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SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1888

Presidencia do exmo. Sr. Francisco de Barros Coelho e Campos (vice-presidente)

Secretários os exmos. srs. Francisco José Machado
Luiz de Mello Bandeira Coelho

SUMMARIO

Não houve correspondencia.- O sr. Julio de Vilhena apresenta uma representação da companhia nacional de caminho de ferro declarando que prescinde do direito de opção em relação ao prologamento do caminho de ferro de Foz Tua a Mirandella, que lhe dá o projecto relativo á construcção dos caminhos de ferro ao norte
Do Mondego. O mesmo sr. deputado insta pela remessa de documentos que pedíra ha muito, e pergunta se é exacto ter o sr. cardeal patriarcha prohibido ao conego Alves Mendes que prégasse por occasião da trslação dos restos mortaes de Alexandre Herculano. Responde-lhe o sr. ministerio da justiça.- O sr. D. José de Saldanha, referindo-se ao facto de não receberem este mez subsidio, nem vencimento pelos empregos, aquelles deputados que tinham optado pelo subsidio, manda para a mesa uma proposta, que foi declarada urgente e logo enviada á commissão de fazenda.- Apresentam representações: o sr. José de Azevedo Castello Branco, da camara municipal de Moncorvo; o sr. Soares Mascarenhas, da camara municipal de Albergaria a Velha e da camara municipal de Coimbra. - Apresentam requerimentos, pedindo esclarecimentos ao governo por differentes ministerios, os srs. João Arroyo, Augusto Montenegro, Alfredo Brandão e Francisco Machado.- O sr. Avellar Machado chama a attenção do sr. ministro do reino para o facto do commissario de policia interino de Evora ordenar que alguns policias violassem á uma hora da noite a casa do sr. Percheiro, redactor do jornal Diana do Alemtejo, prendendo-o e levando-o para a esquadra policial, o que effectivamente se realisára; e prova esta acensação com certidões que manda para a mesa. Responde-lhe o sr. ministro do reino. - O sr. Avellar Machado replica, e o sr. ministro do reino respondo-lhe de novo.

Na ordem do dia entra em discussão o projecto n.º 78 (parecer sobre as emendas feitas na camara dos dignos pares ao codigo commercial). - O sr. José de Azevedo Castello Branco projecto o adiamento, até que findem as discussões sobre os cercaes e sobre o projecto dos alcools. - Defendem o adiamento os srs. João Pinto dos Santos, Avellar Machado e Marcellino Arroyo. - Combatem-n´o os srs. ministro da justiça, Vicente Monteiro e Alfredo Brandão.- A proposito do sr. ministro da justiça ter declarado que o governo desejava que tambem se votasse n´esta sessão a reforma judicia, levantou-se a questão sobre o accordo e sobre os projectos em que este se tinha feito. - N´esta questão tomaram parto os srs. Avollar Machado, presidente do conselho, Ruivo Godinho, D. José de Saldanha, Lopo Vaz, Manuel d´Assumpção, João Arroyo e Dias Ferreira.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada 47 srs. deputados. São os seguintes:- Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Alves da Fonseca, Tavares Crespo, Jalles, Hintze Ribeiro, Miranda Montenegro, Feliciano Teixeira, Mattoso Santos, Firmino Lopes, Almeida e Brito, Francisco Beirão, Francisco de Barros, Lucena e Faro, Sá Nogueira, Pires Villar, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Rodrigues dos Santos, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Jorge de Mello (D.), Alves de Moura, José Castello Branco, Eça de Azevedo, Ruivo Godinho, Vasconcellos Gusmão, Ferreira Freire, José de Saldanha (D.), Santos Moreira, Abreu e Sousa, Julio Graça, Julio de Vilhena, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Marianno Presado, Martinho Tenreiro, Matheus de Azevedo, Pedro Victor, Vicente Monteiro, Estrella Braga e Visconde de Silves.

Entraram durante a sessão os srs.: - Albano de Mello Moraes Carvalho, Serpa Pinto, Anselmo de Andrade Sousa e Silva, Antonio Castello Branco, Baptista de Sousa, Ribeiro Ferreira, Gomes Neto, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa. Moraes Sarmento, Antonio Maria de Carvalho, Pereira Carrilho, Simões dos Reis, Augusto Pimentel, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Barão de Combarjua, Lobo d´Avila, Elizeu Serpa, Estevão de Oliveira, Castro Monteiro, Francisco Machado, Francisco Ravasco, Soares de Moura, Severino de Avellar, Gabriel Ramires, Guilherme de Abreu, Souto Rodrigues, Vieira de Castro, Sousa Machado, Alves Matheus, Simões Ferreira, Avellar Machado, Ferreira Galvão, Barbosa Colen, Dias Ferreira, Abreu Castello Branco, Laranjo, Figueiredo Mascarenhas, José Maria de Andrade, José Maria dos Santos, Simões Dias, Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Julio Pires, Lopo Vaz, Poças Falcão, Manuel Espregueira, Manuel d´Assumpção, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Marianno de Carvalho, Miguel da Silveira, Miguel imantas e Consiglieri Pedroso.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Alfredo Pereira, Campos Valdez, Antonio Candido, Oliveira Pacheco, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Antonio Ennes, Mazziotti, Fontes Ganhado, Barros e Sá, Augusto Ribeiro, Victor dos Santos, Bernardo Machado, Conde de Castello de Paiva, Conde de Fonte Bella, Conde de Villa Real, Eduardo Abreu, Eduardo José Coelho, Elvino de Brito, Emygdio Julio Navarro, Goes Pinto, Madeira Pinto, Fernando Coutinho (D.), Freitas Branco, Francisco Mattoso, Fernandes Vaz, Francisco de Medeiros, Frederico Arouca,, Guilhermino de Barros, Sant´Anna Vasconcellos, Casal Ribeiro, Candido da Silva, Baima e Bastos, João Pina, Cardoso Valente, Izidro dos Reis, Dias Gallas, Santiago Gouveia, Menezes Parreira, Teixeira de Vasconcellos, Alfredo Ribeiro, Correia Leal, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Jorge O´Neill, Amorim Novaes, Pereira de Matos, Ferreira de Almeida, Elias Garcia, Pereira dos Santos, Guilherme Pacheco, José de Napoles, Alpoim, Barbosa de Magalhães, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, Marcellos Ferraz, Vieira Lisboa Manuel José Vieira, Pedro Monteiro, Pedro de Lencastre (D.), Sebastião Nobrega, Dantas Baracho, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

Não houve correspondencia.

REPRESENTAÇÕES

Do conselho de administração da companhia nacional de caminhos de ferro, declarando que prescindo do direito de opção, e requer a suppressão dos §§ 5.°, 6.° e 7 ° da base l.ª do projecto para a construcção das linhas ferreas ao norte do Mondego, eliminando-se tambem toda e qualquer outra disposição especial em relação a esta companhia, de fórma que se quizer concorrer possa fazel o em condições perfeitamente iguaes ás de qualquer outro concorrente.

Apresentada pelo sr. deputado Julio de Vilhena, enviaria ás commissões de obras publicas e de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Moncorvo, contra a extincção da camara ecclesiastica de Moncorvo.

Apresentada pelo sr. deputado José de Azevedo Castello Branco, enviada á commissão de negocios eclesiasticos, ouvida a de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Albergaria Velha.
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pedindo a approvação do projecto de lei, incluindo na rede dos caminhos de ferro ao norte do Mondego e do valle do Vouga, isto é, de Vizeu a S. Pedro do Sul a entroncar na linha do norte.

Apresentada pelo sr. deputado Soares Mascarenhas enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Coimbra, pedindo que a linha ferrea de via reduzida entre Coimbra e Arganil seja prolongada até á Covilhã.

Apresentada pelo sr. deputado Soares Mascarcenhas, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelos ministrrios da guerra, marinha e fazenda sejam remettidos com a possivel brevidade a esta camara:

1.º Uma nota dos soldos e quaesquer pensões concedidos aos officiaes do exercito e marinha, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto e Augusto de Mello Pinto Cardoso.

2.º Uma nota dos direitos, impostos e respectivos emolumentos que estes officiais devam á fazenda publica, pelos encartes e licenças para quasquer mercês ou titulos honorificos, nacionaes ou estrangeiros.

3.º Um calculo do valor de 5:000 exemplares da primeira edição portugueza illustrada, das obras em que relataram os seus trabalhos de exploração geographica ao norte do Qambeze;

4.º Uma nota da despeza feita com a impressão da referida obra pelo ministerio da marinha, e dos volumes impressos e distribuidos:

5.º Uma nota das gratificações, ajudas de custo e adiantamentos feitos a estes officiaes nas suas explorações geographicas e saques, feitos por elles;

6.º Uma nota das quantias pagas ao major Serpa Pinto durante o governo actual e fundamento para tal pagamento;

7.° Nota das quantias que recebi da metropole e das colonias o tenente da armada Pinto Cardoso pela commissão que tem desempenhado nos ultimos dois annos e que está desempenhando. = O deputado, Alfredo Cesar Brandão.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada com a maxima urgencia a esta camara copia dos dois ultimos requerimentos de um grupo de cambistas de Lisboa, a proposito da loteria da santa casa da misericordia, assim como dos informes ou consultas da provedoria da santa casa sobre os referidos requerimentos. = J. M. Arroyo.

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada com urgencia a esta camara uma copia do parecer da procuradoria geral da corôa, ácerca da consulta que, polo mesmo ministerio, lhe foi dirigida sobre a maneira como deve ser executada a lei de 31 de outubro de 1884, na parte relativa á promoção da arma de engenheria. = Augusto Montenegro.

Requeiro que, pelo ministerio da justiça, me seja enviada com toda a brevidade nota do inventario das alfaias, vasos sagrados, imagens e mais objectos do culto pertencentes ao supprimido convento de Santa Rosa de Lima, da cidade de Guimarães. = F. J. Machado.

Mandaram-se expedir.

O sr. Julio de Vilhena: - Sr. presidente, mando para a mesa uma representação da companhia nacional de caminhos de ferro, em que declara que prescinde do direito de opção que se lhe concede no projecto apresentado pelo sr. ministro das obras publicas. Eu não tive duvida alguma em apresentar esta representação, porque ella não pede cousa alguma á camara dos deputados, mas deseja unicamente a eliminação de uma disposição num projecto que tem sido considerado como um favor á companhia.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que seja publicada na folha official.

Sr. presidente, como vejo presente o sr. ministro da justiça, eu perguntarei a s. exa., em primeiro logar a rasão por que ainda não me foram enviados uns documentos que eu pedi ha cerca de tres mezes, documentos que são a copia das pastoraes dos bispos nos ultimos annos. Até hoje ainda não vieram á camara esses documentos; eu desejo, pois, que s. exa. me diga a rasão por que ainda não me foram enviados.

Sr. presidente, a segunda pergunta é sobre uma noticia que veiu publicada nos jornaes, a respeito da qual s. exa. deu explicações na camara dos dignos pares, explicações que foram pouco claras, porque s. exa. disse que não estava bem ao facto da questão.

Refiro-me á prohibição do sr. cardeal patriarcha, não permittindo que nas exequias a Alexandre Herculano prégasse o illustre conego Alves Mendes.

Eu pergunto a s. exa. se effectivamente é verdade o sr. cardeal patriarcha não ter concedido licença, e qual o motivo em que sua eminencia se funda para essa prohibição e se foi oservada a legislação canonica.

Sr. presidente, limito por aqui as minhas considerações, fazendo estas duas perguntas, a primeira qual é rasão por que ainda não vieram a esta camara os documentos que me pedi em tempo; a segunda se é verdade o facto relatado ma empresa, de que nas exequias de Alexandre Herculano é, ou foi, revogada a licença para prégar o sr. conego Alves Mendes.

Espero uma resposta do illustre ministro e peço a v. exa. que me reserve a palavra para responder a s. exa.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Ha dias tive conhecimento da primeira, pergunta, e fui informar-me porque ainda não tinham sido enviados ao illustre deputado os documentos que pediu.

S. exa. fez dois requerimentos em dias diversos, no primeiro pedia copia de todas as pastoraes publicadas pelos prelados, e pedia tambem todos os documentos relativos ao conflicto entre o bispo de Coimbra e a faculdade de theologia; no segundo pedia os documentos que dizem respeito a uma reclamação de um ministro n'esta côrte, sobre a capella de S. Luiz se converter em freguezia.

Tratei de me informar porque ainda não tinham sido enviados a esta camara os documentos, e posso dizer ao illustre deputado que alguns estão na procuradoria geral da corôa e que não podem por emquanto ser enviados.

Refiro-me ao pedido de s. exa. relativo às pastoraes. Fallei com o director geral da secretaria e elle disse me que o requerimento do illustre deputado estava formulado em taes termos que era difficil satisfazel-o, se bem que parte desses documentos podem desde já ser enviados.

Com relação ao outro ponto, não foi na camara dos dignos pares, mas n'esta camara, que eu fui interrogado pelo sr. Arroyo, e n'essa occasião disse que não tinha informação alguma a esse respeito. Agora posso acrescentar que, tendo tomado informações, nada ha que possa fundamentar a pergunta do illustre deputado, porque não me consta que tenham sido negadas licenças para que o illustre orador sagrado o sr. Alves Mendes possa pregar nas exequias de Alexandre Herculano.

O sr. Julio de Vilhena: - Começarei por onde terminou o sr. ministro da justiça.

Com relação ao facto que se tem apresentado na imprensa, parece-me que s. exa. negou terminantemente a noticia, segundo as suas informações, com relação a ter o sr. cardeal patriarcha negado licença para o dr. Alves Mendes pregar nas exequias de Alexandre Herculano.

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Por consequencia nada mais tenho a acrescentar, por isso que é falso o facto.

Com relação aos documentos não posso conformar-me com as explicações de s. exa.

Disse o sr. ministro da justiça que os documentos que eu pedi, relativamente á igreja de S. Luiz, ainda não me foram enviados por estarem na procuradoria geral da corôa.

Isto não é rasão, porque, se fosse, era muito bom e muito commodo.

Todas as vezes que aos ministros convenha, quando qualquer deputado lhe pedir documentos que elles não querem que venham á camara, mandam-nos á procuradoria geral da corôa, e depois vem nos aqui dizer que estão na procuradoria geral da corôa, e que, portanto, não podem ser enviados para a camara.

Esta rasão é improcedente, e eu não pouso admittir que se dê como desculpa, para não se enviarem os documentos que aqui se pedem, o estarem na procuradoria geral da corôa, que é uma repartição do ministerio da justiça, o que, portanto, é o mesmo que estarem no ministerio.

A procuradoria geral da corôa não póde, portanto, ser allegada como desculpa para não me serem enviados os documentos que pedi.

Com relação aos outros pontos, disse s. exa. que não se satisfez o meu pedido porque o requerimento estava redigido de tal fórma, que era difficil a sua satisfação. Mas, sendo assim, a obrigação de s. exa. era ter officiado á presidencia d´esta camara, para me dar conhecimento d´isso, e não deixar que decorressem tres mezes para, depois vir dizer que o meu requerimento não tinha sido satisfeito por causa da fórma como estava redigido.

Lamento, por consequencia, que s. exa., não só não me mandasse os documentos que pedi, sob pretexto de rasões que eu sinto não poder acceitar.

Peço, pois, a s. exa. que ainda n´esta sessão me mande a copia da petição feita pela colonia franceza, ácerca da igreja de S. Luiz, e que me mande mais a copia de pastoraes que devem existir na secretaria do ministerio da justiça.

Espero que s. exa. me mande para o anno o resto dos documentos que lhe pedi, porque, se s. exa. então estiver n´essas cadeiras e eu n´estas, terei muito prazer em annunciar-lhe uma interpelação, o que já não é possivel realisar este anno, em consequencia de estarem a terminar os trabalhos parlamentares.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Tenho visto por mais de uma vez defenderem os ministros, com procedentes, e dizer que os documentos não são enviados por se acharem na procuradoria geral da corôa. Acho que isto é corrente.

