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DA
(ZDrfrmaria te 1841,
PUBLICADO PELA EMPREZA DOS EMPREGADOS DA SECRETARIA
DA MESMA CAMARÁ.
VOL. 7.°= SETEMBRO.
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N.° 1.
DIÁRIO
1841.
SESSÃO DO 1.° AS'SETEMBRO. í;
Presidência dó Sr. Moni% (Vice*Presidente). i•
C-hamada — Presentes 7á Srs. Deputados. Abertura — A* meia hora depois do meio dia» Acta—Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
ÓPTIMOS-— l.° Do St. Gorjao, pedindo mais quarenta dias de licença para tractar da sua saúde. — Concedida. ' ' '
2.°—Do Senado, declarando que rião pôde dar o seu consentimento ao Projecto de Lei sobre serem ádmittidos no Corpo do Estado Maior os Bacharéis formados em Mathematica; e devolvendo o mesmo Projecto. -£• Inteirada.
3.°— Do Juiz de Direito da primeira Vara de Lisboa, declarando não lhe ser já necessária a auto-risação para a capturo do Sr. J. J. Pereira de Mello. — Inteirada.
• 4.° — Do Ministério da Justiça, reclamando os paneis quê acompanharam os Officios de 30 de Ju-ftho e 5 de Julho de 1837, acerca do regulamento para as quebras nas tefras do Reino onde não ha Tribunaes de Commercio. — Assim se decidiu.
O Sr. Simas:— Tenho a fazer um requerimento a S. Ex.a e á Gamara. V. Ex.* deu para Ordem do "dia no principio, o Projecto de Lei vindo do Senado, que saiu desta Camará, e que foi opprovado pela outra, com algumas alterações. Estas alterações consistiram na eliminação de um parágrafo que ia no Projecto desta Catnatu, e além disso, n'um addita-rhento de matéria nova, que o Senado julgou devia inserir neste Projecto. A Commissão ordinária de Fazenda, na sua maioria, approvou estas emendas, é eu assignei o Parecer como vencido e vencido em ambas as partes. Não me confoimo com a eliminação que o Senado julgou dever fazer do parágrafo único, nem também com o additamento da matéria nova que alli se inseriu.
V. Ex.a deu para Ordem do dia este Projecto; mas depois alterou essa decisão, a pedido do Sr. Ministro da Fazenda: por consequência, hoje não se pôde discutir essa matéria; e como eu a julgo de summa importância, principalmente quanto ao addi-tamento de matéria nova, que não posso deixar de considerar um Projecto novo, porque aCamara-ain-da não discutiu essa matéria: pedia portanto a V. Ex.a que consultasse a Camará para-que se mandassem imprimir as alterações que vieram do Senado com o Parecer da Commiasão ordinária de Fazenda,
para que os Srs», Deputados tivessem conhecimento deJIe.
Assim se dénceu. - -
O Sr. Xavier da Silva,: — Sr. Presidente: mando para a Mesa a seguinte
DECLARAÇÃO DE VOTO— Declaro que votei contra o artigo <_.. antigo='antigo' que='que' n.='n.' decreto='decreto' no='no' de='de' dezembro='dezembro' cidade='cidade' siza='siza' do='do' districto='districto' votei='votei' mais='mais' projecto='projecto' termo='termo' feiras='feiras' lisboa='lisboa' das='das' declaro='declaro' restabelecei='restabelecei' izenção='izenção' contra='contra' extingue='extingue' como='como' _1833.='_1833.' nas='nas' a='a' seu='seu' _27='_27' e='e' casas='casas' estabelecia='estabelecia' o='o' p='p' francas='francas' _4='_4' sete='sete' _6='_6' ha='ha' _.-artigo='_.-artigo' dopagamento='dopagamento' _1.='_1.' termo.='termo.' da='da'>
Por esta occasião tenho a fazer o seguinte ±
REQUERIMENTO—>Requeiro se peça ao Governo a Representação da Associação Mercantil Lisbo-nense de 7 de Dezembro de 1836 ; o Parecer da Com-Geral de Fazenda de 16, e o da Comraissão encarregada das reformas das Alfândegas de 14 do referido mez, a que se refere o Relatório do Decreto de 16 de Janeiro de 1837.
E* preciso pára meu conhecimento próprio, que venham estes documentos, apezar de que de alguns tenho já conhecimento, a fim de poder avaliar melhor os motivos, qne serviram de fundamento a este Relatario. Estou persuadido de que os Srs. Ministros poderão em pouco tempo satisfazer a este pedido ; e então parece-me que com urgência se podem pedir estes esclarecimentos; porque o Projecto deve entrar em diàcussão brevemente.
Por esta occasião mando para a Mesa duas Representações. Uma já não vem a tempo ; mas é do meu dever apresenta-la: édo Juizde Paz , Juiz Eleito, Regedor e Junta de Parochia de Carnaxide, que e uma das Freguezias pertencentes ao Concelho cTOeiras, e que vem a ficar na disposição do Pró* jecto, qne hontem foi votado para o restabelecimento do antigo Termo das Sete Casas.
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sua totalidade. Estes dignos Cidadãos são francos jia, súa.^rerençãoj e desejosos çlé contribuir pela sua fearlé com fod&s^os sacrifícios,'q\ue^estijç^reni ^igjise^u alcance para que as cousas se possam consolidar no Paiz; são tão francos, que declaram n'u:n dos §§ da sua Represatação, que elles mesmos reconhececuu' que o Decreto de 16 de Janeiro de 1837, pela.maneira porque Bestar concebido, /se, pó^e reputar "um pouco excessivo,., e indicam i ó tneio, que'» lhes parece ser mais suave, e que poderá produzir ao Governo uma parte cia receita, que elle quer ter pela sua derogaçâo. Espero, que a Commissão Especial, e a Caniárã d^etírirdevida-attçnçâcr aresta--Represen*" tacão.
" 'A^devlá&açuo de voto da ,jSr. Deputado* mandou^ se lançar na Acta. -i\-, .
O Sr. Mendonça: —O illustre^ Deputa,do ipor Alemquer , meu 5ánaigo, õ 'Sr1. íAu'gusto -Xavier, fez-me a mercê de me mostrar as assignaturas-daquellà Representação, eVperguatóu-me se^coriJiecia aqofil-las pessoas: conhèço,-a]s todas, .e,áffifatiota esta.Ga^ finara', que g.rande parte são'homens tnuito-respeú taveis; ',.••'- i • .-• . . '- '. 5
O Sr. Roma r^** jVIa°ndò para a. Mesa ai roa repre* senlação';dtf Juiz.de PazyiJuiz^Eleito ex J unta de Pa^ rochia da Freguezia.de S. Julião'sobre di\\isao dê território. • • :.- 'T - '; t r » <_:_- p='p' _.='_.'>
O Sr. Ce%ar de Vasconcelos ç. H* Mando; para a Mesa -uma'.representação da-Càittara MunicipaLde Torres Novas, em que;pede, não seja approvado o Píojècto apresentado'pêlo Governo, para>séaugmen-tareui os direitos "sobre os .vinhos. Não .direi .nada'à respeito'do geu< conteúdo; remetto-a simplesmente para á Mesa. • : l : '
O Sr. Nasareth : —O Sr. Manoel Ferreira deSea-bra não comparece á Sessão'por falta de saúde.
Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal' de -Pico de Regalados contra o aug-mento do subsidio litlerario. ^ , . .
O.Sr. sílmeida Garret: —'Mando também para a Mesa urea representação da Camará de Braga contra o Projecto de augmento de subsidio lifctçrario.
Igualmente mando urna representação do Corpo Commercial de Lisboa contra o Projecto da-extinc? cão do Tribunal de Cornmercio ,O Sr. Car-doso Castel-Branco :>—- Vejo o nome do Sr. Deputado Derramado ernreoâ que íaltarahi sein causa motivada : parece-me que esta declaração não é exacta, porqire aquelle Sr. Deputado pedio licença e obteve-a. , .. p'i O Sr. Secretario Peixoto : — Fui eu quê fiz a Acta ; e- como o Sr. Deputado tinha pedido licençalltelo mez de Setembro, sendo a falta no mez d'Agosto, por Isso o dei como faltando sein motivo.fMas já na Acta d'honlem se declara que faltou com motivo justificado. • , • - Foi lido na Mesa o reqiterimento^do Sr. Xavier da Silva , 'que sendo julgado urgente foi approvado -sem discussão. • • - ,. " , Sr;, João^1 ias,^qlie. ficou hontem com ella'reser« . i. * ' i " í ^ 't! -> .. ORDEM'DO DIA. Continuação da discussão do Artigo l .j* 'do Pró* • (" jecto n.° 6 dos'que'f azem par-te do Pare-''"' '•" cer'~n,° 244, •' ,< ••' ''• ' • '*;•),'.. - , ••:•"• , - - O Sr. Presidente: — Continua com -á palavra q _ r~^r. Presidente, quando hon- tem principiava a failar disse que estava disposto a sustentar o Artigo 1.° do Projecto etn discussão não só pelo lado fiscal , em que elle e concebido : mas também em relação aos additamentos que lhe tencionava fazer,'^ qiiejo.anjjej ,para a^VIêsa, (:qrtn Cs quaes nãcr (ióifditáleciájé disposição fiscal para a arrecadação dosai rei to§ f mas ao rnesmo tempo "deferia a uma pertençâo muito justa dos moradores de Lisboa e seu Termo. Se a Camará entender que os addita--mentos-só;dezvetn- eotrqrrá&ga ^kscft^ítH» depois dp -approvado este Artigo, reservar-me-hei, para qviando entrarem eiir^iscirssâp , ^/a??írcas Ç^Jt^çaçòes que julgar convenientes para os sustentar, e mostrara nece>ssjdade,e^tju,sl^axo>m.qu0iell^-i( se- fujidaia* Por isso, debaixo d'esla hypolhese, não me referirei á matéria'do additajnentpf, .e^Ji/mJta/^aie^ei soa sjs-tentar; a matéria.dp Artigo que «stúfe.(a.discussão. Este Artigo estende a fiscalisaçâo dçs,objectos, que estão sujeitos á acção do Terreiro, ao Termo de Lisboa que.actutil.nnrente-çy.gtrppi-a o futuro for, sujeito á Alfândega das Sete Casas: já no Projecto Aníecédenlerspf estendeu-este Termc* em relação aos objectos sobre que tem acçãor a. Alfândega cias Sete Ca-as; por consequência neste não se faz mais, que faz.e/r applieações da doutrina desse;Pro}ec;tQ aos objectos* sujeitos á fiscalisação * e acção da Alfândega do Terreiro. Sr. Presidente, aquelle Estabejecimen-to «iesda. a sua origem,tetn soffrido diflerentes reformas; as mais conhecidas são bem -palpáveis peias disposições dos Regimentos de 17773 de 1779, e pelo Decreto-de 18 de Julho de 1838.: em cada uma destas épocas aq.uellç Estabelecimento aíi^s útil para conservar o abastecimento, e evitar a carestia dos géneros na Capital, mereceu sempre que os Legisladores o.tivessem na maior consideração, e lhe fizessem as reformas co,nyenientes. A reforma de 38 não.foi menos importante que as anteriores; muitos louvores sejam .dadoà.á^Qommissâo refoToiadora , e ao seu Presidente,. qufe á ,tpsta delia fez, uma parte muito 'principal, pela, bo.a/e energica.direc.cao que deu aos trabalhos dá Commissâo, sobre cuja Consulta o- Governo áuthoristtdo pelo Congressp Constituinte, formou o Decreto de 12 de Julho de 38: rnas'," Sr.-Presidente, ,as obras dos homens são imperfeitas ,-.é tão impejfeitas, como e' o instrumento dercjue 'ellas saltem ; muitas vezes ab melhores Leis carecem.depois de posíás em prática de alguma alteração; e o mesmo que tem acontecido com o Decreto de 12 de Julho; não digo que seja necessário altera-lo na maior parte das suas disposições, mas somente em uma para commodidade dos Povos da Capital, e seu Termo.
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dificação, c é aquella que restringiu ía fiscalísaçãb á linha interior das portas; o resultado-miturai de's-tá 'concentrarão foi formarem-se. diiTerentes depósitos fora dos«registos das portas,1 nas quaes é intro-dViztda 'diária', e nocturnamente grande quantidade de'cereaes^, -qfler por contrabando $ quer polr desça-Wiinfró; N'u»na Cidade aberta, onde na grandes espaços de registo a registo, ontfe o contrabando pôde ser introduzido por portas dequiniaes, e por travessas, é i m possível qtie seja sufficiente a fiscalisaçâo de linha interior: por isqo tem 'mostrado a experiência que é preciso tornar a estender â fiscal i sacio alinha exterior,- maior oo menor, como for conveniente; porque desta maneira se torna muito roais difTioul-toso o contrabando, e o descaminho doa direitos.
