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dindo do serviço militar os degradados que são obrigados a servir nos corpos militares daquellas possessões. — Cezar de Vasconcellos.

(Continuando). Sou informado de que se practica este grande -abuso em algumas das possessões do ultramar. Realmente é cousa atroz. Vai um infeliz para alli degradado por. 6, 6, ou 7 annos, senta-se-lhe praça em algum dos corpos daquellas provincias, acaba o tempo do degredo, reclama, diz» — quero ir para o meu paiz, e respondem-lhe; é verdade que acabou o tempo do degredo, mas não o do serviço militar, e como não está cá marcado o tempo que ha-de servir, continue a servir. Ora nas nossas possessões onde isto se practica, deve acabar um tal procedimento. E para acabar não é preciso lei. É um abuso, e um grande abuso. De maneira que assim um infeliz que vai degradado por 5 ou 6 annos está tanto tempo no degredo quanto é aquelle por que foi condemnado, e ainda mais aquelle que querem que elle continue a servir.

ORDEM DO DIA.

Leitura de pareceres de commissões.

1.º Parecer — Da commissão de fazenda sobre o requerimento de Maria do Carmo, Marianna do Carmo e Joaquina do Carmo, pedindo que lhes sejam abonados os vencimentos atrazados que tinham untes de lhes ser reduzida a pensão.

O sr. Placido de Abreu: — Eu tenho toda a Confiança na commissão de fazenda; entretanto apresenta-se um parecer, que a fallar a verdade não sei o que é, nem como hei-de votar. Sem estudar as questões não posso votar nellas; não posso jurar nas palavras das commissões: tenho nesta toda a confiança, mas não posso jurar nas suas palavras; e a questão pela maneira porque se apresenta, não vem explicita de modo que se possa votar. O que vejo é uma pessoa que pede o pagamento de uma divida atrazada, e diz a commissão que não está esclarecida, e nega a justiça. Portanto não posso votar uma cousa que não sei o que é; e se acaso continuarem a apresentar pareceres desta ordem, terei de me retirar da sala, por não poder votar.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente a commissão diz que o requerimento não é acompanhado de documento algum; e eu fico da mesma maneira que o illustre deputado que acaba de fallar; não sei tambem como hei de votar. Peço portanto aos membros da illustre commissão que me dêem alguns esclarecimentos, porque eu tenho idéa que as requerentes soffrem ha muito, que foram creadas do paço, demittidas e a quem se arbitrou unia pensão, mas a qual acho que se lhes não paga ha muitos annos; estão no maior estado de pobreza e miseria possivel, e recorrem a esta casa; parece-me que a camara deve tomar uma resolução que posa, attendendo ás circumstancias que acompanham estas infelizes, melhoraria sua sorte, e não deixa-las no mesmo estado de miseria em que se acham. Peço aos membros da illustre commissão nos dêem alguns, esclarecimentos para, a camara poder bem avaliar, o facto e resolver com perfeito conhecimento de causa; mesmo até porque acho duro que tendo-se requerido á camara a resolução deste negocio, visto que o governo o não tem attendido e resolvido talvez por intender que o não póde fazer do modo porque as requerentes pedem, a camara não dê alguma outra resposta que não seja essa que dá a illustre commissão de fazenda. (Apoiados)

O sr. Santos Monteiro: — O meu collega e visinho, o sr. Placido, disse, que hão sabia entrar na discussão deste objecto, porque não tinha intendido; mas explicou-o Digo que esse parecer versa sobre uma materia da qual a commissão de fazenda declarou que não podia occupar-se, por isso que não vinha completa e competentemente illustrada ou instruida; é isto a que se contém no parecer da commissão. Ora o que me parece, uma vez que ha devidas da parte de qualquer deputado a respeito de um objecto tal como este, e que foi apresentado á discussão, sem Ser Impresso; parece-me, digo, que o melhor é ficar esse parecer sobre a mesa para poder ser examinado pelos srs. deputados. (Apoiados) É isto o que eu proponho — que fique esse parecer sobre a mesa para ser examinado —; e mesmo por que talvez por parte da commissão se lhe faça uma alteração. (Apoiados)

Foi adiado — (E se transcreverá quando se discutir).

2. Parecer (n.º 50 C). — A commissão de fazenda examinou o incluso requerimento de D. Marianna Augusta Soares Moreau. Expõe a supplicante que seu marido Emilio Moreau fóra tenente do exercito libertador, e que na idéa de alcançar meios para tractar a infermidade de que viera a ser atacado, pediu ao governo a troca de Sua patente, e que se lhe, concedeu por decreto de 20 de janeiro do anno passado, sendo demittido, e ficando sem vencimento algum. Eslava nesta situação quando em 10 de junho do mesmo anno falleceu no hospital dos allienados. Pertende agora a mesma supplicante, que esta camara lhe decrete uma pensão de 20$000 réis mensaes para sua subsistencia e de seus filhos.

A commissão parece que a pretenção não pertence á camara. Sala da Commissão, em 23 de maio dê 1853. — J. D. Roussado Gorjão, presidente interino = Francisco Joaquim Maia = Visconde da Junqueira = A. Xavier Palmeirim = Justino Antonio de Freitas = José Maria do Cazal Ribeiro = Antonio dos Santos Monteiro.

Foi logo Approvado.

3.º Parecer (n.º 50 D). — D. Marianna Gertrudes da Nazareth expõe no requerimento incluso, que tendo pedido ás côrtes uma pensão pelos serviços de seu pai, cujo nome não menciona, fóra o primeiro requerimento remettido ao governo em 11 dê julho de 1848, e que até ao presente não tivera resolução alguma: pede que esta camara o faça despachar.

A commissão de fazenda parece que a camara já fez o mais que podia fazer, e que é ao governo que a, supplicante se deve dirigir. Sala dá commissão, em 23 de maio de 1853 — João Damazio Roussado Gorjão, presidente interino = Francisco Joaquim Maia = Visconde da Junqueira = A. Xavier Palmeirim = Justino Antonio de Freitas — José Maria do Cazal Ribeiros = Antonio dos Santos Monteiro.

Foi logo approvado.

4. Parecer. — Da commissão de petições acêrca do requerimento em que Onofre Cambragio é companhia, empresarios que foram do real theatro de S. Carlos, dizem que, constando-lhe que o governo conce-