Espero que esta questão seja resolvida muito breve, e que os documentos venham cedo a esta camara, porque tenho dado ordem na secretaria a meu cargo, para que logo que sejam pedidos documentos por algum membro do parlamento elles sejam enviados com a possivel promptidão, salvo aquelles que digam respeito a negociações ainda pendentes, e de cuja publicação possa resultar algum inconveniente grave.

Sempre que não posso assistir á sessão, por motivo de serviço publico, vejo o que se passou pelo extracto da sessão, e trato demandar os documentos que aqui se pedem, pelo ministerio.

Alguns dos documentos que s. exa. pediu, parece-me que não existem na secretaria a meu cargo, mas que existem talvez na procuradoria geral do corôa.

Mas em todo o caso, creia o illustre deputado que tratarei de me informar a respeito do andamento da questão que motivou para lá a remessa dos documentos, e espero que em muito breve tempo a procuradoria geral da corôa dará o seu parecer

O sr. Julio de Vilhena: - E se esse parecer não vier senão d´aqui a dois annos?

O Orador: - Torno a repetir ao illustre deputado: a procuradoria geral da corôa ha de dar o seu parecer em muito breve tempo, não ha de demorar para isso dois annos.

O sr. D. José de Saldanha: - Pedi a palavra, sr. presidente, a fim de chamar a attenção da camara para um assumpto, que eu supponho grave, e interessa a um grande numero de nossos collegas, o que não me impede de fallar desafogadamente, porque advogo os seus interesses.

Sabe v. exa. e sabe a camara, que uma das questões, que têem sido mais ventiladas no paiz, nos jornaes, é, póde assim dizer-se, a questão de subsidios aos srs. deputados da nação.

Tem havido differentes disposições legislativas e entre ellas uma que considerava o subsidio dado aos srs. deputados como uma especie de paga de empreitada, que lhes era entregue no um dos trabalhos parlamentares.

Mais tarde considerou-se o subsidio, não como remuneração do empreitada a pagar no fim dos trabalhos parlamentares, mas como um vencimento mensal; e mais modernamente veiu o decreto dictatorial de 1886, que concedeu aos srs. deputados o subsidio mensal de l00$000 réis com a condição de que, não podendo a totalidade do subsidio ser superior a 300$000 réis, parte d´esses honorarios seria paga unicamente no fim da sessão legislativa.

Depois veiu o bill que confirmou isto, mas ainda no anno passo, isto é, tambem em 1887, foi approvada uma alteração, que fez com que o subsidio dos srs. deputados fosse elevado de 300$000 réis a 500$000 réis, sendo considerados como uma mensalidade correspondente á quantia de l00$000 réis mensaes, durante o tempo da sessão, isto é, de tres a cinco mezes.

Trago isto para dizer que, quando se abre o parlamentos e o deputado é obrigado a optar, não se lhe faz favor algum.

O facto de optar indica que os poderes publicos desejam saber qual a repartição pela qual o eleito do povo deseja receber o seu vencimento; e é evidente que não havia lei que podesse trazer como consequencia que, pelo facto de um individuo ser funccionario publico, quando tem um vencimento superior ao subsidio de deputado, esse individuo deveria ficar privado d´esse vencimento maior para ficar sujeito a um vencimento menor, qual é o subsidio de deputado.

Portanto no facto de optar deve ver-se, em primeiro logar a garantia que a lei concede de que o funccionario, que tem vencimento maior do que o subsidio de deputado, possa optar pelo seu vencimento para não ficar prejudicado nos seus teres e haveres; e em segundo logar, como a lei marca que o minimo do vencimento de deputado é de 100$000 réis mensaes e não havia motivo algum para que um individuo, pelo facto de ser deputado, deixasse de receber o que lhe pertence, a lei concede que o individuo que e empregado publico e que tem um vencimento inferior ao do deputado, declare que opta pelo vencimento de deputado, porque seria castigo ficar em circumstancias peiores do que as que vigoram para os outros seus collegas.

Isto posto, é evidente que nas condições actuaes o facto de optar admitte como premissa a circumstancia, a possibilidade, de se poder optar. Eu opto quando tenho sobre que optar, e desde o momento em que não tenho sobre que optar, não posso optar. É claro.

Ora sendo isto assim, e marcando a lei o subsido de reis 500$000 para os cinco mezes que dura a sessão, pergunto eu agora: o que é que tem de succeder acabados os cinco mezes ?

Esta questão tem sido ventilada em differentes conversas.

Não ha direito de levar as cousas ao ponto de que o

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cargo de deputado seja considerado como um sacrificio pecuniario seja para quem for.

Quando alguns deputados tratavamos de saber o que conviria fazer para que os individuos que são funccionarios publicos tanto civis como militares do exercito ou da armada não ficassem prejudicados nos seus honorarios, por effeito de não haver auctorisação para ser concedido mais subsidio algum aos srs. deputados, appareceu, seja-me permittida a phrase, uma especie de ukase da direcção geral de contabilidade publica, que diz:

«Ministerio da fazenda. - Direcção geral de contabilidade publica.- Communica-se, para os devidos effeitos, á quinta repartição (ministerio da guerra) d´esta direcção geral, que, na conformidade da lei, os funccionarios civis ou militares de qualquer ordem, natureza ou graduação, que, sendo deputados da nação portugueza, optaram em tempo devido pelo subsidio na referida qualidade de deputado, não podem ser abonados de outra retribuição, quer ordenado, quer soldo, quer, em geral, todo e qualquer vencimento, se não a datar do dia seguinte ao do encerramento da actual sessão legislativa.

«Direcção geral da contabilidade publica, aos 14 de junho de 1888.= Antonio Maria Pereira Carrilho.»

Tenho aqui a copia d´este documento, e conota-me que identica communicação foi feita ás mais repartições da mesma direcção.

Sr. presidente, eu já aqui dei a entender em 1887, de accordo com a opinião publica, que a direcção geral de contabilidade publica, por effeito da organisação que recebeu, havia, para o futuro, de se transformar em um estado no estado, e, se bem me recordo tambem por essa occasião fiz algumas considerações sobre a organisação da guarda fiscal, da qual o logar de chefe entendo que o tempo virá a ser considerado logar de confiança politica.

A prova de que não me enganei em relação á direcção geral de contabilidade existe no documento que acabo de ler, mas ha mais.

Consta me que por alguns dos ministerios alguns dos srs. ministros têem querido, por vezes, mandar dar algumas gratificações, relativamente insignificantes, a alguns funccionarios, e que a direcção geral da contabilidade tem posto o seu veto.

Entre outros casos, conta-se que o outro dia, o sr. ministro do reino quiz mandar dar uma gratificação de réis 10$000; e que essa gratificação não foi dada ao empregado a quem era destinada, porque a isso se oppoz um outro nkase da mesma direcção geral.

Sr. presidente, abstenho-me de fazer quaesquer considerações mais a este respeito, porque não está presente, como deputado, n´esta sala o chefe da direcção por onde foi expedida esta circular, e não quero que s. exa. supponha que eu aproveito a sua ausencia para expor e desenvolver as minhas queixas; e, como o principal responsavel por tudo quanto sáe d´essa direcção geral é, perante o parlamento, o sr. ministro da fazenda e s. exa. tambem não está presente, mais rasão tenho para terminar mandando para a mesa a seguinte proposta:

«Proponho que aos funccionarios publicos, civis, militares o membros da armada real, que fazem parte da camara dos senhores deputados da nação portugueza, sejam pagos pelas respectivas repartições os ordenados, soldos, e vencimentos a que têem direito por effeito das suas nomeações e que digam respeito ao mez de junho corrente. Sala das sessões, 17 de junho de 1888. = O deputado, José de Saldanha Oliveira e Sousa.»

Peço a v. exa., sr. presidente, que seja dispensado o regimento a fim de ser enviada com urgencia á commissão de fazenda.

Leu-se na mesa a seguinte:proposta

Proposta Proponho que aos funccionarios publicos, civis, militares e membros da armada real, que fazem parte da camara dos senhores deputados da nação portugueza, sejam pagos, pelas respectivas repartições, os ordenados, soldos, vencimentos a que têem direito por effeito das suas nomeações e que digam respeito ao mez de junho corrente. - O deputado, José de Saldanha Oliveira e Sousa.»

Foi admittida, declarada urgente, e enviada á commissão de fazenda.

O sr. Arroyo: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:
(Leu.)

Rogo a v. exa., sr. presidente, se digne dar-lhe o devido destino.

Sr. presidente, não vendo presente o sr. ministro das obras publicas e tendo eu todavia pedido a sua comparencia n´esta casa ha umas poucas de sessões, peço ao seu collega o sr. ministro da justiça o obsequio de rogar a s. exa. se digne comparecer aqui ao menos uma vez antes da ordem do dia, para eu poder dirigir a s. exa. algumas perguntas relativas a uma representação que ha poucos dias tive a honra de mandar para a mesa.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Ma dois ou tres dias o illustre deputado fez; igual pedido, e communicando immediatamente os desejos de s. exa. ao sr. ministro das obras publicas, este meu collega disse-me que muito brevemente compareceria na camara.

O sr. Montenegro: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo que, pelo ministerio da guerra, seja remettido a esta camara o parecer da procuradoria geral da corôa, relativamente á consulta do mesmo ministerio sobre a maneira como deve ser applicada a lei de 31 de outubro de 1864, com relação á promoção da arma de engenheria.

O sr. Alfredo Brandão: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo.
(Leu.)

Pedi tambem a palavra para fazer uma pergunta ao sr. presidente do conselho, com respeito ao assumpto a que ao refere o meu requerimento, e sobretudo para lhe perguntar que rasão de ser tem o projecto apresentado pelo sr. ministro da marinha, para ser concedida uma pensão aos srs. major Serpa Pinto e segundo tenente Cardoso, isto depois do accordo celebrado entre o governo e a opposição parlamentar regeneradora.

Preciso saber qual é a responsabilidade ministerial que s. exa. quer assumir pelo facto da apresentação d´aquelle projecto; mas, como s. exa. não está presente, reservo-me para fazer as minhas considerações em occasião opportuna, e especialmente para demonstrar, como tencionava demonstrar, quando pedi a palavra sobre o orçamento rectificado, que a administração do sr. ministro da marinha é um aleijão e um desastre para o governo, uma vergonha para o partido progressista e uma calamidade para as nossas colonias.

Esta these tencionava eu demonstrar quando pedi a palavra sobre a administração financeira das nossas colonias, mas não o fiz porque não me chegou a palavra, e como desejo varrer a minha testada, e não gosto de ficar sem dizer aquillo que entendo que é da minha obrigação dizer, tencionava annunciava uma interpellação ao sr. ministro do reino, mas prescindo d´isso, limitando-me a fazer algumas considerações muito suporficiaes, e a apontar os factos que me decorrerem, quando estiver presente o sr. presidente do conselho.

O sr. Souto Rodrigues: - Desejava fazer algumas perguntas ao sr. ministro das obras publicas, sobre um assumpto que tenho por muito importante e cuja urgencia está indicada pela altura em que vae a presente sessão legislativa; mas, como s. exa. não está presente, associo-me ao pedido feito ha pouco pelo meu collega e amigo o sr. Arroyo, solicitando do sr. ministro da justiça o favor de communicar ao seu collega das obras publicas, tambem da

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minha parte, que desejo conversar com s. exa. ácerca do assumpto a que acabo de me referir.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dirigida á camara dos senhores deputados, pela camara municipal de Moncorvo, que vem advogar e zelar os interesses e direitos dos habitantes d´aquelle concelho.

Esta representação vem dirigida á camara dos senhores deputados, para ver se é possivel ainda obstar a que vá por diante uma provisão do bispo de Bragança, em virtude da qual foi extincta a camara ecclesiastica d´aquella villa.

Vem acompanhada esta petição de uns documentos cuja publicação esperava dever a fineza á camara de a mandar fazer no Diario do governo. Vem redigido em termos convenientes, e parece-me que nenhuma difficuldade deve haver sobre a publicação.

Foi auctorisada a publicação.

O sr. Avellar Machado: - Chamara ha algumas semanas a attenção do sr. ministro do reino para o facto do commissario de policia interino de Evora ordenar que alguns policias violassem á uma hora da noite a casa, do sr. Gomes Percheiro, redactor do jornal Diario do Alemtejo, prendendo-o e levando-o para a esquadra policial, o que effectivamente se realizara

Respondêra o sr. ministro que, estando o negocio affecto ao poder judicial, nada podia dizer.

S. exa., porém, tendo noticia de que aquelle commissario de policia tinha violado a casa de um cidadão, devia tomar-lhe contas, sabendo de mais a mais que elle já tinha sido pronunciado por actos analogos e por crime de peculato e concussão.

Lê uma certidão, pela qual se prova que está dada querella contra os policias que entraram na casa da redacção do Diario do Alemtejo, á uma hora da noite, e que levaram proso o sr. Gomes Percheiro.

Declara que não apresenta certidão da pronuncia, porque não estava ainda encerrado o summario.

Via se, portanto, que tinha rasão para dizer que era menos conveniente á auctoridade do governo e á moral politica que o individuo que está exercendo as funcções de commissario de policia em Evora continue desempenhando aquelle, cargo.

Lê outra certidão, pela qual se prova que o commissario de policia interino de Evora conservou um policia preso durante vinte dias sem culpa formada.

Diz que este facto se dera com o fim de se obrigar o policia a confessar-se culpado do desfalque importante que se dera no cofre d´aquellla corporação, cofre que estava sob a responsabilidade do commissario.

O negocio, porém, fôra para os tribunaes; mas o policia tinha sido absolvido, apesar de que o cofre ainda está sem o dinheiro.

Pergunta qual é o resultado da syndicancia a que se mandou proceder para se ver quem era o responsavel pelo desfalque.

Tem tambem em seu poder uma certidão que prova que o commissario de policia interino de Evora foi pronunciado por crime de peculato e concussão, por se ter apoderado, quando administrador substituto do concelho, de bens nacionaes.

Tendo o sr. ministro do reino, que era um homem de bem, pedindo que lhe indicassem factos que significassem falta de moral na administração, chama a sua attenção para os documentos que indicou, documentos que já lhe communicará, e que pede que sejam publicados no Diario da camara.

Declara que são innumeros os attentados praticados por este funccionario como desforço dos ataques de que é objecto pelo seu procedimento, attentados que demonstram, aliás, a sua inhabilidade.

Se o sr. ministro do reino lesse os jornaes que se publicam na capital da provincia, veria a confirmação do que elle, orador, apresenta á consideração do governo e da camara.

Referindo-se aos factos occorridos com relação ao matadouro de Evora, diz que, como affirmára o sr. ministro do reino em outra sessão, o conflicto era contencioso.

O que não era, porém, contencioso por fórma alguma era o commissario de policia querer intervir no serviço interno do matadouro, serviço que, segundo o codigo administrativo, pertence exclusivamente á camara municipal.

Dissera o sr. ministro do reino que mandara ouvir o sr. governador civil a este respeito.

Desejaria que s. exa. lhe dissesse se já tinha tomado algumas providencias para pôr termo aos actos abusivos d´aquelle commissario de policia.

Pede que depois do sr. ministro do reino fallar seja consultada a camara sobre se lhe permitte usar de novo da palavra.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente do Conselho (Luciano de Castro): - Sr. presidente, da melhor vontade vou dar ao illustre deputado as informações que posso agora dar, sobre os varios pontos para os que s. exa. se dignou chamar a minha attenção.

Em primeiro Jogar, começo por dar uma noticia, que do certo lhe será agradavel, e é que vae cessar a interinidade do commissario de policia, porque já dei ordem para que fosse nomeado ura commissario de policia effectivo. Portanto n´esta parte creio que accedi aos desejos do illustre deputado, porque em breve cessa a interinidade a que s. exa. se referiu.

Entre os factos que s. exa. tratou ha um, sobre o qual não tenho conhecimento especial, a não ser pelas informações que s. exa. me deu; é o que se refere ao roubo do cofre da policia. Não posso dar sobre elle informações, mas vou pedil-as ao governador civil.