Sr. Presidente, esta medida não foi só proposta nae Camará» Legislativas por moções n*uma^-e em outra Casa, nem mesmo só ein virtude de Requeri-mentos que ahi apparecem de particulares; esta me* dida e reclamada officialmente por differentes Repartições Publicas, ou por aquelias Repartições que «ao as mais 'próprias para representarem sobre este objecto: taes são, a Alfândega* das Sete Casas, a Alfândega do Terreiro, e a Camará Municipal-de Lisboa ; e estas três Repartições representaram TC* clamando esta medida.
A Alfaodega da Sete Casas, de cuia Representação o Sr. Ministro da Fazenda h ontem leu alguns extractos, representou já contra esta concentração: porque nos Depósitos que se'tem estabelecido fora das portas, tem-se introduzido grande porção de géneros sujeitos á fiiscalisaçâo das Sete Casqs. A segunda Representação é do Presidente da Commissão Directora do Terreiro, mostrando ao Governo os inconvenientes que a experiência tinha mostrado sobre este ponto, pedindo providencias a esse respeito , e propondo as mesmas medidas que foram votadas no Senado, parte das quaes esta Camará já tomou em consideração por via da Com missão de Agricultura , e estavam próximas a entrar em discussão, sendo as mais especiaes delias que eu proponho nesse additamento que heide sustentar em tempo competente. A terceira Representação e' a da Camará Municipal de Lisboa, que como órgão legal dos seus Constituintes, pede que se tome em consideração o Artigo do Decreto de 12 de Julho, e que se reforme esse Artigo segundo a base que eu estabeleço no meu additamento, e que sustentarei (como já disse) quando for occasiâo competente.
Disse o meu nobre Collega que esta medida é inútil, porque a Com missão propõe que esta fis-calisação SPJB entregue aos Omciaes das Sete Casas, e que esses Officiaes estanco sujeitos ás Authorida-des das Sete Casas, e não ás do Terreiro, ainda que recebam ajudas de custo, não lhes importa fis-calisar os objectos que pertencem ao Terreiro. Sr. Presidente, eu conheço a boa fé', e a impressão que a Commissão reformadora teve á vista deste argumento, talvez;que se eu fosse Membro dessa Com-missão me não tivesse impressionado do mesmo modo; mas hoje que a experiência grita mais alto, hoje que a experiência tern mostrado os inconvenientes que resultam da concentração da fiscalisação á linha das portas: eu entendo que o meio de evitar esses inconvenientes, é a fiscalisação, retroceder outra vez á circnrnferencia do Termo, e por esta razão e que a Commissão propõe, que a fiscalisa-V01. 7.° — SETEMBRO — 1841.
cão se faça quanto possível pelos Officiaès .dás Sete Casaâ. Mas diz o nobre Deputado —que tião seicon» segue a fiscalização? *—deve-se conseguir pela. mesma razão porque sé consegue a fiscaliaação a favor das Sete Casa»: se as Aulhoridades do-Terreiro tiverem vigilância, se o Gòverrirt estabelecer bons Regulamentos, sujeitando os Officiaes á mês ma responsabilidade, lemos1 alcançado'o, nosso fim : pois nós não temos no Rio, e nos seus Cáes uma fiscalrsação commum á Alfândega das Sele Casas, e á Alfândega Grande? Pois a fiscálisação'do Rio, e dos seus Cáes não se faz pelas Companhias da Alfândega Grande., e das Sete Casas1, no que respeita aos objectos sujei tos-á acção de ambas as Alfândegas? Logo assim, como ha esta fiscalização commum no Rio, e nos seus Caos , haJÉi também a mesma fiscalisaçâo cominam» na linha exterior,: e o Governo estabelecerá, os Regulamentos necessários.
O Sr. Soure (sobre a ordem) :»•*— Sr. Presidente, era para fallar sobre o additamento do meu amigo: não sei se elle 'está em discussão; creio que é matéria nova , matéria que não pôde ter cabimento na-quella cuja discussão agora nos õccupa;
O Sr. João Elias:—Eu entendo que devemos continuar, com a discussão deste Artigo, é votado elle, discutir-se o additamento.
O Sr. Soure í— Então proponho que este additamento seja muito embora approVádo, mas não nesta Lei; entendo que deve sobre elle haver um Parecer de Commissão de Agricultura, por isso que este additamento vai entender com o Estabelecimento do Terreiro, e com o^seu 'Regimento: e como haja um Parecer de Commissão que nós havemos de discutir, se tivermos tempo, tende rt t e a este fim, acho'eu que ahi é que tem cabimento fazer-sé alguma alteração, se o meu amigo assim o julgar conveniente.' Eu hei de combater o Parecer e o additamento, mas quando ahi se chegar produzirei as razões que me levam a isso: por tanto, o que actualmente convém gabeN se é se sim ou não entra agora em discussão ou se se reserva para então: porquê reservado não direi mais nada, efallarei sobre o Artigo,' para o que conservo a palavra. ' •
O Sr. Presidente4. — Eu tinha tenção, como é um additamento., de o propor á discussão logo que se votasse o artigo; então poderá o Sr. Deputado fazer as propostas que julgar convenientes, é a Camará resolverá, se nisto concorda «o* Sr.''Deputado^ muito bem. ' - ' ' '
O Sr. Soure :— Estou satisfeito' porque-depbii tem logar o adiamento que eu quero propor. •' ' .
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O Sr. Pereira Brandão : — f(Sobr,e a Et» peço á Camará que
O Sr. /. M. Grtmdç : — Sobre » ordem., íe sobre a matéria :-*-Sr. Presidente, eu deíoader.ei a do.ut *nna do artigo l.°do Projecto, que nos occppa4,;e responderei a alguns dos argumentos que fpratn_apr.èTa,.p^ja- opjnjuo muito, respeito ; por isso que se tra
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poi» possível, Sr. o;4un(Í9 'lá-|e>ra
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fica para ào^rfí í iflilja mí-erior> ^ djep^a , íi.n jta í 05 £ereaes.f^r^ni inirp^u^jdps ppr pprt* e^Çíior^e (iejpo^.^líTíiíEi p»rg a Cjda.Jetí Í;€H. do o mundo sabe isto ; todos pois concordaram ftffl
£Qt'«}>ç^o : pí* con-
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tigo 2.* dfi Dvíoreio de- 17 •de.tTaMiQ hd®
assim (léu-). \ - • , = "iy?t:5 -, .- t;
" Sr. Pr«s'«temtp^ a ^fiscaU«a.qft0 aà parias j é ~t» ma de*
cepçâo, « uip -Jmposw^eJ^ Aq
t* T ;no que todo* $stão cooffffjmes ;
wât> tenbrQ avivido, cninguere» gentio
por, isso juls^o 'Jòdos?
«ècttar a area:daJi»caU?írçã<_. p='p' s='s'>
se; •
&r E>veraj;,V';«)ãs;f>n^íPséííéctr>^jç inspçetíMai/oi^de Sr,
reçeti,; ,o qiise é «cérlso^ é
ainda
, e,
í»;, ,é tj»tó adoptou como sjira eíla jj laudo uin Projeriô qu»» p^r-ahi ma paía^ra parece .
Aqui está, Sr. Presidente, COÍDO «u doirtrioa do Ari-^go -q»e oslá em discussão ; o' tus cm-viaía o Dacreto de 12 de Ji»lh,o de 38^ do f&íabplec^n , q
,-Sr> Prfj.uJen4e, coíno<_ cidade='cidade' _-de='_-de' befnnca='befnnca' ao='ao' grande='grande' campo='campo' p='p' q='q' por='por' lér='lér' hão='hão' lisboa='lisboa' da='da' _='_'>
e v^oiagen^ que estão ioher cpm a extensão que vai t^r o Iprmr» , e
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38 tem ás pp-íta^, ha nisto raenos inconsmndo, je iiãn de pagar-se os direitos com ora U exactidão, — Por consjequencia , Sr. Presidente , , concluo em que, TÍslo não se querer acabar comsaqu^Uje fneread;». ex<_-clusivo aleo.-téjo='aleo.-téjo' carreguem='carreguem' rs.='rs.' pelo='pelo' que.cllaa='que.cllaa' toda='toda' _.etc...='_.etc...' menos='menos' tem='tem' pela='pela' presidente='presidente' aiot='aiot' suas='suas' receita='receita' ae='ae' despezas='despezas' parque='parque' ao='ao' sustentar='sustentar' junto='junto' as='as' ré-reaes='ré-reaes' municipal='municipal' prejudicialissima='prejudicialissima' junta='junta' sua='sua' rr='rr' conservação='conservação' elle='elle' sus='sus' por='por' ribatejq='ribatejq' se='se' outro='outro' aliás='aliás' monopolistas='monopolistas' género='género' sr='sr' _='_' deputada='deputada' ser='ser' a='a' star='star' d='d' e='e' lhe='lhe' defendo='defendo' pôr='pôr' o='o' p='p' todo='todo' pá='pá' r='r' tag2:_='existir:_' s='s' pé='pé' da='da' de='de' piodu-sidas='piodu-sidas' fiança='fiança' bem='bem' do='do' deve.='deve.' pqr='pqr' aquella='aquella' província='província' aquelle='aquelle' mercado='mercado' _.e='_.e' um='um' quatro='quatro' em='em' especial='especial' ep='ep' tentação='tentação' pieço='pieço' eu='eu' sobre='sobre' rã='rã' conforme='conforme' existir.='existir.' alem-téj.o='alem-téj.o' estabelecimento='estabelecimento' estarem='estarem' vs='vs' augmentar='augmentar' _10='_10' que='que' desvantagens='desvantagens' alli='alli' uma='uma' devem='devem' apoderassem='apoderassem' alfândega='alfândega' nós='nós' tag0:_='artigo:_' quero='quero' publico.='publico.' nos='nos' estende='estende' primo='primo' prçecesr='prçecesr' camará='camará' na.='na.' não='não' publico='publico' grãos='grãos' deve='deve' ora='ora' á='á' nossa='nossa' necessário='necessário' medida='medida' mundo='mundo' è='è' é='é' obstasse='obstasse' qualquer='qualquer' grande='grande' lado='lado' _-á='_-á' superior='superior' posição='posição' sustentação='sustentação' ejla='ejla' daqnelle='daqnelle' ha='ha' tudo='tudo' paia='paia' _30='_30' dá='dá' porque='porque' quanto='quanto' sugeitaj-se='sugeitaj-se' casa='casa' aonde='aonde' hei='hei' roezadas='roezadas' lêem='lêem' isto='isto' vantagein='vantagein' lhes='lhes' perniciosa='perniciosa' rio='rio' ie='ie' tiram='tiram' como='como' sabe='sabe' desordens='desordens' igualdade.