1896 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

os tem honrado até aqui. Para mais energicamente rebater esses ataques, impor-se ha o severo preceito de se abster de quaesquer despezas que não sejam imprescindiveis e de realisar corajosamente todas as economias permittidas pelas necessidades dos serviços publicos e pelos encargos essenciaes da civilização. É este o artigo fundamental do seu programma de administração interna. Comquanto sympathise com todos os progressos materiaos, julga indispensavel sustal-os, embora sem ruina ou estrago da que estiverem iniciados, emquanto a situação da fazenda publica não for tal que inspire plena confiança a nacionaes e estrangeiros, o assegure aos contribuintes que lhes não serão exigidos novos sacrificios. O governo declara solemnemente que empenhará toda a energia da sua vontade e todo o apoio que lhe possa dar a opinião publica, na execução do proposito inabalavel, que lhe deve ser facilitada pela absoluta isenção de preoccupações partidarias, de atalhar o crescimento assustador das despezas publicas e adoptar uma politica financeira de reparação e consolidação.

«São estas as deliberações capitães do novo ministerio, que se julga, incumbido especialmente, se não exclusivamente, de resolver ou preparar a solução dos dois problemas que n'este momento mais se impõem á solicitude dos homens publicos. Havendo, porém, de se occupar tambem de todos os ramos da governação, em todos elles subordinará os seus actos e propositos ás regras da mais escrupulosa moralidade, de que é penhor o passado dos ministros, de um sincero respeito pela lei, que os auctorisa a fazel-a respeitar por todos os funccionarios e cidadãos, e de uma inabalavel convicção dos principios liberaes, que são o alicerce das nossas instituições. Cingindo-se a estas regras, o governo espera conseguir, ao menos, que a sua gerencia determine o apaziguamento das paixões politicas e assegure ao paiz o socego e a confiança de que elle tanto precisa para trabalhar pela sua prosperidade.»

O sr. Franco Castello Branco: - Sr. presidente, cabe-me a honra de definir a attitude que o partido regenerador toma em face do governo que hoje se apresenta n'esta camara, organisado pelo honrado general o sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa. Essa attitude, francamente, sinceramente apoiada por todos os membros regeneradores das duas casas do parlamento e que foi hontem indicada pelo alto criterio politico e pelo sincero patriotismo do respeitavel e illustre chefe do partido regenerador o sr. Antonio de Serpa, cifra-se em receber o actual governo com uma attitude do espectativa benevola. A declaração feita pelo illustre presidente do conselho, de que o ministerio não só era formado fóra dos partidos, mas que forcejaria em todos os seus actos por se conservar independente de todo o espirito de facção,- as circumstancias graves que o paiz atravessa e as duas questões superiores que se impõem, não só á attenção dos homens publicos, mas de todos os portuguezes - a resolução do grave conflicto com a Inglaterra e a situação financeira, que de ha muito não se apresenta por fórma a inspirar a maior e mais completa confiança sobre o ponto de vista da sua liquidação, eram motivo bastante para que o partido regenerador, que ha pouco deixou aquellas cadeiras, e que as deixou sem saudade absolutamente alguma, tão ingrata e difficil lhe foi a vida durante o tempo que ali esteve; (Apoiados.) eram motivo bastante para que a sua attitude, ao receber o novo gabinete, fosse a da expectativa mais benévola que é possivel.

Mas alem d'isso, militava ainda outra rasão, como era a de fazerem parte d'esse governo homens como o sr. conselheiro Bocage e o sr. conselheiro Mello Gouveia, que dispensaram ao governo transacto todo o seu apoio, (Apoiados.) já com os seus votos no parlamento, já com a coadjuvação politica da sua auctoridade moral, que é grande; (Apoiados.) para que o partido regenerador, independentemente das outras rasões a que ha pouco me referi e que por si só já eram bastantes para aconselharem esta attitude, fosso levado por esta rasão de ordem pessoal a esta attitude benevola que acabo de definir. (Vozes: - Muito bem).

Expectativa benevola, disse eu que seria a attitude mantida pelo partido regenerador para com os actos do novo gabinete; mas devo acrescentar que a respeito da questão principal, o conflicto com a Inglaterra, essa expectativa benevola vae até ao ponto de o partido regenerador desejar com a maior sinceridade poder apoiar, e coadjuvar mesmo, os actos do governo, as medidas, os expedientes, os recursos, de que elle lance mão para resolver essa questão, como o ministerio passado pretendeu resolvel-a, com honra para o paiz. (Muitos apoiados.)

A pasta dos estrangeiros, de certo n'este momento uma das mais pesadas, se não a mais pesada, foi alem d'isso confiada, como já disse, a um distinctissimo membro do partido regenerador, a um homem a quem esse partido costuma ha muito tempo acompanhar com a sua estima e com a sua maior consideração. (Muitos apoiados.)

Portanto, ainda alem da gravidade da questão em si, essa rasão, por assim dizer de ordem pessoal, impunha ao partido regenerador a obrigação de, n'essa parte, não só prometter desde já uma espectativa benevola, mas até desejar com a maior sinceridade, que os meios de que o novo governo lance mão possam merecer todo o apoio, porque não lh'o negará. (Vozes: - Muito bem.)

Em relação á questão de fazenda, eu que fui ministro d'essa pasta, concordo absolutamente com o que no programma lido pelo honrado general o sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa se refere especialmente a essa materia. Sou tambem, como s. exa., de opinião, que é mais difficil a liquidação das difficuldades de momento, synthetisadas acima de tudo por uma enorme divida fluctuante, ainda mais do que propriamente pela falta de recursos ordinarios do thesouro para fazer face ás despezas obrigatorias do mesmo thesouro. Quando eu tive a honra de entrar para o governo que ha pouco se demittiu, a questão de fazenda apresentava dois aspectos: um grande desequilibrio orçamental, e a impretorivel necessidade de liquidar uma divida fluctuante, a maior que n'este paiz tem havido.

Foi para o primeiro ponto que eu dirigi principalmente as minhas attenções, por entender que, para poder tentar uma larga operação de credito no estrangeiro para consolidar a divida fluctuante, o que primeiro que tudo nos cumpria fazer era equilibrar o orçamento, dando assim aos capitalistas nacionaes e estrangeiros a certeza de que, se Portugal até hoje tem honrado sempre os seus compromissos, não só estava disposto e resolvido a continuar a honral-os, mas tinha effectivamente recursos para o conseguir.

Sob este ponto de vista sabe, pois, a camara que deu a sua approvação ás medidas que eu tive a honra de apresentar, que a questão de fazenda melhorou e melhorou consideravelmente.

Pelos novos recursos que o parlamento entendeu dever votar e a que o paiz, por factos decorridos desde a votação d'esses novos recursos se tem sujeitado, póde assegurar-se que o equilibrio do orçamento ordinario vae estabelecer-se era bases solidas desde o momento que, a respeito de despezas, se siga o programma que foi hoje lido pelo illustre general e presidente do conselho, o que aliás, como hão de estar lembrados os membros d'esta camara, era tambem aquillo que eu considerava uma necessidade impreterivel e inadiavel. (Apoiados.)

Relativamente á liquidação e consolidação da divida fluctuante, permitta-me a camara que eu diga alguma cousa, não como necessidade de explicar a attitude do partido regenerador em face do novo governo, unico motivo que me levou a pedir a palavra, mas sob o ponto de vista unicamente pessoal.

É sabido hoje que eu preparára uma larga operação de credito para a consolidação d'essa divida.

Não venho aqui expor nem discutir, porque não é occasião opportuna, quaes eram os termos em que se havia de