Sobre os outros factos a que o illustre deputado se referiu, s. exa. mesmo confessou que todos elles estão affectos á acção do poder judicial. Com relação a alguns d´elles, disse s. exa. e eu sei, porque s. exa. teve a bondade de me mostrar as certidões, havia já despacho de pronuncia. Por uns, o funccionario que exercia interinamente o cargo de commissario de policia, foi pronunciado, e por outros creio que correm processos.

Quando no outro dia o illustre deputado me fez communicar duas certidões pelas quaes se mostrava que o commissario de policia interino de Evora tinha sido pronunciado, expedi immediatamente um telegramma ao sr. governador civil d´aquelle districto, pedindo lhe informações a este respeito, e ordenando-lhe que, se eram verdadeiros os factos que constavam d´aquellas certidões, suspendesse aquelle funccionario.

O sr. governador civil de Evora informou-mo logo de que effectivamente o commissario de policia interino tinha sido pronunciado, mas um dos despachos de pronuncia não tinha sido confirmado pela relação respectiva, tendo por consequencia deixado de produzir todos os effeitos, e que do outro se tinha interposto recurso, não tendo portanto surtido ainda qualquer effeito.

Em todo o caso o sr. governador dizia-me que tinha ordenado a suspensão do commissario de policia interino.

Ora, o artigo 395.° § unico do codigo administrativo diz:
(Leu.)

Como do despacho de prenuncia do que se trata se tinha interposto recurso e como este recurso não tinha sido ainda resolvido, não tendo por isso passado em julgado o mesmo despacho de pronuncia, que não podia portanto surtir effeito, ordenei ao sr. governador civil que levantasse a suspensão.

Não podendo um despacho de pronuncia surtir effeito senão depois de passar em julgado, e não tendo este pas-

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sado em julgado por estar pendente um recurso, entendi de justiça mandar levantar a suspensão.

Estão correndo os termos do processo judicial perante os tribunaes competentes.

Se a relação do districto confirmar o despacho de pronuncia e aquelle funccionario estiver ainda exercendo o cargo, ordenarei a suspensão.

Devo, porém, dizer que a esse tempo já elle deve estar substituido, em virtude da proposta que mandei fazer ao sr. governador civil do districto.

Creio que d´esta maneira satisfiz ás perguntas do illustre deputado.

O illustre deputado chamou a rainha attenção para a leitura dos jornaes da localidade, dizendo s. exa. que, se eu os lesse, veria os attentados que diariamente se praticam na cidade de Evora.

Infelizmente não tenho tempo para ler os jornaes de Evora e outros jornaes que se publicam em differentes localidades, mas esta minha falta é supprida pela solicitude que o illustre deputado, e os seus correligionarios têem em chamar a minha attenção para os attentados praticados, ou que se dizem praticados, em qualquer ponto do paiz.

Por consequencia, parece-me que não é necessario s. exa. recommendar-me a leitura dos jornaes.

Tambem s. exa. chamou a minha attenção para o facto abusivo que s. exa. diz praticado por parte da policia no matadouro municipal de Evora.

Eu recebi ha pouco minutos uma representação da camara municipal, que me foi entregue pelo nosso collega e deputado por aquelle circulo, o sr. Estevão de Oliveira, acompanhada de differentes documentos.

Devo dizer a s. exa. que alguma impressão me fizeram os termos d´aquella representação, por isso entendi que devia ouvir sobre ella o sr. governador civil de Evora.

Ainda hontem recebi carta d´aquelle funccionario, em que me diz que estava tirando copia de bastantes documentos que julgava necessario communicar-me para poder apreciar o procedimento da auctoridade policial e em breve me mandaria a sua informarão, ou elle proprio viria a Lisboa dar-m´a.

Era virtude d´isso aguardo as informações que esse funccionario me dér, para formar a minha opinião e saber se por parte d´aquella auctoridade policial houve algum abuso que mereça correcção.

Creio que d´esta maneira tenho satisfeito ás perguntas que o illustre deputado me fez.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Presidente: - O sr. deputado Avellar Machado pediu a palavra. Não lh´a posso conceder sem consultar a camara.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Avellar Machado. Peço a s. exa. que resuma o mais possivel as suas considerações, visto a hora estar muito adiantada.

O sr. Avellar Machado: - Não conhece nem o commissario de policia interino de Evora, nem o governador civil, e nem quer saber quem sejam.

O que fizera fôra chamar a attenção do governo para actos menos proprios de um partido que se préza, e de um ministro honrado.

Tinha dito o sr. ministro do reino que lhe apontassem factos contrarios á moral politica. Perguntava se era moral nomear-se para commissario de policia um homem pronunciado por peculato e concussão, pois lançára mão de bens nacionaes, e um homem de mais a mais que tinha commettido este crime quando exercia as funcções de administrador de conselho.

(O discurso do illustre deputado será publicado, restituindo a tempo as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Admiro que s. exa. censure a norma de procedimento do governo, referindo-se a um facto que já estava remediado pelo ministerio competente, apenas teve conhecimento da circumstancia que se davam em relação áquelle individuo.
(Interrupção do sr. Avellar Machado.)

para pôr termo a este dialogo que me parece já vae longo, direi que fica satisfeita a camara e o paiz sabendo, a respeito do réu que praticou aquelle grande attentado, que apenas o sr. ministro da marinha soube, por informação do illustre deputado, que aquelle individuo tinha uma vida pouco regular, se apressou immediatamente a remediar o acto. A moralidade publica está satisfeita.
Acho que tabem posso com o peso da tremenda accusação que s. exa. me fazia ha pouco tempo.

A moralidade que eu sustento no governo é esta: - cumprir as leis do paiz.(Apoiados.) Não posso fazer obra por um despacho de pronuncia contra um funccionario qualquer.(Apoiados.) É necessario que o illustre deputado saiba que , para um funcionario ficar suspenso do exercito das suas funções, não basta simples despacho de pronuncia, é necessario que se despacho passe em julgado.
(Apoiados)

Sem querer lançar suspeita sobre o poder judicial, s. exa. sabe que nem todos os juizes cumprem com o seu dever, e por isso tribunaes de segunda instancias instituiram-se para corrigir e reparar os erros e faltas dos juizes de primeira instancia.

O juiz póde errar, póde apreciar mal um facto, póde não instaurar devidamente o processo. Eu faço a devida justiça a todos os membros da magistratura portugueza: todavia podem errar, deixar mesmo de instruir devidamente os processos e lá estão os tribunaes superiores para reparar as faltas ou os erros commettidos pela primeira instancia.(Apoiados)

N´este foi mandado á relação do districto.

O outro está pondente de julgamento.

Esta á a minha moralidade, a minha doutrina, cumprir a lei.

Podem os juizes de primeira instancia pronunciar á sua vontade os empregados administrativos, mas declaro a s. exa. que emquanto o sespacho não passar em julgado não lhe dou effeito nenhum.
(Interrupção)

Um despacho de pronuncia, quer seja a requerimento de parte, quer do ministerio publico tem o mesmo effeito (Apoiados)

Toda a gente o sabe. Que importa que um despacho de pronuncia seja lançado em promovida a requerimento a requerimento de parte ou de ministerio publico?

É a mesma cousa.

S. exa. diz que foi nomeado commissario de policia um homem que era administrador de concelho, inteiro, e já estava pronunciado. Emquanto á pronuncia, s. exa. já sabe qual é aminha doutrina: é a da lei.Emquanto a pronuncia não tiver transito em julgado um individuo não póde ser suspenso ou demittido.(Apoiados)

Talvez s. exa. não saiba outra cousa. O tal administrador de concelho, interino, não foi nomeado commissario de policia; foi a lei que o nomeou. Quando um commissario de policia está impedido, quem o substituo interinamente é o administrador do concelho. (Apoiados.) Na falta, do commissario de policia foi nomeado aquelle individuo porque estava servindo de administrador interino do concelho.

Se o illustre deputado tivesse visto a lei, não viria para aqui fazer observações a esse respeito. (Apoiadas.)
(Interrupção do sr. Avellar Machado.)

S. exa. accusou-me por eu não tel-a cumprido a lei. Se me accusasse por não tel-a cumprido, comprehendia-se, mas accusar-me por eu ter dado cumprimento á lei! (Apoiados.)

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O sr. Avellar Machado: - Se continúa assim, d´aqui a pouco tem de ir buscar os funccionarios ao Limoeiro.

O Orador: - Eu lhe digo. Se elles entrarem no Limoeiro e lá entrarem por sua livre vontade, pronunciados só na primeira instancia e sem que o despacho de pronuncia tenha passado em julgado posso ir buscal-os, porque a doutrina é esta: quando qualquer funcionario for pronunciado na primeira instancia e o despacho de pronuncia não tiver passado em julgado, a prenuncia não produz effeito nenhum legal. (Apoiados.)

Esta é que é a doutrina. O illustre deputado achou mais conveniente e legal a doutrina de attribuir ao despacho de pronuncia o effeito de suspender logo do exercicio das suas funcções o funccionario

Essa doutrina é que o codigo administrativo quiz acabar e acabou. (Apoiados.)

Eu já disse que desde que tenha conhecimento que uma auctoridade administrativa é pronunciada e o despacho passou em julgado eu não só o suspendo, mas demitto-o. (Apoiados.)

Esta é a minha doutrina; (Apoiados.) já vê portanto o illustre deputado que estou collocado rigorosamente dentro da lei (Apoiados.} e não tenho duvida de dizer que as normas da administração e da moralidade a seguir são estas. (Muitosapoiados.)

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(S. exa. não reviu as notas fachygraphicas.)

O sr. João Pinto: - Eu tinha pedido na ultima sessão ao sr. presidente do conselho para comparecer aqui hoje a fim de liquidar a questão da nomeação dos professores para a escola normal de ensino feminino; s. exa. compareceu e eu estava inscripto em segundo logar; mas como a questão com o sr. Avellar Machado durou mais tempo do que eu esperava não pude fallar.

Ha dois mezes que estou inscripto e antes de terminar a actual sessão legislativa desejava liquidar este incidente, e por isso pergunto ao sr. presidente do conselho se póde comparecer aqui amanha, e não sendo ámanhã depois de ámanhã.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Aqui estarei ámanhã, salvo rasão de força maior.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Discussão do parecer n.º 78 sobre as emendas feitas na camara dos dignos pares ao codigo commercial

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 78

Senhores.- A commissão de legislação commercial examinou com a devida attenção a mensagem da camara dos dignos pares com as emendas á proposição sobre o codigo commercial com que pensa ter logar pedir-se ao Rei a sanação real.

Sobre o assumpto vem dar-vos o seu parecer, que é em sentido Favoravel á approvação.

Bastaria para chegar a esta conclusão o reconhecimento da urgencia d´esta reforma, confessada em ambas as camaras sem discrepancia de votos, mas acresce que as alterações, ainda que muitas em numero, são na maioria de mera redacção e aperfeiçoamento de fórma e poucas e em muito pouco alteram o projecto quanto á doutrina. Este facto não só se verifica facilmente comparando os artigos da proposição d´esta camara com as modificações feitas na camara alta e constantes da sua mensagem, mas é expressamente declarado pela sabia commissão que ali as propoz á approvação. Diz esse parecer que a commissão deliberou approvar o projecto, «já por concordar fundamentalmente com as suas doutrinas, já para não demorar a sua publicação», o que por nossa parte bem póde repetir-se com inteiro cabimento.

Bem póde tambem a vossa commissão limitar-se a repetir com o parecer a que acaba de referir se que «a simples comparação dos projectos entre si mostrará quaes foram as modificações e em muitos casos as rasões que as determinaram», e apenas; julga conveniente apontar aqui quaes os artigos que soffreram alterações, submettendo á vossa approvação os motivos das mais importantes que os respectivos pareceres doutamente expõem.

Aquelles documentos, pelo que valem e pela auctoridade dos seus signatarios, melhor que por outra fórma completam este parecer.

Na lei preambular foram essas modificações feitas aos artigos 3.º e 5.º e addicionado um artigo sobre a publicação do codigo, prevenindo e providenciando sobre qualquer lapso de redacção, numerarão e referencia de artigo., que possa haver.

No codigo fizeram-se alterações aos artigos 3.°, 4.° 11.°, 13.º, 14.°, l5.°, 18.º, 34.º, 36.°, 39.°, 49.º, 51.°, 53.°, 55.°, 57.º, 58.º, 79.°, 85.°,92.º, 101.°, 102.°, 111.º, 118.°, 122 º, 162.º, 169.°, 171.º, 172° 173.º, 175.°, 176.°, 189.°, 194.°,197.°, 289.º, 225.º 230. 243.°, 245.°, 280.º, 284.° 288.º, 290.º, 296.º, 297.º, 310.°, 311.°, 315.°, 325.º, 331.°, 334.°, 338.º, 339.°, 340.°, 341.°, 342.°, 351.º, 355.º, 413°, 414.º, 420.º, 425.º, 436.°, 439.°, 444.º, 464.°, 693.º a 700.º, 702.º, 704.º, 708.° a 712.°, 715.º e seguintes.

Em conclusão propomos que approveis as alterações feitas pela camara dos dignos pares á proposição sobre o codigo commercial.

Sala das sessões da commissão de legislação commercial, 11 de junho de 1888.= Francisco de Castro Mattozo Côrte Real, presidente = José Dias Ferreira, com declarações = Eduardo José Coelho = José da Cunha, Eça da Azevedo = Gabriel José Ramires = Julio José Pires = A. Baptista de Sousa = Barbosa Magalhães = L. F. Berquó Poças Falcão = José Frederico Laranja = Alfredo Brandão = Guimarães Pedrosa = Ernesto Madeira Pinto = Vicente R. Monteiro, relator.

O sr. José Castello Branco (sobre a ordem): - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte proposta.
(Leu.)

Esta proposta vae assignada por mais quatro deputados.

Eu proponho o adiamento da discussão das emendas ao codigo commercial, firmado em rasões que me parecera de muita ponderação.

Basta ler o parecer para ver que um grande numero de artigos do codigo commercial foi alterado, quer na sua redacção, quer na sua essencia pela camara dos dignos pares; por consequencia não podem passar sem largas considerações esses artigos quando discutidos n´esta camara.

Intercalar-se, pois, no meio, de uma discussão tão importante como é a dos cereaes, o parecer relativo ás emendas do codigo commercial, parece querer-se indicar que não se deseja, ou que se está convencido de que estas emendas ao codigo commercial não terão aqui larga discussão.

Se é verdade o que eu li em alguns jornaes affectos ao governo, parece que o governo só deseja fazer votar este anno as leis constitucionaes, e alem d´isso o projecto sobre os alcoois, sobre os cereaes e sobre as zonas para poder fechar as camaras.

Foi isto o que eu li em alguns jornaes affectos ao governo, e foi isto o que aventou aqui o sr. ministro da fazenda.

Se este é o desejo do governo, e acredito que o é, porque declarações d´estas não as faria a imprensa affecta ao governo sem ir do accordo com o mesmo governo; se isto assim é, digo, se o governo deseja apenas os projectos a que acabei do me referir, ha de chegar um periodo em que

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a camara dos deputados não terá em que occupar a sua attenção, esperando que a camara dos pares discuta tambem estes mesmos assumptos.

Porque se não ha de adiar então para mais tarde o parecer sobre as emendas relativas ao codigo commercial, quando essas emendas dependem unicamente da votação da camara dos senhores deputados? Não haverá então tempo mais do que o necessario para se votar o parecer?

Portanto, eu pergunto ao governo se porventura está do accordo com a minha proposta, o caso não esteja de accordo com ella, eu então procurarei apresentar outras rasões para levar o governo ao convencimento da necessidade do adiamento da discussão do parecer.

Limito aqui as minhas observações, reservando me o direito de fazer mais largas considerações depois de ouvir a resposta do governo, caso o julgue necessario.

A proposta que apresentada é a seguinte:

Proposta

Proponho que a discussão sobre as emendas ao codigo commercial seja adiada até que findem n´esta camara as discussões sobre os cereaes e pobre o projecto dos alcoois, já em ordem do dia, = José da Azevedo Castello Branco = Ruivo Godinho = João Pinto = Augusto Pimentel = João Arroyo.

Foi apoiado o adiamento e, ficou em discussão.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Sou pouco sabedor de doutrina regimental, mas creio que as propostas de adiamento ficam em discussão juntamente com os padeceres ou projectos.