='igualdade.' vã='vã' terreiro.='terreiro.' quizessem='quizessem' decommercio='decommercio' cereaes='cereaes' dos='dos' tantq='tantq' essa='essa' tom='tom' pois='pois' mas='mas' anarchia='anarchia' teio='teio' pugnar='pugnar' pelos='pelos' sendo='sendo' tertio='tertio' barato='barato' exista='exista' beneficiado='beneficiado' com='com' capital='capital' pia='pia' mais='mais' pesar='pesar' generp='generp' justas='justas' sempre='sempre' das='das' daquella='daquella' também='também' liberdade='liberdade' entre='entre' são='são' ver='ver' tre='tre' interesse='interesse' justíssimo='justíssimo' particular='particular' deposito='deposito' todas='todas' fácil='fácil' tag1:_='receita:_' este='este' ás='ás' na='na' paizes='paizes' quasi='quasi' estabeleci-tfiefito='estabeleci-tfiefito' jé='jé' no='no' ao.='ao.' oqui='oqui' secundo='secundo' seassocias.-sem='seassocias.-sem' phcações='phcações' vendessem='vendessem' então='então' para='para' outros='outros' credito='credito' povoações='povoações' recolhem='recolhem' torna='torna' hospital='hospital' pias='pias' dar-lhe='dar-lhe' os='os' ou='ou' _.terreiro='_.terreiro' parece='parece' fizeram='fizeram' monopólios='monopólios' lázaro='lázaro' privativa='privativa' xmlns:tag0='urn:x-prefix:artigo' xmlns:tag1='urn:x-prefix:receita' xmlns:tag2='urn:x-prefix:existir'>
O Sr. Sonre:—Sr. Presidente.,, a maior área qua se dá á. jurigdicçâ.0 do Terreiro, ou e'considerada como medida fiscal, ou como menos vexatória do qqc a que actualmente existe,, e tanto de um modo comorde outro hão prehenche os fins, «Mas a linha, 5» das portas, corno,.elía, está actualmente, é uma 55 decepção; porque o contrabando entra por todat a n parte ; ha quintas, não ha u:na muralha regular, « ha portas para o interior, e para o exterior;, e « então mtroduz-se effectivamente o contrabando « com toda a facilidade. »( Apoiados}. Prore'nt, o q^jft querem os Srs. Deputados- q«e argumentam assim? Querem conservar esta Unha das portas?.. . (O Sr. /. M. Grande:—Se meda licença, eu respondarej : as portas conservam-se co.ino registo para se cobrarem ahi os direitos; mas a linha da fiscal i sacão é outra, recua-se, e vem a s,er a do termo das Sete Casas., Pôr consequência e possível instituir a fisca-lisaçãb em toda essa grande fax a; porque ella^ é feita jíelos Empregados das Sele Casas; e? por tanto vai-se assim etlectuar o. augntiento da ájrea, e- evitarsc-j»o-mesmo tempo uma despeza mui.to. grande. E «is»
-ahi'conjo a linha da fiscalbação v> recita, e as portas firam sendo só como lo-gar de registo ond,e *e -hão â« cobrar os tribulo^). O Orarfvr: — Não per-'oebo. a fiscalização como pstá ««lealmente^ conseT-í vá-t e-como rp^isto , ?e a iinha exterior con^ é que «e conserva? E' como registo K. São duas linhas, Conservasse uma como «»gjsto, e à oulra oão sei co-íiirto1. Mas agnr/a pergunto, checando á primeira linha de fiscalis'açíto alguns géneros, e obtendo ah> uma guia de pntrada cbegam á secunda líívha , e ahi são admilhdnsv-on nãotião? Não podem, deixar .de ser ad^iitliHos,: *,então de que serve ,^ata segunda. Jínhaf Nãotf^íDoslá a/primrtira?., . Não percebo-.,. . •K posso affirmar que 0 Gróvefno para formar um, •Regtílarnento para es«as d»as lifílws, a fim jdos género* transitarem1, á podfr*sp reduzir esta disposição a pratica, r»n-de viêr^sp on» •difficuldadps laes q,ue n^o «e ha do »aber desenvolver. Se a fiscáliíaçâo da primeira linha e s.ufôcientr , ie a'» guias .passadas iva primeira linha too bastantes, 4 segunda invba e es^ cuthada ; porqur como. águia é odespachn queacorn-ppnha o género, • ba de transitar por todo o,centro d
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iiisbóa *hão-dô tiazèr-xe para Lisboa^ hâo-de ir ao ' -Terreiro i-'e hão->d6< tornar parado mesmo 'logar no-" 'Vãmente, -n—••Esta'vmièería, disse ;o nobre Deputa-"do: ora peco-lhe" ao rrienos, que leiarcom attenção :"aquelle po~bre trtíbalho, .aquellarpobre lei. Sr.' Pre1--.sidente, eu expiiccí e'sta; miséria em que cahin a ' Oo m missão", e- oo&ovejno;: ;ai miséria).é-esta: em Lis*-" boa- está reèonneciçlo,' que 'deve «haver um- mercado ^exclusivo de- Cereaes, está1 estabelçcido por lei este -mercado, bstabeleceu-se uma. linha para dentro da t|ual- nãoV.podeni entrar géneros para venda, q.uè -não vão'ao°Terreiro': depois- de: determinado isto i, • dia-se: u tudo* q-vianto' está'ífóra desta linha é Por-tuguez, e-; então: ou'venha doiAliemtéjo,' ou do Termo- de 'Lisboa-,"' venha d'onde ivier j -com tanto que traga"uma-!guia > de nacionalidade', uma'-vez que f-Vem de fora- para sé'Vender,-há-de'wir' ao Terrei-->roí»; 'inàs- todos '-os generoso qõie hão-vem para se vendei", como poç exemptO'OS'dò Proprietário, que colhe os fructos lá forage que'os manda paia Lisr boa para os •çorísunlir na; "sua' casa, í não tem esta refetricção;
' Agora, Sr. Presidente, já se vê que por esta medida, se a Camará conceder o privilegio aos mora-" dores do Termo, como quer o Sr. Deputado, au-thor do 'Additamento, é preciso um manifesto co-,ÍHO se faz nas Sete Casas; póique alias hão-de in-
troduzir-se para1 dentro do Termo quantos géneros -se quizerem de fófá:'dd Termo, e dirâo que são do eTèjmo. "Agora em quanto a ser níáis* 'fácil p'evitai •o- 'cóntiabando' em 'uma> grande' liriíí&T3 qflerè'm uma pequena linha: etKpfeço licefiç&W-Sf. Deptítádbv pára dizer que não ftòssó-imaginBi^dihd'elle entéri'-tft? 4 - o U6 n inUct" juniíOf QC «/ i/Gffiicis* íjocxtít s^in esses irifcrds, sem^ jSoftáY/^drfi estradas*j5drft*o'da'íà parle; com'caminhos transitados -"pôr tbâyTá Aparte1,' áéj ã ítfais fácil guarnecel^^sta^lnliâ íe^r deixai£muífó^ pintos. fracos: 'não'^posso '-'entender- como' sé]à" màis fafcil guarnecer -ulna" lirijiá xle 't?} léguas,' $ué tímâ de duas léguas. J ''' *" -' "="--' *''• ^:í) >^^> ^ c^i- . ^ - ^Póde por ella introduzir-se, quero' convir^',mas logíi hei1 de ir á èxa^geraçao, cqiiè fez:o S'r. Deputa* dd ;-de^ue nem'* a: Vigessrfpa parte enírava no Tér-rèrírb:rintroduz*se^ como disse1, mas é'pelos muros das qUintas, e ás costas de homens, e não'ern carros', o'u'besfáV.f Agora, dísse o Sr. Deputado, nem â vi-gessim'a'''^a'rt^e do^qíié devia entrar nó Terreiro,'entrava J'ora aó;n'de foi o Sr. Deputado buscar os da-'dòs estatísticos para 'avançar isto? O que PU sei, Sr. «Presidente'i''é que quando se propoz á reforma do Terreiro, calculou-se o consumo, e oqué'elle podia produzir; o calculo do consumo foi que'és\e podia ser der70 a"80'rmi'l moios, é ò do prbdúcto dê 90 a 100 contos*; ora ás despezas do Terreiro no pessoal, e nos encargos -montam a 80 e tantos contos de réis poucp "mais ou inenos. Quando se tractou da reforma havia um pequeno atrazo nos pagamentos; que não augmèntou depois de reforma, e por tanto o calculo da Comrríissão quando não fosse exacto inteiramente; aprokimoii-se/Dui toda exactidão: o que mostra que 'não é fundada a asserção do Sr. Deputado.
Sr. Presidente, diz-se n ha clamores n ha-os e' verdade, e porque? Porque os Comrnissarios do Trigo, julgam que sempre vendem pouco, e que o preço é menor do que aquiiló que elles entendem que dever s"er, e dizem eíles, u isto succede assim porque tudo" vai para Belém, tudo se vende em Belém, e é preciso dar-se providencias para isto» ; e' verdade que ai-gu'nra'cousa ha a este respeito, e é preciso remediá-lo; mas agora que não entra nem a vigessima parte r do- que deve"entrar no Terreiro, isso é que o Sr. Deputado n^io ha de apresentar dado algum estatístico, ou documento'algum'para o provar. Se assim fosse; á vista dos encargos que o Terreiro está obri-gaHo, grande seria já a sua divida.
Sr. Presidente, não digo mais nada a respeito deste Artigo; direi mais alguma cousa quando se discutir o additarneflto do Sr. Deputado.
O Sr. 7oao Elias:—Sr. Presidente, limitar-me-hei só á explicação; e principiarei por dizer que eu não exijo privilégios; exijo justiça, os Povos do Alemtejo lêem o seu caminho direito para irern á porta do Terreiro, porque e' a primeira, e única que encontram: no Termo de Lisboa já não succede i to aos Proprietários, e Lavradores do mesmo Termo de Lisboa; e é para estes que eu peço não privilégios, rnas sim. justiça (Apoiados).
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prejudica o Terreiro*, hão é uni privilegio , ma* sim uma justiça (Apoiados).
O Sr. Pereira Brandão: — A explicação que eu dou ao Sr. Deputado; e com utn >e\emplo. >
Um Lavrador de Cintra, que é daqui d legoas', tem 50 alqueires de trigo, no Terreiro não podem entrar; e preciso que esSes 50alqueire* de irigo vão ao Terreiro, voltem para Cintra', reduzam^e a farinha para depois entrarem no Terreiro, para Vender em Lisboa : ora, isto realmente é duro, porque aquil-Jo que o hiimern pôde fazer com h legoas de caminho, tem de o fazer com 10, Uto não se pôde aturar.... (O Sr. Conde da Taipa: — É verdade, é Verd. de, 4 até urna atrotidade). Isto não se pôde sustentar: o Corpo Legislativo tt:m direito de impor iribusos, mas tributos com injustiça flagrante não pôde ser, julgo que esta explicação é sufTiciente (Apoiados).
