SESSÃO DE 20 DE JUNHO DE 1885 2481

Logo não póde o governo, attribuir aos deputados constituintes, a culpa de não se ter discutido o orçamento. A responsabilidade d'esse facto pertence-lhe exclusivamente. (Apoiados.)
O que é verdade é que estas desculpas são transparentes. Ninguém acredita n'ellas.
Quando se distribuiu n'esta camara o parecer sobre o orçamento ?
No dia 11 d'este mez. Então porque é que a commissão e o governo não foram mais diligentes na apresentação deste parecer, e não procederam por maneira que houvesse tempo de ser largamente discutido?
Como queria o governo que se discutisse n'esta camara o parecer sobre o orçamento, se tal parecer foi apresentado tão tarde? Seria possível discutir o parecer n'estas condições? É claro que não.
Portanto, a verdade é que o governo não discutiu o orçamento, porque não quiz; não teve rasão nenhuma séria, nem impedimento plausível, que obstasse a que o parecer fosse apresentado, com tempo, para poder ser discutido. Não quiz, porque lhe era mais facil e mais commodo não entrar em tal discussão (Apoiados.)
Ora contra isto é que eu pedi a palavra, para chamar a attenção do parlamento e do paiz sobre a irregularidade deste procedimento, que continuo a considerar injustificavel e funesto às instituições representativas.
Não discuto a questão de fazenda, porque francamente, não a sei discutir por atacado.
Essa questão só póde discutir-se apreciando-se o orçamento, examinando-se as differentes verbas n'elle contidas, estudando-se os differentes serviços, e alvitrando se as reformas mais convenientes e acertadas.
Não póde porém discutir-se n'um só artigo que auctorise o governo a applicar todas as receitas do futuro anno económico às despezas do estado.
Isto não póde ser.
Por isso não discuto, limitando-me ainda hoje, a chamar simplesmente a attenção do governo, para o estado grave da fazenda publica, e sobre a facilidade com que se estão augmentando dia a dia, as despezas, sem se crear a receita correspondente; pedindo ao mesmo tempo á maioria, que ponha termo a este estado de cousas, que nos póde levar, não digo a um abysmo, porque a palavra está cansada, mas a uma situação mais do que difficil, angustiosissima.
Tenho diante de nós as recordações de 1868 e de 1879 que nos devem convidar a pensar seriamente nestes factos, e a moderar prudentemente o constante e irreflectido progredir nas despezas publicas.
Maguou-se o sr. ministro, ou pareceu maguar-se por eu ter dito na ultima vez que fallei, referindo-me às despezas com que eram tratados os principios essenciaes do regimen parlamentar entre nós, que fizéssemos a economia do parlamento, assim como tinhamos feito a economia de moralidade e da justiça, que alguns ingenuos consideram virtudes dispensaveis nos actos do poder. (Apoiados.)
Foram estas as rainhas palavras.
Para satisfazer as susceptibilidades de s. exa. basta dizer, como naturalmente se deprehende das minhas palavras, que eu me referi a uma epocha do regimen constitucional, a uma epocha historica, deixem-me assim dizer; não me referi exclusivamente a este ou áquelle ministério, a este ou áquelle ministro. (Apoiados.)
Se eu quizesse neste momento fazer politica partidaria, se quizesse justificar a minha phrase, ainda quando ella fosse intencionalmente applicada às situações regeneradoras, é provavel que as minhas palavras fizessem arrepender o sr. ministro da fazenda de me ter chamado a este campo.
N'este momento estão-me perpassando diante da memória factos e recordações que bastariam para mostrar a rasão com que eu fallava, quando ha pouco expremi a minha opinião a respeito da gerencia das cousas publicas no nosso tempo.
Mas não é meu propósito nesta occasião levantar questões irritantes na camara. Desde que eu digo, como se deprehende facilmente das minhas palavras, que alias se referiam o um periodo histórico do regimen parlamentar e não o determinado governo, parece-me que s. exa. deve ficar satisfeito. (Apoiados.)
Mas s. exa. acrescentou mais:
"Se o illustre deputado viesse fazer-me aqui uma accusação por falta de moralidade, eu não lhe respondia."
E na mesma occasião o illustre ministro affirmava que o regimen parlamentar não está decadente em Portugal!
Notavel incoherencia!
Não está decadente o regimen parlamentar em um paiz onde um ministro da corôa vem em pleno parlamento contestar a um deputado o direito de fazer-lhe accusações sobre a falta de moralidade nos seus actos, onde um ministro da corôa declara que se se lhe dirigisse uma accusação por falta de moralidade de um acto seu como ministro, porque de outra cousa não se trata, não lhe responderia!
Oh! Havia de responder!
O sr. ministro não podia deixar de responder. (Apoiados.) Esse é o seu dever; é esse o meu direito. (Apoiados.)
Não o meu direito como homem, mas o meu direito como deputado. (Apoiados.}
Como representante do paiz tenho plenissima faculdade, tenho o desassombrados libérrimo direito de interrogar, de accusar, de reprehender, de pedir contas todos os dias e todos os momentos aos ministros responsaveis de todos os seus actos, contas que devem ao paiz, que está aqui representado por mim e pelos cavalheiros que occupam estas cadeiras. (Apoiados.)
Não responder a um deputado que lhe dirige uma accusação por falta de moralidade de um acto governativo praticado por s. exa.! Isso não se diz no parlamento. (Muitos apoiados.)
Quero crer que foi lapso ou incorrecção devido ao calor do debate. O nobre ministro, por maior que seja o respeito que s. exa. tenha pela sua dignidade, e nisso o acompanho, por mais altas que sejam as suas qualidades e os seus brios, por mais pondunorosas que sejam as suas susceptibilidades, não torna de certo a dizer a um deputado, que, se lhe fizer accusações pela falta de moralidade dos seus actos publicos, não lhe responderá!
Responde, sim, senhor. (Apoiados.) Ha de responder, E o sr. ministro ha de reconhecer que não póde manter-se na posição que aquellas palavras lhe crearam, porque desde o momento em que se lhe faz uma accusação seria e fundada sobre qualquer acto da sua vida publica, s. exa. não póde adoptar outra attitude que não seja a de curvar-se respeitosamente perante o parlamento. (Apoiados.)
Aqui somos deputados da nação. Valemos, não pelas nossas pessoas, não pelas nossas qualidades individuaes, mas porque cada um de nós representa uma parcella da soberania nacional. (Apoiados.)
A nossa individualidade desapparece atraz do principio que representámos. Diante de nós está o governo, nosso delegado, composto do funccionarios responsaveis, a qual a todos os instantes é obrigado a dar-nos conta dos seus actos. (Apoiados.)
Portanto em nome do meu direito, em nome do respeito devido á representação nacional a que pertenço, não posso admittir sem protesto as phrases irreflectidas do sr. ministro.
Sei que s. exa. não tem a menor intensão de se referir a mim pessoalmente como eu pessoalmente me não referi a s. exa. Tenho para com s. exa., como homem e como eminente parlamentar o mais profundo respeito, venero as suas qualidades, estimo e aprecio a sua amisade; mas não