Não tenho, porém, duvidarem dizer ao illustre deputado, por minha parte e por parte do governo, que não vejo fundamento algum para o adiamento. Era esta declaração que desejava fazer.

O sr. João Pinto: - Quando o meu illustre amigo o sr. José Castello Branco me pediu para assignar tambem a proposta, não tive duvida em o fazer porque me pareceu rasoavel.

Se o adiamento fosse indefinido, não tinha annuido a esta proposta, porque me parece que o assumpto do codigo commercial é muitissimo importante para o protelarmos, o que aconteceria se depois de approvado n´esta e na outra casa do parlamento, não fosse convertido em lei do estado. É um melhoramento importante, um codigo que faz honra ao sr. ministro da justiça, e se alguma cousa util ficar d´esta sessão, parece me que será este codigo. (Apoiados.) Afigura-se-me que, por parte da camara deve haver todo o empenho em discutil o, e por isso mesmo entendo que, sem prejuizo pura o codigo, e até com muita utilidade, se deve reservar a discussão para os ultimos dias de sessão, depois do discutidos os projectos que o governo julga necessarios para poder viver, e são elles o dos cereaes e o dos alcoois.

Como v. exa. sabe, os deputados que se dedicam á agricultura têem sincero empenho em ver discutido o projecto dos cereaes, e creio que da parte do governo ha tambem o empenho de ver discutido o projecto dos alcoois, que julgo ter uma medida financeira de importante valor. (Apoiados. )

Ora o projecto dos cereaes começou já a discutir-se. Estão inscriptos sobre elle tantos oradores, que me parece levará muito tempo a sua discussão. É um assumpto importante que me parece deve ser largamente meditado, e alem d´isso tão urgente, que me parece não se dever intercalar n´elle outra discussão. (Apoiados.)

Basta ler o parecer n.° 78, para ver que depois da quantidade do artigos que foram modificados, não é facil cotejar a redacção anterior com a que lhe foi dada na outra camara, alem de modificações de doutrina que carecem tambem de ser estudadas. (Apoiados.)

Sendo posto agora este projecto á discussão, é natural que comece um debate sobre o assumpto, debate que em certa altura terá de se interromper para continuar a discussão do projecto dos cereaes, com o que de certo não lucrará nem este, nem o parecer sobre os emendas ao codigo commercial. (Apoiados.)

Como já disse, não acho vantagem em que se discutam juntamente os dois assumptos.

Depois de discutidos os projectos importantes, tanto para o governo como para a opposição, como o dos cereaes e os outros, iremos então discutir o parecer sobre as emendas ao codigo, que não ficará de certo sem ser lei do estado. (Apoiados.)

Não me parece, portanto, que o sr. ministro da justiça tenha motivo justificado para não acceitar o adiamento proposto pela opposição, quando de mais a mais, pelas indicações da camara e de alguns srs. ministros, parecia ficar a discussão do parecer sobre as emendas no codigo para depois de discutidos os assumptos a que me tenho referido. (Apoiados.)

Repito, não sei bem o motivo por que veiu intercalar-se o parecer n´esta discussão, e sendo eu completamente estranho á combinação feita entre os diversos partidos, apenas me lembro de uma hypothese para explicar isto sufficientemente, e é que o sr. ministro da justiça, desconfiando talvez que, se as emendas ficassem para serem discutidas mais tarde, o projecto não fosse depois convertido em lei, quiz fazel-o votar quanto antes. Se era esse o receio de s. exa., as opposições que lhe agradeçam a maneira como o sr. ministro aprecia o procedimento d´ellas. Mas fossa qual fosse o procedimento das opposições, qualquer que fosse o empenho que ellas tivessem do protelar os debates sobre as medidas do governo, não me parece que ellas deixassem de querer que fosse lei do estado um projecto tão importante como e do codigo commercial.

Se governo é transigir, como se diz, e se a opposição não está disposta a acceitar de bom grade que se discuta já este parecer sobre as emendas, porque é que o sr. ministro não ha de transigir tambem n´este ponto, conformando-se assim com as idéas manifestadas pelo sr. presidente do conselho e pelo sr. ministro da fazenda, o primeiro dos quaes declarava ha pouco que queria fazer discutir as medidas constitucionaes o projecto dos cereaes, o dos alcoois e o fundo da instrucção primaria? (Apoiadas.)

Portanto, lembro ao sr. ministro que acceite o adiamento, porque lucra mais. Pela inscripção que já vejo, os oradores succedem-se uns aos outros, e perdemos esta sessão toda sem fazer passar o projecto que passaria para o fim da discussão. (Apoiados.)

O sr. Vicente Monteiro: - Duas palavras sobre esta questão.

Eu comprehendia que a proposta fosse mandada para a mesa por quem tivesse empenho em que o codigo não fosse approvado, mas por quem começou por fazer a declaração categorica, como o sr. João Pinto dos Santos, do que considera como um grande aperfeiçoamento na nossa legislação a approvação do codigo, não a comprehendo. (Apoiados.)

Os illustres deputados que apresentaram a proposta entendem que é preferivel adiantar os projectos que têem de ir para a camara alta, adiando este, que já veiu de lá com modificações. Assim parece a s. exas. que o projecto vem aqui só para receber a sancção da formalidade.

Sendo assim, era simples aproveitar esta parte da sessão antes de chegar o sr. ministro da fazenda, sem a presença do qual não se póde entrar na discussão dos cereaes, e discutirmos o parecer sobre as emendas. Se as emendas são acceitaveis, e se a camara entende que o projecto devo passar com as emendas feitas na outra camara, approva-o; e se a camara tiver opinião contraria, o que tem de resolver é que se constitua uma commissão mixta, á qual têem do ser submettidas as emendas e o resultado do parecer da commissão mixta tem de ser apresentado ás duas camaras.

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Ora isto demanda um intervallo de tempo maior, e se não tratarmos agora d´este assumpto e o reservarmos para o fim da sessão, no caso de que a camara entenda que não deve approvar as emendas vindas da camara dos pares, não poderá haver tempo para se reunir a commissão mixta e apresentar ás duas camaras o parecer d´essa commissão, como é de lei. (Apoiados.)

Foi por isto que a commissão poz a questão como se lê no seu parecer.

A primeira questão a tratar é se ha ou não urgencia do codigo ser approvado com as emendas vindas da camara dos pares, e se a camara entende que as alterações não devem acceitar-se, tem de constituir-se a commissão mixta, o que leva muito tempo.

Portanto parece-me que a proposta de adiamento não tem rasão de ser. (Apoiados.)

Concluindo, sr. presidente, peço a v. exa. que, na altura que entender conveniente, e quando considerar esta questão previa que vamos discutir, faça resolver pela camara se esta questão de adiamento deve ou não ser proposta nos termos do artigo 140.º do regimento § 2.º

O sr. Presidente: - Isso já está assim resolvido.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Sr. presidente, eu lamento muitissimo não poder concordar, nem com a doutrina exposta pelo sr. ministro da justiça, nem com a doutrina do sr. Vicente Monteiro.

O sr. Vicente Monteiro, entende que este parecer ainda póde dar ensejo a complicações e necessidade de voltar á camara alta e n´esse caso precisa de se pôr um período mais que sufficiente para que haja tempo de ser discutido e que qualquer alteração que nós lhes façâmos vá á camara dos pares e tenha ainda de aqui voltar.

De modo que o sr, Vicente Monteiro que é relator d´este parecer, tem para nos convencer da necessidade de discutir já este parecer, duas opiniões oppostas: uma é que são de pouca importancia as alterações feitas na camara dos pares, e a outra é que são de muita importancia.

São duas opiniões oppostas; na opinião da commissão, que é a opinião da camara representada n´ella, as alterações são insignificantes e póde o projecto ser discutido agora; vem o sr. Vicente Monteiro, como uma particula d´essa commissão, e diz: eu não posso acceitar o adiamento por isso mesmo que são tão importantes estas emendas e que a reforma do codigo commercial é tão urgente e de tanta magnitude e influencia no nosso regimen commercial, que póde dar-se a necessidade de voltar á camara dos pares e n´estas circumstancias convem haver tempo para que o parecer ahi volte. São duas opiniões oppostas para demonstrar a mesma necessidade.

Eu não sei bem qual é a que s. exa. perfilha, se póde haver conflicto ou não. A rasão da proposta de adiamento está n´estas circumstancias, é que nós e eu principalmente pela minha parte, não temos rasões a oppor á approvação do codigo commercial: concordo com o sr. relator em que o novo codigo commercial comparado com o de Ferreira Borges melhora e satisfaz as legitimas aspirações da classe commercial e garante os interesses d´essa classe a que é destinado a proteger e garantir.

Essa rasão é mais que sufficiente para que eu me opponha á approvação das emendas vindas da camara alta, mas, se não me opponho, não quer isto dizer que repute conveniente a introducção d´este projecto ou de outro qualquer na discussão do importantissimo projecto dos cereaes, que está na ordem do dia.

O que é que o governo pediu? Não foi que depois das leis constitucionaes, que já tem, se discutissem a lei dos cereaes, a lei dos alcoois e a lei das zonas? Não é essa a aspiração do governo e á qual não nos oppozemos, porque até certo ponto ellas reunem uma somma de interesses que não reputâmos em desharmonia com os interesses publicos nem com a moralidade? Não é isto o que o sr. presidente do conselho tão formalmente pediu ás opposições? Ora se foi isto, por que rasão havemos de entremetter este projecto no meio de discussões tão importantissimas?

O illustre deputado o sr. Vicente Monteiro está chamando a attenção publica por uma fórma por emquanto só cheia de respeito, mas ámanhã porventura cheia de ameaças para o projecto dos cereaes, convertendo uma lei de protecção para a agricultura em uma lei de intuitos fiscaes, mallogrando de vez as aspirações de toda a classe agricola representada no congresso agricola reunido em Lisboa.

Não desejando intrometter outra cousa, porque era desviar a attenção d´aquelle projecto de lei, e alem d´isso, como diz o sr. Vicente Monteiro, quando me quer convencer de que não devemos adial o, mas que póde levantar-se conflicto, podem dar azo a larga discussão estas emendas, e n´esse caso é prejudicar essencialmente o projecto que está já em ordem do dia.

O que havemos de fazer acabada a discussão das leis dos cereaes, dos alcoois e das zonas, quando na camara alta estiverem em discussão esses projectos? O que ha de fazer esta camara? Não reunir por falta de numero?

Esse expediente não honra o cumprimento dos nossos deveres. N´essa occasião procederemos conforme o tempo de que podermos dispor.

Este projecto certamente não irá á camara dos dignos pares, porque espero que a prudencia e altissima competencia dos que apresentaram essas alterações, hão de impor-se por fórma que o projecto não volte áquella camara.

O illustre deputado argumentou ainda com a ausencia do sr. ministro da fazenda. Este argumento é como os outros, que têem branco e preto para a mesma cousa.

Quando a opposição pede um adiamento de qualquer projecto pela não presença do respectivo ministro, vera s. exa., em nome da sua auctoridade, e diz que não é necessario tal adiamento, porque o governo é solidario; e alem d´isto cá está o sr. presidente do conselho, chefe visivel da igreja progressista, garantia de nós todos, por que rasão não havemos nós de discutir?
(Interrupção.)

Elles estiveram presentes ao conselho de ministros onde certamente foi discutido este projecto.
(Interrupção.)

Para isso é que lá está o relator. De mais a mais a hora vae bastante adiantada para que nós, tendo de ouvir o discurso do sr. D. José de Saldanha, que ficou com a palavra reservada e provavelmente de outro de qualquer membro da opposição, abreviemos o tempo que tem de ser preenchido pela discussão do parecer sem necessidade de recorrer ás luzes especiaes do sr. ministro da justiça.

De mais a mais este argumento não colhe, porque tinha visto na discussão do orçamento rectificado o sr. ministro deixar de comparecer, apesar de na vespera ter assistido á sessão e os seus collegas não. (Apoiados.)

Se porventura na discussão da lei dos cereaes houver algum facto em virtude do qual se precise de uma opinião especial do sr. ministro Já fazenda, os seus collegas tomarão apontamentos para lh´os transmittir.

Em todo o caso, esta intercalação do parecer parece-me abusiva e inconveniente.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - S. exa. pergunta se o governo tem desejo de discutir mais algum projecto, alem dos projectos de fazenda, constitucionaes e das emendas ao codigo commercial.

Declaro terminantemente, por parte do governo, que o governo deseja que se discuta ainda na presente sessão legislativa a reforma judiciaria.

Vozes da esquerda: - Ah! Isso é outra cousa.

O Orador : - Isto fica determinado. Portanto podemos, depois d´estes projectos, entrar na discussão da reforma
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judiciaria, e aproveitar o tempo para se discutir as emendas ao codigo commercial.

O sr. Avellar Machado: - Julgou extraordinaria a declaração que acabava de fazer o sr. ministro da justiça.

Havia o sr. presidente do conselho proposto no parlamento um accordo á opposição, para só discutirem só os projectos que fossem necessarios para o gabinete poder governar, e isto com o intuito de se encerrar o parlamento o mais breve que fosse possivel; depois, n´uma reunião entre o sr. presidente do conselho e os chefes da opposição regeneradora, accordára-se era quaes os projectos que haviam de ser discutidos, e não lhe constava que a reforma judicial entrasse n´esse numero.

Como ora então que o sr. ministro da justiça vinha pedir a discussão da reforma judicial?

Estavam marcados para discussão o projecto dos cereas, o das zonas e o dos alcools, e o illustre ministro da justiça, vinha pedir agora a discussão da reforma judicial, projecto de grande magnitude.

Uma tal declaração da parte de s. exa. não podia deixar de o surprehender.

Esperava que o sr. presidente do conselho mantivesse o seu compromisso.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Luciano de Castro): - É verdade que não costumo faltar aos meus compromissos (Apoiados.); o compromisso que tomei, posso dizel-o publicamente, porque o accordo que propuz á opposição foi bem publico, nem eu sou capaz de celebrar accordos particulares ou mysteriosos, foi um accordo celebrado com uma parte da opposição de ambas as camaras, e as condições em que o foi, sabem-n´o todos, dentro e fóra da camara. (Apoiados.)

Na conferencia ultima que tive com os cavalheiros que representavam especialmente uma parte da opposição, foi accordado que se discutissem, em primeiro logar, os projectos que o illustre deputado enumerou, taes como o orçamento rectificado a lei de meios, a lei das zonas, a lei dos fundos para instrucção primaria e os alcools; e depois de termos accordado n´este ponto, disse eu aos tres cavalheiros que compunham a commissão, que não podia, por considerações que lhes apresentei, deixar de fazer entrar em discussão, depois de acabada a discussão d´estes projectos, a reforma judiciaria, e concordámos em que depois de discutidos esses projectos, havendo tempo para discutir-se a reforma judiciaria, ella entraria em discussão, e que, se porventura houvesse necessidade de uma prorogação da camara, para terminar a discussão e ser convertida em lei, ou teria a attenção precisa com s. exa., antes de a propôr.

Isto foi o que se tratou.

A respeito das emendas em discussão, não tratei de similhante assumpto, e não tratei porque o projecto já estava approvado na generalidade na camara dos dignos pares e não contava que tivesse de aqui voltar com as emendas que lá foram propostas.

Não entrámos em accordo a respeito da approvação de umas emendas, em que a opposição não podia fazer reparos, nem a respeito das quaes eu sabia que tivesse desejo de fazer qualquer impedimento, porquanto se sabe perfeitamente, que, o novo codigo deve começar a vigorar em janeiro. A unica rasão por que não fallei n´elle, foi por estar convencido que aquellas emendas seriam sujeitas á discussão e approvadas logo que tivessem parecer.

Portanto, o governo julga-se compromettido a fazer discutir os projectos que julga indispensaveis para poder governar. Acabada essa discussão envidará todos os esforços para que entre em discussão a reforma judiciaria, e é claro que, se for necessario alguma prorogação, como disse ha pouco, para se concluir a discussão ou approvação d´este projecto, não a pedirei sem ter com os cavalheiros da opposição, com quem me comprometti, as devidas deterencias e attenções.

