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alguma expressão qtie me eseapawe; se eu disse que o projecto do Governo era o orginario, foi por um engano; e todos sabem que no calor da discussão, etcaaào muitas tezes palavras, que não temos tenção de di«er. (O Sr. Ministro do Reino:—Bem, bem). O Sr. Presidente do Conselho :—~ Declaro que o projecto do Governo é o n.° 96, aquelle que aasi-
gnou o Sr. Manoel António de Carvalho; e o origí" nario já não é do Governo, porque este adptou outro » e saibam todo» q*ie o projecto do Governo e on.° 96 í eis para que pedi a palavra.
O Sr. Presidente fechou a sessão, sendo quatro horas e três quartos; e deu para ordem do dia ã continuação d'es ta discussão.
N." 50.
te 8 te
1839.
Presidência do Sr. J. C. de Campos.
bertura—Ao meio dia.
Chamada-*- Presentes 87 Srs. Deputados; entra-ram depois uiais alguns, e faltaram os Srs. Barreto Ferra* — César de fasconcellos — Barão de Monte Pedra l -- Barão de Noronha —' Corrêa de Sá — Bispo Conde — Sousa Guedes — Dias d'Azevedo — Gar-rett — Sbtire — feltoso da Cm* — Tcitoeira de Moraes — Peixoto — Pestana —• Ferreira de Castro — flenriqtfe* Ferreira— Farinha — Fontoura — Silva Pereira J— Xavier de Araújo —* IMousinho da Silveira — Sousa Saraiva — Colmieiro — e Xavier Bo~ telho.
Actau— Approvcda.
Correspondência — Teve o seguinte destino :
Ministério da Guerra—- Um officio, incluindo a Synnpsiá dos pagamentos feitos por ordens especiaes do dito Ministério. — Para a Secretaria.
Outro, acompanhando duas relações nominaes de Iodos os Empregados civis doCouamissariado, e [ns-ppíção Geral dos Quartéis, e Obras Militares.— Para a Secretaria.
Ministério da Faienda:—Um officio , incluindo requerimentos e informações de varias Auctoridades Administrativas na Ilha Terceira acerca de providencias, que se julgam necessárias relativamente ás denuncias Outro acompanhando vários papeis relativos á pertençâo da Direcção da Companhia da Fiação e Tecidos Lisbonense, afim de se lhe conceder para seu estabelecimento um Edificio Nacional —Para a Secretaria. Dous officios acompanhando papeis, e informações de varias Auctoridades Administrativas acerca da pertençâo das Camarás Municipaes de Caminha e Condeixa , e bem assim da camará Municipal das Caldas da Rainha, e do Provedor e Mesarios da Mcsericordia da cidade de Ponta Delgada, que pedem a concessão de vários Prédios Nacionaes—A' Cftinmissâo de Fazenda. Representações — Três da Camará Municipal de CohdeiXa a Nova, dos Moradores das freguezias da Ega , Bellidese Furadoiro, e bem assim dos Mora-dores da fregnezia da Anobra, todos sobre divisão de território—A' Commissão d*Estatística. Outra da Camará Municipal do Concelho de Borba, pedindo que se estabeleça no dito Concelho uma cadeira de Gramática Latina — A' Commissão d'Inslrucção Publica. Outra da Junta de Parochia e Habitantes daFre-guezia de S. Miguel de Cabaços, pedindo a con- cessão d'um dos sinos dos extinctos conventos do Districto de Vianna—Remettida ao Governo. Outra dos Habitantes da Cidade e Concelho de Vizeu, reclamando contra o projecto da Commissão especial dos Vinhos, pedindo se refunda com o do Sr. Deputado Dias d'Aze vedo, de maneira que sejam remediados os males do Douro, sem se despresarem os da Br?ira — A Commissão especial dos Pinhos. Outra dos Habitantes da Freguezia de Bellazai-ma, reclamando contra a divisão dos Districtos de Juiz de Paz, feila pela Camará Municipal do Concelho d'Agueda—A' Commissão de Petições. Tiveram segunda leitura os seguintes Requerimentos:—Roqueiro que pelo Ministério do Reino seja esta Camará informada do motivo porque nos concursos das Cadeiras de primeiras letras, ainda não houve algum provimento, ou são rarissimos os provimentos vitalícios, sendo unicamente dados por dons annos, pois não parece natural que o único motivo seja ode não terem comparecido ale agora candidatos suficientemente idóneos para o desempenho dasfuncções do Magistério. Sala da Commissão ern 27 de Março de 1839 — O Deputado. Agostinho Albano da Silveira Pinto. A requerimento do seu auctor foi retirado. Requeiro que o Governo pela Secretaria distados Negócios Estrangeiros envie a esta Camará com urgência os seguintes esclarecimentos: 1.° Copia da Nota que o Sr. Duque de Palmella dirigiu ao Lord Ministro de Sua Magestade Britânica em 21 de Julho de 1835, sobre a suspensão do Tratado de 1810 na sua totalidade: 2.° Copia da Nota que o Sr. Murquez de Loulé dingio ao mesmo Ministro, e sobre o mesmo objecto em 16 de Janeiro de 183í> : 3.° Copia dos artigos dos Tratados exigentes em que se fundam osHespanhoes, Francezes, Italianos, Hol-Jandezes e Brasileiros, por serem isentos do imposto do Maneio, e bem assim para ter Juizes conservadores neste reino. ? Sala das Cortes em 8 de Maio de 1839. —Alberto Carlos Cerqueira de Fúria.— Foi approvado. Requeremos, que se recommende ao Governo, que com a maior brevidade possível proceda a or-ganisaçâo do Corpo de Segurança do Dislficto Ad-rustrativo de Bragança. Sala da Camará dos Deputados 5 de Junho de 1839—Ferreira Lima- Pinto Soares j Passos (José) j Passos (Mano&l)} Alexandre José Gonçalves Ramos. — Foi approvado. Tiveram mais segunda leitura os seguintes:
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tem condemnados na muleta respectiva os que de-cahirem da acção intentada poroccasião de demandarem em Juízo indemnisaçôes políticas nos termos da Carta de Lei de 2ò d'Abril de 1835 (T. Sessão de 3 de Junho). Foz admiltido á discussão, e enviado d Commissão de Legislação.