O Sr. /. M. Grande: — Eu preciso rectificar um facto ; eU não disse aquillo que oSr. Deputado Sou-ré me attribuio: eu bem sei que os proprietários pó-dern introduzir eoi Lisboa trigo para seu con-umo, com tanto que declaram que e colheita sua; p irqua isso lhe <_ que='que' concedido='concedido' de='de' lato='lato' provar='provar' disposição='disposição' julho='julho' est='est' _18='_18' bem='bem' do='do' artigo='artigo' pelo='pelo' íuu.ito='íuu.ito' lei='lei' decn-to='decn-to' para='para' diz='diz' sei='sei' com-eda-me='com-eda-me' leu='leu' presidente='presidente' mas='mas' _='_' tag0:_='_:_' e='e' lhe='lhe' é='é' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' diga='diga' esta='esta' vioci.tsissima='vioci.tsissima' seguinte='seguinte' _3.='_3.' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> argtum-nto b Ora agora e\plioa-se deste modo J (leu.) Isto realmente é asbim : e não succedera muitas vezes que os proprietários levados p«lo seu ime-esse trahain a sua consciência , e que vão dizer o triplo daquillo que colheram? lato e evidente. O Sr. Soitre: — Eu não sei a que o Sr. Deputado chama progredir, e florescer o Terreiro; nà<_ alqueire='alqueire' privilegio-='privilegio-' trigoestrangeiro='trigoestrangeiro' terreiro='terreiro' tampo='tampo' verdade='verdade' termo='termo' conceder='conceder' lêem='lêem' el-jes='el-jes' lisboa='lisboa' réis='réis' rendu='rendu' presidente='presidente' propor='propor' como='como' reconhecem='reconhecem' rende='rende' renda='renda' ao='ao' exclusivo='exclusivo' coiusio='coiusio' pôde='pôde' estão='estão' isso='isso' seja='seja' cereaes='cereaes' _240='_240' refere.='refere.' quê='quê' dos='dos' alqueir.='alqueir.' querem='querem' rendia='rendia' trigo='trigo' tanto='tanto' por='por' se='se' _7..='_7..' mai='mai' sei='sei' darei='darei' mas='mas' antes='antes' sr='sr' _='_' a='a' ser='ser' e='e' concedendo-o='concedendo-o' consequentes='consequentes' quererá='quererá' deputado='deputado' lioje='lioje' deputadp='deputadp' o='o' p='p' urn='urn' r='r' faça='faça' contradicção='contradicção' jue='jue' nào='nào' inculcado='inculcado' enirava='enirava' pergunto='pergunto' agora='agora' de='de' tempo='tempo' etitâo='etitâo' dio='dio' do='do' serem='serem' srs.='srs.' mesmo='mesmo' temos='temos' mesmos='mesmos' vo.='vo.' mercado='mercado' um='um' entra='entra' também='também' lógica='lógica' portuguez='portuguez' cortes='cortes' pra='pra' pa-alli='pa-alli' entrava='entrava' numa='numa' em='em' reis='reis' piivilegio='piivilegio' sr.='sr.' esse='esse' eu='eu' hoje='hoje' esta='esta' extindto='extindto' deputados='deputados' já='já' dtven='dtven' estarem='estarem' proprietários='proprietários' paga='paga' que='que' no='no' estrangeiro='estrangeiro' voto='voto' alli='alli' fazendo-se-lhe='fazendo-se-lhe' uma='uma' muito='muito' pagava='pagava' então='então' para='para' perfeita='perfeita' principio='principio' camará='camará' _200='_200' rneu='rneu' não='não' _20='_20' ora='ora' só='só' os='os' géneros='géneros' esie-='esie-' ou='ou' português='português' é='é' st.='st.' alqueire...='alqueire...' srs='srs' entrando='entrando' extincçâo='extincçâo' porque='porque' pagada.='pagada.'> cnfnder, mas saiba que reconhecendo o principio exclusivo do mercado no Terreiro, se conceder esse privilegio que o propõe ,para os proprietários do Termo, vai cahir n'uma contradicçâo; e senão quiser que isso aucceda então paia ser lógica extinga o Terreiro: ; O Sr. Pereira Brandão: — Sr. Presidente , da maior parte do norte do poente ao nascente e n ti à pouco trigo em Lisboa; a maior p" a r te vem do Alem-Téjo, e Riba-Téjo, por consequência a excepção que se quer fazer e uma excepção útil, e justa, e delia se tira o proveito dê os proprietários não andarem 10 legoas, em logar de ô: p >r consequência a Caoiara não pôde deixar de adoptar a, excepção qne éjUsta, económica1, e de moita necessidade (apoiado.) O Sr. João Etiàs: — Eu quero explicar a minha lógica; a m-nba lógica é o Regimento.de 77 e 79 ; e' a lógica do Di-creto de 12 de Jiillio de 1838; (apoiados) elle sujeita a fisCalisação do Terreiro a rrl )dificaçòes; é isto que eu proponho no meu addi-tamento, é uma modificação; é uma modificação para com O Sr. /. M. Grande: — A minha lógica, e* quê quando se tracta de contribuições, sejam ellás sempre cotn maior igualdade possível; não quero que os proprietários venham dizer que colheram nove, quando colheram só três, que os três sejam para seu consumo, e os seis que se Vendam sem terem sido eolleclados como deviam ser; eis aqui onde existe a razão1 da disposição d> Artigo (apoiado.) O Sr. Sá J^ogueira:—É para facer uma pergunta á illu&tre Comaiis^ão, ou ao Sr. Ministro daFa-zend i, e é sé «sta jurjsdicçãò elo Terreiro se entende »ô em quanto á tiscdltsação, ou se é lambeu* para os mesmos direitos como vai acontecer nas Sete Ca*as t De ejo ser informado sobre isto. O Sr. Conde da Taipa: —Muito pouco tenho a dizer: Sr. Presidente, e' uma atrocidade, é uma ty-rannia, que se está praticando com os Lavradores-, obriga-los a não venderem os seus trigos, senão na Terreiro * obriga-los por força a que vão entrega-lo ao Terreiro paia .alli se vender;'de modo que os Lavradores, que querem negociar com os seus trigos, que lêem a fortuna de poderem esperar para bóia tempo, e de a não queimar na colheita, nào o podem fazer com o estabelecimento do Terreiro; porque o não podem vender, quando querem : por exemplo j um Lavrador de trigos quer trazer o seu trigo para Lisboa * é vende-lo a um padeiro; nào senhor , ha de t rã'/e-Io ao Terreiro, mete-lo em uma cousa, a que chamam numero, e ha do ser vendido quando lhe roear a «na vez... (Fozes: — Is-so está providenciado.) O Orador; — Pois, se está providenciado, estimo isso muito, porque maior tyran-nia do que se fuziu aos Lavradores, não existe em parle alguma do Mundo: porque supponhainub, que
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hoje está kãixo, e qiie o homem quer ven-tje-r <_-5eu4f-igo de='de' hto='hto' dutrn='dutrn' esperar='esperar' vendeí-h0je='vendeí-h0je' terreiro='terreiro' senhor='senhor' o='o' por='por' dando='dando' se='se' tag0:_='bírboro:_' está='está' diz='diz' era='era' consequen-ethrk='consequen-ethrk' ha='ha' não='não' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:bírboro'>-BHiito que- estesabusos estejam extinctos ; lerei o addttamenlo do Sr. João Elias , e s-e me qii» nào é bastante , proporei mais. alguma cousa.
1 *'(.> Sr. S-tma.s: '^- Eu p*di a pakvra por parte da Oomtmssão para satisfazer ás pergurttas, que fez o Ar. Deputado par Cabo Verde, e para lhe dizer que nas paWrrf-9 . a j-ii*iscfàcç<í de='de' cidade='cidade' actualmente='actualmente' do='do' cotiifmkender-â='cotiifmkender-â' toda='toda' terreiro='terreiro' cormis-são='cormis-são' lu-iiieo='lu-iiieo' das='das' lisfjm='lisfjm' qm='qm' tem='tem' ítver='ítver' _='_' a='a' titara='titara' extensão='extensão' iiur-ndt='iiur-ndt' f='f' ou='ou' casos.='casos.' asptfítndega='asptfítndega' q='q' fiscal='fiscal' sete='sete' ter-mo='ter-mo' da='da'> que por este Arligo se estendia, não só tt'acção fi-eal','ruas também- o direito á cobrat>ç?i (!MS diiei-tos- aeste terreno; Entretanto pôde ter aqui wbtra redacção para ftcar mais claro.
O Sr: J. v-V/. Qr-ande :—Eu tinha pedido a palavra paia difcer ao Sr. DepuJado, que a sua duvi-t\h e-tavíi toda prevenida , on em parte pelo Artigo *2S adèlitánienta do Sr. João EJias.
•3O St'. Séúre— 8'P. Presidente1, já não entro na q^es-lão-, ínas o Sr. Coftde da Taipa clamou tam-hfem contra o Terreiro, poda faze-la; mas o que eu reclamo tatòbeni., é que se Ibe nào attribuam cousas que só lá não fazem.- DJÍZ o Sr. Conde da Taipa, que o dono do Trigo aâq pôde vender quando, e como q'i«èr: ftão ;é assim; o harqecn encarregado d* venda- recebe o preço , e as baixas ou altas que lhe quer dar o Proprietário, não se está á espera ; em havendo quem & queka pât aquelle preço, ven-de-íe ; entregasse í O Sr, Conde dw Taipa *— Sr. Presidente ,'de que aos tractâmosj é da extensão de terreno,.e auginen» to de rè.nda »q Terre.ro. O - Lavrador r que^uer vender- o £0m uigo, não o pôde fazer, c obrigado a tíaze-lo aã Terteiró e en>Ue£a*lo.a un> hbmtíJD,* que nào conheço} eapparecer lá para lhedp/er se o v*ui-~' deu GOIUO-pediu-} *>e o vendeu ou- nào; se deixou ipsssap^a occasião que lhe competia, «ou não; tudx) i?to e o q O SF. Xavie* da Silva i •** Pedia a V. JS.x^.a que compr^hendendo o Ar-tigo duasdi&posiçôes, V.Ex.^ |ivesse a bondade de as prapôr sôpafadameBte á vo» laçâo; e faço^ es^ia petição, porque-'a rt^peho de «rija,-isto é, «m ípianto á juçisdicçâo do-Terreiro no-Concell>o actual"dp Lbboa? voto ; ~tnà,* «peloaug"-» mento do- terreno -t^uo posso'võtaf'pelos mesmos ^mncipirts; poíque votei çôivtra-o Ar-tigo 1.°' do PFQ» jeeto n.°, ó : e cf>m^ quero susterttar- a ftiinkta opi* tiiào na segunda parte^por 4»so^é que fa O Sr. Simas:— tui peço a V. Ex.a que piopo- rfha á Camata ,9stef Artigo salva a.redacção,, porque precisa de nova reda» çâo»' ,- * ~ ^ O Sr. Presidente:—^Rarrcfliníe que as?uu, sâjva a redacção, uca lambera-salvo d que quer o Sr. Xavjer da Silva. O Sr, 'Xavier da Silva,: —• Não , Sr., «ai«u a r<_-dacçào-r-é com='com' de='de' imitada='imitada' uâo='uâo' redacção='redacção' dií='dií' parte='parte' hade='hade' fseparapem='fseparapem' do='do' totó='totó' tag2:_='projecto:_' toda='toda' terreiro='terreiro' termo='termo' missão='missão' artrgo='artrgo' lisboa='lisboa' terei='terei' das='das' pela.='pela.' primeira='primeira' áa='áa' como='como' ter='ter' actual='actual' ver='ver' extensão='extensão' jurisdicção='jurisdicção' em='em' parque='parque' duas='duas' prehendetá='prehendetá' ao='ao' outra='outra' concelho='concelho' eu='eu' preciza='preciza' dizer='dizer' porccohsequência='porccohsequência' doa='doa' isso='isso' freguezias='freguezias' seja='seja' jiuehdicçâo='jiuehdicçâo' _1.='_1.' que='que' cidade='cidade' actualmente='actualmente' rejeita='rejeita' alfândega='alfândega' quero='quero' idéas.='idéas.' outros='outros' junadicção='junadicção' não='não' mas='mas' publico='publico' _='_' só='só' tag0:_='_:_' ser='ser' a='a' quer='quer' e='e' casaa.='casaa.' ou='ou' casas='casas' piscal='piscal' é='é' tag0:drtferçiro='_:drtferçiro' j='j' ootn='ootn' tejreiro='tejreiro' o='o' p='p' ti='ti' sete='sete' das.='das.' rejeitar='rejeitar' futuro='futuro' tudo='tudo' concelhos='concelhos' estas='estas' da='da' quanto='quanto' t-mas='t-mas' sele='sele' votar='votar' xmlns:tag2='urn:x-prefix:projecto'> í Pracedendó-se • â votação do Artigo 1.° do Projecto da Cornmisfão foi appravado salva, et redacção. EulvoíL em discussão o Artigo 2.° do Qdditamentto do 'Sr. João- K lias que t, o seguinte. •> Artigo 2.° Os Cereâes produzidos deotro do* l U mites a> que se estende a acçân do Terreiro, podem ser" livremente vendidos fora das portas da Cidade, O-Sr. Soure: •—-Sr- Presidente, o qu« é que es« tá em discussão", e ã Artrgo l/ do addUamemo? „• O S.r. Presidente: — E' o additamento qu« vem c ser o Artigo £.* do*Projecto.
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to» se faziatn eto Paço d'Arcos, se introduziam farinhas em Lisboa por descaminho? O Sr. Deputada sabe isto incito bem ; e eu desafio o Sr. Deputado para me mostrar, se pela Legislação antiga estavam exceptuados dos pagamentos de direitos os Lavradores do Termo-d;e Lisboa : nunca o estiveram por Lei ; se o eitavarn^ena por- um; abuso* ou porque se escaparam á acção.da Lei, que não podia verificar-se pe« ia extensão dia linha de> (rscaiisação; mas o Sr. Deputado não otb&tante os moradores do Termo de Lisboa nunca tarem este privilegio, quer dar-lhcvagora; não olhando a* que com esse favor, ha o inconveniente da diminuição dou direitos, que tanto agora §e tem em vista* evi>tar. . ;
O Sr. João Elias:—Sr. Presidenta, o Sn Deputado não fez menção do que «á consulta da Com* missão ao Terreiro se não odcuha aquella circums-tanoa ;• porque para Isso* ha de pôr-se em execução A íiâoalUaçâo da Alfândega das Sete Casas; a rasão porque se dá aquella faculdade da entrada das farinhas é para evitar a conducção do trigo para Lis» boa; da ser vendido no Terreiro, e tornar ao Termo de Lisboa, 'aonde estão os moinhos, e voltar peia terceira vez feito em faninha para os padeiros, ou paca os particulares: -para evitar esta contradança é que s.e eortcede essa-faouldade, Diz-se que fica livre a fendi fora das Portas v istoté ,' dentro de toda a área fiscal do Termo de Lisboa; por isso eu nos Ar* ligas 2,°, è 3»° digo que-são a ti imitidas tanto as fa-rinhas espoadas cètno por espoar, pagando os mês* mós direitos que paga» no Terreiro, e demais acjoel-Ia maioria d'e despesa que pôs sã toro trigo do Alem-Tejo :-entretanto deste tixodo apresento igualdade, porque as Portas do Termo estão sujeitas, uma á lis* calisação da Alfândega, e a outra á do Terreiro. Ora pala primeira Porta lern de pagar, qualquer que queira entrar com o- seu Ingo, 30 réis por Alqueire,: alem .das outras, despesas miúda» que estão calculadas em 10 réis, vindo por todos os modos a pagar os 4Q reis; e por isso é que nóreoocttdemo» que possa "entrar já em farinha-. Ora.,o:qu« entrar pela outra Poila paga os mesmos 40 reisiun armazenagens, alem de outras deepezas miúdas, de medição, dês-» carga etc* que eu tenho calculado' em 10 re'is. Ora eis-aqur está o grande beneficio feito ao trigo do Aletn-i Tejo, relativo ao que enlrarpela Porta doTerotiod«: Lisboa! Fáftea» s» mesmas desipezas, e alem dosdir-reilos pagam as braçjagens. Aqui não-ha favor, ha • pequena injustiça contra os moradores do Termo de Lisboa» e parai os pôr a, todos «rn paralTello, e.ara-zuo parque sq l lies Concede que possam conduzir a farinha, e que paguem segundo o calculo do Terreiro tan* tos arráteis por cada Alqueire: o/ferreiro não par* de, lucra ; porque recebe todos os direitos quebavia de -receber^ rngo da mào d» quem os paga sem dependência de vjrcfo -depois para o Terreiro; oslavrado-» rés do AU>m,-Tejo não iem razão de se queixarem ; porque não pagam mais do que pagavam. Sr. P réu 2 i dente, o sentido em qoe a Cornnmsão do Terreiro, • fez >a cpfisulla e a Com missão da Camará fez o *eu> parecer, v eir fia. hontem o roeu additamento, fai< para que podcsse vender-se livremente o* trigo,-e pá-1 rã entrat em farinha como género de "consumo, e não para. se Teixkr fora das Portas da Cidade; para cujo fim o Governo fará todos os regulamentos,* neaesâ.ariot: e parece*m« que hão póde'baver duíH. se ftrçarêfiTdepowtos para este género; assim
como de-que o Governo faça o regulamento parasse pagarem ás, portas o» Direitos, assim corno o pagara o, Azeite e Vinho que, çrilram.
