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N.º 15Sessão em 22 de Junho 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 54 Srs. Deputados.

Abertura - Ás 11 horas e um quarto.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.° Do Ministerio da Guerra, devolvendo, com as informações que lhe foram pedidas, o Requerimento de D. Maria da Conceição Barroso, e de suas filhas. - Á Commissão de Fazenda.

2.° - Do Sr. Visconde de Fonte Boa, participando que por incommodo de saude, talvez não possa comparecer ás duas seguintes Sessões. - Inteirada.

3.° - Do Sr. Falcão participando que por incommodo de saude não póde comparecer á Sessão de hoje. - Inteirada.

4.° - Do Sr. Rebello da Silva, participando que por incommodo de saude não póde assistir á Sessão de boje, e a mais algumas, e assim por este motivo, não póde fazer parte da Commissão Mixta que tem de se reunir hoje. - Inteirada.

REPRESENTAÇÕES. - Uma, apresentada pelo Sr. Silva Cabral, em que 461 habitantes, residentes no Concelho, Bispado e Districto de Aveiro, pedem a conservação do respectivo Bispado e Districto, taes quaes se acham actualmente. - Ás Commissões Ecclesiastica, e de Administração Publica.

O Sr. Presidente: - Em consequencia de participar a illustre Deputado o Sr. Rebello da Silva, que não podia comparecer á Sessão de hoje e a mais algumas e que tambem não podia comparecer á Commissão Mixta para que estava nomeado, fica prevenido o segundo dos Srs., Deputados Supplentes, para comparecer na mesma Commissão, visto que o primeiro tem de supprir o Sr. Mexia, o qual está doente ha mais tempo.

O Sr. Lopes Branco: - Vou lêr e mandar para a Mesa o seguinte Projecto de Lei.

RELATORIOS. - Senhores: A riqueza de um paiz consista ao maior valor das suas exportações, e estas augmentam, ou se mantem na proporção em que os productos que se exportam, sustentam, e melhoram a sua reputação nos mercados, para onde são dirigidos.

Os productos fabris são susceptiveis de um progressivo aperfeiçoamento, e a sua concorrencia, e a facilidade com que podem ser observados, dão toda a segurança, aos consumidores na qualidade e na escolha destes productos, quando os procuram no mercado.

Não estão no mesmo caso os productos agricolas, que pela sua natureza não são susceptiveis, de alteração por algum aperfeiçoamento humano.

O vinho mesmo ninguem póde dizer, que soffre modificações, porque todo o trabalho industrioso que se tem com elle, é para este producto, o mais delicado, e valioso, se puder conservar com todas as qualidade da sua origem por algum espaço de annos.

Os productos agricolas estão mesmo sujeitos a grande deterioração, parece que por isso mesmo que são destinados ao sustento do homem pelas Leis da creação, todos os annos se reproduzem para esse fim; deterioração porém, que nem sempre é facil conhecer-se, e poucas vezes á primeira vista, porque é raro, quando ella affecta a reforma exterior dos productos.

Neste caso os consumidores não teem a segurança na qualidade, e na escolha dos productos agricolas, que lhe offerecem os productos fabris; e ordinariamente é só depois de compral-os que sabem, se a sua qualidade é como se lhes affiançou no mercado.

O nosso Paiz está soffrendo uma perda consideravel pelo descredito que de muitos destes inconvenientes tem vindo aos nossos productos agricolas, que podiamos exportar com grande vantagem, productos alguns, aos quaes os de nenhum outro paiz excedem em qualidade, e outros muito superiores aos de todos, aonde productos similhantes tambem se dão.

Tinhamos principiado a exportação de trigos, e a ambição de alguns carregadores de má fé causou a perda deste commercio, que tantos resultados promettia. Na exportação do milho em algumas partes da provincia do Minho, tambem alguns, especuladores menos lisos podem comprometter, se não tem já compromettido, este commercio, que nos dá tantas esperanças. O nosso vinho a não ser a preferencia que lhe dá a sua qualidade, estaria completamente desacreditado, pela temeraria, e louca audacia de alguns negociantes imprudentes que querem lucrar com poucas despezas, e em curto tempo, quanto os honrados, e os que merecem esse nome, sabem, haver á custa de muito dinheiro, empates, e sacrificios Até o figo do Algarve está no mesmo caso, e este commercio importantissimo carreado o risco, se não de perder-se, certamente de arruinar-se muito, e com elle uma das nossas industrias agricolas mais consideravel.

É pois necessario garantir nos mercados estrangeiros a fidelidade das qualidades de todos os productos, que exportamos: exige-se a boa fé do commercio, e o Credito nacional, e recommenda-o á prosperidade deste Paiz abençoado pela Providencia. É necessario embargar nos nossos portos a saída dos generos, que os carregadores, despacharem fraudulentamente, e resolver se é de todas as qualidades, que deve permittir-se, se a de alguns.

Productos ha, que até convem que se despachem de primeira, e segunda qualidade; outros porém não deve consentir-se, que se exportem senão da primeira;, porque não os ha, nem póde haver de outra. O vinho entre nós é tão variado nas suas qualidades, que é de grande conveniencia que o de todas ellas appareça nos differentes mercados para os consumidores escolherem os do seu gosto; a agoa-ardente póde tambem ser fabricada de mais de uma qualidade; mas os cereaes, o azeite, e todos os outros productos agricolas, não tem se não uma qualidade, que é a de bons, para se poderem expôr á venda em qualquer mercado.

Fundado em todas estas considerações tenho a honra de propor o seguinte

PROJECTO DE LEI. - Artigo 1.° É o Governo auctorisado a crear em todas as Alfandegas, aonde