Outro do Sr. Celestino Soares, assinado egual-mente pelos Srs. Judice Samora, e Pina Cabral Loureiro, a fim de promover e facilitar a exportação dos cereaes (v. Sessão de 4 de Junho) Foi admitido á discussão e enviado d Commissão d1Administração Publica.
Ordem do dia — primeira parte. — Eleição de Presidente e Vice-Presidente.
Procedeu-se á eleição de Presidente, e tendo entrado na urna 95 listas sahiu eleito o Sr. José Caetano de Campos com 69 votos. E procedendo-se á eleição de Vice-Presidente, tendo entrado na urna 96 listas, sahio eleito o Sr. António Manoel Lopes Vieira de Castro com 54- votos.
Leu-se na Mesa a ultima redacção do Projecto a respeito da Empreza dos barcos movidos por vapor.
Finda, a, fuá leitura disse
O Sr. Al. A. de Vasconcellos:— Parece-m e não ter ouvido ler o §8.", que diz—a empreza não será obrigada a f ater construcção alguma em Belém , Paço d1 Ar cos, Trafaria, Por f o Brandão, Barreiro , e Ssixol.— Este e o § 8." rio projecto.
O Sr. Presidente: — A ÍJnmmissâo de redacção supprimiu esse § 8.°, do que falia o Sr. Deputado, porque não achou clausula alguma na Lei, queobri-gasse a companhia a fazer essas obras, e sendo assim nào viu necessidade de fazer e^sa. declaração na Lei, visto q»ie B companhia a isso nào está obrigada.
O Sr. M. d. de Vasconcellos: — Não teimo, porque nào tenho aqui a Lei á mão, mas, senão estou enganado, ha uma estipulação nessa Lei, que obriga a empreza a fazer pontes e cães aonde for necessário. f O Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Deputado está enganado.) O Orador:—Não o posso agora decidir; pode set que assim seja, mas inclino-mo a que a empreza está obrigada a fazer essas obras, segundo a Lei do coulraclo; P então julgo necessário incluir este § 8.° para tirar Ioda a duvida, ou qno se examine a Lei primitiva do contracto.
O Sr. Presidente: — Fica sobre a Mesa o projecto para os Srs. Depntados se poderem esclarecer de qualquer duvida que haja.
O Sr. Leonel: —• Pelo § 9.° é obrigada a companhia a fazer essas obras, porque nessç § da Lei primitiva do contracto ha essa obrigação, e por isso parece-me necessário que se faça a declaração, que foi approvada no § 8.° Á companhia nào deve ser obrigada a fazer essas obras no Barreiro, Seixal, etc. Confesso que vi essa redacção, que um dos il-lustres Membros da Commissão de redacção, teve a bondade de me mostrar, e não reparei na falia desse § 8.°, e se o Sr. Manoel António de Vasconcellos nào faz aquella observação, certamenre passava isto em claro. Por tanto é preciso estabelecer alguma rousa a este respeito.
O Sr. M. *Â. de f^asconceílot:—Pedi a palavra para rogar an Sr. Deputado Leonel, visto ter a Lei rã mão, se tem a bondade de ler um artigo, aonde estabelece o meio de decidir as duvidas, que occor-rerem pnlre o Governo e a empreza, sobre a obriga-Ção de fazerem essas conslrucçòes, que me parece
haver alguma cousa sobre isso. Depois do Sr. Deputado acabor de ler e que hei de saber se a empreza é ou não obrigada a fazer essas pontes. (O Sr. Leonel leu o artigo.) O Orador.—De maneira que ficam oá comirmsarios do Governo auctorisados para poderem obrigar a companhia a fazer essas obras, quando entenderem qne são precisas, e então sempre ha alguma cousa a este respeito, e por isso entendo que nào se deve deixar de mencionar na Lei este § 8." (O Sr. Presidente: — Fita a redacção sobre a Mesa.) O Orador: — Eu pela rainha pjrte sou de voto que se ponha na Lei este §, porque vejo que ha uma utilidade nisso, e se se não mencionar poderá causar algum prejuízo á companhia, e o que não pode fazer mal, e pode fazer bem é aproveitável.
