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N.º 45. SESSÃO DE 17 DE JUNHO. 1853

PRESIDENCIA DO SR. FREDERICO GUILHERME DA SILVA PEREIRA.

Vice-Presidente

Chamada: — Presentes 82 srs. deputados.

Abertura: — Ao meio dia.

Acta: — Approvada.

Correspondencia.

Declarações. — 1.ª Do sr. secretario Rebello de Carvalho, participando que o sr. Silva Sanches, por incommodo de saude, não pôde vir á sessão de hontem, e deixará tambem de comparecer na de hoje. — Inteirada.

2.ª Do sr. Ferreira Casado, participando que por incommodo de saude é que faltou á sessão de hontem. — inteirada.

Representações. — 1.ª Da camara municipal de Amarante, pedindo que se confira um gráo academico aos alumnos das escólas medico-cirurgicas. — Á commissão de instrucção publica.

2.ª Da camara municipal de Vieira, sobre o mesmo objecto que a antecedente. — Á mesma commissão.

3.ª Da camara municipal de Bouças, sobre o mesmo objecto que as antecedentes. — Á mesma commissão.

4.ª Da camara municipal de Estremoz, pedindo a extincção da terça dos concelhos. — Á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

5.ª Da mesma camara municipal de Estremoz, pedindo a revogação da portaria de 18 de outubro de 1850, que impõe ás camaras municipaes a obrigação de fazer á sua custa as estradas reaes, na parte em que atravessarem as povoações. — Á commissão das obras publicas.

6.ª a Da camara municipal do Porto Santo, na ilha da Madeira, pedindo que o ordenado de 80$000 réis, que se paga ao professor de instrucção primaria daquelle concelho seja elevado a 240$000, que é o que se paga aos professores da cidade do Funchal. — Á commissão de instrucção publica.

7.ª Da mesma camara municipal, pedindo auctorisação para crear um imposto, que não exceda a 200 réis por cada tonelada ou caixão de pedra calcarea, que se expoliar do ilheo denominado de Baxo. — Á commissão de administração publica.

SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERIMENTO. — Requeiro que o governo seja convidado a mandar a esta camara, no mais curto espaço de tempo possivel, resposta aos seguintes quesitos:

1.º Se se procedeu a auto de exame de corpo delicto pelo assassinato premeditado commettido na pessoa de José Pequeno, na povoação da Lixa, do concelho de Felgueiras, districto do Porto, no dia 26 de maio proximo passado.

2.º Se se deu querella, e se tomaram providencias, para que se podesse proceder ao summario, sem risco de vida para as testimunhas, que queiram depor a verdade.

3.º Se as auctoridades administrativas e judiciaes respectivas tem cumprido o seu dever na perseguição dos criminosos; e se o tinham cumprido antes, fazendo quanto estava da sua parte para prevenir este e outros delictos geralmente prognosticado. = Nogueira Soares.

Foi remettido ao governo.

Requerimento. — Requeiro que o governo envie a esta camara uma cópia do contracto celebrado em Londres para a construcção de uma draga, destinada ás obras da barra de Aveiro. José Estevão. Foi remettido ao governo.

Requerimento. — Requeiro que pela secretaria de estado dos negocios da fazenda sejam mandados a esta camara:

1.º Cópias, dos officios do governo civil do districto do Funchal, sobre a cobrança do dizimo do feijão, e da portaria que resolveu as duvidas a este respeito suscitadas.

2.º A representação da camara municipal da villa de S. Vicente, e quaesquer outros documentos que existam naquelle ministerio sobre este assumpto, e lhe possam servir de esclarecimento. — Luz Pitta.

Foi remettido ao governo.

Teve tambem segunda leitura a proposta apresentada hontem pelo sr. Tavares de Macedo, para que se nomeie uma commissão de inquerito, que examine que alterações convenha fazer no modo, como até agora, tem sido applicada a pena de degredo.

O sr. Tavares de Macedo: — Proponho que a discussão dessa minha proposta fique adiada até que esteja presente o sr. ministro da repartição competente, o sr. ministro da justiça. Assim se resolveu.

Requerimento — Requeiro que o documento que mando para a mesa, e o officio que veio ha pouco da secretaria da justiça satisfazendo á minha requisição feita a 8 de maio do corrente anno, sejam remettidos á commisão ecclesiastica. = Pinto de Almeida. Foi admittido e approvado sem discussão. Ficaram reservados, para serem discutidos quando estiverem presentes os srs. ministros do reino e elas obras publicas, dois requerimentos apresentados hontem pelo sr. José Estevão: — um, para que o governo no intervallo das sessões estude os meios de estabelecer creches nos districtos administrativos do reino; e o outro para que se recommende ao governo, que no intervallo da sessão estude o modo de plantar pinheiros nos areaes do reino.