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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.

SESSÃO DE 6 DE JUNHO.

Presidencia do Ex.mo Sr. Silva Sanches.

A meia hora depois do meio dia verificou-se pela chamada, feita pelo Sr. Secretario Mamede, estarem presentes 53 Srs. Deputados,

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

O Sr. Secretario Cyrillo Machado leu a acta da sessão antecedente, que foi approvada sem reclamação.

Deu-se conta na Mesa da seguinte

CORRESPONDENCIA.

1.° Uma declaração do Sr. Mello Soares de que o Sr. Macedo Pinto não comparece á sessão de hoje por motivo de molestia. — Inteirada.

2.° Um officio do Sr. Miguel do Canto, participando que por justo motivo não póde comparecer á sessão de hoje. — Inteirada.

3.° Do Sr. Moraes Carvalho participando, que não compareceu á sessão de hontem, nem comparece á de hoje, por falta de saude. — Inteirada.

4.° Da Camara dos dignos Pares, devolvendo com as alterações que alli foram feitas, o projecto sobre o modo de constituir maioria nos corpos collectivos. — Á commissão de administração publica.

5.° Do Ministerio das Obras Publicas, acompanhando 150 exemplares do Boletim n.° 3, do corrente anno, daquelle Ministerio. = Mandaram-se distribuir.

6.° Do mesmo Ministerio, acompanhando as representações da Camara municipal do Porto, e da Junta geral do districto, relativas a subsistencias, assim como as informações do respectivo Governador civil; satisfazendo assim ao que lhe foi pedido pela Camara. — Para a secretaria.

7.° Do Ministerio da Justiça dando esclarecimentos sobre qual será mais conveniente, se a pena de degredo, se a colonisação da Africa portugueza com individuos europeos. — Á commissão de legislação.

8. Uma representação da Camara municipal de Belem, pedindo que se alterem as disposições da Carta de Lei de 5 de Agosto de 1854. — Á commissão de fazenda.

9.° Da Camara municipal de Villa-nova de Ourem, pedindo a continuação dos reparos encetados na estrada do Furadouro até á Portella, que fica á saida do logar da Charneca. — Á commissão de obras publicas.

Ó Sr. Bordallo mandou para a Mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao Governo.

O Sr. Presidente que continuava a discussão da proposta apresentada em uma das sessões antecedentes pelo Sr. Palmeirim, em nome da commissão de guerra, para se nomear uma commissão especial para examinar a proposta do Governo apresentada em 28 de Maio.

O Sr. Barão de Almeirim que não approvava a proposta, porque a commissão de guerra é a mais propria para examinai a proposta do Governo, tendo não só estudado já materia analoga, mas dado o parecer n.° 126; e sendo composta dos membros da Camara mais habilitados para conhecerem deste assumpto, não póde ser convenientemente substituida; e nestes termos intendia que a Camara não póde approvar a proposta, nem a commissão dispensar-se do exame do proposta do Governo.

O Sr. Silvestre Ribeiro, que a illustre commissão de guerra pretendia subtrair-se ao exame da proposta do Governo, apresentada a 28 de Maio. Respeitava as intenções da commissão; mas não podia approvar a sua proposta.

Que a Camara escolhêra no seu seio as especialidades militares, para constituir uma commissão permanente, em cada sessão, encarregada de examinar todas as questões militares. Não podia pois a Camara destruir o seu proprio facto, a sua propria resolução, dispensando a commissão de um exame, que é da sua privativa competencia.

Que se nomeam commissões especiaes, mas é só quando os assumptos são extraordinarios e excepcionaes, e não podem ter natural classificação e cabimento nos objectos das commissões permanentes.

Demais disso a commissão de guerra tem examinado já a questão da indemnisação dos officiaes do exercito, que se julgam preteridos nos seus accessos; e por essa mesma razão, nenhuma outra seria mais competente, nem estaria tão habilitada, como a actual, para examinar a proposta do Governo.

E por fim diria que o mais a que a commissão póde neste caso aspirar, é a reforçar-se com outros membros, se assim o julgar conveniente.

O Sr. Mello Soares que a Camara ainda não sabe, se o melindre é de toda a commissão, se só da parte de algum ou alguns dos seus membros; e se por ventura os motivos de melindre em examinar a proposta do Governo não fôr a respeito de todos, talvez que a commissão ainda tenha maioria para funccionar, e examinar a proposta do Governo; e quando não exista maioria, o que se deve seguir, é pedir a commissão ser reforçada, pedindo novos membros; e de fórma alguma concorda em que se nomeie uma commissão especial; porque não ha na Camara os membros devidamente habilitados para substituirem a commissão de guerra; e se por ventura se proceder á eleição de uma commissão especial para este fim, o resultado ha-de ser que necessariamente hão-de ser eleitos para ella os membros da commissão de guerra; e desta fórma tem sempre de se occupar deste negocio.

