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2072 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cargo de deputado seja considerado como um sacrificio pecuniario seja para quem for.

Quando alguns deputados tratavamos de saber o que conviria fazer para que os individuos que são funccionarios publicos tanto civis como militares do exercito ou da armada não ficassem prejudicados nos seus honorarios, por effeito de não haver auctorisação para ser concedido mais subsidio algum aos srs. deputados, appareceu, seja-me permittida a phrase, uma especie de ukase da direcção geral de contabilidade publica, que diz:

«Ministerio da fazenda. - Direcção geral de contabilidade publica.- Communica-se, para os devidos effeitos, á quinta repartição (ministerio da guerra) d´esta direcção geral, que, na conformidade da lei, os funccionarios civis ou militares de qualquer ordem, natureza ou graduação, que, sendo deputados da nação portugueza, optaram em tempo devido pelo subsidio na referida qualidade de deputado, não podem ser abonados de outra retribuição, quer ordenado, quer soldo, quer, em geral, todo e qualquer vencimento, se não a datar do dia seguinte ao do encerramento da actual sessão legislativa.

«Direcção geral da contabilidade publica, aos 14 de junho de 1888.= Antonio Maria Pereira Carrilho.»

Tenho aqui a copia d´este documento, e conota-me que identica communicação foi feita ás mais repartições da mesma direcção.

Sr. presidente, eu já aqui dei a entender em 1887, de accordo com a opinião publica, que a direcção geral de contabilidade publica, por effeito da organisação que recebeu, havia, para o futuro, de se transformar em um estado no estado, e, se bem me recordo tambem por essa occasião fiz algumas considerações sobre a organisação da guarda fiscal, da qual o logar de chefe entendo que o tempo virá a ser considerado logar de confiança politica.

A prova de que não me enganei em relação á direcção geral de contabilidade existe no documento que acabo de ler, mas ha mais.

Consta me que por alguns dos ministerios alguns dos srs. ministros têem querido, por vezes, mandar dar algumas gratificações, relativamente insignificantes, a alguns funccionarios, e que a direcção geral da contabilidade tem posto o seu veto.

Entre outros casos, conta-se que o outro dia, o sr. ministro do reino quiz mandar dar uma gratificação de réis 10$000; e que essa gratificação não foi dada ao empregado a quem era destinada, porque a isso se oppoz um outro nkase da mesma direcção geral.

Sr. presidente, abstenho-me de fazer quaesquer considerações mais a este respeito, porque não está presente, como deputado, n´esta sala o chefe da direcção por onde foi expedida esta circular, e não quero que s. exa. supponha que eu aproveito a sua ausencia para expor e desenvolver as minhas queixas; e, como o principal responsavel por tudo quanto sáe d´essa direcção geral é, perante o parlamento, o sr. ministro da fazenda e s. exa. tambem não está presente, mais rasão tenho para terminar mandando para a mesa a seguinte proposta:

«Proponho que aos funccionarios publicos, civis, militares o membros da armada real, que fazem parte da camara dos senhores deputados da nação portugueza, sejam pagos pelas respectivas repartições os ordenados, soldos, e vencimentos a que têem direito por effeito das suas nomeações e que digam respeito ao mez de junho corrente. Sala das sessões, 17 de junho de 1888. = O deputado, José de Saldanha Oliveira e Sousa.»

Peço a v. exa., sr. presidente, que seja dispensado o regimento a fim de ser enviada com urgencia á commissão de fazenda.

Leu-se na mesa a seguinte:proposta

Proposta Proponho que aos funccionarios publicos, civis, militares e membros da armada real, que fazem parte da camara dos senhores deputados da nação portugueza, sejam pagos, pelas respectivas repartições, os ordenados, soldos, vencimentos a que têem direito por effeito das suas nomeações e que digam respeito ao mez de junho corrente. - O deputado, José de Saldanha Oliveira e Sousa.»

Foi admittida, declarada urgente, e enviada á commissão de fazenda.

O sr. Arroyo: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:
(Leu.)

Rogo a v. exa., sr. presidente, se digne dar-lhe o devido destino.

Sr. presidente, não vendo presente o sr. ministro das obras publicas e tendo eu todavia pedido a sua comparencia n´esta casa ha umas poucas de sessões, peço ao seu collega o sr. ministro da justiça o obsequio de rogar a s. exa. se digne comparecer aqui ao menos uma vez antes da ordem do dia, para eu poder dirigir a s. exa. algumas perguntas relativas a uma representação que ha poucos dias tive a honra de mandar para a mesa.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Ma dois ou tres dias o illustre deputado fez; igual pedido, e communicando immediatamente os desejos de s. exa. ao sr. ministro das obras publicas, este meu collega disse-me que muito brevemente compareceria na camara.

O sr. Montenegro: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo que, pelo ministerio da guerra, seja remettido a esta camara o parecer da procuradoria geral da corôa, relativamente á consulta do mesmo ministerio sobre a maneira como deve ser applicada a lei de 31 de outubro de 1864, com relação á promoção da arma de engenheria.

O sr. Alfredo Brandão: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo.
(Leu.)

Pedi tambem a palavra para fazer uma pergunta ao sr. presidente do conselho, com respeito ao assumpto a que ao refere o meu requerimento, e sobretudo para lhe perguntar que rasão de ser tem o projecto apresentado pelo sr. ministro da marinha, para ser concedida uma pensão aos srs. major Serpa Pinto e segundo tenente Cardoso, isto depois do accordo celebrado entre o governo e a opposição parlamentar regeneradora.

Preciso saber qual é a responsabilidade ministerial que s. exa. quer assumir pelo facto da apresentação d´aquelle projecto; mas, como s. exa. não está presente, reservo-me para fazer as minhas considerações em occasião opportuna, e especialmente para demonstrar, como tencionava demonstrar, quando pedi a palavra sobre o orçamento rectificado, que a administração do sr. ministro da marinha é um aleijão e um desastre para o governo, uma vergonha para o partido progressista e uma calamidade para as nossas colonias.

Esta these tencionava eu demonstrar quando pedi a palavra sobre a administração financeira das nossas colonias, mas não o fiz porque não me chegou a palavra, e como desejo varrer a minha testada, e não gosto de ficar sem dizer aquillo que entendo que é da minha obrigação dizer, tencionava annunciava uma interpellação ao sr. ministro do reino, mas prescindo d´isso, limitando-me a fazer algumas considerações muito suporficiaes, e a apontar os factos que me decorrerem, quando estiver presente o sr. presidente do conselho.

O sr. Souto Rodrigues: - Desejava fazer algumas perguntas ao sr. ministro das obras publicas, sobre um assumpto que tenho por muito importante e cuja urgencia está indicada pela altura em que vae a presente sessão legislativa; mas, como s. exa. não está presente, associo-me ao pedido feito ha pouco pelo meu collega e amigo o sr. Arroyo, solicitando do sr. ministro da justiça o favor de communicar ao seu collega das obras publicas, tambem da