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2474 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente (Luiz de Lencastre): - As observações do illustre deputado serão tomadas na devida consideração.
Tenho porém a dizer que a praxe sempre seguida tem sido não mencionar na acta a inscripção da palavra, e isto com approvação da camara.

Orador: - Esse sempre é absoluto. Eu tive a honra de ser alguns annos secretario, e tive sempre como obrigação minha mencionar na acta a inscripção, desde que ficava o assumpto pendente.
O sr. Presidente: - Como v. exa. não reclama contra a acta considera-se approvada, ficando mencionadas as observações que v. exa. fez.

EXPEDIENTE

Segunda leitura

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado a esta camara em sessão de 27 de março de 1882 pelo meu illustre antecessor o exmo. sr. Jeronymo Osorio do Castro Cabral e Albuquerque e que tende a permittir á camara municipal de Almeida a levantar dos fundos especiaes para a viação do municipio a quantia de 7:524$085 réis a fim de poder satisfazer a impreterivel e inadiavel necessidade de proceder á edificação dos paços do concelho. = José da Gama Lobo Lamare.
Foi admittida e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal de Villa Velha de Rodam, pedindo para ser approvado o imposto sobre os phosphoros a favor da instrucção primaria.
Apresentada pelo sr. deputado Baima de Bastos, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que faltei por motivo justificado às sessões dos dias 11, 15, 16, 17, 18 e 19 do corrente. = O deputado, Silva Cardoso.

2.ª Tenho à honra de communicar a v. exa. e á camara que o sr. deputado Alves Matheus tem, por motivo de doença, faltado às ultimas sessões, e faltará ainda a mais algumas. = Goes Pinto.

3.ª Estou auctorisado a declarar a v. exa. e á camara que o illustre deputado o sr. Pedro Roberto Dias da Silva não compareceu á sessão nocturna de hontem, nem póde comparecer á de hoje por motivo justificado. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

4.ª Declaro que não tenho podido comparecer ás ultimas sessões diurnas por motivo justificado. = O deputado pelo Funchal, Henrique Sant'Anna e Vasconcellos.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De D. Maria da Gloria, Carvalho Baptista e sua irmã D. Carolina de Santo Antonio de Carvalho Baptista, pedindo uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Arthur Seguier e enviado á commissão de fazenda.

O sr. Baima Bastos : - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Velha de Rodam, pedindo a approvação do alvitre apresentado pelos fabricantes de phosphoros portuguezes, decretando-se um imposto a favor da instrucção primaria, nos phosphoros nos termos propostos pelos mesmos fabricantes, ou nos que se julguem mais convenientes aos interesses da nação.
Eu estou completamente de accordo com as rasões apresentadas pela camara n'esta representação, assim como estou de accordo com o projecto apresentado em sessão de 15 do corrente, pelo meu antigo e illustre amigo o sr. Filippe de Carvalho.
Não é agora occasião, nem momento opportuno, para emittir desenvolvidamente a minha opinião sobre este assumpto, e por isso limito-me a pedir a v. exa. se sirva enviar esta representação á commissão respectiva, e se digne consultar a camara, sobre se permitte que seja publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação no Diario do governo.
O sr. Elvino de Brito:- Disse que á primeira vez que fallára n'esta sessão legislativa chamara a attenção do sr. ministro da marinha para a portaria do governador geral de Moçambique, que se referia á suspensão das garantias estabelecidas no artigo 70.° da pauta d'aquella provincia.
O sr. ministro da marinha respondêra lhe que já havia telegraphado para aquella provincia, ordenando ao governador que restabelecesse o disposto n'aquelle artigo. Mas algum tempo depois recebia de Moçambique a noticia de que a portaria se mantinha em execução.
O sr. ministro assegurara-lhe que o telegramma tinha sido expedido, mas que ia telegraphar de novo, ordenando que a portaria fosse revogada.
Acontece, porém, que já vão passados alguns mezes, e ainda pelo ultimo paquete recebeu uma representação dos povos de Tete, dirigida a Sua Magestade, reclamando contra aquella illegal e prejudicialissima portaria.
Isto queria dizer que os telegrammas e as ordens expressas do sr. ministro da marinha não tinham sido conscientemente executados pelo governador geral de Moçambique?
Sabia quanto o sr. ministro da marinha se mostrava maguado sempre que tinha conhecimento de que as suas ordens não eram promptamente cumpridas, por isso nada mais diria, limitando-se a pedir licença a s. exa. para mesmo na camara lhe entregar a representação dos, povos de Tete.
(O discurso será publicado na integra logo que s. exa o devolva.)
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas):- É simplesmente para dizer ao illustre deputado que ha apenas uma differença, e é em que o illustre deputado entende que se deve estabelecer o dispo no artigo 70.° da pauta, mesmo que não existisse o posto fiscal.
Como o illustre deputado sabe, o estabelecimento d'este artigo é de graves consequencias para os rendimentos publicos da provincia de Moçambique.
Comtudo, em resultado das observações do illustre deputado, e do mal que pode resultar para o commercio, eu já telegraphei ao governador, dizendo-lhe que revogasse a portaria, ainda mesmo que não esteja estabelecido o posto fiscal.
Como o illustre deputado sabe, o contrabando em Moçambique é terrivel, sem o posto fiscal muito mais será.
Foi isto o que fez com que o governador publicasse aquella portaria, e não porque quizesse desobedecer às ordens da metropole, que julgava intimamente ligadas com o estabelecimento do posto fiscal.
O sr. Seguier:- Mando para a mesa um requerimento de D. Maria da Gloria de Carvalho Baptista e de D. Carolina de Santo Antonio de Carvalho Baptista, pedindo uma pensão.
Peço a v. exa. que lhe mande dar destino.
O sr. Tito de Carvalho:- Mando para a mesa um projecto de lei e um parecer da commissão de negocios