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2476 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Artigo 7.°

Sua Magestade El-Rei de Portugal obriga-se a fazer concessão igual á mencionada no artigo antecedente para todo o material fixo e circulante para a construcção e exploração de quaesquer tramways concedidos pelo governo da republica da África meridional, como auxiliares da construcção e exploração do caminho de ferro do Lourenço Marques a Pretoria.

Artigo 8.º°

Esta convenção tornar-se-ha definitiva depois de se haver dado, por parte da republica da Africa meridional para com a Gran-Bretanha, cumprimento ao disposto no artigo 4.° do tratado de 27 de fevereiro de 1884 entre os dois paizes, e terá execução um mez depois de cumpridas as formalidades legaes a que estão sujeitas as convenções desta natureza nos respectivos paizes.
29 de março de 1885. = Conde de Thomar = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos = Antonio M. P. Carrilho = Henrique da Cunha Matos de Mendia = Carlos Roma du Bocage - Luciano Cordeiro, relator = Tem voto do sr. Manuel d'Assumpção.

N.º 6-D

Senhores. - A deputação da republica da Africa meridional, da qual fazia parte o proprio presidente d'este estado, na sua vinda a esta corte, na viagem que fez pela Europa no anno findo, propoz ao governo de Sua Magestade, modificações ao tratado de amisade e commercio entre os dois paizes, que essa deputação julgava essenciaes para que se podesse levar a effeito a construcção do caminho de ferro da fronteira a Pretoria.
Se os interesses d'aquelle estado reclamam a construcção do caminho de ferro da fronteira a Lourenço Marques e como meio de rapido transporte por um porto de mar, dos productos que fazem objecto do seu movimento commercial externo, não é menos verdade que as condições de construcção e exploração dessa linha serão tanto mais vantajosas para Portugal, quanto maior for a facilidade do trafego pelas vias que o ligarem com os centros de producção e de consumo no Transvaal, e regiões interiores de Africa, para o que contribuirá o caminho de ferro que alem da fronteira prolongar a secção construída em territorio portuguez.
Cumpria, pois, ao governo nas concessões que eram solicitadas pela republica da Africa meridional annuir aos desejos da deputação até ao ponto de não prejudicar a construcção da linha de Lourenço Marques á fronteira nos meios legitimos por que a empreza concessionaria pretendesse leval-a a effeito.
Nesse intuito ajustou-se a convenção que submetto ao vosso exame, e pela qual, concedemos, a prorogação do praso, em que devem vigorar às disposições relativas aos direitos de transito, e aos de importação, exportação e reexportação pela bahia de Lourenço Marques, pelo tempo que durar a concessão feita pela republica da Africa meridional para a exploração do caminho de ferro da fronteira portugueza a Pretoria. É este o objecto dos artigos 1.° e 2.° da convenção.
Pelo artigo 3.° substituiu se o regimen convencional anterior pelo da nossa lei interna, no que respeita ao modo de calcular o valor das mercadorias, e da alfandega usar do direito de preempção.
No artigo 4.° consignâmos o tratamento de nação mais favorecida com respeito ao transito.
No artigo 5.° estatue-se a clausula que propozemos para que a republica da Africa meridional conceda ao governo portuguez todas as facilidades para a construcção de um amal que, partindo da linha principal, se dirija ao nosso territorio ao norte do Limpopo.
Pelos artigos 6.° e 7.° concedemos a isenção de direitos, durante o mesmo periodo fixado no artigo 1.°, a todo o material fixo e circulante destinado á construcção e exploração do prolongamento da linha férrea no territorio da republica, bem como ao que for destinado a tramways que sirvam de auxiliares ao caminho de ferro entre Lourenço Marques e Pretoria.
Estas clausulas parecera ao governo de Sua Magestade não só adequadas a facilitar a construcção das vias de communicação projectadas, mas tendentes ao desenvolvimento das relações commerciaes entre os dois paizes, e por isso tenho a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção supplementar ao tratado de amizade e commercio de 11 de Dezembro de 1875, entre Portugal e a republica da Africa meridional, assignada em 17 de maio de 1884.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negócios estrangeiros, em 12 de janeiro de 1885.= José Vicente Barbosa du Bocage.

Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves e Sua Excellencia o Presidente da Republica da Africa meridional, tendo concordado na conveniencia de introduzir no tratado de amisade e commercio de 11 de dezembro de 1870 e no protocollo de igual data algumas modificações tendentes a melhorar as relações entre os dois paizes, e, em especial, a facilitar a construcção e exploração do caminho de ferro que deve ligar a província de Moçambique a Pretoria, resolveram celebrar uma convenção supplementar ao mesmo tratado, e nomearam para este fim por seus plenipotenciarios; a saber:
Sua Magestade El-Rei do Portugal e dos Algarves ao sr. Eduardo Montufar Barreiros, director dos consulados e dos negocios commerciaes no ministerio dos negocios estrangeiros; Sua Excellencia o Presidente da Republica da Africa meridional ao sr. de Joukheer Gerard Jacob Theodoor Beelaert van Blokland, doutor em direito, cavalleiro da ordem do Leão Neerlandez.
Os quaes, depois de se haverem reconhecido reciprocamente auctorisados a celebrar este acto, convieram nos artigos seguintes:

Artigo 1.°

As disposições dos artigos 7.°, 8.º, 9.° e 10.° do tratado de 11 de dezembro de 1875 vigorarão por todo o tempo da concessão que tiver sido feita pelo governo da republica da Africa meridional para a construcção e exploração do caminho de ferro da fronteira portugueza a Pretoria.
Fica, todavia, entendido que se essa concessão houver sido feita por um periodo superior a noventa e nove annos ficará o praso para as mesmas disposições vigorarem limitado aos noventa e nove annos, a contar do 1.° de fevereiro de 1883.

Artigo 2.°

Quanto á elevação dos direitos de importação de 3 por sento a 6 por cento, mencionada no artigo 8.° do mesmo tratado, fica entendido que, se o governo portuguez não conceder subsidio para o caminho de ferro de Lourenço Marques á fronteira da republica, outros melhoramentos que aproveitem ao commercio dos dois paizes não serão tidos em conta para esta elevação de direitos senão quando esses melhoramentos tenham sido realisados segundo um plano geral e completo que houver sido communicado ao governo da republica, o qual poderá apresentar as suas observações ao governo portuguez, dentro do praso de seis nezes.