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N.° 26.

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184L

Presidência do Sr. Moniz (Vice-Presidente).

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\^hamada—Presente 72 Srs. Deputados.

Abertura—A' meia lu>r.i depois do meio dia.

Acta — Sobre ella disse

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, a Acta está redigida com a exactidão e conhecimento que caracterizar» o Sr. Secretario ; mas no meu sentir falta-lhe um objecto importante; falta-lhe a declaração que fez õ Sr. Miiliâtrn da Fazenda, quando es^ leve em discussão o meu ultimo additamenlo ao Artigo 6.° do Projecto n.° 3, islo e («para que se desj ii contasse a dfcima dos juros drt divida interna quê « se veíicessstíin depois da publicação da Lei.»

S. Ex.ae ô Governo dpclnrou que aceitava a doutrina; que se lançasse na Acta esla sua ititelligenciat á disposição do Artigo, que lli-e parecia ser clara j mas para evitar duvidas, e interpretações declarava que essa era a inlelligencia dt> Governo.

Ora, Sr. Presidente, esta asserção'de S. Ex.a tara gtande importância, mais'do que a muitos parece, e sendo um facto aqui sutícedido Creio não deve haver duvida em o consignar na*Acta; muito mais quando os Sr*. Ministros que estão presentes não O duvidam e confessam a minha exactidão.

Estes foram os motivos qu« levaram a Camará a rejeitar o meu addílaménlo por inútil , e por conseguinte peço a V. Ex.aqufr haja de o fazer inserir na Acta pelo modo que enivunciei.

• O Sr. Secretario Peixoto : — Perdôe-me o Si. Deputado; a Camará não decidia isso; os Srs. Deputados e o Sr. Ministro, quando faMarám, deram essa razão f diâserart» que o reputavam inútil; purque i-sSo sempre s» entendia assim pelos princípios dedi-rêttd ; mas eu não posso tíscrefer as palavrasdosSrs. Deputados, sem quu sejam-remeti i das para a Mesa.

O Sr. Xavier dá Siha:~~E.Q acho que o Sr. Secretario iem, como sempre, friuitistima razão; mas paiece-rne que houve esta decisão , e que se mandou consignar na Acta que se rejeitava o meu ad-ditamento, por se entendef, que não era necessário tal cousa. r i-

O Sr. Ministro da Fazenda .* — B' exacto o que acaba de dizer 6'Sr. Deputado: mas-parece-me quo tudo se leintfdeia; diteftdo*sé que se reíeitoU o ad*

* * •

ditamonto , visto cju& a fcuíi doutrrría testava COIISH' gnada na Lei.

O Sr. Xavier da Áifattr— Para mi m é bastante esta declâiaÇão: «foi Pèjeitadé* por inútil, visto que a sn'U doutrina-ebtá n>a Lei. n

' Appro&ntc-áe a Aclá com esta declaração;

(7»H officict»- bò Sr. -Deputado Izldro Barboza' dá! Sifvà ChUve^V^^^rticrpándo^qué começa hoje a fa'- ' zpr viso- tlti1 licença, qtiéjHie foi coticedida pela Ca'-* mará , • e que fàjiésur' d'i'ssò compíârécérá ás Se3sõès? todas as vezfesy Çue' lh^ fôVí;póssivfeh — A Catoa^d fiam*- inteirada*.

- -;Requ«trô oiíé todos os f)eV

didos para concessão de Bens Nacionaes, sobre que não ha opinião do Governo, sejam todos considerados comprehendidos na decisão que esta Camará tomou na Sess'ào de 28 do corrente. — Falcãos

O Sr. Secretario Sá largas: — Este requerimento ficou adiado hontem por não estar presente o Sr. Ministro da Fazenda.....

O Sr. Ministro da Fazenda: — Acho isso uma consequência dos princípios, que foram approvados; por isso não tenho duvida na approvação deste requerimento.

Foi approvado.

O Sr. Jeronimo Coelho:—Sobre a Mesa acha-se um Parecer *da Com missão de Administração Publica sobre um additamento, que eu apresentei nesta Camará, quando se discutia o Projecto n.° 207. Este Parecer diz respeito a uns Impostos Munici-paes das Ilhas dos Açores, denominados imposições novas, e imposições velhas; este Parecer ainda não entrou em discussão, sendo elle muito importante; peço a V. Ex.a que o dê quanto antes para Ordem do Dia, estando preslente o Sr. Ministro da Fazenda ; o negocio é dê gravidade tal, que não admittè demora, porque a Fazenda e os Povos estão sendo prejudicados; por isso que havendo duvida sobre a quem pertenceu, não se podem arrematar, como outros, que eóm esle se quizeram arrematar, e como agora aconteceu também com o subsidio l i lie-raria. '

O Sr. Presidente: — A Mesa rehciona dar para a primeira porte da ordem do Dia de amanhã ai-guns negócios urgentes; tomará pois em consideração este que o Sr. Deputado apresenta.

O Sr. /. A. de Magalhães: — Vou mandar para / a Mesa uma Representação, assignada pelos Membros do Conservatório Drammati.co de Lisdoa5, na qual pedem á Camará que não queirão abolir tal Estabelecimento; peço que vá á'Commiésão Especial de Fazenda.

O Sr. Xavier da Silva : — Mando para ' a. Mesa urna Representação assignada por 104 Cidadãos da muito notável Vrlla de'Vianrha da Minho; nesta-Representação* se incluem os nomes de Proprietários, Negociantes';' Capitães de Navios, Mestres, Pilotoá , etc., interessados' na Conservação dos direitos différenciaes, pedindo1 não só a conservação deste tributo; 'más quê a Camará em sua sabedoria o modifique, cdrao julgar-conveiviente.

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ORDEM DO DIA.

V

Discuséâo especial do Projecto n." 4 dos que pertencerti ao Parecer n.9 244.