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Oiitro do Sr. Depufado Xavier cTAraujo, fazendo saber que cioixava do assistir ainda a algumas Sessões por continuar o seu incommodo de saúde. — Inteirada.

Ministério do Reino— Um officío reuiotlendo um requerimento de Isidoro Schiappa Pieira', o qual sendo nomeado Thesouroiro da Casa-Pia pede st- lhe estabeleça um ordenado "correspondente a tsie emprego. — £ Commi»são de AjltninislraçJo Pnfilica.

Outro, devolvendo o requerimento de Ja^.iito Lopes Cardoso, empregado no Terreiro PuhMco d*% Lisboa, que pelas Cortes Constituintes tinha sido reme.tlido áqn^llo Ministério , a fim do propoí a gr:i-lilicação pedida pelo referido Jacinto Lop. s, proposta que julga uãoter lojjar áviila da3 infiirmaçòti que envia juntamente.—A' Commissáo de Administração Publica.

Ministério da Fazenda — Utn officio remeltendo uma relação das quantias que entraram na extincta Junta dos Juros para o empréstimo dns 1:010:500.$ reis, com declararão do dinheiro, e papeis de credito entrados em cada um dos dias qu" menciona ; com o que satisfaz á indicação do Sr. Tavares de Macedo----A" Secretaria.

Outro, enviando uma copia a

Outro, remettendo a informação da Contadoria do Thesouro Publico, e mais esclarecimentos'acerca dos dpus últimos contractos da urzeila, exigidos em orneio de 24 de Maio passado. — A1 Commis-são do Ultramar.

Representações — Da Junta de Parocbia d'Albufeira, distrlcio de Faro, sobre divisão de território. — A* Cowmissâo d'Estatística.

Da Caiçara Municipal de Penamacor, a reclamar contra a exigência que lhe foi feita para entrar no cofre do districto com amelade da quantia , eoi que foi collectada , para a sustentação rios expostos. .— A' Cowmissâo de Administração Puftíica.

Da mesma Camará, a pedi r que se ordene ao Administrador Geral de Caitcllo-Branco , que dê com brevidade a informação, que lhe foi exigidd , Jcer-ca da Representação da mesma Camará , em quere-quereu se unissem ao seu concelho os territórios dos Montes da Torre, Povoa, Malla, e Marlienes.— do Governo.

Da Gamarei ti'Elvas, a expor que, sendo Administradora dos Ceifeiros cotr.muns d'Elvas e Barba-cena, tem havido questões acerca da força qi.-e de->eui ter em juizo os termos d'entrada e saída do trigo para obviar as quaes pede que os m f sinos termos tenhão força d'e;criptura, e que uma vez icgistrdos nas hypothecas go^em do privilegio que a Lei concede ás escripturas. — A1 Commissão de.'Administração Publica, ouvindo a de Legislaçno.

Da Camará deFamelicào sobre foraes.—*A" Commissão especial de foraes.

Da mesfna Câmara a pedir qu° seja revogado o artigo 15 do Decreto de 15 de Novembro de 1836, que põe a cargo dus Camarás Municipaes o pagamento d'uma gratificação annual aos Professores d'ensino primário. — A1 Comminsâo de Administração Publica.

Da mesma Camará, a pedir que se discjta p approve o Projecto de Lei sobre as Barcas Je passagem apiesentado pela Comirissao de Administração Publica. — A' Commis&uo de Administração

Ua Camará do Carregai , a reclamar contra o Projecto de Lei , apresentado pela Commissão Especial dns Vinhos. — A' CoinmiSAJo Especial dof fuinhos.

Dn Camará Municipal de Carrezeda d' Anciãos, a pedir que sejam deferidos os requerimentos dos fclumnos «Ias Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porlo sobre a concessão d'um rau Académico. — •

Da Camará d'Ervcdedo sobte o objecto da antecedente. — A* inexma.

Dos Proprietários, Ln\rad

Foram mandados para a Afeia os seguintes Pare» ccrcs :

Parecer. — Foi presonle á Gommissão de Corn-merrio e Aries ooíticio do ÍVíinislro da Fazenda eom o requerimento de Augusto José ilenriques (}on?a-ga , pedindo urna gratificação pelos serviços extraordinários, que lern prestado nas Iieparliyòes da Jra-zenda , como em pregado temporário do Thesouro Nacional, que pertenceu a uma repartição extincla.

Os importantes serviços do supplicante são muito avaliados em uma consulta da Commissão permanente das Pautas, aonde o dito empregado serve desde Maio de J837; e ali se diz, que na qualidade d'em-gado tenr.porario ihe não são contado» em se» tcune vencimento os dias santos e D nningus.

A pretenção do supplicante para que esses dias lhe sejam contados como de trabalho ; porque neilcs se occupou zelosamente no cumprimento de suas obrigações, é na veidade modesta, e r.a dita Consulta , reputada em menos do que o pretendente merece.

A Commissão porém entende que sendo este um objecto de dcspeza, que não pôde d^.xar de tomar-se em consideração no Orçamento do Ministério da Fazenda, — pertence á Coinmissão de Fazenda fazer-se cargo delle. no seu parecer atai respeito. Casa da Commissão 10 de Junho de 1839. — L. O. Grijó, R. F. Magalhães, José da Silva Passos, J. J. Fr e» dcrico Gomes, D. A. &. Parella, José Pinto Soares.

Parecer. — Foi presente á Commissão de Commercio e Artes, uru officio do Ministério da Fazenda, incluindo quatro documentos sobre a pretenção dos empregados das Alfândegas dos Açores — que pedern o pagamento de emolumentos por entrada o faida das embarcações, que frcquentão aquellas ilhas.

Vê-se que o mesmo Ministério vedou por ordem expedida a 8 d'Agosto passado a continuação da cobrança de tacs emolumentos sobre as embarcações entradas por arribada forçada.