O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1888 2071

Por consequencia nada mais tenho a acrescentar, por isso que é falso o facto.

Com relação aos documentos não posso conformar-me com as explicações de s. exa.

Disse o sr. ministro da justiça que os documentos que eu pedi, relativamente á igreja de S. Luiz, ainda não me foram enviados por estarem na procuradoria geral da corôa.

Isto não é rasão, porque, se fosse, era muito bom e muito commodo.

Todas as vezes que aos ministros convenha, quando qualquer deputado lhe pedir documentos que elles não querem que venham á camara, mandam-nos á procuradoria geral da corôa, e depois vem nos aqui dizer que estão na procuradoria geral da corôa, e que, portanto, não podem ser enviados para a camara.

Esta rasão é improcedente, e eu não pouso admittir que se dê como desculpa, para não se enviarem os documentos que aqui se pedem, o estarem na procuradoria geral da corôa, que é uma repartição do ministerio da justiça, o que, portanto, é o mesmo que estarem no ministerio.

A procuradoria geral da corôa não póde, portanto, ser allegada como desculpa para não me serem enviados os documentos que pedi.

Com relação aos outros pontos, disse s. exa. que não se satisfez o meu pedido porque o requerimento estava redigido de tal fórma, que era difficil a sua satisfação. Mas, sendo assim, a obrigação de s. exa. era ter officiado á presidencia d´esta camara, para me dar conhecimento d´isso, e não deixar que decorressem tres mezes para, depois vir dizer que o meu requerimento não tinha sido satisfeito por causa da fórma como estava redigido.

Lamento, por consequencia, que s. exa., não só não me mandasse os documentos que pedi, sob pretexto de rasões que eu sinto não poder acceitar.

Peço, pois, a s. exa. que ainda n´esta sessão me mande a copia da petição feita pela colonia franceza, ácerca da igreja de S. Luiz, e que me mande mais a copia de pastoraes que devem existir na secretaria do ministerio da justiça.

Espero que s. exa. me mande para o anno o resto dos documentos que lhe pedi, porque, se s. exa. então estiver n´essas cadeiras e eu n´estas, terei muito prazer em annunciar-lhe uma interpelação, o que já não é possivel realisar este anno, em consequencia de estarem a terminar os trabalhos parlamentares.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Tenho visto por mais de uma vez defenderem os ministros, com procedentes, e dizer que os documentos não são enviados por se acharem na procuradoria geral da corôa. Acho que isto é corrente.

Espero que esta questão seja resolvida muito breve, e que os documentos venham cedo a esta camara, porque tenho dado ordem na secretaria a meu cargo, para que logo que sejam pedidos documentos por algum membro do parlamento elles sejam enviados com a possivel promptidão, salvo aquelles que digam respeito a negociações ainda pendentes, e de cuja publicação possa resultar algum inconveniente grave.

Sempre que não posso assistir á sessão, por motivo de serviço publico, vejo o que se passou pelo extracto da sessão, e trato demandar os documentos que aqui se pedem, pelo ministerio.

Alguns dos documentos que s. exa. pediu, parece-me que não existem na secretaria a meu cargo, mas que existem talvez na procuradoria geral do corôa.

Mas em todo o caso, creia o illustre deputado que tratarei de me informar a respeito do andamento da questão que motivou para lá a remessa dos documentos, e espero que em muito breve tempo a procuradoria geral da corôa dará o seu parecer

O sr. Julio de Vilhena: - E se esse parecer não vier senão d´aqui a dois annos?

O Orador: - Torno a repetir ao illustre deputado: a procuradoria geral da corôa ha de dar o seu parecer em muito breve tempo, não ha de demorar para isso dois annos.

O sr. D. José de Saldanha: - Pedi a palavra, sr. presidente, a fim de chamar a attenção da camara para um assumpto, que eu supponho grave, e interessa a um grande numero de nossos collegas, o que não me impede de fallar desafogadamente, porque advogo os seus interesses.

Sabe v. exa. e sabe a camara, que uma das questões, que têem sido mais ventiladas no paiz, nos jornaes, é, póde assim dizer-se, a questão de subsidios aos srs. deputados da nação.

Tem havido differentes disposições legislativas e entre ellas uma que considerava o subsidio dado aos srs. deputados como uma especie de paga de empreitada, que lhes era entregue no um dos trabalhos parlamentares.

Mais tarde considerou-se o subsidio, não como remuneração do empreitada a pagar no fim dos trabalhos parlamentares, mas como um vencimento mensal; e mais modernamente veiu o decreto dictatorial de 1886, que concedeu aos srs. deputados o subsidio mensal de l00$000 réis com a condição de que, não podendo a totalidade do subsidio ser superior a 300$000 réis, parte d´esses honorarios seria paga unicamente no fim da sessão legislativa.

Depois veiu o bill que confirmou isto, mas ainda no anno passo, isto é, tambem em 1887, foi approvada uma alteração, que fez com que o subsidio dos srs. deputados fosse elevado de 300$000 réis a 500$000 réis, sendo considerados como uma mensalidade correspondente á quantia de l00$000 réis mensaes, durante o tempo da sessão, isto é, de tres a cinco mezes.

Trago isto para dizer que, quando se abre o parlamentos e o deputado é obrigado a optar, não se lhe faz favor algum.

O facto de optar indica que os poderes publicos desejam saber qual a repartição pela qual o eleito do povo deseja receber o seu vencimento; e é evidente que não havia lei que podesse trazer como consequencia que, pelo facto de um individuo ser funccionario publico, quando tem um vencimento superior ao subsidio de deputado, esse individuo deveria ficar privado d´esse vencimento maior para ficar sujeito a um vencimento menor, qual é o subsidio de deputado.

Portanto no facto de optar deve ver-se, em primeiro logar a garantia que a lei concede de que o funccionario, que tem vencimento maior do que o subsidio de deputado, possa optar pelo seu vencimento para não ficar prejudicado nos seus teres e haveres; e em segundo logar, como a lei marca que o minimo do vencimento de deputado é de 100$000 réis mensaes e não havia motivo algum para que um individuo, pelo facto de ser deputado, deixasse de receber o que lhe pertence, a lei concede que o individuo que e empregado publico e que tem um vencimento inferior ao do deputado, declare que opta pelo vencimento de deputado, porque seria castigo ficar em circumstancias peiores do que as que vigoram para os outros seus collegas.

Isto posto, é evidente que nas condições actuaes o facto de optar admitte como premissa a circumstancia, a possibilidade, de se poder optar. Eu opto quando tenho sobre que optar, e desde o momento em que não tenho sobre que optar, não posso optar. É claro.

Ora sendo isto assim, e marcando a lei o subsido de reis 500$000 para os cinco mezes que dura a sessão, pergunto eu agora: o que é que tem de succeder acabados os cinco mezes ?

Esta questão tem sido ventilada em differentes conversas.

Não ha direito de levar as cousas ao ponto de que o