Parece-me que não pôde, haver inconveniente em sustentar, que assim como pôde haver a fiscaJisaçãQ para o Azeite, e para o Vjnho; também a, pôde. haver para estes objecto»; estias foram 43 razões em que a Camará de Lisboa se firmou para a sua Representação , e eu chamo a attenção ida Camará para lhe ler alguns dos quesitos? da. sua Representação, e consulta. (Leu.)
O Sr; Conde da Tflipa!'— Sr. Presidente, eu também quero fazer um additarnento, que vou maudaf para a Mesa; nelle mostro que pôde haver fiscalisa* cão, sem dependência do Terreiro Publico. E* o seguinte:
ADDITAMENTO :—Os Lavradores e Proprietários poderão vender em Lisboa o trigo de suas lavras ou rendas, logo que paguem os Direitos de consumo, sem dependência doTerreixo Publico. — Con-da Taipa.
O Sr.- Pereira Brandão: —Peço a V. Ex.a que admitia á discussão o additarnento do Sr. Conde da Taipa somente depois de estar cpacUiido o do Sr. João Elias; porque o de S. Kx.a cpntenj matéria differente.
O Sr. Conde da Taipa: — Não Senhor, .este e* um additarnento a esta Let; é um Artigo novo, que eu quero que vá neste Projecto de Lei ;• em surama é uiíi additarnento.
O Sr. Preridente:—O seu additatnento não pó-r de ser admittido á discussão, nem votado senão depois deste de. que ora se trata.
O Sr. Ministrado Reino: — Sr. Presidente, prU meirarnente não ha, duvida, ein quanto a mira, que este additamento não pôde ser admittido á-discussão senão depois de concluída a discussão, sobre o additamento, que já s,eestá discutindo; mas em segundo togar parece-me que eate additamento não pôde ser admittido, porque está prejudicado; porque este additamento não é nada rriaia,, nem nada rrie-nos' do que acabar com o Terreiro; e»está prejudicado porque o Artigo J.° está approvado, no qual se confirma, a existência doTerreiro-Ptiblico, e não se'fez mesmo questão sobre a extensão dotermodo Terreiro Publico: portanto egtá prejudicado. Entretanto direi aS»Ex.% que poderá admittir-se em occasião opportuna>. mas não agoea,
O Sr. Conde da Taipa: t-*Sr. Presidente,' eu responderei que nãp é exacta a asserção do Sr. Ministro'do P-eino, de que acaba o Terreiro Publico es* te additamento; porque o Terreiro Publico existiu por rnirito tempo, estando em força a disposição, que eu quero se torne a renovar no additamento, que mandei para a Mesa. Os Lavradores podiam ter cereaes em Lisboa antes da ultima reforma do Terreiro, ha â ou 3annos podiam vender em sMas casas o trigo de suas lavouras, assim como os Proprietários; e existiu o Terreiro Publico í logo a asserção do Sr< Ministro do Reino, de que o Terreiro ha 'de. acabar f é gratuita. " >
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iç a ijn1a"Cofntóissâo, «e á Cornara assentar que a tftf£ rtVáWria Agrave.- Liomando«-roe pois ao Artigo Q.*, direi poucas cousas; mas parece-me1 que a» suf* fictertfeí «pa-tà'mostrai-' que o Artigo deve ser appro-vado. O Artigo 'éafta'bel«ce , que os ceríaea produzidos dentro dos'limites, a que se est^nd»1 a acção do Terreiro, possam ser ^livremente vendidos fóra das portas da Cidade.
• Ora, a liberdade do Comhrercio interior só admit-fe'rèslricções, quando'dahi resultam interesses superiores úquelles. que se derivam deste principio vivi-fceatfor' de Iodas às industria».' E para que havia-fl'os Jrtós dê ir estender a TesUicção, que só deve exiâlirtJeniro dos^muros da Cidade, ae dahi não tirávamos resultado algum ? Para que baviarnos de ir impedir que se fizessem as vendas dos trigos fóra daâ portas dn Cidade se d'ahi não resultava interesse algum? Para que havíamos de restringir a liberdade dtt Cornmercio, se d'ahi não vinha interesse alguan pina o-Fisco? 'Não e assim dentro das portas da Cidade, que é necessário que haja um mercado exclu-stvp: lá fóra é'q«e isso «?ía inútil*, per-netrioso; contra'essa disposição áe. havia levantada um clamor justo e fundado: a Camará Municipal ,de Lisboa liaVia representado, que era um .dos ma i arei flagelos, que pesavam sobre o termo da Capital $ e era UID flagelo inteiramente gratuito , de-que se não tirava vantagem tolgtíina. B'esta mesma «opinião foi a Cominisfifâo Inspectora tio Terreiro ;J porque<_ só='só' tag0:_='_:_' os='os' bem='bem' sr.='sr.' _.='_.' p='p' conhece='conhece' factos.='factos.' quem='quem' administra='administra' presidente='presidente' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
O Sr. Gnalberto Lopas:-*-Peço a V0 Ex.a que^ consulte a Camará sobre se amatena estásufflcion» temente discutida.
* 'Decidiu-se afirmativamente, < foi approvado o artigo Q>\ salva a redacção*
< Apt,-3.°' É pennittida a entrada, pateronsumo dat Capitai ,: dós-cereaes de producção nacional ,^ q-uenem ígrão<_ que='que' a='a' de='de' quejuslifíque='quejuslifíque' vjerem='vjerem' em='em' guia.='guia.' farinha='farinha' naeionabdade.='naeionabdade.' _-quer='_-quer' tag1:_='acom--panlrados:_' sua='sua' xmlns:tag1='urn:x-prefix:acom--panlrados'> •O Sft.1 Sottfe: ^?-Este artigo permitte a entrada > dei farinhas ;' é ao que se reduz. O nobre Deputada.autor do additamento sabe que "não é a primei-» ra->ea que isto se faz ; 'isto tem tidoJogar lrma£pou<_ minislro-='minislro-' moe='moe' depois='depois' disposição='disposição' consignado-='consignado-' digoao='digoao' moesse-tóra.='moesse-tóra.' do='do' terreiro='terreiro' mercado='mercado' lisboa='lisboa' eiem-ná='eiem-ná' isn.='isn.' tal='tal' vem='vem' iogò='iogò' grão='grão' legislação='legislação' em='em' deste='deste' já='já' tmoidôacabà='tmoidôacabà' no='no' leni='leni' uiotido-paraidenttó.='uiotido-paraidenttó.' uma='uma' trigo='trigo' farinha='farinha' ette='ette' se='se' já-='já-' e.então='e.então' não='não' pelo_da='pelo_da' respeito='respeito' _='_' oas='oas' a='a' b='b' nossa='nossa' os='os' de1-ve-zes='de1-ve-zes' e='e' é='é' i='i' substituído='substituído' o='o' dras='dras' todos='todos' derogado='derogado' porque='porque'>fdo jReCno que pódie iir prepara tido,, páf a -o Teíifciro novos lídgnrameiVtas'; Q çireciso estabelecer ai)i «Jogares para vetider a fa-', o qiio lá? n«ofha ; porqoe (antigamente einda. algunlsíbarcbs-^e trigo, mas «era.do estran-òcquer-of1 nacional tiào Viftha:icá ;• moía-se afido ^ e.no.-norle dê Lisbòay.e vi n ha.cá todo' eniifarinha.- , -. ,' i ». '' -. \ • ', • ^
°tíGra^ o!fim-cdíM^uyile Estabelecimento, ;ao menos; ooflíCveu o^encato, tio" caso de-scf tjuerer ainda .que continue a existir, e paia i dar à segulrariça do forr necVtíieiito de íjisboa";' e-parariavfer.valli um dèpn-bifo^ atfirn/de se'calcular ae e' necessária.a entrada d« trigo estrangeiro^ ou- não , em Lisboa. O» nossos 'dados estalistrcbs á cerca da- prodhcçâo são como lodosa OB dados estatisticn» entre nós , não ser-i de1 nada tio? Goveíno: *o quê. ser-v« de alguma
cousa para os seus cálculos e' a existência no Ter<_ p='p' r='r' eiró.='eiró.'>
Ora, admiuiiido-se as farinhas, não vem cá o trigo em grão ; e fazer um deposito de farinhas no Terreiro e' cousa impossível. No Terreiro cabem três. ou quatro mil moios de trigo depositado; havendo de doze inil moios para cima e preciso armazenar a maior parte nas tercénâs; e as terçarias são próprias para se armazenar lá farinha? N'uma palavra recorre-se á Legislação que já esteve em vigor, e que deu uru resultado muito má», quando as circnnvstancias eram outras, quando vinha trigo estrangeiro, quando do nacional era a quarta parte que vinha ao Terreiro; agora, não \indo trigo estrangeiro, restabelecendo-se a-mesma, Legislação, vem para aqui todas as circum&tancias más que concorreram naquelle tempo para se destruir a medida que se quer agora adoptar. Desta experiência é que a Commissão Consultiva se aproveitou para estabelecer o seu sysletna, systema qti« fica destruído. Nào o larnenlo ; -mas peço votos para que passe o additamento do Sr. Conde da Taipa, ou outro ainda mais amplo, qual é o-acabar inteiramente com o Terreiro; porque dahi, ao menos, tira-se uma vantagem que e' o não se-pagarem direitos, e ficarem os géneros cereaes livres de encargos, peias e ónus. Entretanto a Camará tfote o que Ibe parecer, i - O Sr. Conde da Túipa:-*-Sr. Presidente,' as pessoas qae trouxerem farinhas para Lisboa, que moerem tngo para o-trazer em farinha, é porque conhecem que isso lhes faz conta; por consequência hào de saber onde a hão de melter, hão de saber por que oedida a hão de vender, e confio A hão de medir. Pois não se vende hoje farinha -em Lisboa * Então continue-se a vender ; quedifôculdade ha nisto?. E será este inconveniente maior do que aquelie de vir o'trigo, por exemplo, de Loures ao Terreiro, e depois sahir do Terreiro e ir outra vez a Loures-para se moer* e para tornar a vir pata Lisboa?
Ora agora diz^se: não ha Terreiro , acaba-se o Tenreiro. E que pena e'1 que se acabe, o Terreiro! Mas o caso é quê se não acaba; porque oTerreiro já existiu, existindo conjunctamente todas-estas medidas-que hoje se propõem, e que nâo> fazem senão renovar o que já existiu: ainda ha três ânuos os Ia» vradores que tinham casas em Lisboa podiam ter em suas casas o sen trigo , e vende-lo: e 'nesse teinpo subsistiu "o Terreiro, e então porque não ha de subsistir agora? Por consequência^ Sr. Presidente,nenhum dos inconvenientes, que aetêerri ponderado, é sufficiente para que a Camará não approve o additamento do Sr, João'Elias, b o que euipropuz, que é muito mais radical.
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c »ai para a* casas particulares , ou para os padei-ics , a htn de»sef reduzida a pão colido.
