N.º 11

SESSÃO DE 15 DE JUNHO. 1853

PRESIDEM DO SR. SILVA SANCHES.

Chamada; — Presentes 82 srs. deputados.

Abertura: — Ao meio dia.

Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Declarações: — 1ª. Do sr. Corrêa Caldeira, mandada hontem para a mesa, participando que o sr. Antonio Emilio não podia, por impedimento legitimo, comparecer á sessão de hontem. — Inteirada.

2.ª Do sr. Sousa Cabral, participando que o sr. Pinheiro Ozorio não póde, por justo impedimento, assistir á sessão de hoje. — Inteirada.

Officios: — 1.º Da camara dos dignos pares, participando que foram adoptadas por aquella camara as proposições de lei que desta camara lhe foram enviadas: — 1.º sobre a construcção de um caminho de ferro — 2.º fixando a força militar do exercito; — e 3.º augmentando os direitos da exportação da praia; as quaes todas depois de reduzidas a decretos das côrtes, vão ser levadas á sancção regia. — Inteirada.

2.º Do ministerio da justiça, acompanhando os pareceres do supremo tribunal de justiça, das 3 relações civis, da associação dos advogados da capital, e relatorios das presidencias das mesmas relações, tudo concernente á organisação e reforma judicial, a fim de ser presente á commissão competente. — Á commissão de legislação.

3.º Do ministerio da fazenda acompanhando o mappa do vinho e aguardente, exportado de Lisboa para as nossas possessões de Africa nos annos de maio de 1847 a maio de 1851; satisfazendo assim a um requerimento do sr. visconde da Junqueira. — Para a secretaria.

4.º Do mesmo ministerio, devolvendo com as informações que lhe foram pedidas, o requerimento da viscondeça de Jerumenha, sobre o pagamento da sua pensão. — Á commissão de fazenda.

5.º Do ministerio das obras publicas, participando que estão affectas ao conselho de obras publicas e minas as representações das camaras municipaes, que tem sido dirigidas ao governo, pedindo a construcção das estradas, que, começando em Foz-Dão, passem pelo Carregal, dirigindo-se a Mangoalde e a Gouvêa; porém se assim mesmo a camara instar pela remessa destas representações, as remetterá sem demora. — Para a secretaria.

Representações: — 1.ª Da camara municipal da cidade de Penafiel, pedindo que se conceda um gráo academico aos alumnos nas escólas cirurgicas de Lisboa e Porto. — Á commissão de instrucção publica.

2.ª Da camara municipal de Braga sobre o mesmo objecto que a antecedente. — Á mesma commissão.

3.ª Da camara municipal de Santo Thirso sobre o mesmo objecto. — Á mesma commissão.

4.ª Da camara municipal de Sabroza ainda sobre o mesmo objecto. — Á mesma commissão.

5.ª Da camara municipal de Borba, pedindo a extincção das terças dos concelhos. — Á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

6.ª Da mesma camara, pedindo que seja creada uma cadeira de latim na villa de Borba. — Á commissão de administração publica.

SEGUNDAS LEITURAS.

Requerimento: — Requeiro que pelo ministerio dos negocios da marinha e do ultramar seja informada esta camara:

1.º Se é verdade que os inglezes fizeram ultimamente algum tractado com o Regulo de Ambrioz!

2. Se o rei de Cabinda enviou ha pouco ao governador geral de Angola a confirmação do reconhecimento de sujeição á corôa portugueza.

Em caso affirmativo, requeiro que, pelo indicado ministerio, sejam remettido a esta camara os respectivos papeis officiaes, com a declaração das diligencias, que o governo portuguez tem feito, para manter a integridade, e proteger os interesses das nossas possessões de Africa occidental. — Silvestre Ribeiro.

Foi remettido ao governo.

Teve tambem segunda leitura o requerimento apresentado hontem pelo sr. Silvestre Ribeiro, pedindo ao governo a remessa dos papeis officiaes, que expliquem o motivo, por que cessou a interrupção da correspondencia official entre o governo de Portugal e a legação Brazileira na Côrte de Lisboa.

Foi admittido á discussão.

O sr. Arrobas: — Pedia que ficasse adiada a discussão deste requerimento até estar presente o ministro competente. Como é negocio diplomatico, seria conveniente ouvir explicações de s. ex.ª

O sr. Corrêa Caldeira: — Eu concordo com o adiamento proposto pelo meu collega o sr. Arrobas; mas quizera que se intendesse, que basta a presença de qualquer dos membros do gabinete; porque este negocio não pertence só ao sr. ministro dos negocios ecclesiasticos, não tem sido sómente tractado por s. ex.ª; é negocio de conselho de ministros, e todos os membros do gabinete devem considerar-se igualmente instruidos, e informados a seu respeito, por consequencia approvo o adiamento neste sentido — até estar presente qualquer dos membros do gabinete.

O sr. Arrobas: — Eu concordo com esta idéa do illustre deputado o sr. Corrêa Caldeira.

Ficou adiado o requerimento até estar presente algum dos membros do gabinete.

O sr. Presidente: — Hontem ficou sobre a mesa o parecer da commissão de marinha, que approva a alteração feita pela camara dos dignos pares, em um projecto que desta lhe foi enviado, a fim de ser examinado pelos illustres deputados, e discutir-se sem ser impresso, como resolveu a camara. Quererá a camara discuti-lo agora 1 (Apoiados) Então vai ler-se.

É o seguinte: