2502 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

proposição de lei modificando as disposições do decreto de 30 de outubro de 1884, que extinguiu as classes dos alferes graduados e dos alferes alumnos.
Enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Na sessão de 1 de dezembro de 1880 apresentou o governo às cortes uma proposta de lei auctorisando a verba de 3:000$000 réis para ser applicada ao pagamento de subsidies às viuvas e orphãos dos officiaes do exercito que não recebessem pensão do monte pio official. Esta proposta, approvada sem discussão na sessão de 5 do dito, foi depois convertida na lei de 28 de junho do dito anno.
Esta singela exposição montra desde logo quão justa se considerou a proposta do governo.
Não ha rasão para que se não proceda do mesmo modo em relação às viuvas e orphãos dos officiaes da armada que se encontrem em circumstancias identicas. Seria inadmissivel que se julgasse que os officiaes da armada mereciam menos contemplação dos poderes publicos do que os officiaes do exercito, e que, entendendo-se não poder consentir-se que ficassem ao desamparo e se vissem obrigados a estender a mão á caridade publica para não morrerem de fome as viuvas e orphãos d'estes, se não facilitasse ao governo os meios de minorar igualmente a desgraçada sorte das viuvas e orphãos d'aquelles, que ficarem sem meios de subsistencia.
É por estas considerações que tenho a honra de apresentar á vossa consideração o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a despender até á quantia de 3:000$000 réis annuaes com o pagamento de subsidios às viuvas e orphãos dos officiaes da armada, que não recebam nenhuma pensão do estado ou monte pio, nem tenham meios de subsistencia, não podendo o subsidio mensal a cada uma exceder a quantia de 3$000 réis.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 20 de junho de 1885.= Tito Augusto de Carvalho.
Lido na mesa, foi admittido e enviado às commissões de marinha e de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Celorico da Beira, pedindo que seja concedido aos fabricantes nacionaes o monopolio do fabrico dos phosphoros, com a obrigação de satisfazerem as despezas com a instrucção primaria.
Apresentada pelo sr. deputado Silva Cardoso, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Dos concessionarios do caminho de ferro de Ambaca, pedindo que lhes seja garantida a prioridade da sua concessão.
Apresentada pelo sr. presidente da camara, enviada á commissão do ultramar e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Da camara municipal do concelho da Moita, pedindo auctorisação para desviar do fundo do viação municipal a quantia de 800$000 réis a fim de ser applicada á fundação e manutenção de um hospital de cholericos.
Apresentada pelo sr. deputado A. M. Jalles e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de obras publicas.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara urna collecção de mappas da bacia hydrographica da ria de Faro, Valle Formoso, para ser distribuida pelos membros d'esta camara, e servir de base á apreciação da concessão de salgados do Algarve, quando discutida. = J. B. Ferreira de Almeida.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, se envie com a maior urgencia a esta camara uma nota explicativa, em que se declare o que deve entender-se pela «applicação ecclesiastica» para que é destinado, segundo a proposta do lei n.° 151-C, o edificio do extincto convento do Coração de Jesus, á Estrella, conjunctamente com a cerca e todas as pertenças. = O deputado, Consiglieri Pedroso.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados a esta camara, com a maior urgencia, os seguintes esclarecimentos:
I. Avaliação do edificio do extincto convento do Coração de Jesus, á Estrella, com a cerca e todas as pertenças.
II. Nota de todos os edificios analogos que nos ultimos cinco annos economicos, têem sido cedidos para fins identicos aos mencionados na proposta de lei n.º 151-C, apresentada á camara dos senhores deputados em 19 do corrente mez;
III. Nota dos pedidos, que possa haver, do referido edificio e pertenças, para outros fins. = O deputado, Consiglieri Pedroso.

4.° A commissão de marinha requer, que seja ouvido o governo sobre o requerimento dos guardas do arsenal. = Pedro Diniz.

5.° A commissão de marinha requer, que seja enviado ao governo o incluso requerimento de Lima dos Santos, a fim de que o governo o tome na devida consideração. = Pedro Diniz.
Mandaram-se, expedir.

6.° Requeiro que o projecto por mim apresentado á camara dos senhores deputados, em sessão de 1885, e que tem por fim reorganisar as escolas de pharmacia em Portugal, seja remettido ao conselho geral de instrucção publica, para que, considerando-o, apresente com urgencia uma reforma no respectivo ensino, em harmonia com o que se acha estatuido nas diversas nações. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.
Mandou-se cumprir por deliberação da camara.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara, que o meu collega, o sr. deputado Pedro Correia, tem faltado às sessões e continuará a faltar, por motivo justificado. = O deputado, Camões.

2.ª Participo a v. exa. e á camara, que os meus collegas, os srs. deputados João Augusto Teixeira, Pedro Gonçalves de Freitas e Manuel José Vieira, têem faltado e faltarão ainda a algumas sessões por motivo justificado, e bem assim o sr. deputado Lourenço Malheiro. = Camões.

3.ª Participo a v. exa. e á camara, que o meu collega e amigo, o sr. deputado Mattoso Corte Real, tem deixado de comparecer a algumas sessões por motivo justificado e que faltará ainda a mais algumas. = O deputado, Luiz de Lencastre.