Agora pelo que pertei cê ao Alem. Tejo e Tíiba-Tejo, ba de \ir o tii^o só em grão , como e o costume . U/maram «lies Ia ler moiithos «iiííicMentOs pa-ra af Por consequência iiâo ha a recear e»ba gniude ac^ cumulação (d*- farinhas tia Terreno , e então deve pags^r o Artigot i O Sr. lj?esidtnte: — Como não ha mais nenhum Sr. Deputado msciipto, vou pôr o Artigo a vota-•çào. Igualmente J oram approvados sem discussão o* dous pai (tgrriphiH do Artigo 3.°, que são os teg-umtcs & l.0»-"- O despacho será feito no lerieiio, ou nos seus Kegu>tos->, segundo o conductor do género o preferir. ' * § 2.° — Os géneros que se despacharem nos líe-g's(os do Terreno, pagaiào abi o imposto de 40 re-is por alqueire, comprehendendo-se nessa quantia o imposto de 10 reis para a Junta do Credito Publico. O Sr. PrenJeYitei — - Agora vou consultar a Ca* mara, se admitie a discussão o addilam Não Jo^ adtrtílido. C) Sr. Conde da Taipa: — Rogo que isso mesmo se lance na Acta. O Sr. Peixoto: — O Sr. Deputado não requer m. iis do que aquillo, que e costume farcr—
O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Cf n-\e'm q< e eu dê uma explicação; eu receitei o ad-diturneiito do Sr. Deputado, não pela sua doutima ; mas porque enlendi que oão era este o si u Jogar competente, para elle se votar; qudiuio o Sr. Deputado o apresentar devfdarm-nte na occasiào oppor-tuna , a Camará por certo o ha deattender, ecori-sidf rai. O hr. Conde da Taipa: — li n peço que se lance na Acta, porque entendo conveniente isso; qu» ro mesmo publica-lo em algum Jornal } porque algum acharei que a 1^0 se preste. O Sr» J. AJ. Grande : — Eu votei em sentido contrario ao do Sr. JVhm-tio da Ju-nça; votei pela aci-missào adiscussào do a idilauvT.lo com o íiindeqne elle tosse mandada á Conuni^ôo d'Ag Forant anjnoiados f em diswotâo os se£U^>tfcs artigos do t* rojei, l o • Art. 2° O Governo fará os Hegulamenir s necessários para em í u o ttvoa^d toda a Art 3 COUll.' \ . C) s i . /"'f szrV; lê ' — Í^^SoiriOb adi&cussdodo Pio-ucín N." 7-. q» *r. ?iEi — Aihyo J ,° J5m logarde por cento , que «e tem robindo ate a»ora nas i e Poiios Ait. 1." C^ d"ui;j poi,tento, que se cobram na Aifaiidfga <í is='is'><_ sã='sã' emoluatt='emoluatt' cd='cd' por='por' s='s' rv='rv' _4='_4' _51='_51' j='j' ntog='ntog'> UUilftientr «|f>v«.cl >s a seis'pnr cento, conlddos so-hr" a int]>ortaiicu doa daeitos, que atila »e ari&ca» daretn. A.t ° 3.° Os rt findos três porcento addictioraes na- Alfândega», clt Portos» de mar, e qiidirop rrtnto nasd.is SeteCnsib, seràoescnpluradossep, lutiamen-te ; devendo entregar-se na Juma do Ciedito Publico, para nu^mefdo dd sua dotarão. Art. 4.° Fuá revogada toda a Legislarão em contrario. - Sala da Commis<ào de='de' tlx='tlx' a='a' i.='i.' g.='g.' _18='_18' j='j' d1='d1' letna='letna' o='o' reniand='reniand' tag1:_='jme:_' jkai='jkai' gosto='gosto' da='da' proaidente='proaidente' _11='_11' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:jme'>(jnita e Solla, -duínnio Joaqu m da Cos-t O Si. (jiwlb y/»s/w se rcso/iew, e entrou em dtscuâo o arli- 1o 0- •
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' '~~ t.;i....'A.
'o''PfojeCío
coi«tra» elite.'-' >' i O' Sr* -M iHttf fada 'Fazenda-: -"'Srt estado da rnmha -^aude nào nae'p>rmitt&'
- Approvou-se o artigo 1.°, e o-'seg«>ndo - O -Sr. Sá Nogueira-: — Sr.. Piesiderite, esie ar* tigo- apphca o producto deste imposto á Junta do 'Credito Publico; mas nós -não sabemos, se haverá ou não necessidade desta applicação, porque nós •-nào sabemos ainda qual é a despeza que fica -acate-» go da Junta ; &e ficar a proposta peía Cocntriissào exteina, ha uma uecossidade de se tirarem esses •en- cargos, -alguns dos quaes são inadmissíveis; porcoiv» sequência, primeiro que tudo convém sabei' o que •e que fica a cargo da Junta. O Sr, Ministro da Fazenda • — A pergunta do nobre Deputado está respondida, mais de uma vez; o Governo já declaiou, a Gommissâo interna tam-Taem o declarou1 no seu Relatório, que "se consignam esles tributos á Junta, para o pagamento dos dividendos da divida externa consolidada; o Governo já explico» qual foi o -pensamento da Commissão •externa, quando propoz, que alem do pagamento ilos juros da divida consolidada, ficassem a cargo da Junta oaLios pagamentos; mas ao mesmo tempo declarou , que estimaria que esse pensamento não fosse appfovadcr; por consequência hoje não se propõe, que fique a cargo da Junta se nào o pagamento dos juros da divida consolidada interna, e externa; e o. nobre Deputado sabe isto. porque aqui está 'tun Piojecto que designa — os rendimentos que ficam pertencendo á Junta, e os encargos a que fica sujeita ; e a razão porque se declara aqui esta espécie, é porque estes ti es por cento têem apphca- £ necessária esfea erpiicaçâck O Sr. Cardoso Gastei" lãrmico-t^-viE,® acho 'que .esta «stá.nqui dieálocadoi, equq davé o Projecto" JNÍ29> 1&' teap idiffctentes artigos «ffe receita ^ q-âé hão^de -constituir &> dotasção.daj J.onfca y verrt emineiaídooesíe tEibutso; po^isso entenda,.* se de^e» snp-pnnnir est^)áttigo.,i8 ^ > • , -' :O'Siíi Ministro dà'_$azenda,i- — ^ Ç a.' convenha y/ O gulamentar, se se está nesta ideVj eu não ponhq duvida <ác4iirninaçào p='p' _.='_.' _='_'> -i>5€V Sr. ,Cízroíoíso.€«tsíe/*jBra?ic<_.-N> N. ° 11 vem esta idea consignada. . • - O Sr. Mmiktro da Fazenda: — i Mas não. diz que si ésewpturaçâo -seja ''separada-, ;o.que e necessário dizer-se ; poi eonsequencia, conâiderando-se isto como regulamentar j na outra parte não me opponho á eliminação, pòrque-^lá virá depois, o- N.0 11. O Sr. Presidente. — Esta declaiação entrou neste Projecto y para nelte- -vir expresso o fim da. Lei. Q Sr; Dias d' Asdvedo : — O que eu queria preve-wtt) já *stú p ré reh>\do 'f eu não votava por osta pa-rte *eg«-f)«da do »Dtigo, :por isso- q^ne o acho ean>p.rehen>., dido no n." 11: nào farei as reflexões que teneioftaMa fazer ;q O Sr. Si mas: —'Sr-, Presidente r para acabarmo* esta questfio, a Commissâo não tem duvida alguma esd concordar na^elirawaçãa do Artigo 3." . dpproio -se o Artigo 3.° , , • ? - OSr. Preâdenle : •— Passar» o» ao Prejpcio N.° 8 , qup e' o sog-uinte: PROJECTO »E X.EI. =r Artigo -L? Fica abolido o prémio de !5 por, ctinto, caocedidr» pelo Aftigo l.° do- Decreta dt! Ifí de Janeiro* d« 1837 ás fazendas injpdrtadíiiT eus- Navios Portugueaes', qu«' se d^ipa-ch Esta di.sposjção não >cofn prebende os géneros provenientes de Paizes, aonde a Bahdeiiít Piartftgviesa esífja a^jfti-fa- a direitos dvffefeac\aes, ".Ari. 2.° Só poderão, ser adkiuLiidns & despacha para consumo osgenecos estrangeiros impotlndx),3 eru, Navioe Portogufzes, ou de Pata da sua prodtieçâo.. • Art. 3.° Os géneros IÍCÍÍQS irn-porjadus, eu< contravenção do Ariig-o 2 °, sóuieflle seràa para re-^xportação. Ari. 4.° As dixposiçõps da presente L"i 'r-ào a ter vigor iro* uiezes depois dá sua publicação, q^ií^tv^o aos géneros, que entrarem em Nídivios proce-d-MHes dos portos da Europa, p Costa Occidental d' America SepteuHnoiral ; e Sfis raczes pelo que res« peita aos demais porto». Art. ò." Fica revogada Ioda a Legislação em contrario. • Sala da Com missão, 11 d' Agosto de 18-H.^rG. JSíf/jo tt/ctto de Leiria, Presidente; Fernandi) da Fonseca Metquita e Solla, Joaquim José da Coísía e Sittlôs , J odo fiebsllo da Costa Cabral, dntonio Jof>è Lopes /llkeirn . Lourençô José Afoniz , João da Cosia Carvalho (com declarações); Bernardo Miguel d>Ollve^ra Borges (vencido quanto á abolição total dos direitos); António- Joaquim da Costa Carvalho, José Maria Ribeiro Fieira de Castro.
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( u y
PresicVen-fe, lemr sidfo práíica constante em toía* as Asstímbleas Legislati-vas, quando g? tfiaeta de as*uai~ ptos de^gratvdp interesse'material para ó Pai*-, sa&efBu as'discirsíões' acompanhadas de dados píoprios- ao assutnpto; nest$ mesma Gamara seseguiq eàte
E peço-que se suspenda a discussão ate' que se satisfaça ao que ahi peço, no que não ha prejnizo , porque ha mais Piojectos a discutir, dos quáíS se pôde t rã c ta r.
O Sr. Presidente: — Propõe o adiamento, ou fez uiw requerimento?
O Orador:—-Proponho o adiamento.
Foi1 apoiado.
Ò Sr. MtniitrQ do9 Negócios Estrangeiros:—Sr. Presidente, eu não desejo- nunca oppor-rne a urn adiamento, quando dei lê pôde resultar esclarecimento para a matéria ; rnas em minha consciência entendo que es l a matéria é das mais claras.. ..
Sr. Presidente, até esta questão foi aqui longamente tractada e debatida- e com esclarecimentos, quando se dieculio ò Tractado com os .Estados-Unidos ; isto e' facto qtíe está presente á Camará ; e então não entendo de iiiodo algum que seja necessário para se formar ama convicção sobre esta matéria, por muito interessante e muito grave que seja, que haja precisão de recorrer a um novo adiamento e á espera, e longa espera, da impressão de quantas representações se têem feito, esepo^sâo fazer, quê todas ellas dizem o mesmo que uma só, e o que ellas dizem e conhecido por todos os nobres Deputados.
Sr. Presidente, não me opporia a que este Projecto fosse tractado, p/>r exemplo, em ultimo logar, sem prejuízo da discussão dos outros; mas não com intervallo de espera, isto e', semi que houvesse interrupção na discussão dos differentes Projectos que a ella estão sujei tos; mas declaro, que em rríinhã consciência eu não entendo, que se possuo adquirir mais esclarecimentos sobre a matéria de que ha hoje, e (perríoem-fue os nobres Deputados;) nem creio queoa-nobres Deputados estejào convencidos de que sejâo precisas mais noções queaquellas que têem, para formarem a sua opinião: é matéria grave—assim e; mas e matéria conhecida e tractada aqui d/ffefentes
• .