Foi isto o que se tratou.

Portanto, o governo, logo que estejam discutidos estes projectos essenciaes á sua vida politica, ha de empregar todos os esforços para ser discutida a reforma judiciaria, e ha de pedir á presidencia d´esta camara que inclua esse projecto na ordem do dia.

Sobre o parecer que está em discussão declaro mais uma vez que nada tratei com aquelles cavalheiros, por julgar isso desnecessario. (Apoiados.)

Foi isto o que se passou entre nós, e está presente o sr. Lopo Vaz, que dirá se effectivamente o foi ou não.

Agora só me resta fazer uma declaração.

A opposição póde fazer o que entender; está perfeita mente no seu direito; mesmo quando haja divergencia a respeito do modo por que o accordo foi pactuado entre nós, a opposição está no seu direito de o não cumprir; eu pela minha parte, e a maioria pela sua, procederemos tambem como entendermos. (Apoiados.)

Vozes : - Muito bem.

O sr. Ruivo Godinho: - Sr. presidente, tenho pena que não esteja presente o sr. ministro da fazenda, porque queria ver como s. exa. harmonisava as suas declarações feitas na sessão de 15, a respeito do accordo, com as declarações que acaba agora de fazer o sr. ministro do reino, e com as que fez ha pouco o sr. ministro da justiça.

Mas antes de aclarar este ponto, permitta-me s. exa. que eu levante uma phrase que acaba de pronunciar o sr. ministro do reino, quando disse que a opposição, a respeito do accordo, podia fazer o que quizesse.

Eu não entrei em accordo, mas entendo que quem entrou n´elle não póde fazer o que quizer, mas simplesmente o que combinou, por isso sr. presidente, admira-me muito que o sr. ministro do reino, que fez o accordo, venha para aqui dizer depois d´isto que a opposição póde fazer o que quizer.

S. exa. não póde dizer isto sem offender os cavalheiros com quem fez o accordo, e que eu julgo incapazes de faltarem ao que prometteram; mas sr. presidente, se o sr. ministro do reino julga que a opposição depois do accordo póde fazer o que quizer, é porque s. exa. se reserva o mesmo direito, porque se não póde conceber, que uma das partes fique com mais direitos do que a outra! E por aqui se póde ver a disposição em que o sr. presidente do conselho e ministro do reino está a respeito do accordo!

Eu julgo, que n´outras idéas estão sem duvida os cavalheiros, que pelo outro lado intervieram no accordo, por isso repillo a insinuação que contra elles envolvem as palavras da sr. presidente do conselho; e faço-o, não porque tenha procuração dos cavalheiros interessados para o fazer, ou porque julgue que elles o não farão, mas porque sou o primeiro deputado a quem cabe a palavra depois da insinuação, e não queria que se julgasse pelo meu silencio, que eu partilhava por um momento sequer da opinião que o sr. ministro do reino parece ter a respeito do caracter d´aquelles com quem pactuou.

Eu nem quero a cumplicidade do silencio na insinuação do sr. José Luciano!

Depois de um accordo feito, quem é digno não póde fazer senão aquillo a que se comprometteu; por isso me admira, que o sr. ministro do reino, que de mais a mais entrou no accordo, possa suppor outra cousa, e não acreditaria se o não visse.

Eu já disse, sr. presidente, que das palavras do sr. ministro do reino se póde concluir, que s. exa. não está disposto a cumprir inteiramente o accordo, porque se não póde admittir que s. exa. conceda aos outros o direito de fazerem o que quizerem, sem se arrogar igual direito; e acrescento agora que não é uma simples conclusão mais ou menos segura, que se póde deduzir do que disse o sr.

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ministro do reino; parece-me que é uma conclusão rigorosa, e que já está em começo de execução, como se vê da contradicção em que está o sr. ministro do reino com o sr. ministro da fazenda, a respeito da natureza e alcance do accordo, e do facto de trazerem á discussão um projecto estranho ao accordo, antes de discutidos os do accordo.

Outro dia, na sessão de 15 do corrente, perguntei eu ao sr. ministro da fazenda, unico ministro então presente, quaes eram os projectos de lei que segundo o accordo haviam de ser discutidos ainda n´esta sessão.

Fiz esta pergunta com toda a ingenuidade, de que sou susceptivel, e unicamente para meu uso, e mal pensava eu então, que já hoje ella nos havia de valer para tanto como é mostrar as disposições em que o sr. ministro do reino está em relação ao accordo!

O sr. ministro da fazenda, que então representava o governo, porque era o unico membro d´elle que estava presente, e que fallou em nome do governo, respondeu, e disse que as propostas de lei, que segundo o accordo tinham de se discutir ainda n´esta sessão, eram alem das constitucionaes, a dos cereaes, a dos alcools, a que fixa os addicionaes das corporações administrativas, a do fundo de instrucção e a da expropriação por zonas.

E acrescentava s. exa. que poderiam discutir se outras quaesquer propostas de lei, mas para essas não propunha o governo prorogação.

Aqui estão as declarações do sr. ministro da fazenda, que representava o governo quando as fez, e que fallava em nome do governo.

O sr. ministro da fazenda diz muito clara e explicitamente que estas é que são as propostas que entraram no accordo, e vem o sr. ministro da justiça o diz, com grande intimativa, que o governo tambem comprehende no accordo a reforma judiciaria; e em seguida, o sr. ministro do reino completa o pensamento do seu collega da justiça, e, explicando as bases e extensão do accordo, diz que os projectos a que se referiu o sr. ministro da fazenda são os principaes que entraram no accordo, mas que o governo ponderara á opposição que desejava que tambem entrasse em discussão a reforma judiciaria, mas que, se para isso tivesse de pedir nova prorogação, não o faria sem ter com a mesma opposição a deferencia de lh´o communicar.

Ha, portanto, manifesta contradicção entre o que disse O sr. ministro da fazenda e o que disseram os srs. ministros da justiça e do reino. (Apoiados.)

O sr. Marianno de Carvalho diz muito clara e expressamente que só para os projectos que especificava e que se pediria nova prorogação de côrtes, que os outros se discutiriam tambem se houvesse tempo, mas que, para esses, não pediria o governo nova prorogação.

Isto é claro, e entende-se bem. Discutidas as medidas que entravam no accordo, o parlamento não havia de estar occioso, e por isso havia de discutir mais as que podesse discutir mas uma cousa é discutir certas medidas por haver tempo para o fazer, e outra muito differente é pedir prorogação para haver tempo de as discutir.

Aqui está a contradicção entre o sr. ministro do reino e o da fazenda; pela declaração d´este não se pede prorogação para se discutir a reforma judiciaria, e pela do sr. ministro do reino póde pedir-se tal prorogação, tendo-se apenas uma deferencia a este respeito com a opposição, com se quem pactuou.

Portanto, desejo que o sr. ministro do reino nos explique esta desharmonia entre duas deliberações ambas ministeriaes, e nos diga se s. exa. se comprometteu a não pedir prorogação para a discussão da reforma judiciaria, como diz o sr. ministro da fazenda, ou, ao contrario, se s. exa. a póde pedir sem quebrar o accordo que celebrou com parte da opposição parlamentar.

Accentue-se, porém, mais uma vez, que se não trata de discutir a reforma judiciaria se houver tempo, trata-se de a discutir necessariamente ainda esta sessão; se houver tempo, não só discutiremos à reforma judiciaria, mas outras medidas tambem importantes, que estão pendentes na discussão parlamentar; mas isto é muito differente, como já disse, e constitue a contradicção entre as declarações de dois membros do governo, que é manifesta, (Apoiados.) por isso eu espero que o sr. José Luciano dê a este respeito explicações categoricas á camara, que tem direito de o saber, desde que sabe que se fez uma combinação qualquer sobre os trabalhos parlamentares.

E sobre o accordo, fico por aqui, e já não é pouco o que disse para quem não entrou n´elle.

De mais a mais, já pediu a palavra o sr. Lopo Vaz, que foi um dos que celebrou o accordo, e não deixará de certo de restabelecer a verdade dos factos e de dizer qual dos dois ministros, em desharmonia um com o outro, está em harmonia com o que se accordou e estipulou.

Eu estou persuadido de que o sr. ministro da fazenda, ou antes que as declarações de s. exa., é que estão em harmonia com o que se combinou.

Quando eu no dia l5 fiz-a pergunta ao sr. Marianno de Carvalho, não havia interesse nenhum em occultar toda a verdade, e d´essa vez s. exa. foi sincero e disse lealmente o que se tinha accordado, depois, e talvez mesmo por causa das declarações do sr. Marianno, appareceu a reclamar e o sr. ministro da justiça, que julgava que a sua querida reforma tambem tinha entrado o accordo, e d´ahi vem que o sr. ministro do reino, para não tirar de repente todas as esperanças e illusões ao seu collega da justiça, quer estender o accordo um bocadinho, e diz que para a discussão da reforma tambem haveria prorogação mediante a devida venia para com a opposição.

Se o accordo tinha por fim principal fechar o parlamento em um praso curto, como todos disseram e o sr. presidente do conselho reconhece, não comprehendo que se deixasse ao presidente do conselho ou a qualquer das partes accordantes a facilidade de pedir prorogações sobre prorogações mediante apenas uma mera deferencia com a outra parte.

Por isso, sr. presidente, repito, julgo a declaração do sr. ministro da fazenda mais conforme com o que se deve ter combinado e com a verdade dos factos. (Apoiados.)

Quanto á proposta de adiamento, que está em discussão, direi apenas duas palavras. Julgo a discussão das emendas do codigo commercial uma especie de surpreza.

Quando eu perguntei quaes eram os projectos que segundo o accordo, tinham de se discutir, não foi por mera curiosidade de conhecer o accordo, foi pelo desejo de cumprir o melhor que possa o meu dever, e pelo interesse de saber quaes eram os projectos que se haviam de discutir e por isso aquelles para cuja discussão e votação tinha de me preparar.

Depois da declaração do sr. ministro da fazenda eu fiquei sabendo que as emendas do codigo commercial poderiam ser discutidas ainda n´esta sessão, se houvesse tempo para isso, mas não podia suppor que viessem á discussão antes de se discutirem as medidas que necessariamente têem de se discutir, para as quaes por força temos de arranjar tempo. (Apoiados.)

Toda a gente sabe que quando ha uma cousa necessaria e outra util prefere a necessaria.

Por isso, sr. presidente, pensava eu que emquanto se não discutissem os projectos que estão no accordo, não se discutiriam outros, porque se não havia de estar a gastar tempo com estes emquanto se não fizesse o que estava em primeiro logar, e por esta rasão eu não estou habilitado a entrar agora na discussão das emendas, que se querem discutir, e o que acontece commigo ha de dar-se com muitos ou pelo menos com alguns dos meus collegas, que como eu tenham pensado que antes de tudo se discutiria aquillo que o governo se tinha compromettido a fazer discutir.

E como eu, sr. presidente, haverá mais deputados que

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não estejam habilitados a dar o seu voto n´esta occasião com conhecimento de causa, o julgo que o projecto não perderia nada e ganharia mesmo na sua auctoridade moral se esta discussão ficasse para quando podessemos todos votar com verdadeiro conhecimento de cansa. (Apoiados.)

Tenho dito.

O sr. D. José de Saldanha: - Sr. presidente, começo por declarar a v. exa. e á camara que não entro de boa vontade na discussão que prende a nossa attenção, e affirmo tambem que ando incommodado de espirito com tudo o que se passa n´esta sala, sendo certo que para esse estado de cousas eu não tenho mettido prego nem estopa.

O andamento, a marcha dos negocios publicos conserva-se fóra do meu alcance, e vá a responsabilidade d´isso a quem toca ou deve tocar.

Era tenção minha, sr. presidente, quando pedi a palavra, perguntar a v. exa., como presidente da camara, se ás cinco horas se entraria na ordem do dia, porque, desde que se não entrasse, eu iria para casa, porque tenho gravemente doente uma pessoa de familia.

A pergunta não tem agora logar, porque já passa das cinco horas da tarde; mas dirigir-me-hei ao sr. presidente do conselho para lhe apresentar umas ponderações sobre as questões que aqui se têem levantado.

Pode s. exa. acreditar, e digo isto sem obedecer ao espirito partidario de qualquer ordem, que a opinião publica ha de ser desagradavelmente ferida com o facto de ter sido interrompida a questão dos cereaes. (Apoiados na esquerda.)

O sr. deputado o sr. José Alves Pimenta de Avellar Machado referiu-se, ha pouco, á minha pessoa, dando a entender que eu não podia deixar de estar melindrado com o facto de me ter sido interrompida a palavra, pondo-se de parte a continuação da discussão do projecto sobre cereaes, e eu respondo que não me sinto melindrado, por mim, pela minha pessoa, com esse facto.

Mas, se assim é, não desconheço, sou obrigado a affirmar que, a meu ver, a interrupção da discussão deve produzir no publico tanto peior effeito, quanto é certo que eu entendo que a questão dos cereaes deve ser discutida larga e abertamente, não só pelas rasões que apresentei na sessão passada, quando fallei sobre o assumpto, mas muito principalmente porque considero a discussão do projecto dos cereaes da maxima importancia, por isso mesmo que será um protesto contra a lenda, de que nós os portuguezes não temos actualmente condições de nacionalidade independente e autonomica!

Alguns espiritos, levados por quaesquer idéas, pretendem fazer acreditar que Portugal não tem hoje condições de nacionalidade e independencia, e para isso apresentam a situação desgraçada do paiz sob o ponto de vista econo mico!

Eu, pela minha parte, estou convencido que, para pôr um dique á continuação d´este mau estar economico do paiz, é necessario e indispensavel atacar de frente a crise agricola e nomeadamente a questão dos cereaes.

Fazer isso, equivale, na minha opinião, a protestar contra essa lenda. (Apoiados.)

Quando menos se esperava, apresenta-se á ultima, hora, por parte do sr. ministro da justiça a idéa de fazer discutir a reforma judiciaria!

Francamente não se esperava tal. (Apoiados.)

(Interrupção que se não ouviu.)

Sr. presidente, eu não estou fallando para a opposição nem para a maioria; obedeço unicamente á orientação do meu espirito.

Eu supponho que entre as medidas que haviam de ser discutidas e votadas ainda na actual sessão legislativa, figurava o codigo commercial e tambem acreditava que o sr. ministro da justiça se daria, este anno, por satisfeito com a gloria de ter reformado esse codigo.

Ora, no meu entender, o projecto da reforma judiciaria, tal qual o projecto a com prebende, é uma questão da maior importancia, e que de fórma alguma convem que a discussão sobe ella corra de uma maneira mais ou menos accelerada. Fiquei por consequencia admirado quando vi que o sr. ministro da justiça insistia na discussão d´essa reforma. Como deputado da maioria, peço a s. exa. frente a frente que desista d´esse intento. (Apoiados.)

Talvez na ordem de idéas que eu sustento, houvesse de fazer e mandar para a mesa uma proposta, para que a discussão do projecto dos cereaes continuasse ininterrompidamente até acabar; mas, como não sei quaes são as disposições do governo a este respeito, quero pela minha parte evitar um conflicto aberto entre a minha humilde pessoa e o governo por uma questão d´esta ordem, e por isso limito-me a insistir no que disse ha pouco isto é, pedir ao sr. ministro da justiça que desista do seu intento. (Apoiados.)

Nada mais tenho a dizer.

O sr. Dias Ferreira: - Eu tinha pedido a palavra para discutir o parecer sobre as emendas ao projecto do codigo commercial; mas tendo-se levantado um incidente que não quero interromper, e a que sou estranho, cedo da palavra.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Arroyo.

O sr. Arroyo: - Desisto da palavra.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Lopo Vaz.

O sr. Lopo Vaz: - (O discurso será publicado em apendice a esta sessão quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Confirmo tudo quanto acaba de dizer o sr. Lopo Vaz; o que se passou acabou s. exa. de o dizer á camara, e apenas ha uma pequena divergencia na parte em que s. exa. disse que eu manifestára desejos de se aproveitarem os dias que sobejassem na discussão dos projectos que se reputassem mais necessarios, quando eu tinha dito que se aproveitariam esses dias para discutir a reforma judicial, e que, se fosse necessario prorogar as côrtes por mais alguns dias, eu teria a duvida attenção com a opposição.