O Sr. Leonel:—Eu pediria que se decidisse isto hoje aqui para passar á outra Camará (apoiados), islo é muito simples. Venceu-se este §8.", e por conseguinte não ha duvida nenhuma em o mencionar na Lei (apoiados).
O Sr. Gorjão Henriques:— O que podíamos fazer era pôr á votação se se venceu a insersão daquelle parágrafo. (O Sr. Presidente:— f^enceu-se o parágrafo , mas a Commissão entendeu que não havia obrigação alguma da parte da companhia, t por isso o eliminou.) O Orador: — Venceu-se o parágrafo, então deve-se mencionar na Lei.
O Sr. Leonel: — O Sr. Deputado Manoel António de Vasconcellos já disse, que o que não fazia mal fazia bem , e então digo eu que e muito conveniente esta explicação, não só porque foi vencida, mas mesmo porque se os commissarios do Governo entenderem que é preciso fazer essa construcção, vai isto ao Poder Judiciário, e elle ha de decidir contra a empreza. Por tanto e conveniente o inserir este parágrafo na Lei, para não poder haver estas questões (apoiados).
O Sr. M. A. de Vasconcellos:—Eu julgo haver necessidade de se inserir o §8.°, e se ficar o projecto sobre a Mesa peço a pa/avra sobre elle.
O Sr. Gorjão Henriques: —Eu requeiro que seja inserido o parágrafo, visto que a Camará decidiu a sua insrrção.
Posta d votação a redacção do projecto, salva a inserção do § 8.°, foi approvada , e em seguida foi também approvada n inserção do § 8.*
O Sr. José Estevão: — Aproveito esta occasião para mandar para a Mesa um requerimento sobre o provimento de uma cadeira na Escola Medico-cirur-gica de Lisboa. Este negocio é grave, e sobre elle creio que já ha alguma decisão, que me não parece regular. Peço pois a V. Ex.* que seja remettido com urgência á Commissão d'Instrucção Publica.
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que devia mandar cumprir a Lei, mandando que se decidisse pela primeira votação, e não pela segunda. Quizeram depois que se annulasse a primeira e segunda votação, e que se fizesse uma terceira, mas, repito, o Governo fez cumprir a Lei, fazendo boa a primeira votarão E' a istn que só reduz a questão , por tanto espero que se for á Commissào tenha a bondade de me ouvir, e w; u Camyra quuer tuinar conhecimento independentemente1 do seu parecer, V. Ex.a terá a bondade de me mandar avisar, para eu dar os esclareiimentos, que tenho a dar sobre este objecto. ( t^ozes: —Pá primeiro á Commissào.)
Segunda parte da Ordem do Dia. — Continuação da discussão sobre os pareceres da Commissào de Fa-
O í^r. José Estevão: — (Não lendo podido o Sr. Deputado rever o seu d^scurso dentro do tempo que era mister, para ser publicado nesta Sessão, será publicado no fim d* uma das Stswes seguintes, com referencia ao logar em que devia entrar.)
O Sr. Ministro das Justiças: — Sr. Presidente, nuo imitarei, nem o poderia fazer com vantagem , o discurso do ilUisire Deputado por Aveiro, o qiial se occupou principalmente em considerações genéricas sobre o estado das nossas finanças, rom o fim de responder ao discurso de um Sr. Deputado por Braga : eu hei de cingir-me mais á questão, que hnal-mente o Sr. Deputado por Aveiro encarou no fiti. do seu decurso. Direi de passagem que sim justíssimas as. observações, com que o illustre Deputado concluiu , a respeito da necessidade de se regulartsar o nosso sysi 'ma dp finanças; e sendo essa urgência tão reclamada, a Camará certamente não dri\ar;i de discutir oa Orçamentos, porque é justamente porcsse meio que pode melhorar-se muito es*p nosso catado.