^' 'é uíflírna-mèiUe 'pon oèrasfào de se discutir ç dte 'Cortkbetfêiô1 e^Níivegação com, os festa-dfcsr t*J Hirtes:, tlu f^efgnfitioe^, (o>as perguhto a tnirtí mesmo, não quero que ninguém ate resporida í)
se-rp m» pô^dm a-píesen-taf p
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S.~Ex;a;)e" abusar, não .-digo da paciência da (^auJiar-4,-»porque a Camará, tem-se mostrado o pdfienle- <_5o osí-='osí-' depois='depois' publico.='publico.' sr._írpsidente='sr._írpsidente' fêz='fêz' deela='deela' que-='que-' da='da' htemlo='htemlo' _='_'>Ministro da Fazenda, de que de ra O Sr. l)ta* -ff slzcvfdo: — Sr. Presidente, eu entendo que'S-Bx.a o Sr. Ministro dos-\egoci-s Estrangeiros S. Ex.a oí>r. Ministro dos Negócios Estrangeiros accrescentou olei-ie debatido esta q estdo duasSes-sõfS/inteira?, nas quaes se ponderaiam todas ciuan- 'T t tas considerações se podi.un faz'er sobro a conveniência ou desconveniencia d sdir-eíto» diíTerençiaes : mas a isto ainda poderá dizer S E\.>a -o autor do adiamento-" que por easa occasiàn «.p ti,ictara .que este Projecto seja o ultimo ou pe^ nultimo que se discuta : e o apresentado pelo illus-tre Dep-utado quo aOábo't de faHar da promessa feita pelo Sr. Ministro da Fazenda, de que enviaria a esta Gamara todos os dudos estatísticos e esclarecimentos que lhe fos-^e possível , sobre esta matéria: por taflto sendo o objecto muitíssimo importante, eu não deixarei também de concordar, e votarei que ô Projeçlb se f O Sr. Ministro da Fazenda: —- Eu pedi a palavra .unicamente para tíàr uma explicação, lanto ao iJiuítre Deputado pela (Juurda, como,«o iílustreJDe- pulado quç-a^-aba dç faljtfr^ Tod"p.g> « tos que foram pedidos já eslan =nf7la ca.aa...', (U Á J. A. de Carnpob: T-L- iSào estavaii)'lv)ont.) na Corrwtiisào Inurní^, ba níniUi-teinfío..* ^ {O 8f. J~ A de Campo*:—.Nào *"*\ào iodes )• Se -n.Ao.«•sl.-n todos que o nobre Df pulado quer, ,lçaba a de duer depois de os ver, quaes sào os ijtiç Ih O Sr. J. *d. de Cumpoç: — Sr.-Jfcre^fuV.nje.,, S* Ex^a o Sr. Ministro-dus Ne£,»etós -J^lraogqirqí. &<_ que='que' decreto='decreto' d='d' e='e' ibto='ibto' coiib.rf='coiib.rf' isào='isào' dos='dos' hstfft='hstfft' concordara='concordara' o='o' rc='rc' bpefo='bpefo' concordar='concordar' alífiai.hja.='alífiai.hja.' conjigoecu='conjigoecu' não='não' rã.='rã.' onraa='onraa' _='_'>reito5 ditTeri-íieíâe^ ass>er»toi)' bre Ut-s docuínentos que sàò nada t»i.enc's, qiie 0 to da Associação JVlercantiJ de L,isboa, o \oio Gounnissào Geral *^ie'-JÍ?67endd-, e o voto missão de Refmma das Pau-tas ; por consequência se Iodas e^ias Autoridades, que na vprdade %ào de todo o peso na ínateria-, abona»n os dj{íerenciae&, ,a ntatcria creio que se pôde dizer-que rçào é ciara : da piais o numei.o das líepresentaçôes qup. recéti te mento se lêem apresentado ao Corpo L"j>)sldnVo,i«prò ecor-tra , e também uma grandí» pro«a ae que a mataria nào é- ctafa : n propna <_.onfiÃo com='com' decreto='decreto' de='de' eclara.='eclara.' concordara='concordara' ic-ínn='ic-ínn' também='também' s.='s.' osdocumn-tos='osdocumn-tos' serviram='serviram' _.ateria='_.ateria' estado-='estado-' expedido='expedido' granrj='granrj' appfecia-dos='appfecia-dos' _-se='_-se' ao='ao' na='na' _3='_3' yrna='yrna' goíírbu='goíírbu' tag1:_='clara:_' matéria='matéria' secretaria='secretaria' parlo='parlo' wn.a='wn.a' que='que' foi='foi' espero='espero' rse='rse' docuuientrts='docuuientrts' prova='prova' dos='dos' dtsculiu='dtsculiu' devem='devem' documentos='documentos' por='por' era='era' não='não' ire='ire' _='_' ora='ora' a='a' decretodos='decretodos' tractodn-='tractodn-' os='os' e='e' debole='debole' é='é' o='o' fzdo='fzdo' di-h-i-tob='di-h-i-tob' esa='esa' eses='eses' s.ex.a='s.ex.a' eraon='eraon' difffpnncifies='difffpnncifies' existir='existir' fundamento='fundamento' dictadura='dictadura' nào='nào' j.ix.a='j.ix.a' nosta='nosta' xmlns:tag1='urn:x-prefix:clara'> nogabineie Agora, Sr. Presidente, disse o Sr. Deputado «que não se vp[>unh,a a gne esta quês/ao f ouse considerada em ultttno íogar. i) Eu neu» tanto peço, peço só o teuipo necessário para a nupresàâo dos documentos, peço só a estatística do Projecto; por que e preciso tê-la presente, e ha ifps Kspresefinçõ^s de que ahi se/ax iT)en->ào: se o Governo as lii.er itii|»te-.sa< pôde manda-las impressas, senào deve te-íus nos ,\f-chivos da Secretaria; por tinto dáve- attend*-r-5e a que se tr^cta de uma medida importante, je que esta medida tem íima estaUslica a que pôde charnar^e «s-tali^íica fundamental da medida: —esta estatuiu «i detemos nós ter presente, e ha uma •estatística nova que são eísas ílepreieiilações.— Eu mandei utna íie-prestiíia^ào para a Mesa, flssignada porcento e tantas as^gn»rt'jfas ; agora diz S. EK.* o S?r^ Mlaiílro dos Negócios Entrangeiios u o que diz tuna dizem fnd&i,. » Ijgo e preciso ver-be primeiro , .eu n io nego queomncidrtm todas nos prlncipae1^ aigw
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-flneios de poderem estabelecer as 'suas convicções. Sr.'Presidente, quando se apresentou o Parecer cia Commissâo externa por meio de um Relatório feito por S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda , este Relatório, aliás de muito merecimento, eu o tenho aqui; iiias parece-sRe que netn toca a medida dos dneitos diílerenciáes : não diz nada a este respeito.
Ora se o Governo tinha procedido a este profundo exame -no negocio dos direitos difíerenciaes, pa-rece-rne que o logar competente de fallar nisto, era quando apresentou o plano da Commissão externa de Fazenda; a illustre Commissão interna pôde ter também este conhecimento; mas não o lelatou, e entào estão em posição especial o Governo, e a il-lustie Cormijissâo interna; mas e preciso que se respeite a posição do Corpo Legislativo. Poi tanto, se o G ovei no não se oppôe a que a questão seja instruída, e que se forme um processo ad /toe, o mais da questão e' tempo; eu declaio, que estimo que o processo da questão seja instruído o mais depressa possível.
, Agora ha uma questão, que era consultar a opinião das Associações mercantis do Péiiz a respeito do novo elemento da questão que é — oComniercio indirecto como meio de mdemnisai da abolição dos •tlireitos djífercnciaes — mas se o Coipo Legislativo pôde rejeitar esta parte do adiamento, desde já peço a V. Ex.% que se ponha em separado.
Alem da Associação mercantil de Lisboa, ha outras de impoitancia, que eramuito-conveniente consultar; mas se se julga que as não devem consultar, apresentem o que ha da Associação de Lisboa, e todos os outros esclarecimentos; porque einfim dês* presa r o conhecimento cTistc-, só pelo trabalho material de não mcndrr imprnuir, nào me parece curial ; porque a questão é da mais alta importância: •de uma. parte estão as precisões do Thesouro, este é o lado mais forte que se apresenta para a abolição dos diíeitos difíerenciaes; mas por outro lado estão interesses de não menor monta, e vem a ser x)s interesses da nossa Marinha/É necessário olhar a questão pelo lado da nossa Marinha Commercial. Esta questão é pieciso encaia-la debaixo do ponto de vista da Marinha mercante, e debaixo do ponto <_3e com='com' de='de' commercial='commercial' bastante='bastante' ella.='ella.' meicante='meicante' isto='isto' ligada='ligada' também='também' encarou='encarou' encare='encare' todas='todas' illustre='illustre' as='as' pôde='pôde' esta='esta' está='está' opinião.='opinião.' maiinha='maiinha' thesouro='thesouro' commissão='commissão' marinha='marinha' interna='interna' parece-me='parece-me' laça='laça' nação='nação' vista='vista' precisa.='O' que='que' idéa='idéa' questão='questão' oia='oia' pontos='pontos' uma='uma' passai='passai' por='por' se='se' para='para' sim='sim' precisa='precisa' camará='camará' sem='sem' prospeiidade='prospeiidade' não='não' mas='mas' _='_' tag0:_='_:_' a='a' nossa='nossa' preciso='preciso' e='e' é='é' senhor='senhor' o='o' p='p' face='face' ella='ella' mercante='mercante' minha='minha' debaixo='debaixo' faces='faces' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros : —Sr. Presidente, o nobre Deputado que araba de fallar combateu as> razões que eu expuz ; mas não me fez a honra de dizer, nem de repelir que eu abusava da paciência da Camará; nen) àe» também com que direito outro nobre Deputado me dirigiu um doesto pessoal. A Camará pôde tei a opinião de que eu abusei da sua paciência, pôde ser ; rnas o nobre Deputado fez logo a boina de dizei, que ella ha de ter exactamente a mesma opinião que elle tem: creio que a Camará rejeitará esto honra. A respeito de eu abusar da paciência d da sua sua pacienca, se o nobre Deputado ; se eu» Sr. Presidente, parece-me que foi ma! interpre-trado o que eu disse a respeito do conhecimento que na Camará havia desta questão: eu disse que a questão era conhecida, e qire as convicções estavam formadas a sen respeito; e disse que a questão era conhecida ; porque delia se linha traciado longamente em abstracto, e-não disse que a questão era dif-ficil ; pelo contrario disse que ella era grave; es* tou persuadido que o nobre Deputado, que faltou em ultimo logar, se equivocou, rnas não posso fazer a mesma honra ao illusire Deputado que o antecedeu; poique estou cestuoiado a ver deturpar as minhas expressões, torcer o sentido delias, e formar deste embrogíio, desta transfiguração, argumentos. Eu não disse que a questão em si eradifncil, eu disse que era grave; mas que era conhecida na Camará , porque longamente se tinha esgotado já; porque de uma e de outra parle se Unham produzido todos os argumentos que a meu ver se pnderiam produzir a respeito delia. Onde está aqui o chamar a este negocio difficil ?!.... Eu não digo que e diffi-cil tin si, digo que é difficil considerado relativamente ás circumstanciaspeeuliaieá, em que se pôde achar um ou outro Paiz : em fim será simplicidade minha; mas tenho a rneu favor a opinião dosgran-df>s economistas, dos maiores até : os Sis. Deputados sabeui-no muito bem ; e então para que hão de meíter esta questão -na diíficuldade dos rnv-te-rios.... e suppôr que para entrar nella seja neces* sario desfear t"do quanto ha d<_ p='p' ern='ern' de='de' as='as' commercio='commercio' e='e' política='política' economia='economia' nações....='nações....' todas='todas'> Agora diz o nobre Deputado: « nos tracfáwoses-ta que&táo, mas era debaixo de outra face, era uma questão nntnsttrwl. n Enião se eu me quuesso ser-» vir dos argumentos do illustre Deputado, diria: « por isso que ella então era ministerial e'que vós esgotastes todos os argumentos que linheis para are» piovur. » Paliaram todos, e fallaram bem, segundo o seu sentido, convicção, e patriotismo; e discuii-ram-a nobres Deputados, Oradores exímios, que se assentam neste lado (designando o centro) sem per» tencerem á nossa cor política actualmente: recordem os iHuslres Deputados ate ondo chegou a sua sagacidade e eloquência, unicamente porque aoues-tào era ministerial; porque se sabia que, perdido este artigo, perdia-se o Tratado: pevdia-se a Administração, que é o que se deseja, e louvavelmente o desejam os que estão no partido da opposição, e só querem «substituir o Ministério. Ora agora, Sr. Presidente, eu não pude. entender bem~~a referencia do segundo illuftre Oiador á discussão do Tratado da navegação do Douro, não o pude entendei bem; mas parece-me que o nobre Deputado disse, que para essa questão se linha formado um processo, e que se tinham colhgido tod
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•do Douro. 'Sei que -o mibre Oe-puta-do .ha tle gostar tTisto, pois. é uni Deputado eu»iwentemente patriota , e que se-regala de saber, que uma medida' tal produzio algum beneficio á agricultura de Por* tildai; sei quo iia de sentir maior prazer n'isto, do que leria de passar por profeta, reaJisando-ae os males que vaticinou.