Disse s. exa. que eu dissera que não proporia a prorogação.

O sr. Lopo Vaz: - Eu creio que ha mais pessoas testemunhas do facto.

O Orador: - Pelo menos por parte do governo era só eu.

O sr. Lopo Vaz: - Peço licença para acrescentar uma observação. Desde que a opposição entrara n´um a acordo com o governo, se por acaso reconhecesse ao governo o direito de prorogar a sessão, o accordo peccava pela base (Apoiados.)

A opposição tinha de facto uma certa ordem de meios opposicionistas para que em curto praso se votassem umas certas e determinadas medidas; mas, se o governo se julgasse auctorisado, em logar de fechar a camara, prorogal-a sem o nosso accordo era preciso que fossemos muitissimo tolos.

O Orador: - S. exa. ha de dar-me licença que eu lhe diga que não era possivel admittir essa hypothese da toleima de s. exas., servindo me da phrase do illustre deputado. (Riso.)

S. exa. sabe a rasão por que o governo propoz o accordo é porque desejava encerrar as côrtes, por consequencia quem estava mais interessado n´isso do que ninguem era o governo e a maioria, e o governo nunca recorria á prorogação se não em caso de necessidade

Eu admitto a interpretação dada por s. exa. S. exas. eram tres, e eu era só. Desde, que tres cavalheiros dizem que as cousas passaram de uma certa maneira, a minha obrigação é confirmar o que s. exas. dizem.

A minha intenção era de não propor qualquer prorogação que fosse necessaria para a discussão da reforma ju-

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diciaria sem ter com s. exas. a devida attenção. Nunca foi a minha idéa deixar de levar essa attenção até ao ponto de pedir o assentimento de s. exas., foi sempre essa a minha intenção.

Se s. exas. me dissessem que não concordavam, eu não levava a minha indelicadeza até ao ponto de propor a prorogação quando s. exas. não concordassem n´ella.

Portanto a este respeito estamos perfeitamente de accordo. O que fica accentuado é que na ultima conferencia que tivemos antes de ratificado o accordo, antes de concluidas as nossas negociações manifestei o desejo que o governo tinha de que logo que terminasse a discussão dos projectos que reputava essenciaes para a administração publica se discutisse o projecto da reforma judiciaria.

Ficou assentado que se aproveitassem os dias, e que se porventura sobejassem da discussão d´esses projectos que o governo só proporia a prorogação para a discussão do projecto do reforma judiciaria quando nós concordassemos a esse respeito.

Creio que n´este ponto não ha duvida, é precisamente o que eu tinha dito e mais nada. Portanto mantenho as declarações que fiz, e parece-me que não é preciso responder ás observações que fez o sr. Ruivo Godinho, porque não ha nenhuma contradicção entre as declarações que fez o sr. ministro da fazenda e as nossas.

O sr. ministro da fazenda foi menos expresso, não quiz descer a pormenores.

O sr. Lopo Vaz acaba de expor os factos como se passaram, e eu não tenho senão a dar pleno assentimento ao que s. exa. disse, porque foi exactamente o que se passou, não havendo a minima contradicção entre o que disse o sr. ministro da fazenda, o sr. ministro da justiça e o que eu disse.

Chegámos, pois, á seguinte conclusão de que vamos discutir os projectos que foram incluidos na relação dos que se julgaram necessarios, e que acabada a discussão nós entremos na discussão do projecto sobre a reforma judiciaria se houver tempo para se discutir. - Vozes: Muito bem.

Se não chegar eu não proporei a prorogação da camara sem ter a devida attenção com os illustres deputados.

Quanto ás emendas que se discutem, devo dizer, com toda a franqueza e lealdade, que não se fallou n´ellas entre nós, porque, sendo umas emendas da outra camara a um projecto já approvado, estava entendido que haviam de passar; nós não esperavamos mesmo que houvesse discussão a esse respeito.

Eu não affirmei a hypothese de que s. exas. fossem capazes de faltar ao que tinham promettido; mas o que admitti foi divergencias na interpretação do accordo; e era possivel que, em virtude d´essas divergencias, s. exas. entendessem que podiam praticar uns certos actos, que eu entendia, na minha interpretação, não os dever praticar.

Não se tratava da falta de cumprimento do accordo por parte de s. exas., mas sim unicamente da divergencia que podia haver nas condições do accordo.

S. exas. podiam dar a elle outra interpretação, e a maioria procederá como entender.

Creio, sr. presidente que dadas estas explicações, o illustre deputado ficará satisfeito.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Manuel d´Assumpção: - Sr. presidente, uma curta declaração.

Agradeço muito ao sr. presidente do conselho o abdicar de uma attribuição sua, para a vir depôr generosamente nas nossas mãos. Eu, pela minha parte, membro da opposição, não acceito essa prerogativa.

Não póde ficar dependente da minha vontade o prorogar-se ou não a sessão.

Até agora quem julgava d´essa necessidade era o governo; era o governo que se tinha a convicção profunda de que uma medida para bem do paiz e da administração precisava ser discutida e approvada no parlamento, ía respeitosamente levar essa solicitação á corôa. Agora não é a corôa, é a opposição.

Eu fui relator da reforma da carta, e n´essa reforma não entrou tal alteração para as attribuições do poder moderador.

Declaro pois pela minha parte que não acceito essa prerogativa. Não me julgo rei, não quero sel-o, e acho estranho que n´um parlamento constitucional se faça uma declaração d´esta natureza. (Apoiados.)

O sr. Alfredo Brandão: - Sr. presidente, duas palavras apenas, para ver se effectivamente aproveitâmos algum tempo. Nós temos muitos projectos importantes para discutir, temos muitissimo pouco tempo, e apesar d´isso, em um incidente sobre um accordo estamos gastando uma sessão.

Eu pergunto á opposição e aos meus amigos: querem oppor-se á approvação das emendas do codigo commercial?

Se querem declarem-n´o, porque estão no seu direito de o fazer. Mas, se s. exas. não combatem as emendas, se confiam plenamente na lealdade das partes contratantes, se ainda ninguem faltou a esse accordo, para que é esta discussão?

Pois alem de confiarem plenamente na lealdade do cumprimento do accordo, ainda querem regular a ordem dos trabalhos, por fórma que nós não possâmos discutir aquillo que quizermos, desde que discutimos aquillo que se prometteu? Acho isto realmente extraordinario.

Eu não me importo com o effeito que faz lá fóra o interromper-se ou não a discussão. A minha questão é approvar-se e discutir-se a questão dos cereaes, desde que se discuta e approve, que tem o povo que se queixar d´isso, e s. exas. tambem, desde que se cumpra plenamente o accordo? Eu pedia a s. exas. uma cousa, e é que não estejamos a discutir accordos, reformas judiciaes e muitas outras cousas; guardem todas essas discussões para quando se faltar ao accordo. Se ainda não se faltou a elle, para que estamos a gastar tempo?

É uma cousa inutil, e por isso ou começo por perguntar a s. exa. se a opposição se oppõe á discussão e approvação das emendas do codigo commercial? Se não se oppõe, deixem-n´as discutir, ou approvar, porque queremos discutir a lei dos cereaes.

Estamos compromettidos a isso, e não havemos de faltar á nossa palavra: se faltarmos queixem-se. Não vejo necessidade nem motivo para que estejamos a gastar uma sessão com um incidente d´esta natureza.

Se todos concordam em que se tem cumprido o accordo, porque não deixam discutir as emendas ao codigo commercial, que é uma medida importante? Em que fere isto o accordo, e em que fica prejudicado o paiz? Parece-me que em cousa nenhuma, e por isso eu digo que se s. exas. não querem oppor-se á discussão e approvação das emendas ao codigo commercial, entremos n´essa discussão, e quando ella acabar podem s. exas. ter a certeza de que terão para o projecto dos cereaes o tempo que for preciso para elle ser discutido amplamente.

Desde que o accordo tem sido mantido, parece-me que não ha rasão de queixa para ninguem, e ninguem mesmo ainda se queixou de que elle não tivesse sido mantido. Por isso pedia a s. exas. que declarassem o seu proposito, e se ainda insistem ou não em oppor-se á discussão das emendas ao codigo commercial. Se é assim, pedia-lhes que abandonem esse caminho, o que acabem com esta questão.

O sr. Arroyo: - Pelas declarações saídas dos bancos ministeriaes, nós ficámos sabendo, para os devidos effeitos, que o accordo só comprehende as leis constitucionaes, a lei dos cereaes, a dos alcools, a das zonas e a dos fundos para a instrucção primaria, e ficámos sabendo mais que o governo, de accordo com o convenio ajustado, não prorogaria

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a sessão, nem por mais um dia do que o tempo que fosse necessario para estas medidas passarem, e se quizesse levar mais alem a prorogação, não o faria sem ir de accordo coma opposição regeneradora.

Assente ente ponto importante, tratarei do assumpto que se está discutindo.

Não era intenção da opposição fazer obstruccionismo, nem mesmo opposição na questão das emendas ao codigo commercial; mas as declarações feitas pelo sr. ministro do reino demonstram a rasão que tinha o meu amigo o sr. José Castello Branco em mandar para a mesa a sua proposta de adiamento.

O sr. Luciano de Castro acaba de declarar, em conformidade, com as declarações feitas pelo sr. Lopo Vaz, que o projecto dos cereaes, o das zonas, o dos alcools e o da instrucção primaria eram os de que primeiro se, devia tratar; mas que depois se poderia tratar de outros, se houvesse tempo, mas não havendo prorogação.

Portanto, o adiamento é justificado, porque a discussão desde já do parecer sobre as emendas ao codigo commercial é uma alteração no accordo, e por isso com rasão um illustre deputado pediu que se adiasse a discussão do parecer para depois dos projectos a que acabei de me referir.

Estas considerações escrevem para mostrar que o sr. Francisco Beirão não estava auctorisado a proferir as palavras que dirigiu ao parlamento. Desejo ainda declarar que, dado o caso de que fosse de vantagem discutir já o parecer sobre as emendas ao codigo commercial, essa discussão não podia ter logar emquanto não houvesse qualquer cedencia da parte do partido regenerador.

O que é correcto é não se, discutir projecto ou parecer algum, emquanto se não terminar a discussão dos projectos que se resolveu discutir de preferencia.

O primeiro projecto é o dos cereaes, e é d´esse que se deve agora tratar.

O sr. Dias Ferreira: - Eu tinha pedido a palavra unicamente para discutir as emendas feitas na outra camara ao projecto do codigo commercial. Mas o governo acaba de fazer declarações tão assombrosas, que eu, sem faltar á minha missão, não posso deixar de as accentuar do modo mais frisante, para serem devidamente apreciadas por todo o publico.

Antes de tudo, pergunto a v. exa., sr. presidente, que figura está v. exa. fazendo n´esse logar, e pergunto á camara qual é a sua missão constitucional, desde que o sr. presidente do conselho declara que, foi tratar com tres homens, que não sei, nem me importa saber quem são, a direcção dos debates parlamentares?! (Apoiados.)

Uma vez que é o poder executivo, de combinação com pessoas da sua escolha, quem dirige os debates n´esta assembléa politica, com que rasão e com que fundamento continua v. exa. a occupar esse logar? (Apoiados.)

Nunca suppuz que as côrtes geraes da nação portuguesa podessem descer a tamanho abatimento!

Com rasão o publico julga exautorado o parlamentarismo, porque essa exautoração é feita exactamente no seio da representação nacional!

Façam os conluios que quiserem contra os principios liberaes e contra os interesses do povo; mas guardem ao menos as apparencias, porque as formular, não indispensaveis á vida politica, para manter o prestigio das instituições, como os actos de cortezia á vida social. (Apoiados.)

N´esta casa, ninguem póde declarar que a ordem dos trabalhos está antecipadamente regulada pelo poder executivo de combinação com tres individuos, por mais respeitaveis que sejam, sem affrontar o regimen constitucional, que entrega a direcção dos debates ao presidente e á assembléa!

Pela constituição do estado é ao poder moderador que compete prorogar as côrtes.

É só o poder moderador o juiz da conveniencia da prorogação das côrtes geraes, aliás sob a responsabilidade dos ministros.

A prorogação, o adiamento e a convocação extraordinaria das côrtes é acto exclusivo da corôa, comquanto da responsabilidade dos ministros, visto que o representante do poder moderador não está sujeito a responsabilidade alguma.

Mas só o poder moderador póde prorogar as côrtes, e só a elle póde ser pedida a prorogação.

Se o poder moderador a nega, deve o governo perceber que perdeu a confiança da corôa, e seguir então o caminho traçado pelas normas constitucionaes.
(Apoiados.) Alguem precisa de ser ouvido sobre o exercicio d´esta alta funcção do poder moderador, que é o conselho d´estado.

Mas com este governo nem é o poder moderador que tem ampla liberdade para prorogar as côrtes, nem é o parecer do conselho d´estado que ha de ser tido em consideração!

E o governo combinado com tres individuos, que se arroga attribuições, que nem a camara toda póde exercer, (Apoiados.) porque pertencem pela constituição fundamental a outro poder do estado!

Pelos preceitos de algumas constituições politicas depende das proprias côrte a prorogação das suas sessões.

Mas pela constituição portuguesa é só ao poder moderador que, em vista das circunstancias de momento e das conveniencias publicas devidamente verificadas, compete resolver sobre a prorogação do parlamento.

Não se comprehende, pois, o desembaraço com que o sr. presidente do conselho declara perante a camara operante o paiz que a questão da prorogação dependa do accordo com uma parte da opposição parlamentar.

Mas este procedimento é ainda acompanhado das circumstancias mais aggravantes, porque parece destinado a cobrir de ridiculo a parte da opposição parlamentar, a quem o governo propoz o accordo. Depois do que dissera n´esta casa o sr. presidente do conselho no mez de janeiro, é verdadeiramente affrontoso o accordo que agora propoz.

Parece que estamos assistindo ás exequias do systema parlamentar!...

O sr. presidente do conselho dizia no dia 1 de janeiro á opposição parlamentar, a quem agora foi propor accordo para a direcção dos debates, o seguinte:

«Os illustres deputados estão indignados contra o governo; mas elle, orador, mantem-se tranquillo e socegado.

«(Afinal opposição o governo hão de vir a entender-se perfeitamente. Já conheça os illutres deputados da opposição parlamentar. São os mesmos do anno passado. Desabafam toda a sua eloquencia no primeiro periodo da sessão; a rhetorica funcciona livremente; mas depois dos desabafos tribunicios são excellentes pessoas, e ate optimos collaboradores do governo.

«E porque os conhece, repetidas vezes diz aos seus amigos da maioria: Não se impacientem; deixem-os fallar; deixem desabafar a rhetorica; deixem passar este primeiro periodo parlamentar em que a eloquencia represada se extravasa, e verão depois que esses illustres deputados, já cansados dos excessos da rhetorica, se convertem em pessoas condescendentes, em proveitosos collaboradores nossos.

«Até hão de votar leis como a das licenças, mansamente, tranquillamente, sem terem uma só observação a oppor.

A tal lei a que chamaram depois a lei da prisão por dividas, a lei que excitou as classes operarias foi votada assim; e porque? Porque o acaso da discussão parlamentar a trouxe no periodo em que s. exas. estavam fatigados!

«É o que ha de succeder este anno.

«Os illustres deputados durante o primeiro periodo desabafam, investem com o governo, cáem sobre elle com todas as furias da sua rhetorica; os ministros hão de responder-lhes com a maior paciencia, e depois no outro periodo, no periodo do cansço, todos tornaremos a entender-nos e muito bem.»

O periodo seguinte contém linguagem, que não poderia classicar-se de parlamentar, se não fosse proferida pelo sr. presidente do conselho. Dá um tratamento ou uma de-

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nominação ao sr. Lopo Vaz, que parlamento nenhum consentiria.

No entretanto sempre o vou ler á, camara.