Entrarei por tanto na matéria. Tracta-se uma queslão grave, uma questão de que depende a marcha governativa , que não poderá progredir, se o Governo nào for habilitado com moios para fazer face ás d^snezas publicas, para satisfazer aos encargos mais uigentes do Estado, para manter a força publica indispensável, para assegurar a execução das Leis. As Leis, Sr. Presidente, seriam vans theorias, senão folhas de papel, se não tivessem a força necessária para submetter á acção da justiça todos os interesses individuaes, que se crusam , c se combatem. A justiça vista por si mesma existe como luz, e como verdade; mas para ser applicada ás precisões da Sociedade carece de tomar uma forma sensível carece de existir como lei viva e munida de todos os meios de se fazer obodecer ; prcciza de interpretes, ministros, instrumentos de uma força publica. que reconheça a voz da auctoridade. E' por estes princípios que o Estado nào pôde existir sem meios, e são estes meios qutTo Governo vem reclamar. Três Projectos existem sobre a Mesa ; o Projecto primitivo do Governo, o Projecto da maiori» , e o da minoria: alem destes existe o Projecto do Illustre Deputado, o Sr. Passos Manoel, e elle disse que o offt-recia mais como apresentando idéas suas que podiam ser aproveitadas na discussão dos outros. O Projecto primitivo do Governo a Camará já conhece perfeitamente qual elle é: propõe-se eroitlir 200 contos que são necessários para saldar a sua depeza mensal por meio de bilhetes sobre as Decimas realizando-as deste modo até é quantia de 1400 contos , e contractando o desconto dos bilhe-
tes. Este Projecto era o que o Governo julgava « opportuno , mas que considerava uma medida provisória. Quaes fossem os motivos, que o Governo teve para o abandonar, já sabe a Camará pela declaração do meu honrado amigo, e collega, o Sr. Ministroda Fazenda, e sabem-o os membros da Com-missãp, que o rejeitaram, inclusivamente aquelles Srs., que agora o adoptão depois, que o Governo o abandonou! O Governo não tinha tão cego amor ao seu projecto, que não lhe conhecesse os defeitos. Estes defeitos eram: 1.* ser uma medida provisória, 2.a ser sempre nociva no estado actual das nossas Finanças—a emissão de novos papeis, 3.a haver no contracto destes bilhetes, no seu desconto uma perda real
A theoria de reservar o rendimento r!a Decima d'um anno para o atino subsequente e justa , e é aquella que nos pôde pôr em estado do regularisar as nossas finanças, mas julgo, que não e agora exiquivel, e que estas lheorias haviam hoje de trazer mais males para os Credores do Estado; do que a mesma irregularidade, que ainda não e'tempo de remediar. O Projecto da maioria concede ao Governo 1:000,000 contos em dinheiro, e as decimas de 1838 a 1839 applicadas para as despezas legaes do Thesouro. Este Projecto não tolhe a acção do Governo , não obriga a faiíer uma cessação de pagamentos, e dá mais meios para acudir ás despezas publicas — não podia pois o Governo rejeita-lo, porque do contrario tomava sobre si grande responsabilidade para com os credores do Estado. Estas razões são aquellas pelas quaes o Governo preferio o Projecto da maioria. (Jm Sr. Deputado por Lisboa, o Sr. Alberto Carlos, disse deffendendo o Projecto da minoria, que o Projecto da maioria era uma esponjita, que absorvia o excedente da Junta. Este argumento, perdoc-me o illustre Deputado, não pôde ser produzido senão para aquelles Srs., que defendem o Projecto primitivo do Governo , porque então o Projecto da minoria será esponja muito mais absorvente , porque a quantia que se capitalisa por este meio sãa
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k^OO contos, c pelo da luaioiia é só de 3:000 con-1o?, porque se attende a que 100 contos mensaes e' a quantia, que na actualidade poderá comportar o estado cia Piac;a. Um outro Sr. Deputado pela Guaida, o Sr. J. A. de Campos, disse que era favor um sacrifício applicar o excedente da Junta do Credito Publico; qup era fazer uma despeza , que o Estado tinha de pagar, e portanto que havia uma perda. O que eu, Sr. Presidente, considero uma perda, e a peida real dos descontos dos bilhetes; eu nào considero uma perda a necessidade, e a conveniência de pagar unia divida pelo melhor meio, porque se pôde pagar. O Estado não pôde pagar os capitães, por consequência ha de buscar um outro meio para satisfazer &cs Credores, que e capi-talisar; e' ao que reduzem estr.? Projectos, ainda que em parte s «í possam chamar empréstimos. Desta maneira entendo, que ilão »• isto uma perda para o Estado, a satisfação d'«una. das suas obrigações, tendente a restabelecer o Credito; porque do con-tjario o Credito ha de s o ffré r: e quanto mais credores receberem o embolço dos seus capitães, o Credito ha-de melhorar. Drpois disto, o Sr. Deputado, por Braga, o Sr. Castro fez um discuiso para mostrar que a nossa situação era muito prospera; que tinha melhorado o estado financeiro, concluindo de todo esle discurso, que a Camará mio pôde adoptar senão o primeiro Projecto : eu convenho com o illustre Douulado, que o nosso estado tem melhoiado muito desde certa epocha, em que se adopíaram certos princípios, e que não temos vivido de empréstimos estrangeiros, o
Agora, em quanto á conclusão que tirou do seu diícurso, r' q-.ie r u n jo posso convir pelas razoes que já apontei. Eu sião quero fatigar a Camará por muito tempo. Coíicluiiei pois que o Governo tem declarado qual é ais efficaz para pagar aos credoies. c salisfnxer as diiTerentes urgências do Estado; isto e o projecto tJa maioria da Com-misaão. Entietanlo nào terniinarei sem fazer uma Tvitjcxâo. O GOVPIMO n fio quer passar por imprevidente , e c nlcm ijirci o que já disse na Commissào , pôde cu*i-se o iuao ern que nctiliiim destes projectos, possa réu l :sn r-:>t' . porque e!!es dependem da vontade «los homens, e o quo pente desta origem é sempre inccilo, e conlingenlij ; uno se ])óde coniar com .1 icaIÍ53CÍii) de qualquer deslcí meios com uma cer-.e.-a iiiiitl.erncilu-íi. O Go\erno julga que o projecto d.i maioria t: rj iiidiã conveniente, que se poderá rca-liíur em proveito cio Paiz, iii«s corno pôde rlar-^e o LBSO em que íilíe não pó?*;. a«i rralisado, emendo ,11'j para je;iihai a sun responsai,ilidadf , e pura r f L o expor o Pa i ?. a i:ma tri=c, qiie por \entuia pôde ler Io;,-r, í-e acaso nào se roalisar o projecto ^o que e nào ?•'> .ipplicavel ao presente Ministério , roas ii oulio qualquer que poípa seguir-se; porque se achai ia eiiíào scin iiioios para continuar as d;j>pe7aa publicas tia ausência das Cortes, e necessaiiamenle liaxia de achar-se em çravi-ãimas dirTiculdades^i vê ]jóde adojJlar o expediente que lembrei na Commi?-sàci. e que agora vejo que os illuítres Deputados tèem einbrado também na Camará; seria elle o meio
conveniente para livrar o Paiz de uma occorrencia similhante. Assim o Governo espera que a Camará, se o julgar conveniente, adopte o projecto da maioria da Commissão, que e o do Governo, dando como subsidjario o outro para o caso de se não poder realisar aquelle.