Or-a, Sr. Presidente, eu não sou amigo de dis* tincções; o nobre Deputado sim , ó, nobre Deputado é qoe tem uma dialéctica, que toda esta Camará reconhece por inuito perfeita; entra inais no gosto das distincções do que eu : a sua analyse rigorosa o fâ-z muius vezes» distinguir o que eu julgo -unido de p#r si. O nobre- Deputado comtudo segue agora ou* tro rumo, porque considera' muito cormoxa com os direitos difíerenciaes a provisão sot>re o commercio indirecto: .nesle caso entendo que realmente juntdti aquilio que é perfeitamente separado. Eu sei muito bem que nesta questão, em que se tracta do comtrter* cio indirecto, sã poderá dernonstsar moía compensação muito grande para a perda dos direitos differen* ciaes. Mas lembreajo*nos de que a questão dos dl* reilos difíVrenciaes, a sua approv-ação ou reprovação, o mal ou o bem do seu systema não depende de uma compensação; a compensação e' uma nova provisão, « seriam necessários longos dador festa tis-» ticos para se mostrar a vantagem, que resulta ao nosso rommercio e navegação das provisões sobre o eotEra«reso indirecto, dadas exclusivamente á nnssa bandeira. Ninguém faz mais justiça ao nobre Deputado do qsí« eu ; o nobre Deputado sabe isto como eu, e fácil liie seria demonsirar isto mesmo: havia de faze-lo melhor do que eu, tanto e o seu talento!
Mas na verdade venhamos ao ponto da questão. Evi já disse que náo meoppunha a queee discutissem os dous Projectos seguintes, para depois entrar/nos neste: digo isto porque quero removtíf toda a suspeita, que possa haver de que se p^iende fazer passar este Projecto sem o» esclareci mentos necessários^ e porque ouvi dizer ao illustre Deputado, que a Commissão havia feilo monopólio dos seus esclarecimentos, que os não tinha ministrado aos nobres De-> pulados; n'urna palavra,, a sua ide'a foi que o nobre Deputado não tinha visto os esclarecimentos, que fofa01 presontas á Commissâo. Ora, nem o nobre Deputado usou de expessâo alguma que offen-deâse a Conlmissão-, nem o Governo, nem ninguém. Se is=a tisbirn e, digo eu, não passemos á discussão da matéria, sem qu»1 o nobre Deputado tenha os es-clar^ciíiíentos que deseja; mas para os haver não é preciso esperar longamente a impressão de muitas dessas peça?, que podem estar patentes e serem examinadas. Digo que não podemos esperar; e as ra-sões as tem aqui declarado muitas vezes o Sr. Ministro da Fazenda; toda a Camará as conhece. Mas digo «jue me não oppunho a que o Projecto vá em terceiro íogar , primeiro o n.a 9 , depois o n.° 10, e depois este. Três ou quatro dias, três ou qualro horas, muito meãos era baalante para o nobre Deputado. Ainda digo mais; eu faço idea de que o nobre Deputado posswe ha muito tempo todos os conhecimentos neceÉsarics sobre esta matéria. Recor-deuio-nos bem quando âe tractou deste assumpto, por occasião da discussão do Tratado com os Esta* dos Unidos da America, esia matéria foi considerada não &ó em relação ao Tratado, mas a todas as tuas partes; eni relação á industna do Pau , á na-
«egaçâoj >e ao Gamm-ercio; n*uma páfa-yra,\ aãò ft-cou lado nenhum por onde não fosse encarada: leda a Camará o sabe. Mas supporihàmos que é preciso ainda mais essa demora ; seja.; com tanto ífue se não proponha indefinidamente o praso para a discussão deste assumpto.
A' vista disto , Sr. Presidente, purece-me que a uma decisão se pôde vir: eu.declaro que bei de votar por que não h a j u adiamento; mas se a Caoiaru convier que o haja, ánnuo a que o haja, unicamente, para satisfazer ao nobre Deputado por mera satisfação; e se digo que voto cohlra, é por estar .convencido de que nern o nobre Deputado, nem os outros que fallaratn no mesmo sentido, tem necessidade de esclarecimentos. Agora disse o nobre Deputado : o S/. Ministro disse: que urna representação era o mesmo que todas.
O Sr. */. A. de Campos : — Eu disse, que era preciso ver se são todas o mesmo.
O Orador : — O nobre Deputado assenta que não ?
O Sr. J A. de Campos:—E' preciso ver.
O Orador (Rtndo-se) : — Parec? tê-las vistn ; mas em fim veja-as outra vez ; façamos concessões mu-luas. A pena que eu tenho é que este lado esteja sefnpre disposto para fazer concessões, a quem é dt> Hjasiadarnenl«TÍgido e,severo para cbrnnoseo; qaan-do tantas vezes o resultado das nossas condesicefi-dencías é dizerem que e' fraqueza deste lado, e cantarem de lá a victoria: não lhes tenho inveja.
O Si. Presidente: — A hora e^tá dada.
O Sr. Ministro da Justiça: — Pôde votar-se sobre a questão do adiamento ( dpoiados}.
O Sr. Guúlberto Lopes:—Peço & V. Ex.a que eonsuUe a Gamara- sufere .se quer demorar-se ,até «e votar o adiamento, e se a matéria está discutida. ,,
Venceu-se a, prolongação da Sessão, e a suffaiejb-cia da discussão.
t O. Sr. -Ministro dos Negócios Estrangeiras; *rr Par parte do Governo não me o p pondo ax> adiamento, com tanto que seja como o decimei-— segui r-se o N.° 9 e 10, e depois este.
O Sr. Presidente; — Tem havido duas opiniões a respeito do adiamento.
O Sr. Gomes de Castro:—• Parece- m e que quando se tracta de votar qualquer adiamento^ não se f«z senão uma proposição á Camaia; se approva.ou regei ta o adiamento.
O Sr. Presidente:—Ha duas pioposiçôes diffe-icntes; ha uma de adiamento indefinido ou a isso equivalente; e outra de adiamento definido.
Regeitou-se o admnientd> indefinido.
O Sr. Xavier da Siíva: — Fizeram-se duas pró* postas (não não}, a boa oídem pede que se vole agora suore a outra. Pela minha parte declaro que não votei por esta, e tinha tenção de votar pela .outra , isto é , que se discuta esle Piojecio depois dos \ ou 11 os.
O Sr. Presidente: — Parece-me que o melhor é propor o outro adiamento. Foi regettadoo adiamento proposto pelo Sr. Campos.
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Agtfra^pela minha: parte declaro, que .estou em «só de banhos; e que por consequência hei de VJF mais tarde que a hnra da abertura.
Faço esta declaração para não ser dado como faltando seuí motivo.
" O Sr. Presidente:~t-iOs Srs. Deputados sabem a declaração.que fez hontem o Sr. Ministro da Mari* nhã ; proponho portanto que átnanbâ haja Co m missões , e que a hora da entrada seja ás 10 ; porque assim se poderá satisfazer a uma e outra cousa. A Ordem do Dia para depois de amanha é a mesma ; roas na primeira hora,....
O Sr. Ministro da Fazenda: — Lembro outra vefc a V. Ex.a, que estes Projectos lêem de ir para o Senado, e então será melhor não interromper a sua
discussão,; além de que a Camará já resolveu qtte não houvesse primeira parle da Ordem do Dia, em quanto se não discutissem estes projectos.
O Sr. Presidente: — Então a Ordem do Dia será a mesma.
Eu vou dar para Ordem,do Dia na pritneir.a hora alguns outros objectos , porque alem de serem importantes , têem sido reclamados por muitos dos Srs. Deputados. Esta levantada a Sessão.—— Eram quatro horas tf um quarto.
, - • . O 1.° REDACTOR ,
CASTÃO.
N.° 2.
Sessão í»e 5 bt Setembro.
1841.
Presidência do Sr. Moniz (Pice-Presidente).
' hamada—Preaerites 72 Srs. Deputados.
Abertura — Ao» 3 quarios depois do meio dia.
Acta— Approvada sem discussão.
O Sr. Xavier da Silva: —f Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte:
BSCIiARAÇÃO BE VOTO : — Declaro que na Sessão do l.° do corrente mez votei contra o Artigo 1.° do Projecto de Lei N.° 6, a respeito da jurisdicçào do/ferreiro a l e'm das freguezias, que constituem o Concelho de Lisboa.
Declaro mais que votei pelo adiamento da discussão do Projecto de Lei N.° 8, sobre a abolição dos direito* diff<_-renciaes mesma='mesma' de='de' decreto='decreto' do='do' pelo='pelo' até='até' silvaanfmio='silvaanfmio' lner-na.='lner-na.' nazareth.='nazareth.' presentes='presentes' fazenda='fazenda' checo='checo' duarte='duarte' julto='julto' franjofrancisco='franjofrancisco' commissão='commissão' agostinho='agostinho' votaríamos='votaríamos' celestino='celestino' theophilo='theophilo' que='que' estivéssemos='estivéssemos' _16='_16' clarafjjos='clarafjjos' coelfxi='coelfxi' peres='peres' documentos='documentos' imprimissem='imprimissem' se='se' pedro='pedro' concedidos='concedidos' diasb.='diasb.' xavier='xavier' campos='campos' bandeira='bandeira' _='_' janeiro='janeiro' caetano='caetano' á='á' foram='foram' os='os' e='e' portu-gueza='portu-gueza' josé='josé' externa='externa' a.='a.' forma.='forma.' p='p' pa='pa' joaqnim='joaqnim' silva.='silva.' ú='ú' _1837='_1837' soares='soares' da='da' alexandre='alexandre'>
CORRESPONDÊNCIA.
Ministério do Reino. — Um orneio, acompanhando uma conta da receita e despeza da Mfisa d'ouro denominada da — Adiça—durante os últimosannos da sua laboraçâo, ficando assim satisfeita a requisição, que lhe foi feita por esta Cantara. — Para a Secretaria.
Teve segunda leitura o seguinte
REQUERIMENTO. — Requeiro que se peçam ao Governo, pelo Ministério da Guerra, copia dos mappas semaoaes dos corpos da guarnição de Lisboa, referidos á semana finda em 28d'Agosto ultimo,— J$. César de .fasconcellos.
Foi approvado sem discussão.
O Sr. Pedro Alexandrino:'—Mando para a Mesa urra Representação dos Egressos do Disincto de Faro , em que pede»» ser pagos das suas prestações, na forma do Decreto de -2 de Novembro de 1836 e não pelo Thfsouro.,
O br. J. F. Teixeira: — Ao Sr. José Maria Eu-
gênio foram rernettidas duas Represenlações da Associação Comrnerci^l da Figueira , que niio pôde .apresentar,, pela sua retirada para as Caldas; e não ^querendo este Sr., qnç , p.>la sua ausência , ficasse prejudicada esta apresentação; por isso pediu-me, que as apresentasse.
N'uma destas Representações expõe aquella Associação as graves ra/cõt-s, pela> quaes e*tá convencida de que aextincção dos direuoxdittvrpnciaeipó^ de prejudicar gravemente o 0^3*0 Commercio e Ma-. rinha. Como eáie objecto vai ennar em discussão1, pedia a V, Hx % que a mandasse á Qornmissân Ds-pecial de Farendu, para a tomar em consideração.
A outra Representação é contra a extincçào do Tribunal de Commercio de Secunda instoncia.
O Srk /. M. Grande : — Mando para a Mesa ama
Representação dos Egressos do Districio Adminis-
. tractivo d*Évora; pedem que lhes s-.jam notados na
Repartição compete.nie os se«is recibos aotefi"ri«s a
, Julho de 1839. Peço a V. Ex a que lhe dê o destino
conveniente.
O Sr. Farinho:—Mando pa.ra a Mesa uma Representação da Camará cleB^jíi., Peço que sejatnan-dada á Corou issâo de Fazenda»'
O Sr. Xavier da Silva: — Mando pasa a Mesa mais uma Representação contra a abolição .dos direitos differericiaes, que e' assig^ada por 53 negociantes, mestres, e mais pessoas interessadas neste negocio, da Villa.de Caminha, cujas assignaturas vem reconhecidas.
O Sr. Crispiniano: — Mando para a Mesa uma Representação da Camará da ViHa d'Abran.!es, een que pede ser auctorisida a lançar um imposto sobre os passageiros,, que transitarem pela ponte daquel-fa \7i!la, com applicaçâo para reparos da cadêa , e de estradas.
O Sr. Sousa Azevedo: -t-Remelto para a Mesa um Parecer da Commissão de Administração Publica.
Deile se dará conta, quando tiver segunda leitura.