Continuava o sr. presidente do conselho:

«Está convencido que o sr. Lopo Vaz, para quem olha n´este momento, está a concordar com elle, orador, e que lá no fundo da sua consciencia, s. exa., que é um politico habil e matreiro, está a lamentar que os seus collegas estejam a estragar a campanha, parlamentar e a inutilisar toda a sua estrategia de tantos mezes.

«Quando era opposição tambem algumas vezes só queixou do mesmo mal. Lamentava que houvesse certos collegas que occupassem os postos avançados sem seu accordo, e quando via perder as melhores questões por precipitação ou indisciplina, lamentava-o, como o sr. Lopo Vaz está a fazer n´este momento.»

A mim é me absolutamente indiferente que os grandes partidos d´esta terra estejam ou não governados por politicos habeis e matreiros.

O que digo é que o sr. presidente do conselho não podia airosamente, depois d´este discurso, propor accordos a quem assim offendêra.

Quem desconsiderava por esta fórma a opposição parlamentar, quem a feria com a arma mais offensiva, que é sempre a arma do ridiculo, não podia propor lhe contratos, que não servem senão para prejudicar os negocios publicos, e para enfraquecer o regimen parlamentar.

Mas desde que o sr. presidente do conselho não duvidou ferir a constituição, assumindo com ires cavalheiros, com quem se accordou, attribuições que só podem ser exercidas pelo poder legislativo e pelo poder moderador, melhor era terem logo dado por approvadas essas medidas era que interessavam, e irmo nos já embora sem que o thesouro soffresse muito com isso.

Ao menos tivessem caridade comnosco, dispensando-nos de estar em Lisboa com um calor ardentissimo.

Vou agora discutir as emendas ao codigo commercial.

Uma Voz: - As emendas não estão em discussão.

O Orador: - Não estão em discussão?

Eu perguntava a v. exa. se estão em discussão.

O sr. Presidente: - Eu declarei que as emendas estavam em discussão conjunctamente com a proposta do sr. Castello Branco quando se requereu que se consultasse a camara sobre este ponto.

O Orador: - Eu não tenho interesse em pôr um capacete de neve na cabeça dos oradores empenhados n´este debate politico, indo interrompel-o com uma discussão sobre assumpto todo de administração.

Por isso pergunto a v. exa. se ha mais alguem inscripto.

O sr. Presidente: - Ha mais srs. deputados inscriptos.

O Orador: - Então cedo agora da palavra.

O sr. Lopo Vaz: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. sr. exa. o restitiur.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Pedi ainda a palavra unicamente para levantar umas phrases que o sr. Dias Ferreira pronunciou ha pouco e que reclamam algumas observações da minha parte.

Se não fosse isto, eu não levaria mais tempo á camara.

O sr. Dias Ferreira, depois do lamentar o abatimento e a decadencia do systema parlamentar, fallou, para o censurar, no accordo a que o governo e a opposição chegaram para terminar o mais cedo possivel a actual sessão legislativa.

O illustre deputado, depois de dizer que lhe parecia estar assistindo ás exequias do systema parlamentar, fez algumas considerações sobre o erro praticado pelo governo em admittir um accordo a respeito da terminarão da sessão e disse que, sendo a prorogação uma prorogativa da corôa, não podia nem a maioria nem a opposição dispor d´esta prorogativa.

No accordo, porém, não entrou nenhuma disposição a respeito das prorogativas da corôa.

O governo comprometteu-se unicamente áquillo a que se podia comprometter, pois se comprometteu apenas a não propor a prorogação das côrte.

Propor ou deixar de propor a prorogação das côrtes é uma attribuição do governo. Ora, foi isto o que o governo fez.

Pelas explicações que se deram n´esta camara, por um e outro lado, se demonstra que não houve accordo senão em determinada hypothese, e já v. exa. vê que não houve offensa ás prorogativas da corôa nem ao systema parlamentar.

O governo fez o que podia fazer no legitimo uso dos seus direitos e não faltou ao respeito devido á corôa, que quando o governo faz qualquer proposta, póde perfeitamente approval-a ou rejeital-a no uso liberrimo do seu direito; nem faltou á consideração devida para com o parlamento.

Dada esta explicação, eu ficaria por aqui, se exa. se não tivesse tambem referido, com um tão grande desfavor, contra o parlamentarismo entre nós.

Confesso a minha falta; apesar de todos os defeitos que tem o parlamentarismo, sou amigo d´este systema e entendo que por ora ainda se não descubriu outro melhor.

E s. exa. referindo-se ao accordo, quiz, com todo o prestigio da sua voz e com toda a auctoridade da sua situação parlamentar, lançar-lhe um certo desfavor, alludindo á decadencia a que tinha chegado o systema parlamentar em Portugal, e s. exa. irreflectidamente condemnou os accordos que estão em uso em todos os parlamentes !

Se s. exa. me der licença, vou mandar a sua casa um livro escripto em 1885, onde está a historia resumida dos accordos que se têem feito em Inglaterra ; lá está o que se fez por occasião da reforma eleitoral ultimamente decretada entre o ministerio de Gladstone e a opposição, em virtude do qual o governo se obrigou a não fazer passar na camara dos communs, a lei da reforma eleitoral antes de se apresentar o acto sobre a distribuição dos circulos eleitoraes.

Isto foi tratado entre tres ministros e tres membros representantes da opposição, e no fim da sessão parlamentar resolvia-se como se havia de proceder em relação á reforma eleitoral.

Isto que se faz em Inglaterra, que é o paiz classico da liberdade, e se faz em outros paizes, fez-se tambem aqui; mas houve uma unica differença: aqui fez-se clara e publicamente, sem reserva, e não houve vergonha nem desdouro para nenhum dos partidos. (Apoiados.)

Mas eu não propuz o accordo só á parte da opposição representada n´esta camara pelo sr. Lopo Vaz, propuz a toda a opposição; e só não o propuz ao sr. Dias Ferreira foi porque creio que s. exa. não estava n´esse dia na camara ; considero-o pertencente á opposição e desejava obter a sua cooperação n´este assumpto.

Se ou visse que podia haver algum desdouro para o governo, para a maioria parlamentar ou para a opposição, na celebração do accordo, eu não o proporia, nem os cavalheiros a quem o propuz o acceitariam (Muitos apoiados.)

Tudo que se fez foi digno o honroso, e ninguem se póde envergonhar de o ter feito.

Mas, disse o sr. Lopo Vaz : «Que a opposição tinha alcançado uma grande victoria, porque o governo tinha sacrificado as propostas que julgava mais importantes e mais essenciaes do seu programma!»

Está s. exa. enganado; o governo não sacrificou nada; o governo não renunciou nenhuma das suas propostas; o governo apenas as addiou para occasião mais opportuna, em vista do adiantamento da sessão.

Não houve no procedimento do governo o proposito de

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renunciar á approvação de certas propostas; pelo contrario, o governo está no proposito de na sessão proxima fazer discutir e votar n´esta camara as propostas a que s. exa. se referira. (Muitos apoiados.)

Portanto, não podia o governo, pelo facto de acceitar o accordo, como acceitou, comprometter-se a pôr de lado, renunciar definitivamente as propostas que continuam a fazer parte do seu programara de administração.

Dada esta explicação, v. exa. comprehende que não devo tomar mais tempo á camara.

O sr. Dias Ferreira: - Sr. presidente desde que se levantam contra mim os dois grandes partidos dominantes, que se distinguem por fazerem ambos a mesma cousa, e que se odeiam a ponto de estarem sempre de accordo ou de caminharem para isso, (Riso.) devo antes de tudo manifestar o meu reconhecimento pelo testemunho de consideração, com que acabam de honrar-me tão grandes senhores, e que me pareceu demasiado para os meus merecimentos !

Ha de me ser difficil manter a posição que n´esta casa me orçaram os dois alliados.

Voltaram-se contra mim os magnates d´este e d´aquelle lado da camara; (Riso) contra um pobre homem, que não faz mal a ninguem. (Riso.)

Contra mim saíram da bainha as mais brilhantes espadas parlamentares dos generaes alliados e amigos; e com tal denodo investiram commigo, que eu, se tivesse adivinhado, não me metteria em taes festas; (Riso.) e prometto não repetir muitas vezes esta imprudencia. (Riso.)

Tinha eu dirigido ao sr. presidente do conselho acrescensuras por estar ferindo e humilhando a constituição do estado, assumindo por si, e de parceria com quem lhe apraz, funcções que as nossas instituições deferem a certos e determinados poderes do estado, e procurei não offender nem melindrar nenhum dos grupos d´esta casa; que se dizem opposição.

Pois levanta-se o sr. Lopo Vaz, não para atacar tambem o governo pela sua falta de respeito ao regimen parlamentar, mas para se interpor entre mim e o sr. presidente do conselho!

Ora quem sou eu ao pé do sr. presidente do conselho, para o illustre deputado se esquecer d´elle para só se lembrar de mim? (Riso.)

Em que mereci eu distincção tão elevada! (Riso.)

Pois eu sou porventura governo, ou tenho a estatura d´estes estadistas de linha, que n´esta quadra são chamados ao governo, para assim me ver perseguido por dois principes da palavra, por dois estadistas de linha que guiam tanta gente, quando eu estou sósinho ! (Riso.)

Até de bayonetas fallaram, a mim, que nunca dei uma bayonetada em ninguem, (Riso.) e que tomára que me deixassem em paz, (Riso.) porque não preciso senão de saude e de paz, e por isso saude e paz é a minha aspiração suprema como homem. (Riso.)

Ninguem mais do que eu tem pugnado para que as loucuras dos governantes não provoquem a substituição das bayonetas ao livre exercicio do regimen parlamentar, e se de tempos não muito distantes desordens entre historicos e reformistas, sendo estes corridos da camara por aquelles, promoveram alguma demonstração militar, vá a responsabilidade a quem toca.

Eu podia expor claramente essas responsabilidades e castigar a imprudencia da allusão infeliz; mas nem é preciso, nem eu quero preterir idéa mais importante n´este momento.

O que eu quero deixar bem accentuado, para que o paiz o aprecio como lhe cumpre, é que todas estas divisões que se ostentam entre os dois partidos são a fingir.

Entendem-se como se vê. Podem investir momentanea e apparentemente um contra e outro. Mas, se terceiro offende um d´elles, o outro está logo ao lado d´este!

Vejam como o sr. Lopo Vaz, na qualidade de director da regeneração, se apresentou escandalisado, e com apetites de furia, por eu ter atacado com mais energia o sr. presidente do conselho !

Censurei apenas o governo. Não censurei a opposição; e devo declarar do modo mais terminante, uma vez por todas, que não combati nem combato accordos entre regeneradores e progressistas.

Pelo contrario, reputo esses accordos naturaes, logicos e inevitaveis. Os partidos que vivem, não da opinião do paiz, mas da exploração do paiz, e que, portanto, usam os mesmos processos governativos, comquanto apparentemente separados, forçosamente na intimidade hão de viver unidos.

Em todo o caso, nem os illustres oradores imaginaram o prazer que me deram, habilitando-me a mostrar de modo claro ao paiz, que são tão honrosos os accordos que celebram, que basta uma ligeira allusão a elles para arderem em furias contra quem póde perturbal-os; e concluo declarando á camara, que nunca esquecerei a honra que me dispensaram, cerrando fileiras contra mim, porque pedi contas ao governo das affrontas que fizera ao regimen parlamentar, e que este galardão mo basta para me compensar das fadigas da presente sessão legislativa! (Riso.)

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é na primeira parte a continuação da discussão do parecer sobre as emendas ao codigo commercial, e na segunda parte o projecto de lei sobre os cereaes.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e dez minutos da tarde,.

Documentos apresentados n´esta sessão
pelo sr. deputado Avellar Machado, e mandados publicar no «Diario da camara»

Illmo. e exmo. sr.- Domingos Antonio Gomes Pinheiro, casado e proprietario, residente n´esta cidade, precisa para fins de sua conveniencia, que pelo cartorio do escrivão Pinto se lhe certifique narrativamente os termos do processo crime e sua data, instaurados n´esta comarca por queixa do supplicante contra, os guardas da policia civil d´este districto n.ºs 23, 26, 47, 70, 81 e 84. - P. a v. exa. lhe defira.- E. E. M.ce

Evora, 5 de junho de 1888. = Domingos Antonio Gomes Pinheiro.

Passe.- Evora, 5 de junho de 1888. = Nobre

Joaquim Maria Pinto, escrivão do juizo de direito da comarca de Evora, por Sua Magestade Fidelissima que Deus guarde, etc.

Certifico, em virtude do despacho supra, que dos autos a que allude o presente requerimento, existentes em meu cartorio, consta que, em 29 de abril do corrente anno, se procedeu a corpo de delicio indirecto; que em 9 de maio ultimo se promoveu querela por parte do ministerio publico contra os guardas de policia civil n.ºs 23 e 26, Antonio Joaquim e Antonio Manuel Raymundo, e que em 9 do mesmo mez se lavrou o respectivo auto, começando o summario em 24.

É o que dos referidos autos consta com relação ao pedido.

Evora, 6 de junho de 1888. - Joaquim Maria Pinto a subscrevi e assigno. = Joaquim Maria Pinto.

Illmo. e exmo. sr.- José Venancio Secco, casado, residente n´esta cidade, precisa para fins convenientes que v. exa. se digne ordenar que pelo cartorio do escrivão Pinto, se me passe certidão da querela dada pelo meretissimo delegado

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SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1888 2085

do procurador regio n´esta comarca contra Antonio Joaquim Ramos, por processo crime instaurado contra este mesmo individuo, e o despacho de pronuncia contra elle proferido por v. exa. apoz o summario.- P. a v. exa. digne deferir-lhe.- E. R. M.cê

Evora, l de junho de 1888. = José Venancio Secco.

Passe.- Evora, 2 de junho de 1888.= Nobre.

Joaquim Maria Pinto, escrivão do juizo de direito da comarca de Evora, por Sua, Magestade Fidelissima que Deus guarde, etc.

Certifico, em virtude do despacho retro, que dos autos crimes de querela, existentes em meu cartorio, por peculato e furto, em que é auctor o ministerio publico, e réus Antonio Joaquim Ramos, e pessoas incertas se acha o seguinte:

Auto de querela

No anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo, de 1888, aos 27 de março, em Evora e tribunal judicial, onde se achava o dr. Joaquim Martins Nobre, juiz de direito d´esta comarca, commigo escrivão d´este juizo, compareceu o dr. Adriano Carlos Vaz Pinto, delegado do procurador regio e disse que querelava de Antonio Joaquim Ramos, casado, actualmente commissario de policia interino, residente n´esta cidade, e de quem mais pelo summario se descobrisse culpado nos crimes de que trata em sua petição, que é do teor seguinte:

Na denuncia de fl. 3, participou-se em juizo que tendo fallecido as ultimas freiras do convento de S. José e do Salvador, d´esta cidade, e procedendo-se a inventario dos valores e objectos ahi existentes, Antonio Joaquim Ramos, que na qualidade de administrador d´este concelho, substituto então em exercicio, presidia a este inventario, se apossara de alguns objectos que eram do convento, especialmente de um menino Jesus, envolvido em cinto de seda com pedras preciosas, e deitado em berço de prata de muito valor, e dera a differentes alas e creadas diversos objectos de valor, que todos eram pertença do convento. Juntaram-se com a denuncia differentes numeros de jornaes que alludem a estes factos, e contam que do convento de S. José havia sido subtrahido um primoroso relicario de oiro e pedras preciosas, pertencentes a uma imagem d´esse convento, bem como muita louça da India de valor surprehendente, e que do convento do Salvador, alem do Menino Jesus e seu berço, já alludidos, fôra tambem subtrahido um outro de cera com o dedo na bôca, tambem com seu berço de prata e um crucifixo de marfim de subido valor.

O ultimo dos jornaes juntos contém uma carta do dito Ramos, á redacção respectiva em que diz ser falso o que se lhe imputa e conta que no convento de S. José com prára a uma velha orçada um objecto por 45$000 réis, sendo dados outros objectos a sua filha, e quanto ao convento do Salvador, as imagens a que a imprensa alludia, eram de D. Maria José Coelho, que as tinha recebido de sua tia, e por isso podia dar-lhe o destino que lhe approuvesse.

