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dihperdiçado muito, porque se deixam correr as discussões de pequena monta ; daqui pois o que resulta, e que o orçamento ainda senão discutio; agora de quem e a culpa não sei; mas stipponho que é do Governo, porque não tem disposto as cousas como de\êra, assim como não quer dar contas do corno se gastaram os rendimentos que se receberam.

Kespondendo ao Sr. Deputado, que abno esta discussão, direi que meadínirei muito de que S. S.a nos venha apresentar como muito constitucional, coevo da Monarchia, este tributo. Sr. Presidente, ainda hontem eu citei nesta Casa os factos dos povos, reunidos em Cortes em Lisboa no anno de 1498, lerem reclamado contra este tributo a EI-Rei D. Manoel ; diziam elles que este tributo era muito opprphsivo, e desigual, e Kl-Rei D. Manoel respondeu-lhe— primeiro com o direito que linha, e depois desculpou-se dizendo que se os povos pagavam aquelle tributo, também o tributo era dispendido eoire os mesmos povos; porque era empregado em obras de utilidade nas localidades , que o pagaram (O Sr. Pasconcellos:—Euremetto o Sr. Deputado ao Repertório de Fernandes Tfiornaz, que era verdadeiro Constitucional, e lá o Sr. Deputado achará, que elle o considera Constitucional^ como eu o considero.) O Orador: — Sr. Presidente, eu chamo Constitucional a um iributo, que se reparte igualmente, segundo aspioporções de cada um, por todos os Cidadãos, e de maneira que não vá offen-der a propriedade publica; rnas este tributo e desigual, porqne não P repartido por todos; vejo que este tributo ppr sua natureza éoppressivo, e um dos cnais desiguaes, porque só recahe sobre o pobre.

Sr. Presidente, embora o Sr. Fernandes Thomaz tivesse a opinião que o Sr. Deputado indicou , não me importa a opinião deste ou daquelle hopiem ; o que me importa e' a natureza da questão, e as sua» relações.

Sr. Presidente, a depreciação da propriedade dá em resultado as guerras civis; ha um principio de economia política, em que todos concordam, de que a abundância de um género no mercado deprecia o valor desse género ; não se tem vendido uma iromensidade de Bens Nacionaes, e não tem pois diminuído o valor de outra propriedade territorial! De cerfo que tem : logo quem vende está em peores circumstancias, porque vende uma propriedade deteriorada do seu preço pela abundância do mesmo género no mercado. Quem vende uma propriedade territorial, tem necessidade de a vender, tem necessidade de dinheiro, e e' isto que o obriga a vender os-.a propriedade, que ha de pesar com o tributo que se lhe impõe. Este e' o caso; por cons quencia pa-iece-me que o argumento do Sr. Deputado não ó bem fundado, quando disse que este tributo só o pagam os ricos: isto não e' exacto, são só os nobres, porque são e»ses os que precisam de vender (Uma voz: — São o? ricos os que fazem mais vendas.) O Orador:-— Sr. Presidente, eu SPÍ que diga o que disser, nunca posso satisfazer o Sr. Ministro dos Negócios Rstrangeiros ; não e possível levar a convicção ao fundo do seu coração, ainda que eu sobre ca.ia Vnaterid ruesse urna demonstração mathemati-CA ; amdu assim mesmo não convencia a S. Ex.a Disse o Sr. Deputado que este tributo ha de produzir muito, por isso que as trocas são frequentes, e «jue psfa* Irocas só as fazem os ricos , os morgados, VOK» 6,°—AGOSTO—1841.

etc. E verdade; mas note-se que o valor da propriedade na mão destes diminue, porque etles concorrem sempre, cora pequenas excepções, para a sua deterioração.

Agora entrando na matéria, desejaria saber, era que a Cotnmissão se fundou para calcular o produ-cto desta receita; por isso vejo que se calcula e ia o dobro do que ella rendeu nos annos anteriores, que foram 135 contos; eu queria conhecer esses dados, porque eu sou de opinião que em logar delia chegar a mais do dobro, não deve produzir nem o dobro, por isso que augnoentando o tributo, as transacções devem diminuir muito; logo o producto da contribuição deve ser menor.

Também era muito conveniente que o Sr. Ministro da Fazenda desse uma explicação sobre se ficam sujeitos á siza os Bens Nacionaes, que se venderem (o Sr. Ministro da Fazenda : — Não se comprehen-dem.)

O Orador:—Sr. Presidente, mais considerações tinha eu a fazer, considerações que só se fazem por occasião da discussão do orçamento; com tudo não as farei hoje, porque quero prevenir S. Ex.*, não o quero surprehender e por isso somente direi, que desejo sab"r qual e o estado de conversão da divida estrangeira, e alguns actos praticados pelaCom-missão Financial em Londres, que não são muito convenientes, para o Governo. (OSr. Ministro da Fazenda : — Estou prompto a responder, (juanda queira,) O Orador: — Agora não pôde ser; porque eu quero prevenir-me das datas dos annuncios r feitos nos papeis-públicos de Londres, para prova das minhas asserções; não direi por em quanto nada mais, e concluo votando contra o Artigo 1.° deste Projecto.

O Sr. J. A. de Campo*:—Sr. Presidente, pedi a palavra para obter uma declaração do Sr. Ministro; mas antes disso direi, que entendo conveniente para os que houverem de executar a Lei , que se declare, que os bens nacioriaes nào são aqui com* prehendidos: Sr. Presidente, o Sr. Deputado daquelle lado fez duas considerações acerca desta Lei; disse S. S.* que o tributo das Sizas era constitucio» nal; eu não sei como se explica esta asserção; eu não conheço tributos constitucionaes, e não consti-tucionaes; a única cousa que eu conheço, e' o Artigo da Constituição, que diz, — que todos são obrigados a contribuir para as despezas do Estado em proporção dos seus haveres:—* se é nesta circumstan-cia que o Sr. Deputado fallou, digo que não é possível escolhei-se um tributo que seja mais inconstitucional, do que este; eu dou um exemplo: todos sabem que ha grandes capitalistas, que vivem muitos annos na sociedade sem pagarem este tributo, por isso que não compram bens de raiz; ha negociantes de grosso tracto em Lisboa, que não possuem um u ri iço prédio, não sei a rasâo; mas entendem que isso lhes não convém, e então é possível que um cidadão nestas circutnstancias gose perpetuamente de todas as vantagens sem pagar 10 réis deste imposto; logo isto não é igualdade, e é por certo desigualdade; pagam-no sim os ricos, como disse o Sr. Deputado: mas á custa dos pobres, por isso que no prego que lhes dào pelas propriedades, lhes descontar^ a Siza; logo este tributo não pôde ser mais desigual ; com tudo a Camará resolverá como lhe parecçr, e eu nçu> direi rnais nada.