O Sr. Agostinho *4Íbano: — Faltam cinco minutos para ás quatro horas; esta questão é muito importante, ha bastantes cousas a t r acta r, e dentro em cinco minutos não posso dizer o que tinha a dizer: a Camará está fatigada, porque esta matéria cancã.
Todos nós demos muita attençâo ao que proferio o Sr. Deputado por Aveiro, o Sr. .1. Estevão, que proferio razoes muito importantes, e e necessário umas. reílrcli-las e suslenla-las, e outras talvez rebate-las.
Eu peço a\. Exc.a que me reserve a palaxra para outra ocrasião. porque em fim era cinco minutos não posso dizer o que tenho a dizer. Peisuado-me de qne a Camará está fatigada, portanto, Sr. Presidente, acho eu que V. E\c.a consulte a Camará se, faltando só quatro minutos, quer que eu fallc.
O Sr. Fonseca Magalhães: — Pedi a palavra, Sr. Presidente, para pedir que a Camará mandasse imprimir a substituição, ou udditansento do illiiãlre Deputado, que ee senta daquelle lado da Camará. o Sr. Sá Nogneira, bem como todas as emendas, e addilatnentos, que houver na Mesa sobre c.;te objecto, para maior illustração da Camará, e rh ir, a leria; com tudo não apparecou hoju aind.i imprensa, e por isso se não pôde fazer juizo delfa; poi isso peço a V. Ex.a, que tenha a bondade r!c: propjr á Camará, se quer que seja impressa a substituição do Sr. Sá Nogueira.
O Sr. Presidente do Conselho:—Sr. P residiu tu, e unicamente para uma explicação, Bto e, por maior que seja o desejo do Governo eri obter meios para acudir ás necessidades publicas, cninludo j, matéria c; gra\e, e o Ministério tem a dar explicações, rodos desejamos acabar este r.ogucio , e o Governo lambem , mesmo porque a uigL-.icia e r^i-da dia maior; lanto no conjinente , como ncio nossas pos£csaô«5 ullramarinas , se lorna cada vez mais urgente, hoje mesmo mais urgente, d.) que liontem ; o Governo recebeu hoje noticias de Moçambique, eii que provam ebta necessidade-; portanto, ;ilgmi£ n.cimbros do Governo eslão também aindú. inscriplo», o por isso obrigados a dar algumas explicações a eata Camará. Pediria pois á Camará, e a V. Ex.1, que tivesse a bondade de adiar rjsta du^iiatão ale Segunda feira. (Apoiadosj.
O Sr. Presidente levantou a Sessão, dando para ordem do dia de amanhã a mesma de lii.je.—• Eram quatro horas da tarde.
Errata—A paginas 211 do Diário, n'um discurso do Sr. A\ila, l.a col., no nu-io do 3." $> IKL o seguinte período: » O Ahará de 26 de Feu-reiro de •>• 1771, diz expressamente que os Açores são partes, •• e \"3ràadeirr.i províncias dc-stes Roinos ; noti;-:>; u"in, •: qus o t!!D dc-.t;i disposição fui o conceder aeà!a\ia-••doros daquelas ilhab a faculdade, de que goscaani :; os do ue'.:)o do — lauro.rein— os seu» in^os t onde -q i.ícsitMi! , e rnaiâ Cn..ra J.ies fn/ia , úc.vado aíSim ;: de-Lrusdos os moiiooc ii^s t;ue, a prelextn c^.' ííia--nuLeticão dos morador^, í\iziam os oinciat-, das « Caríiaras dr.s mpsrncti illias. »
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se acha escripto, menos o verbo— lavrarem — em vez do qual deve ler-se — levarem.
Kouve esquecimento de emendar este erro, quando se emendaram os outros do mesmo discurso, cujas erratas se publicaram no fim da Sessão de 4 de Maio, a paginas 376 e 377.
Discurso do Sr. Deputado sintonia Cabral de Sá Nogueira, pronunciado na Sessão de 5 de Junho, e que se não publicou por não o ter o seu illustre auctor restituído a tempo, como se vê da nota poáta a paginas 841 do Diário.
