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cisão do contracto do tabaco, e a questão do caminho de ferro. Em quanto á rescisão do contracto do tabaco intendo que em vista do que aconteceu, o governo retira o projecto que apresentou á camara; e que não ha nada a pedir á commissão de fazenda: em quanto ao caminho de ferro não posso deixar de juntar a minha voz á do illustre deputado para chamar a attenção da commissão das obras publicas sobre a situação em que nos achamos.

O sr. Presidente: — Antes de conceder a palavra ao sr. ministro da fazenda, que é quem se segue a fallar, devo recommendar aos srs. deputados, que o objecto restricto da discussão é saber, se deve ou não ser approvado o requerimento do sr. Cunha. Agora em quanto á interpellação annunciada pelo sr. Avila, se o sr. ministro da fazenda quizer, póde responder; mas desde já advirto que os srs. deputados não podem tractar deste objecto, porque, segundo o regimento, qualquer interpellação limita-se ao interpellante e ao interpellado.

O sr. ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello) — Felicito-me de ler entrado na sala na occasião em que se discute o requerimento do sr. Cunha, que versa sobre dois pontos graves, que de certo merecem a attenção da camara e do paiz, e sobre os quaes tenho sempre muita satisfação de dar á camara todas as explicações que exigir.

Em primeiro logar responderei ao illustre deputado que mandou para a mesa a nota de interpellação, que o governo não tem, nem nunca teve intenção de se constituir em dictadura depois de fechada a sessão actual, e que há-de de dar disso provas pela discussão pausada e sincera do orçamento, que ha de ter logar e começar dentro de poucos dias, e pela apresentação da proposta para ser repartida a contribuição directa conforme determina a caria; proposta que, senão vem cedo, tambem não vem tarde, porque a sessão tem que durar ainda alguns dias.

O discurso do sr. deputado leve principalmente por base a supposição de se encerrar a camara no proximo dia 2 de julho; mas o governo tem a intenção de propôr a Sua Magestade a prorogação da camara pelo tempo que fôr indispensavel para se votar o orçamento, o caminho de ferro, a lei sobre a contribuição de repartição, e algumas mais que o governo julgar necessarias na actual sessão legislativa.

Em quanto ao projecto de rescisão do contracto do tabaco o governo não pensou nunca em pedir ao parlamento um voto de confiança para fazer a rescisão; o pensamento do governo foi, que a approvação da camara ao projecto que apresentou, não significava mais de que o seu desejo, absolutamente fallando, de que acabasse o monopolio do tabaco, e que o governo depois de ter contractado a rescisão com os caixas geraes, havia de trazer á apreciação do parlamento essa rescisão. Passado algum tempo, tractando-se na commissão de fazenda deste importante objecto, aí disse, que me parecia ser mui conveniente, para evitar duas discussões (e a mesma declaração já fiz na camara) fazer primeiro o condado da rescisão, e vir depois sujeita-lo á sancção do parlamento; e foi por este motivo que a commissão de fazenda, a pedido meu, deixou de apresentar o seu parecer sobre a proposta do governo apresentada em 7 de março, e não porque a commissão tivesse intenção de negar ao governo um voto de confiança que elle proprio não sollicitava. Intendido assim, sr. presidente, o pensamento do governo, devo dizer, que o governo não desistiu ainda do seu proposito de rescindir o contracto do tabaco; as razões que o aconselharam naquella época a trazer á camara a sua proposta, actuam ainda sobre o seu espirito para o aconselhar a não desistir da questão principal.

O governo está persuadido, que nem prejudica a causa publica, nem compromette a situação das finanças rescindindo o contracto do tabaco, porque tem calculado cem os meios que ha-de propôr á camara para substituir a renda proveniente daquelle monopolio. Neste estado de cousas seria uma leviandade imperdoavel da parte do governo, tendo apresentado aquella proposta, que mudasse agora de opinião. O governo está ainda na firme disposição de levar por diante a rescisão do contracto do tabaco; e comprometteu-se a apresentar na presente sessão legislativa o projecto de rescisão. Como porém a sessão se acha extremamente adiantada, como alguns illustres deputados lêem manifestado o desejo de se retirarem para as suas localidades, porque estão cançados de tantos mezes de sessão, o governo pensa em propôr ao chefe do estado a prorogação da sessão até ao fim do actual anno civil, de a adiar até ao dia 15 de novembro proximo, e nessa occasião ha-de cumprir asna palavra, palavra que ainda não infringiu, nem tem intenção de infringir, de trazer á camara a proposta, ou contracto feito com os caixas geraes para a rescisão do contracto do tabaco.

Declaro portanto a v. ex.ª, que a camara não se ha-de fechar sem discutir o orçamento do estado a respeito de que o illustre deputado pareceu manifestar algumas apprehensões. O orçamento de despeza está prompto; digo isto, porque os illustres membros da commissão de fazenda fizeram-me a honra de me mostrar o relatorio, que acompanha o orçamento, e creio que em 2 ou 3 dias, quando muito, poderá ser apresentado á camara; não sou membro da commissão de fazenda, não posso comprometter-me sobre a occasião em que será apresentado, mas pelo adiantamento em que estão os trabalhos, creio que poderá ser apresentado hoje ou ámanhã. Neste estado de cousas já vê o illustre deputado e a camara que daqui até 2 de julho em que, sem outra prorogação, se encerraria a sessão legislativa, medeia ainda tempo sufficiente para discutir uma boa parte do orçamento; o governo compromette-se a prorogar a camara o tempo necessario para discutir o orçamento, o caminho de ferro e aquellas medidas que julgar mais momentosas, e estou persuadido, que por muito que seja o desejo que os srs. deputados por interesses particulares tenham de regressar ás suas localidades, de certo não se hão de esquivar a assistir no parlamento á discussão do orçamento, que é uma das suas mais importantes missões; estou certo que não hão-de desamparar as suas cadeiras, e deixar ficar o governo na posição difficillima de mandar fazer a cobrança e applicação da receita por um decreto especial do governo, o que é inconstitucional sem questão nenhuma.

Não sei se o illustre deputado ficará satisfeito, mas ao menos fico eu de lhe ter dado todas as explicações, que me parece dever dar-lhe em quanto ao procedimento actual do governo, e em quanto ás suas intenções de futuro.

Eu peço licença para fazer algumas observações