O Sr. Palmeirim, que começava por agradecer em seu nome, e no da commissão de guerra, os comprimentos agradaveis e lisongeiros que se lhes tem dirigido; mas não obstante insistia na proposta da commissão, de cuja opinião foi orgão na sessão de segunda-feira.

Que ha circumstancias em que fôra violencia exigir trabalhos a quem se não recusa a elles; mas para os quaes encontra uma vez motivo de suspeição. Não é só ter a commissão apresentado já o seu parecer n.° 126, sobre a reclamação de muitos Officiaes, ou reformados ou preteridos, propondo o que se lhe affigurou possivel; por que nem sempre as circumstancias politicas consentem a justiça absoluta; mas é que a recente proposta do Governo procura resolver, não materia nova, mas as mesmas pretenções antigas, por maneira differente; e depois do projecto n.° 126, que ha a fazer a este respeito? Era necessaria a intervenção de um terceiro, que tomo conhecimento e decida entre a proposta do Governo, e o parecer n.° 126.

Que na Camara ha muitas intelligencias, e sobram mesmo muitos Deputados militares, que podem intervir nesta especialidade; e além destas razões accrescem as de uma suspeição, acceitavel á primeira invocação, o são de que alguns membros da commissão são por sangue muito relacionados com individuos interessados diversamente, outros que tem opiniões muito pronunciadas, de que não podem desistir, e talvez que estejam em erro; e neste caso o expediente proposto é o mais imparcial, logico e cavalheiro.

Que a commissão não deve occultar que já appareceu nesta Camara um requerimento, dando-a por suspeita, e que alguns jornaes discutiram apaixonadamente a sua obra. Que elle intendia que o que fez é tão justo quanto as circumstancias permittiam, e cumpriu o seu dever com toda a consciencia atravez das injurias, embora tenha errado involuntariamente; mas quando depois de todos estes factos se apresenta uma terceira cousa, tomam novo vigor as considerações de melindre, e cabem as suspeições.

Que pela sua parte, na commissão de fazenda á que pertence, tendo de resolver tres assumptos, que importavam alguns contos de réis, e em que era interessado collectivamente com outros, se déra por suspeito, e dissera aos seus collegas, que o resolvessem elles, contando depois com a sua assignatura, nos termos que a delicadeza consentisse. Que elles intenderam que não podiam, por considerações de utilidade publica, conceder o pagamento, e assignou os pareceres justissimos em que os seus interesses foram desattendidos (apoiados). Vozes — É verdade; por tanto offerecendo este exemplo de menor para maior, parecia-lhe que a proposta do Governo deve ser approvada.

O Sr. Cunha Sotto-Maior que a sua opinião tem sido sempre, que um Deputado não póde ser forçado a fazer parte de uma commissão, quando não quer ir a ella; e este mesmo principio se deve applicar ás commissões, quando se escusam de dar o seu parecer sobre um objecto dado; como entre nós não ha meios coercitivos, como em Inglaterra, para obrigar os Deputados a fazerem parte da commissão, achava inutil esta discussão; deve-se approvar a proposta, e respeitar os motivos de melindre, que a commissão tem para assim obrar.

O Sr. Santos Monteiro que se tivesse de guiar-se pelas razões dadas pelo Sr. Palmeirim, rejeitava a proposta; mas vota por ella, pelas razões dadas pelo Sr. Cunha Sotto-Maior; porque logo que uma commissão se dá por suspeita, devem-se respeitar os motivos que ella tem para isso; e não ha inconveniente algum em que se nomeie outra commissão; porque nem é necessario que ella seja composta toda de militares; e mesmo na Camara ainda ha alguns militares, que não fazem parte da commissão do guerra, e por isso approvava a proposta.

O Sr. Silvestre Ribeiro que era mister tractar a questão na sua maior generalidade, abstracção feita de pessoas, e chama-la ao terreno das praticas parlamentares. Nenhum Deputado tinha direito de se eximir do encargo das commissões, para que a Camara o nomeasse; e era mister que todos tivessem a deliberação e a coragem de emittir francamente o seu parecer, e de o sustentar.

