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2074 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sado em julgado por estar pendente um recurso, entendi de justiça mandar levantar a suspensão.

Estão correndo os termos do processo judicial perante os tribunaes competentes.

Se a relação do districto confirmar o despacho de pronuncia e aquelle funccionario estiver ainda exercendo o cargo, ordenarei a suspensão.

Devo, porém, dizer que a esse tempo já elle deve estar substituido, em virtude da proposta que mandei fazer ao sr. governador civil do districto.

Creio que d´esta maneira satisfiz ás perguntas do illustre deputado.

O illustre deputado chamou a rainha attenção para a leitura dos jornaes da localidade, dizendo s. exa. que, se eu os lesse, veria os attentados que diariamente se praticam na cidade de Evora.

Infelizmente não tenho tempo para ler os jornaes de Evora e outros jornaes que se publicam em differentes localidades, mas esta minha falta é supprida pela solicitude que o illustre deputado, e os seus correligionarios têem em chamar a minha attenção para os attentados praticados, ou que se dizem praticados, em qualquer ponto do paiz.

Por consequencia, parece-me que não é necessario s. exa. recommendar-me a leitura dos jornaes.

Tambem s. exa. chamou a minha attenção para o facto abusivo que s. exa. diz praticado por parte da policia no matadouro municipal de Evora.

Eu recebi ha pouco minutos uma representação da camara municipal, que me foi entregue pelo nosso collega e deputado por aquelle circulo, o sr. Estevão de Oliveira, acompanhada de differentes documentos.

Devo dizer a s. exa. que alguma impressão me fizeram os termos d´aquella representação, por isso entendi que devia ouvir sobre ella o sr. governador civil de Evora.

Ainda hontem recebi carta d´aquelle funccionario, em que me diz que estava tirando copia de bastantes documentos que julgava necessario communicar-me para poder apreciar o procedimento da auctoridade policial e em breve me mandaria a sua informarão, ou elle proprio viria a Lisboa dar-m´a.

Era virtude d´isso aguardo as informações que esse funccionario me dér, para formar a minha opinião e saber se por parte d´aquella auctoridade policial houve algum abuso que mereça correcção.

Creio que d´esta maneira tenho satisfeito ás perguntas que o illustre deputado me fez.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Presidente: - O sr. deputado Avellar Machado pediu a palavra. Não lh´a posso conceder sem consultar a camara.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Avellar Machado. Peço a s. exa. que resuma o mais possivel as suas considerações, visto a hora estar muito adiantada.

O sr. Avellar Machado: - Não conhece nem o commissario de policia interino de Evora, nem o governador civil, e nem quer saber quem sejam.

O que fizera fôra chamar a attenção do governo para actos menos proprios de um partido que se préza, e de um ministro honrado.

Tinha dito o sr. ministro do reino que lhe apontassem factos contrarios á moral politica. Perguntava se era moral nomear-se para commissario de policia um homem pronunciado por peculato e concussão, pois lançára mão de bens nacionaes, e um homem de mais a mais que tinha commettido este crime quando exercia as funcções de administrador de conselho.

(O discurso do illustre deputado será publicado, restituindo a tempo as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Admiro que s. exa. censure a norma de procedimento do governo, referindo-se a um facto que já estava remediado pelo ministerio competente, apenas teve conhecimento da circumstancia que se davam em relação áquelle individuo.
(Interrupção do sr. Avellar Machado.)

para pôr termo a este dialogo que me parece já vae longo, direi que fica satisfeita a camara e o paiz sabendo, a respeito do réu que praticou aquelle grande attentado, que apenas o sr. ministro da marinha soube, por informação do illustre deputado, que aquelle individuo tinha uma vida pouco regular, se apressou immediatamente a remediar o acto. A moralidade publica está satisfeita.
Acho que tabem posso com o peso da tremenda accusação que s. exa. me fazia ha pouco tempo.

A moralidade que eu sustento no governo é esta: - cumprir as leis do paiz.(Apoiados.) Não posso fazer obra por um despacho de pronuncia contra um funccionario qualquer.(Apoiados.) É necessario que o illustre deputado saiba que , para um funcionario ficar suspenso do exercito das suas funções, não basta simples despacho de pronuncia, é necessario que se despacho passe em julgado.
(Apoiados)

Sem querer lançar suspeita sobre o poder judicial, s. exa. sabe que nem todos os juizes cumprem com o seu dever, e por isso tribunaes de segunda instancias instituiram-se para corrigir e reparar os erros e faltas dos juizes de primeira instancia.

O juiz póde errar, póde apreciar mal um facto, póde não instaurar devidamente o processo. Eu faço a devida justiça a todos os membros da magistratura portugueza: todavia podem errar, deixar mesmo de instruir devidamente os processos e lá estão os tribunaes superiores para reparar as faltas ou os erros commettidos pela primeira instancia.(Apoiados)

N´este foi mandado á relação do districto.

O outro está pondente de julgamento.

Esta á a minha moralidade, a minha doutrina, cumprir a lei.

Podem os juizes de primeira instancia pronunciar á sua vontade os empregados administrativos, mas declaro a s. exa. que emquanto o sespacho não passar em julgado não lhe dou effeito nenhum.
(Interrupção)

Um despacho de pronuncia, quer seja a requerimento de parte, quer do ministerio publico tem o mesmo effeito (Apoiados)

Toda a gente o sabe. Que importa que um despacho de pronuncia seja lançado em promovida a requerimento a requerimento de parte ou de ministerio publico?

É a mesma cousa.

S. exa. diz que foi nomeado commissario de policia um homem que era administrador de concelho, inteiro, e já estava pronunciado. Emquanto á pronuncia, s. exa. já sabe qual é aminha doutrina: é a da lei.Emquanto a pronuncia não tiver transito em julgado um individuo não póde ser suspenso ou demittido.(Apoiados)

Talvez s. exa. não saiba outra cousa. O tal administrador de concelho, interino, não foi nomeado commissario de policia; foi a lei que o nomeou. Quando um commissario de policia está impedido, quem o substituo interinamente é o administrador do concelho. (Apoiados.) Na falta, do commissario de policia foi nomeado aquelle individuo porque estava servindo de administrador interino do concelho.

Se o illustre deputado tivesse visto a lei, não viria para aqui fazer observações a esse respeito. (Apoiadas.)
(Interrupção do sr. Avellar Machado.)

S. exa. accusou-me por eu não tel-a cumprido a lei. Se me accusasse por não tel-a cumprido, comprehendia-se, mas accusar-me por eu ter dado cumprimento á lei! (Apoiados.)