se resolveu.

O Sr, Presidente. —Vai votan-se sobre a Ernen-do-do Sr. Xavier da Silva: os Senhores que a áp-provarfi dizem —approvo =. e os outros Senhores dizem = rejeito =z

Feita a .chamada disseram =-.approvo = os.Srs. Alves Martins, Mello e Carvalho , César do Vas-concellos, Ávila , Lopes Branco, Xavier da Silva, JBarào de Chaucelleiros, Oliveira Borges, Pores da Silva, C. .J. dtí Moraes, Roma, Pinto de Lemos, Fauslino da Gama , Heredia, Oitolini , Faro e No» ronha, Brandão e Sousa, Almeida Gairett, Fel-gueiras, Costa Cai valho, J. A, de Aguiar, Vieira de Magalhães , J. A. de Campos, Mariz Coelho, José Es'evão , Mousinho de Albuquerque, Gavião, Pcreiia Rebeilo, Passos (Manoel), Menezes Pilla, Silvestre Pinheiro, Pereira Novaes.

Disseram = rejeito =. os Srs, Ferreri , Agostinho Alb.mo, Costa Cabral, A. Dias d'Azevedo, Emi-lio Brandão, Malafaia, A. P. de Carvalho, Pereira dos líeis, Barão de Fornos d'A!godres, Barão de Leirira, Gorjâo Henriques, Teixeira de Agui-lar, Pereira de Bairpes, Felix Pereira, Mesquita e Solla , Florido, Ferrão, Cabrita, Corre.i de Mendonça, Gomes de Carvalho, F 'Jcronymo Coelho, Annes de Carvalho, F. JV1. da Costa , 11. L. de Aguiar, Silva Lopes, Rebrlío Cabral, Vasconcellos e Sá, J. Bento Pereira , Si-mas, Falcão, Pereira de Mello, Abreu Castello Branco, Silva e Malta, Silva Cabral, Cordeiro

Feio, Leitão Pinto, J. H. de Figueiredo, Moura. Coutinho, Gome» de Caslro , Queirogn , J. M. Botelho, Chrispiníano da Fonseca, Corrêa de Lacerda , J. M. Grande, Pereira'dê Figueiredo, Menezes e Vascõncellos,, M. J. Gomes da Costa (Júnior), Vaz Preto, e Ayres de Seixas.

Ficou por tanto rejeitada por 50 votos contra 32. . . . ^ , .

Seguidamente approvoíi-se o'àrl. L*

O Sr. Presdente: — A Ordem do Dia para a Sessão seguinte .é a rresrna.

O Sr. Ministro da Marinha: —V. Bx.a,tem da-do para a primeira parte da Orde-m do Dia p Projecto n.° 66, que diz respeito a uma'questão: de Marinha ; pedia a V. Ex»a que quizesse juntar-lho os n.°s 98 e 101 , que são dois objectos lambem pertencentes á Marinha; um e acerca do Monte Pio, que e lambeu) uma Lei de Meios, e o outro é para se estender aos Officiaes de Marinha o mesmo beneficio que-se concedeu aos Officiaes Amnistiados, (Apoiados). '• • ' '

O Sr, Liarão de. Leiria ;• — Mando para a Mesa o Parecer da Cominissão de Guerra sobre o Projecto, que veio com Emendas da Cimara dos Pares.

Del/e se dará conta qnando'e>ttra,r em. discussão.

O Sr. Presidente : —A iY1<_-sa que='que' a='a' pedir='pedir' de='de' b='b' conta='conta' em='em' levantada='levantada' sr.='sr.' o='o' tornará='tornará' p='p' horas='horas' marinha.='marinha.' esta='esta' ministro='ministro' tarde.='tarde.' das='das' sessãopassava='sessãopassava' acaba='acaba' da='da'>

O REDACTOR ,

DE CASTRO FREIRE DE MACEDO. >

N.° 22.

laio

1843.

Presidência do Sr. Gòrjão Henriques.

r .

Chamada—Presentes 7*2 Senhores Deputados.

Abertura — Três quartos depois do meio dia.

slct

(Leram-se na Mesa, e mandaram-se lançar na Acta as seguintes)