N.° 1.

DIÁRIO

1841.

SESSÃO DO 1.° AS'SETEMBRO. í;

Presidência dó Sr. Moni% (Vice*Presidente). i•

C-hamada — Presentes 7á Srs. Deputados. Abertura — A* meia hora depois do meio dia» Acta—Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

ÓPTIMOS-— l.° Do St. Gorjao, pedindo mais quarenta dias de licença para tractar da sua saúde. — Concedida. ' ' '

2.°—Do Senado, declarando que rião pôde dar o seu consentimento ao Projecto de Lei sobre serem ádmittidos no Corpo do Estado Maior os Bacharéis formados em Mathematica; e devolvendo o mesmo Projecto. -£• Inteirada.

3.°— Do Juiz de Direito da primeira Vara de Lisboa, declarando não lhe ser já necessária a auto-risação para a capturo do Sr. J. J. Pereira de Mello. — Inteirada.

• 4.° — Do Ministério da Justiça, reclamando os paneis quê acompanharam os Officios de 30 de Ju-ftho e 5 de Julho de 1837, acerca do regulamento para as quebras nas tefras do Reino onde não ha Tribunaes de Commercio. — Assim se decidiu.

O Sr. Simas:— Tenho a fazer um requerimento a S. Ex.a e á Gamara. V. Ex.* deu para Ordem do "dia no principio, o Projecto de Lei vindo do Senado, que saiu desta Camará, e que foi opprovado pela outra, com algumas alterações. Estas alterações consistiram na eliminação de um parágrafo que ia no Projecto desta Catnatu, e além disso, n'um addita-rhento de matéria nova, que o Senado julgou devia inserir neste Projecto. A Commissão ordinária de Fazenda, na sua maioria, approvou estas emendas, é eu assignei o Parecer como vencido e vencido em ambas as partes. Não me confoimo com a eliminação que o Senado julgou dever fazer do parágrafo único, nem também com o additamento da matéria nova que alli se inseriu.

V. Ex.a deu para Ordem do dia este Projecto; mas depois alterou essa decisão, a pedido do Sr. Ministro da Fazenda: por consequência, hoje não se pôde discutir essa matéria; e como eu a julgo de summa importância, principalmente quanto ao addi-tamento de matéria nova, que não posso deixar de considerar um Projecto novo, porque aCamara-ain-da não discutiu essa matéria: pedia portanto a V. Ex.a que consultasse a Camará para-que se mandassem imprimir as alterações que vieram do Senado com o Parecer da Commiasão ordinária de Fazenda,

para que os Srs», Deputados tivessem conhecimento deJIe.

Assim se dénceu. - -

O Sr. Xavier da Silva,: — Sr. Presidente: mando para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO— Declaro que votei contra o artigo <_.. antigo='antigo' que='que' n.='n.' decreto='decreto' no='no' de='de' dezembro='dezembro' cidade='cidade' siza='siza' do='do' districto='districto' votei='votei' mais='mais' projecto='projecto' termo='termo' feiras='feiras' lisboa='lisboa' das='das' declaro='declaro' restabelecei='restabelecei' izenção='izenção' contra='contra' extingue='extingue' como='como' _1833.='_1833.' nas='nas' a='a' seu='seu' _27='_27' e='e' casas='casas' estabelecia='estabelecia' o='o' p='p' francas='francas' _4='_4' sete='sete' _6='_6' ha='ha' _.-artigo='_.-artigo' dopagamento='dopagamento' _1.='_1.' termo.='termo.' da='da'>

Por esta occasião tenho a fazer o seguinte ±

REQUERIMENTO—>Requeiro se peça ao Governo a Representação da Associação Mercantil Lisbo-nense de 7 de Dezembro de 1836 ; o Parecer da Com-Geral de Fazenda de 16, e o da Comraissão encarregada das reformas das Alfândegas de 14 do referido mez, a que se refere o Relatório do Decreto de 16 de Janeiro de 1837.

E* preciso pára meu conhecimento próprio, que venham estes documentos, apezar de que de alguns tenho já conhecimento, a fim de poder avaliar melhor os motivos, qne serviram de fundamento a este Relatario. Estou persuadido de que os Srs. Ministros poderão em pouco tempo satisfazer a este pedido ; e então parece-me que com urgência se podem pedir estes esclarecimentos; porque o Projecto deve entrar em diàcussão brevemente.

Por esta occasião mando para a Mesa duas Representações. Uma já não vem a tempo ; mas é do meu dever apresenta-la: édo Juizde Paz , Juiz Eleito, Regedor e Junta de Parochia de Carnaxide, que e uma das Freguezias pertencentes ao Concelho cTOeiras, e que vem a ficar na disposição do Pró* jecto, qne hontem foi votado para o restabelecimento do antigo Termo das Sete Casas.