Se a commissão de guerra estava já compromettida em um parecer, confirmasse-o de novo, sem contemplação alguma; e se um ou outro membro tivesse melindres, abdicasse-os ante a exigencia do dever. Se se allegavam melindres, tambem os membros que fossem nomeados para uma nova commissão os poderiam allegar, e com igual fundamento; e por essa theoria chegava-se ao absurdo, de que a Camara não poderia ter commissões.

Votava contra a proposta da commissão.

O Sr. Corrêa Caldeira que na sua posição era-lhe indifferente que fosse a commissão de guerra, ou outra que examinasse a proposta do Governo, a que a mesma proposta se refere; mas considerando a questão debaixo dos principios parlamentares, diria que a Camara nomeando commissões permanentes, escolheu para ellas os individuos habilitados para cada um dos negocios; e por isso a commissão deve examinar a proposta, porque já deu parecer sobre materia analoga, dando o parecer n.° 126; e se por ventura está ainda nas mesmas opiniões, não tem mais que ratifica-las.

Mas deste facto a inducção que se tira é, que a commissão de guerra, que tom estado sempre em harmonia com o Governo, não quer apresentar em publico a sua divergencia, motivada pois apresentação desta proposta; mas a commissão, se tom motivo para não approvar a proposta do Governo, não tenha receio do dar o seu parecer nesse sentido, dando um voto negativo.

Neste sentido intendia que a proposta não deve ser approvada.

O Sr. Presidente que tendo dado a hora de se entrar na ordem do dia, ficava pendente ainda esta discussão.

O Sr. Santos Monteiro requereu que se continuasse neste objecto até se resolver.

A Camara resolveu affirmativamente.

O Sr. Pinto da França que sendo este negocio de summa delicadeza para os membros da commissão de guerra, apoiava a proposta; porque este objecto é muito serio, porque contende com centenares de officiaes do exercito, que se julgam prejudicados em seus accessos; e outros podem ser prejudicados com qualquer outra medida que se tome; e a prova de que este negocio é gravissimo, é que a commissão não tem podido resolve-lo em tres annos; e portanto não se julga a mais habilitada para dar parecer sobre uma proposta do Governo, que considerando esta questão de um ponto mais alto, corta este nó gordio; e tendo a commissão emittido já uma opinião a este respeito, ser-lhe-ía muito custoso apresentar outra; e por isso apoiava a proposta, persuadido que com essa approvação nem se ataca a dignidade da commissão, nem a dignidade da maioria.

Posta á votação a proposta, foi rejeitada.

O Sr. Rebello de Carvalho que tendo pedido a palavra, para quando estivesse presente algum dos Srs. Ministros, pedia que fosse consultada a Camara, se lhe concedia agora a palavra para esse fim.

A Camara resolveu affirmativamente.

O Sr. Rebello de Carvalho que hontem quando entrou na sala já se havia passado á ordem do dia, e por isso não tivera occasião de fazer a declaração, que agora passava a fazer.

Que no intervallo da sessão do anno passado, tivera urgente necessidade de sair do reino afim de tractar de negocios seus e de familia, os quaes tambem eram de interesse para o paiz, por isso que tendiam a fazer vir para elle alguns capitaes que estavão por fóra; que não podendo vir em Janeiro occupar o seu logar de Deputado, officiára á Camara, pedindo que não só o relevasse dessa falta, mas lhe concedesse licença para estar ausente o tempo que ainda fosse necessario para concluir os ditos negocios; que a Camara pela sua summa benevolencia houvera por bem conceder-lhe a licença pedida, o que muito agradecia, e agora que alli se achava faria todo o possivel por ser assiduo nos seus trabalhos durante o pouco tempo que restava dá actual sessão (apoiados, e muito bem).

Continuou dizendo, que aproveitava esta occasião para narrar um facto acontecido, sobre o qual chamaria a attenção do Governo, mas que ácerca delle nem pretendia interpella-lo; nem tão pouco fazer censura a authoridade ou corporação alguma.

Que desejava estivesse presente o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, por ser o Ministro da Repartição competente, mas que achando-se no seu logar o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, S. Ex.ª teria a bondade de o ouvir, e depois informaria o seu collega.

Observou que chegára ha dias a esta capital vindo de Inglaterra no paquete, que este sairá de Southampton, o qual não estava declarado sujo, nem suspeito de cholera-morbus; que chegando a Vigo alli fôra informado que este porto estava declarado suspeito, e em consequencia disso, o commandante prohibio toda a communicação com a terra, isto é, nem recebeu passageiros nem consentiu que fosse alguem a terra com tenção de voltar.

Que o agente dos paquetes tinha vindo, era verdade, receber as malas, mas estas foram lançadas das escadas do paquete dentro do barco,