Como algumas testemunhas declararam ter em seu poder objectos do convento que lhe foram dados por essa occasião, procedeu-se n´elles a exame directo que consta do auto de fl. 67, sendo esses objectos os seguintes:

1.° Um crucifixo de marfim que estava dentro do oratorio no noviciado, avaliado em 30$000 réis. o qual foi dado pelo dito Ramos, em outubro de 1886, a D. Maria Azedo, para entregar a sua irmã D. Rita Balbina (vide fl. 83 v.)

2.º Um Menino Jesus de chumbo com corôa de prata, que estava no côro de cima, avaliado em 7$000 réis, e dado na mesma occasião á dita D. Maria Azedo, pelo mesmo Ramos.

3.º Um Menino Jesus de cera, em berço de madeira com guarnições de prata, avaliado em 30$000 réis, escolhido por D. Maria Eugenia Coelho, em rasão de lhe haver sido offerecida pelo dito Ramos, qualquer das imagens á sua escolha.

4.° Uma imagem de S. João, avaliada em 4$500 réis, dada a João José da Costa, por esta dita Coelho.

5.° A imagem de S. Francisco, em madeira, avaliada em 400 réis, e dada a Filippa Jesus Telles.

Quanto aos mais objectos vê-se do corpo de delicto (fl. 36 v. fl. 51 52 e 70), que no convento de S. José existia, na occasião do arrolamento, uma joia de valor, (que talvez fosse o relicario a que se referem os periodicos locaes), no cinto da Senhora da Apresentação; mas não se sabe quem a subtrahiu, e nada absolutamente se apurou quanto á louça da India.

No convento do Salvador é fóra de duvida, que alem das imagens examinadas e outras de pequena importancia, distribuidas pelas creadas, existia tambem um Menino Jesus deitado em berço de prata, com cinto de seda, em que havia uma ou mais pedras preciosas, de valor muito superior a 30$000 réis.

Procedendo-se a exame directo nos inventarios que se fizeram dos dois conventos em 1857 e 1859, o ultimamente em 1886, por morte das ultimas freiras, a fim de ver se taes imagens ahi estavam descriptas como pertenças d´elles, reconheceram os peritos que em nenhum dos ditos inventarios se fazia menção de qualquer d´esses objectos.

No emtanto o facto de não estarem inventariados, não prova que esses objectos não fossem do convento, desde que pelos depoimentos das testemunhas inquiridas no corpo de delicto indirecto se mostra que eram geralmente consideradas propriedade do convento, e portanto do estado por virtude das leis de desamortisação, deprehendendo-se até que alguns d´elles chegaram a descrever-se no borrão do arrolamento, do qual depois se riscaram para serem distribuidas, como foram.

Embora a decima testemunha Maria Eugenia Coelho, e a decima segunda digam que o menino Jesus ultimamente referido, o qual segundo todas as testemunhas contam foi levado por Antonio Joaquim Ramos, havia sido propriedade de uma freira que por sua morte o deixara às que lhe sobrevivessem, esse facto, longe de contrariar, antes confirma que por morte d´ella a imagem não ficou pertencendo a uma ou outra freira, mas sim á communidade, sendo portanto propriedade collectiva do convento.

Acrescenta esta testemunha (que é sobrinha da ultima freira fallecida do convento do Salvador), que fôra ella quem offerecêra ao dito Ramos esta imagem, de que elle gostara muito, e que tambem dera a Augusto Alexandre Esteves Mendes (que então era escrivão de fazenda d´este concelho o hoje do de Beja) um crucifixo que teria pouco mais ou menos 4 decimetros, não sabendo se era de marfim ou de marmore.

Este crucifixo é talvez o a que allude a imprensa local, bem como a decima segunda testemunha no final do seu depoimento, e portanto distincto do examinado no auto de fl. que é muito maior que elle.

Mostra ainda o processo e convence o exame directo alludido de fl. que o dito Ramos, na qualidade de administrador substituto então em exercicio, tomara posse por parte do estado do convento do Salvador em 12 de outubro de 1886, e portanto no mesmo mez em que foram praticados os factos a que me tenho referido.

N´estas circumstancias, entendo ter elle praticado o crime de peculato previsto e punido no artigo 313.°, §§ 1.º e 2.° do codigo penal, visto que tendo em seu poder por virtude da alludida posse que tomou as imagens e todos os objectos do convento do Salvador, para os guardar e dar-lhes o destino legal, maliciosamente levou uma imagem importante e deixou levar, e ali deu algumas a differentes pessoas do convento, pertencentes todas ao estado, de valor inferior a 600$000 réis.

Querelo pois contra o mesmo Antonio Joaquim Ramos,

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casado, actualmente commissario de policia interino, residente n'esta cidade e contra quem mais pelo summario se mostrar co-auctor, cumplice ou encobridor do crime do peculato referido, comettido em outubro de 1886.

Tambem querelo contra as pessoas incertas, que pelo mesmo summario se mostrarem culpadas no crime de furto de um relicario constante do processo, que existia no convento de S. José, de valor muito superior a 10$000 réis, commettido pela mesma occasião approximadamente. A lei offendida quanto a este ultimo crime é o artigo 421.° n.° 2.° do codigo penal. Nos autos nomearei as testemunhas.

Evora, 22 do março de 1888. - O delegado, Adriano Carlos Vaz Pinto.

Transcripta a petição proseguiu dizendo o dr. delegado que para testemunhas ausenta Domingos Antonio Gomes Percheiro, redactor proprietario do jornal a Imprensa livre; Anselmo Vieira, que vive do sua agencia; José Maria Galoso Barata, colchoeiro; José Maria Nave, presbytero; Miguel Antonio Belem, idem; Maria do Carmo Coelho, sua agencia; dr. Manuel Joaquim Barradas, conego da sé; Maria, Eugenia, Coelho, corista no convento do Santa Clara; Marianna do Carmo Coelho, recolhida no dito convento; Rosa do Coração de Jesus Coelho, secular no dito convento; Filippa de Jesus, recolhida no dito convento; Filippa de José Telles, orçada, no dito convenio; José Joaquim Abranches, presbytero; Alfredo Vaz Martins, amanuense da administração d'este concelho; Maria Magdalena Dias Azedo, corista no convento do Paraizo; Rita Balbina dias Azedo, recolhida no dito convento do Paraizo; Daniel Augusto Rosado, presbytero o vice-reitor do seminario, todos d'esta cidade, e Rosa de Jesus, serva do convento da Conceição de Beja. E dada assim sua querela que o juiz recebeu quanto era de receber, encerrei este auto, que depois do lido ao dr. delegado, na presença do juiz, vae devidamente assignado. - Joaquim Maria Pinto, o escrevi e assigno. - Nobre Adriano Carlos Vaz Pinto. Joaquim Maria Pinto.

Despacho de pronuncia

As testemunhas inquiridas no summario obrigam a prisão e livramento com admissão de fiança que arbitro em 3:000$000 réis, o querelado Antonio Joaquim Ramos, casado, porque tendo fallecido em um dos primeiros dias do mez de outubro de 1886, a ultima religiosa do convento de S. Salvador do Evora, no dia 12 d'esse mez, tomou posse d'aquelle convento e dos bens moveis existentes n'elle, que pela extincção d'elle ficaram pertencendo aos proprios nacionaes, por effeito das leis de desamortisação, na qualidade do substituto do administrador do concelho de Evora, em exercicio n'aquella occasião, como consta do exame fl. 11. 81 e dos depoimentos das testemunhas a fl. 126, 127 v., 139, 140 v., 143, 147 e 154 v., e existindo n'aquella occasião no dito convento, na capella da Senhora da Conceição, um menino Jesus com um cinto com pedras, uma das quaes ora um diamante, como elle disse á testemunha a fl. 149 v., deitado n'um berço, que ou era tudo de prata ou sómente prateado, por fóra com relevos, imitando flores; no côro de baixo um outro menino Jesus de cera, deitado n'um berço sómente prateado por fóra, no côro de cima um menino Jesus de chumbo, e na casa do noviciado um crucifixo, cuja imagem era de marfim e a cruz de pau preto, e outras imagens constantes do exame a fl. 67 e dos depoimentos das testemunhas, a propriedade das quaes era do dito convento, como depozeram as testemunhas a fl. 123 v., 124 v., 128, 138 v., 141, 143, 146 v., 149 e 154, elle maliciosamente e logo nos primeiros dias, não só levou o menino Jesus e o berço que estava na capella da Senhora da Conceição, como depozeram as testemunhas a fl. 126 e 139, pelo ouvirem dizer a este as testemunhas a fl. 141 v., 14;5 v. o 148, mas tambem dias depois de ter praticado aquelle facto, voltando ao dito convento e n'aquella qualidade, deu e por consequencia consentiu, que levassem as recolhidas ou coristas e creadas as imagens constantes do exame a fl. 67 e outras que constam dos deprimentes das testemunhas, todas de valor inferior a 600$000 réis.

Comquanto a testemunha D. Maria Eugenia Coelho, a fl. 139 v., depozesse que ella é que tinha offerecido ao querelado o menino Jesus e o berço, não me parece que seja verdadeira aquella asserção; pirmo, porque pouco tempo depois do querelado ter levado o menino Jesus e o berço, ella disse ás testemunhas acima mencionadas que fôra elle que os levára, e só fez aquella declaração depois d'este facto se tornar publico pelos jornaes; secundo, porque está em contradicção com o que o querelado disse á testemunha dr. Manuel Joaquim Barradas, a fl. 130, e já tambem depois d'este facto só tornar publico pelos jornaes, pois que esta testemunha ficou convencida que elle dissera que fôra o exa. prelado que lh'os tinha dado, o tertio, porque, tendo a testemunha D Maria Eugenia Coelho deposto que tinha ouvido dizer que o menino e o berço tinham sido mandados fazer por uma freira, e que, por morte d'ella tinham ficado para as outras freiras, não é de presumir que as offerecesse ao querelado, sabendo que não eram suas; não obstante, a testemunha o padre Miguel Antonio Belem ter deposto a fl. 125 v. que, por ordem do querelado fôra ter com o exmo. arcebispo para saber se elle lhe dava licença para dar algumas imagens ao pessoal do convento, como se linha feito em outros, e que tinham sido suprimidos, e que este lh'a dera, e por isso o querelado dera aquellas imagens, o exmo. arcebispo, a fl. 161, desmente o que aquella testemunha disse, em parte. Alem d'isso, as disposições dos artigos 3.º dos decretos de 17 de maio de l832 e 28 de maio de 1834, applicadas aos conventos das religiosas, supprimidos pelo artigo 1.° da lei de 4 de abril de 186l, ordena que sómente os vasos sagrados, que são os calices, patenas, umbellas, custodias, galhetas, e colherinhas e os paramentos, sejam postos á disposição dos ordinarios respectivos, para serem distribuidos pelas igrejas mais necessitadas, e o artigo 10.° do decreto de 31 do maio de 1862, mandando inventariar o guardar tudo o que pertencer aos conventos supprimidos, excepto as alfaias, vasos sagrados e mais objectos pertencentes ao culto, devendo o mesmo inventario incluir-se no termo de deposito e entrega, remettendo-se copia á secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, para que possa por elle dispensar convenientemente dos mesmos objectos; por isso, nem o exmo. prelado tinha auctorisação legal para poder dispor d'aquellas imagens, nem a licença que, porventura, elle desse ao querelado, justificavam os factos acima mencionados praticados por elle, em vista das disposições do n.° 4.º do artigo 44.º do codigo penal, nem a ignorancia por parte do querelado das disposições legaes acima citadas o eximem da responsabilidade criminal, n.° l,° do artigo 29.° do condigo penal. Por aquelles factos incorreu o querelado na disposição do artigo 313.° do codigo penal. Passe boletim para o registo criminal, e mandados de captura em duplicado, que entregará ao agente do ministerio publico, e intimo este despacho ao réu, depois de affiançado ou preso.

Logo que se juntem as deprecadas, que foram expedidas, faça o processo concluso.

Evora, 25 de abril de 1888. = Nobre.

É o que dos referidos autos consta com relação ao requerido. Evora, 2 de junho do 1888. - Joaquim Maria Pinto a subscrevi e assigno. = Jaquim Maria Pinto.

Illmo. e exmo. sr. - José Venancio Secco, casado, residente n'esta cidade, precisa, para fins convenientes, que v. exa. se digne ordenar que, pelo cartorio do escrivão Didier, se passe certidão da querela dada pelo meritissimo delegado do procurador regio n'esta comarca, contra Antonio Joaquim Ramos, por processo crime instaurado

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contra este mesmo individuo, e do despacho de pronuncia contra elle proferido por v. exa. após o summario. - Pede a v. exa. se digno deferir-lhe.- E. R. M.cê

Evora, l de junho de 1888. - José Venancio Secco.

Passe. - Evora, l de junho de 1888. = Nobre.

Augusto Carlos do Almeida Didier, tabellião publico de notas, escrivão do juizo de direito da comarca, o escrivão privativo do tribunal commercia! do districto de Evora, por Sua Magestade Fidelissima, que Deus guarde, etc.

Certifico, em virtude da petição e despacho que antecedem, e, por me ser declarado pelo requerente, que a querela, a que em sua petição se refere, é o auto de querela, que nos autos mencionados se acha o seguintes:

Auto de querela

No anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Crhisto de 1887, aos 15 de dezembro, em Evora, e audiencia presidida pelo dr. Joaquim Martins Nobre, juiz de direito d´esta comarca, sendo presente o dr. Thomás Fiel Gomes Ramalho, delegado interino do procurador regio, disse que querelava contra todas as pessoas que pelo summario se mostrassem auctores ou camplices no crime de abuso de auctoridade, de que trata em sua petição, que é do teor seguinte:

Requeiro se me tome querela publica contra todas as pessoas que pelo summario se mostrarem auctores ou cumplices do crime de abuso de auctoridade constatado no corpo de delicto, e previsto e punido no artigo 292.º n.ºs 1.° e 2.º do codigo penal.

No auto competente indicarei as testemunhas para o summario.

Evora, 10 de dezembro de 1887. - Ramalho.

Transcripta a petição, proseguiu dizendo o doutor delegado que para testemunhas indica os seguintes individuos: Francisco Antonio Ferreira, chefe do esquadra; José Rodrigues, cabo de secção n.° 2; Pedro da Silva Cançado, n.°13; Antonio Alves, n.º4; Francisco de Paula Finuras, guarda n.° 13; Antonio Joaquim Carvalhal, n.° 22; Pedro Pinto, n.°41; e José Joaquim Urbano, n.° 90; todos do corpo de policia civil d´este districto, residentes n´esta cidade.

Dada assim sua querela, que elle juiz recebeu quanto era de recebeu, encerrei o presente auto, que foi por mim lido ao doutor delegado, e vae por todos assignado. - Augusto Carlos de Almeida Dedier, o escrevi o assigno.- Nobre. - Thomás Fiel Gomes Ramalho. - Augusto Carlos de Aimeida Didier.

Despacho de pronuncia

As testemunhas inquiridas no summario, que dou por encerrado, obrigam a prisão e livramento, com admissão de fiança, que arbitro em 200$000 réis, a Antonio Joaquim Ramos, porque estando servindo de commissario interino do corpo de policia civil do districto de Evora, deteve, de dia e de noite, na casa do commissariado, José Venancio Secco, desde o dia 7 do mez de agosto de 1887 até ao dia 27 ou 28 do mesmo mez, em que o remetteu a este juizo, facto punido no artigo 292 n.°s 2.° e 3.° § 1.° do codigo penal.

Passe botetim para o registo criminal e mandados de captura, em duplicado, que entregará ao agente do ministerio publico, ao qual intimará este despacho, e ao réu depois do afiançado ou preso.

Evora, 24 de dezembro de 1887. - Nobre.

É o que consta dos originais, com relação ao pedido.

Evora, 2 de junho de 1888. - Augusto Carlos de Almeida Didier, a subscrevi e assigno. = Augusto Carlos de Almeida Didier. = José Venancio Secco.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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