O Sr. Sá fogueira: — Sr. Presidente, o objecto da discussão e do? projectos ó habilitar o Governo comaàomma necessária para poder occorrer ásdes-przas urgentes do Estado: rnas, Sr. Presidente, ou sinto que esla questão fosse trasida a esta Camará tão líirdc, c que nós, não digo bem, que a Camará na se occujv.sse -1'ella ha muitos mezes, porque com mais vantagem havia de ter sido discutida ; poderiam considerar-se as noásas finanças em grande; poderiamo3 já hoje ter os negócios de fazenda ar-lanjados de (mt.ro modo diferente d'aquelle em que ,- ctualrnente só acham ; a minha opinião, como eu já disse nesta Camará, Sr. Presidente, naCommis-àão de Fazenda das Cortes Constituintes, a minha opinião então foi, e agora mesmo é, que nós devemos considerar n estado geral de nossas fina ças, e que nós devemos pioctirar occorrer ás despesas urgentes, mas ao inesrno tempo encaminhar as nossas i.nanças para que entrem n'um systema regular, no .ystema normal, como hoje se lhe chama, isto gradualmente: ebla foi a minha opinião, mas nào foi seguida apesar de ser sustentada por dous dos rnais /Ilustres AJcmbrosd'aqueIlaCommissão que são hoje í enado'es: os resultados são os que vemos, estarem a cada pi'b:-o a faltar os meios ao Governo, e elle a ver-se obiigado a recorrer ás Cortes extraordinariamente; e os Deputados quererem habilitar o Govcrino para satisfazer as necessidades cio serviço, e todos os dias, por assim dizer, incorjmocJados, e em embaraços sem saber o modo de remeiíiar as deuculdades, ao mesmo tempo que os servidores do Estado estão soffrendo immen-so, e estão., pódr-se dizer, reduzidos ámizeria, mas cm fim já que esca questão foi trasida aqui por este modo, e os .Membros da Cornmissão também assim a tractaram, e a Camará não pôde deixar de discutir uma medida parcial em logar de uma medida gorai; e forçoso tratar da questão tal qual elia se apresenta, e tudo aquillo que hoje se pôde offerecer ern substituição, e todas as resoluções que a Camará pôde tomar a cete respeito não podem , no meu entendei, deixar de resentir-se da naiuresa da medida que se propõe, isto e, de uma medida paicial : Sr. Presidente, em primeiro logar a primeira duvi-da que se me offerece, e se a sonuna pedida polo Governo seiá scfficienle para occorrer ús despegas legaes; á vista do oiçamento apietenlado entendo que não,-porque não basta ir pagando succes-sivamente um mez, aos empregados, aos militares, etc., não basta isto, é necessário lambem ir pagando alguma cousa da divida atra/ada; o atiazo eimmepso, iodos os credora doKslacJo estão redusidos ámizeria, e hoje não podem esperar mais:
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cebemos esses papeis pelo &eu >alor nominal. não fazemos mais do que considera-los com juro inferior para depois os converter c'in outros de um juro superior: vejo por consequência que be nào lira proveito algum do valor que os papeis realmente têem; lambem não posso approvar este projecto por outra razão, e e' pela disposição que se contem no seu art.ó.% isto e', querer npplicar ás despezas da Junta do Credito Publico 50 contos da Lrzella de Cabo-Yerde, por isso que entendo que este rendimento deve ter outra applicaçào. Agoui passarei ao Projecto N.° 95 B, este Projecto c o N.° 96 lêem pai-tes que são communs, ora bem, vamos áqmllo em que elle ditYere essencialmente deste : primeira dif-íereuçii da ao Governo a sonuna que elle pede, mas cria um fundo de 4200 contos, porque a condição e a mesma de se receber um terço em dinheiro , e o juro desse fundo excede o actual icndimento da, J u r t a (ie que se pôde dispor, logo é necessário pro-•f r a essa falta , mas isso e fácil : ora agora este projecto tem uma cousa em que elle é rnais vantajoso, e i- PO que respeita ao juro: quando diz aqui: com lanto q e o juro não seja superior a 5 por cento, não faz mais do que marc'r o máximo do juro que se pórle dar, nào eblaheUce um juio certo, e por consequência deixa ao Governo a faculdade de consolidar a divida d'u ma nutureza com um juro, e a de outro com outro. Em quanto á a J. missão das Apólices do empréstimo de 1010 contos de reis, a fallar a verdade não posso votar porella, em quanto a esie respeito iião tu cr n,ais informações do Sr. Ministro: eu eiil Miclo qu»> nós devemos primeiro attender ás diviciaa que temos contrahido, em quanto sr não attondcv ú rlmda externa, que não se paga á muito tempo, a qual ioi contrahida paiu restaurar o Ihroiio á Rainha, e paia restabelecer o Sys-tema Con:|itucional em Portugal, quií nós não cic-vemos attender á para o pagaanento da divida do anno a (pie per-tence essa decima , que é a tíifferença que jia entre 2000 coutos, c 1400 rotitos, cue'm disso e' preciso ari\eitir que estes 1100 conto> que o Governo pede n Ao são para substituir a decima, mas são para substituir certas antecipações que existem SOL ré o Tabaco , e sobre a Ur/ella, c em par-1 e para sup-prii o dcficil. Por consequência já a«; ^è que se nó? Aprovarmos eétr artigo, vamo-> fa^er uru desfalque rniiilo grande nu só m m a que deve ser applicada ao pagamento da despeza do corrente armo de 38 a 09, entretanto eu approvo a idea , e estimaria muito que ella fosse vealisavel, e estimaria também muito quo os Srs. Deputados propozesiem. o meio de se poder realisar, substituindo ao mei.vo os5000 contos por uma somma igi.al; mas isso e que «u não vejo. pois não vejo que essa substituição í-e faça.
