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go, porque torno a dizer, não posso recommendar á illustre commissão que dê um parecer sobre uma cousa que não existe.

Mas ha aqui uma circumstancia a respeito da qual desejaria que a camara se pronunciasse. É verdade que a apresentação daquelle projecto produziu graves inconvenientes, e verdade que o governo reconheceu estes inconvenientes e se viu obrigado por circulares e portarias a dizer — alto lá, não se illudam, a fiscalisação fica em pé, o corpo de fiscalisação ha de continuar a ser empregado, n'uma palavra todo o rigor que até aqui se exercia, ha de continuar a exercer-se, por isso mesmo que esta receita ha de ser substituida provavelmente por direitos de importação, por direitos sobre o fabrico e sobre a venda, ele, e por consequencia ha de haver fiscalisação. Logo intendeu o governo que não havia remedio senão tranquillisar o paiz a este respeito. Mas eu no complexo destas circumstancias todas vejo, repito, a retirada do projecto primitivo, e faço votos pára que nenhum outro projecto tendente a este resultado cá volte, e se a camara intender a questão assim, estou persuadido de que os nossos brados aqui levantados hão de acabar com esses receios, e a conversa provocada pelo requerimento do meu nobre amigo ha de produzir este bom resultado.

Agora vamos á questão do caminho de ferro. A questão do caminho de ferro muda de face, não posso deixar de o notar, pela recommendação feita á commissão das obras publicas. Desgraçadamente muitas vezes se intende, e eu já fiz esta observação aqui, que fazer uma recommendação a uma commissão ou combater um parecer della é fazer injuria aos seus membros; mas declaro que no que vou dizer, não ha nem injuria nem intenção de a fazer. Alguns illustres membros da illustre commissão de obras publicas tomaram hontem a palavra, e disseram que a commissão se linha occupado muito seriamente do projecto do caminho de ferro, e que ella intendia em sua consciencia que não tinha perdido tempo Tambem intendo que sim, mas quero lembrar á illustre commissão a situação em que nos achamos.

Eu, sr. presidente, não sei o que o governo pertende fazer, isso é negocio do governo, o governo é que o sabe; o que sei é que a camara foi adiada até 2 de julho; o que sei é que a todos os nossos collegas com quem fallo, ouço exprimir o desejo de se irem embora; o que sei é que muitos se vão embora, e por consequencia intendo que ainda que o governo queira prorogar a camara, se pertende proroga-la de 2 de julho em diante, esse pensamento não se realisará.

Agora qual é a situação da camara e do parlamento na presença do paiz? Eu a defino. Todo o inundo está convencido de que o governo é o primeiro que não acredita hoje na possibilidade de fazer o caminho de ferro com esta companhia. (Apoiados) O nobre deputado póde ter a opinião que quizer, eu tenho esta, é a minha convicção, exprimo a com franqueza; todo o mundo está convencido de que o governo (quando digo todo o mundo não comprehende o nobre deputado, faço excepção de s. ex.ª) não faz o caminho de ferro com esta companhia. E permitta a illustre commissão de obras publicas que lhe diga que o projecto do caminho de ferro foi apresentado aqui no dia 14 de maio, fez hontem 1 mez. Ha uma circumstancia que deve chamar muito a attenção da illustre commissão, e a nossa. Practicou-se um facto cujas consequencias mais tarde ou mais cedo hão de recair sobre o governo, porque ha erros que são peiores que crimes, e o erro que se commetteu, é daquelles que se expiam sempre. O chefe do estado, sr. presidente, foi inaugurar um caminho que nem estava decretado, nem se sabia se se havia de fazer. Todo o mundo explicou este facto, e ninguem o explicou n'um sentido airoso, favoravel para este negocio. Via-se que a companhia não tinha meios, não havia nem esperança de que a companhia preenchesse o seu deposito, e por consequencia intendeu-se, intendeu todo o mundo que esta inauguração feita pelo chefe do estado na vespera da partida do vapor para Inglaterra, era para fazer crer aos capitalistas estrangeiros que o negocio era serio, e que podiam subscrever na companhia. Esta é a interpretação que se deu, o desgraçadamente não teve resultado nenhum esse facto. Fecha-se a camara, sr. presidente, que é o que eu supponho no dia 2 de julho, fechada a camara no dia 2 de julho não está votado nem o contracto do caminho de ferro, nem está votada lei nenhuma que sirva de base para que o governo nos 6 mezes de intervallo das sessões possa contractar com outra companhia. Que acontece? Acontece que a inauguração apparece como uma comedia indigna de um governo, indigna de um paiz (Apoiados) porque é evidente que a inauguração não se devia fazer a 7 de maio de 1853 para os trabalhos do caminho de ferro só começarem no anno de 1854. Logo a dignidade do governo, a dignidade do parlamento, o respeito que devemos ao chefe do estado, não podem permittir, que se feche a camara neste estado de cousas. E antes que se me possa dizer que trago o chefe do estado; a discussão, digo, que não trago, trouxe-se aqui neste caso por um facto, e por um facto que não quero qualificar, mas que me magôa profundamente como monarchico, e como portuguez (Vozes: — Muito bem)

Fecha-se a camara, não se vota o projecto, não se vota lei nenhuma, que auctorise o governo para fazer o caminho de ferro, isto é, que vote as bases sobre que poderá contractar, e Os meios com que ha de fazer frente a essas despezas. E note a camara que o projecto que aqui trouxe o governo, pecca na base, porque sendo applicado para o caminho de ferro o imposto das notas, e achando-se estabelecido por lei que esse imposto cesse logo que acabem as notas, o sr. ministro da fazenda ainda não veiu aqui apresentar um projecto para que esse imposto continue. E preciso que haja uma lei que diga — a lei que creou o imposto para a amortisação das lutas, é revogada e o mesmo imposto continuará a subsistir depois da extincção das notas para ser applicado ao caminho de ferro. Este projecto ainda cá não veiu. E eu quando se discutisse o projecto que auctorisa o governo a mandar proceder á construcção do caminho de ferro, tencionava apresentar esta idéa o dizer que não vi por ora base nenhuma, sobre que se posa contractar, e não digo agora mais nada, porque quero tracta-se assumpto quando vier o parecer da commissão de fazenda, o se fallei agora a respeito delle foi por ouvir o sr. Cazal Ribeiro dizer hontem nesta casa que a commissão de fazenda tinha já cumprido por sua parte os seus deveres, porque já tinha dado o seu parecer sobre o contracto do caminho de ferro, mas eu não vi que em nenhuma parte do seu relatorio se fallasse nisto. Eu não sei o que há entre o governo e a illustre commissão de fazenda, mas o que digo