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lera e neste caso ainda que o Governo queira não pôde emillir um papei único que seja porque a circulação está cheia com e*.->as notas; qual é a Com-missão de inquérito que lem havido para examinar a quantidade de notas de cobre que and ao em circulação ? nenhuma; nem o Corpo Legislativo, nem o Poder Executivo se tem embaraçado cotn isso!! eu entendo que se deviam metter n'isso: ora bem, n que vamos nós fazer por consequência, repito o que vamos fazer é sanccionar é dar curso legal a moeda que não e legal, a moeda que não e' moeda, (apoiados) ora bem, de mais a mais varnos sanccionar uma medida que podia trazer as mais graves consequências, eu devo declarar que faço muito conceito dos Administradores actuaes do Tabaco; mas o conceito particular que eu faço, ou que o Governo pôde fazer de qualquer indivíduo, nào auctorisa a expor o publico a aofifrer muitos prejuísos, e n expor também os particulares a serem arruinados ; porque, Sr. Presidente, o Contracto, ou a Administração do Tabaco traz em circulação quantas notas de cobre quer; por consequência pôde trazer 600, ou 800 contos em giro porque tem a casa da moeda em casa , está cunhando dinheiro, e então o que podia succeder, se os Contratadores não fossem homens probos, e capazes suppondo, por exemplo, que eãtavno no ultimo anno do seu contracto, e que não ganharam por anno mais de 100 contos de reis podiam lançar na circulação 900, ou mil contos de réis em notas de cobre, receber a sua importância, e depois metlerem-se a bordo d'um Barco de Vapor e irem-se embora, e quem perdeo, perdeo (rumor nas gnllarias) : entretanto, Sr. Presidente, pretendem-se sanccionar medidas desta natureza ! Peias razoes que ficam expendidas não posso apprnvar a providencia proposta pelo Sr. Deputado, José Alexandre de Campos, que depois foi sustentada pelo Sr. Deputado por Lisboa o Sr. Mídosi. Ern quanto ao Piojecto do Sr. Passos Manoel: este Projecto verdadeiramente conte'm tudo quanto contem os outros dons e no artigo 8.° inclue também a pro-.josta do Governo; por consequência não tenho cou-
Agora, Sr. Presidente, não basta dizer os inconvenientes, que se encontram nos Projectos e' necessário também dizer os meios de os remediar",
ou apresentar propostas, que substituam estes Projectos. Porque em matéria desta naturesa não se pôde dizer —rejeito — sem substituir; trata-se é habilitar o Governo para poder pagar despezas urgentes, e por consequência nào se pôde deixar de dar meios ao Governo : se eu não approvo em parte estes Projectos e' necessário , que eu depois de dizer a este respeito qual é a minha opinião , apresente uma proposta que dê meios ao Governo para elle poder continuar a ser Governo. Sr Presidente, em todas estas propostas ú excepção da do n.G 96 — A, não ha outra cousa mais, que operações mixlas em que se dão inscripçòes em troca de dinheiro, e juntamente de papeia chamados de Credito, e em que se estende mais ou menos a admissão de taes papeis; em uma só se admiUem alguns delles, e em outras propõe-se , que s^jam admitti-dos os mesmos, e outros mais: eu creio que certamente o meio, pelo qual se pôde realisar algum dinheiro, e' só por estas operações mixtas ; mas eu quero que sejam contemplados outros títulos , que tem tanto , ou mais direito do que aquelles que se querem contemplar ; fazendo-se isto conseguir-se-hia talvez um resultado mui favorável para o Thesouro Publico: eu fallo de divida estrangeira porque ella não é conlemplatada ; eu sei que o que se propõe são medidas parciaes como j;i disse, e que o nos-objecto deve ser habilitar o Governo para occorrer ás despezas, que são indispensáveis, e isto pelos meios que forem mais vantajosos á Nação, isto é , á Fazenda Publica.
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sói qiiP a opeiaçuo; que pr Oia agora, a differença que lia entro esta nji-nlia proposta, e a do n." 90 vem a sei, que necta, ÍJMi-ãc a qur. ntidrdo, a totalidade dos juros, isto t: •i souima sobre que o Governo fira auctoiiocdo a jexantar um capital ; mas nào te fixa o juro quti as ii'jCi ipç/ics hão de vorcer, não se fi\a n quantidade do capital ; pmquc o Cioveino.se consolidar uma par-ic da duida, i?to e se fizer uma oporação mixta ; .^ue i- ao mesmo tempo uma consolidação , e nrti empréstimo, pôde muito bem dar a uns 3 pci cento , a outros l ou b. secundo a naturesa da divida, e segurdo se ajustar com os interessados; por consequência nào du n. quantidade do capital porque esta quantidade ha de ser correspondente á quantidade de juros, que oGoxi.rno ti\-er de pagar. Vamos ao art.° 2.° (leu}. Supponharnos que esta operação se levava a e fiei-to, que se apresentam os possuidores dos Bonds de 3 porcento, e credo!es dos res>pecli\os devider.dos (jue ealào CM- divida, vamos a ver qual podia ser o icsuliado: cren\a--e um capiíal de 2.500 contos a 3 por cenlo; o qual ;:cnia produzir o capital de 3:7òO contei í rn r?onds 'ie 3 por cento, o que montava a OCO n ;! libras; c a somma ein dinheiro de 687 contos, numero redondo; íamos amorli?ar 200 contos que figuram no déficit de 38, e 180 contos, qne figu-lam nu de 33 a 39 ; e nào só amorlisavamos isto, mas livrávamos o Thcsouro por iiiais de 6 annos de pagar VI) /tal libras en, fínnds f}p 3 prrrenio , oqius potJr corresponder, melhorando o no^so credito, & 200 contos: por consequência iarnos di:nim:ir adct-pesa do OrçaiiifMo de 200 contos anniuíes duranieò annos, is>to é, as C'ortes não tmbam de prover a es-t:i aujorlisaçào dura.-Ue estes aunos ; iainos latiihem diminuir do Orçamento de 39 para 40 em dj.uito 112 contos de jurrs em cadaanno; hiamos de mais a mais fazer juali^a a credores do Instado, porque a esses credoies se não tem pago lia muito tempo. Pode argumentar-se contra esla medida por ser parcial ; mas, como di?se, todas as propostas que se fizessem desta natureza nào podiam deixar de se res- Minii: dessa parcialialidade. h1 prc:iiD failaroom ,ra qtj"/:a aos credores do Mslado; nus 'rucld-nos civ> no. >ia 'iiiilíiimos para vos pagar; mas p.ira is=o e precisi existir, o para existir pri-ciia-nos da. obter din!i?irc' njiis podemoi conciliar nosbos in! LM .-b só s com os voí-sos, e ter meios de p;igar o jair.i deste dinheiro quf levantamos, e qmm quizer concorrer concorra, qu'» i*a -de ser pago. Tu r»tou persuadido qu^conhecendo-s1- iíoje em In^!aleir(! o esiaolo d;i JuiMa do Credito Publico, liaverá ra'iitf-- coji«'orr« nUs. Será este lambem o niodo de conseguirmos ir pagando senão tu-dai, pelo menos parte das dividas que figuram no Orçamento de 37 para 38 como no de 38 para 39. Ora propunha eu mais que os juros de que s° fa£ menção no Artigo antecedente sejam pagoã peia Janta do Credito Publico, cuja dotação M-JÚ roforçaca. com 70 contos, que o Governo lhe mandará dar do The»ouro, em quanto não forem suinlituidos por outros rendimento». Ora á primeira vista parece que seria preciso crear desde já «m augmento de renda para a Junta do Credito Publico; es Ora é preciso advertir ainda outra COUST. ; esje; juros que se vão pagar nào sào todos crendns de novo: e uma das vantagens A malcua «' complicada, e apesar de eu ter estado a consultar os algarismos de?do que esta ma-torin se deu para ordrrn df. dia, não pude tirar a limpo todo o trabalho que tií, e por isso não posso dizer agora com exactidão quanto é que vai au-gmentar-se o juro por esta tperação; mas e cousa muito pouca. Por consequência, Sr. Presidente , eu mando para a JVlesa a minha proposta , não sei se estará em termos de se ler, e ouvirei as objecçoes que se fazem : se por acaso essas objecçoes forem fundadas em razpea solidas, que me convençam, dar-rr.-v.-ueL por convencido; se acaso me não tonvencerorn, então hei de combale-ljs. TS.° 51. te 1 O J>£ Junljo. Presidência du Sr. José Caetano de Campo.-. ./j./crlura — Di ;u>;^ do mtio dia. Chamada — 8.T S::. Deputados, entraram mais 22, e lVilla;am os Srs. Barreio i'erreis — Cc-kar ílc f'rat,conceííos — *\Jimoko Guerra-—Darão de Noronha—Coircu de $'á— Teixeira cTslgnilar — Bispo Conde — Suitsa Guedes— Dias d*Azevedo — (jarrctt — S'in.re — fdioso da Cruz —- Tci.se.ira de 1839. jWoracs— Ferreira de Cttsfro— fíenriq^.e^ Ferreira — Farinha — Fontoura— Xaviei d'.Jraujo—.Mansinho da Siiccira,— Colmietro — K Xavier Jl'*izl'io. Parlici/jacues — O Sr. Sá Nugm-ira com in LI n içou c]ue o Sr. (iarrel nào corapartciu ú Sosaão pr Acla— Approvada. E,rj)edie/it£~—Teve o seguinl- djalI.Tu :