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APPENDICE Á SESSÃO DE 19 DE JUNHO DE 1888 2098-A

O sr. Freitas Branco: - Sr. presidente, começo por mandar para a mesa uma justificação de faltas.

Em seguida, e como é a primeira vez que venho á camara, depois de discutido e approvado o projecto n.° 49, da iniciativa dos meus illustres collegas, os srs. Manuel José Vieira, Almeida e Brito, Feliciano Teixeira e Bandeira Coelho, no qual se fixa e regula a capacidade jurídica dos heréos, ou proprietarios das levadas de aguas na ilha da Madeira, para o fim de adquirirem os bens immo-biliarios, necessarios á conservação ou acrescentamento dos mananciaes das mesmas levadas; permitta-me v. exa. que eu lhe dê, e que dê tambem á camara uma explicação, que não reputo ociosa.

Não se encontra o meu nome entre os dos signatarios do projecto, a que me refiro; e, como sempre que se trate da consecução de alguma providencia, das muitas que o estado precario da Madeira reclama, tem reinado, e espero que ha de continuar a reinar a melhor harmonia, entre todos nós, deputados que a representâmos, ou que, de alguma fórma, por ella nos interessámos, poderia parecer á primeira vista que a ausencia do meu nome n'aquelle diploma, significava desapprovação, ou não annuencia da minha parte, ao pensamento n'elle consignado.

É por isso que eu desejo declarar bem explicitamente que a falta da minha assignatura ali, nem por sombras tem uma tal significação; e tão sómente revela que, ao ser apresentado o projecto primitivo, eu me achava doente em casa, com um dos mais prolongados accessos da molestia de que tenho padecido, não podendo por isso, o meu illustre collega, que o redigiu e mandou para a mesa, encontrar-me na camara, para obter a minha assignatura.

Fique portanto, assento, que longe de discordar da doutrina do projecto, a que aliado, me associo, pelo contrario, inteiramente a ella; porque o considero da maxima utilidade e conveniencia para a boa economia e aperfeiçoamento do regimen das aguas na Madeira, as quaes representam n'esta ilha, pela disposição especial dos seus terrenos, um factor excepcionalmente importante no desenvolvimento dos serviços agrícolas.

Fique tambem sabido que, sempre que se promova uma providencia, que vá, de alguma maneira, beneficiar a agricultura do meu circulo, que atravessa no presente momento a mais temerosa das crises, ou qualquer outro ramo do seu bem publico, nós, os seus representantes, havemos de estar unidos, um por todos e todos por um; pondo, em tão momentoso assumpto, completamente de parte a política, no sentido restricto da palavra, e visando unicamente ao cumprimento do nosso dever, que, em face das circumstancias anormaes da occasião, nos impõe responsabilidades muito singuiares e muito sérias. Proceder de modo contrario, seria menos patriotico, até.

A política, como usualmente se entende, na sua accepção mesquinha, com todas as suas dissensões e com todos os seus exclusivismos, obcecando os espíritos pela paixão partidaria e falseando as intenções, ainda as mais sinceras deve, pois, ser para longe banida do animo de qualquer, que do coração deseje a resolução definitiva da crise da Madeira. (Apoiados.)

Feita esta declaração, é o proprio objecto d'ella que me está convidando a entrar em outras considerações, que os acontecimentos, que ainda se estão repercutindo tristemente n'aquella ilha, naturalmente me suggerem.

Alem d´isso, eu não poderia escolher momento mais azado para as produzir perante v. exa., e a camara, porquanto, com o proximo encerramento d'esta, vae começar o período em que o governo, desembaraçado dos trabalhos parlamentares, póde, com maior desafogo e vagar, dedicar-se á execução dos actos, a que tiver sido auctorisado, ou que caibam na sua alçada.

Têem pois um duplo caracter de opportunidade as reflexões que eu fizer; e não me pezará do tempo que com ellas roubar á camara, porque o considero muito bem empregado na materia.

Sr. presidente, os successos, sob todos os respeitos lamentaveis, que ha tempos trazem sobre saltada a população, e perturbada a ordem publica na ilha da Madeira, não têem uma origem política: mandam que o diga a verdade, e a lealdade, que sempre hei de fazer por manter acima de todas as considerações de partido.

A questão da Madeira, affirmo, não é originariamente uma questão política: é, principalmente uma questão economica. (Apoiados.)

Para buscarmos as suas causas, é mesmo preciso remontarmos a um passado remoto, em que as encontrâmos talvez já na exagerada computação da riqueza da ilha, avaliada em absoluto, mas sem a devida correcção, derivada de circumstancias peculiares, a que mais adiante me, hei de referir.

Corria indiscutida a lenda de que os dístrictos insulanos, e particularmente o do Funchal, eram umas Californias, onde o oiro e a prata se cavavam em abundancia, e que, como taes, haviam de pagar mais do que qualquer outro do reino, sem por isso receberem, em compensação, beneficio algum.

As obras publicas desenvolviam-se e alastravam-se des um extremo ao outro do paiz; as ilhas, se as quizessem, que as fizessem á sua custa, porque até lá não chegava ai munificencia dos cofres centraes, aliás locupletados com as avultadas receitas que ellas annualmente lhes forneciam!

Aponto um exemplo, de entre muitos.

Na Madeira emprehendeu-se ha annos uma obra hydraulica importantíssima, destinada, nem mais nem menos do que a abastecer de aguas de irrigação uma região da ilha, cuja productividade é altamente prejudicada pela escassez d'ellas.

Pois durante largo período este considerável melhoramento, que já de ha muito devia estar concluído, não progrediu, porque a verba que lhe cabia, da dotação arbitrada ás obras publicas do districto, apenas chegava para reparar os estragos feitos pelo tempo e pelas invernias na parte já construída!!

Partamos, pois, d'este ponto incontestável. A Madeira, tem sido desde um passado, que vae longe, systematicamente desprezada pelos governos, por todos os governos, sem distiricção de côr política.

Tinha já a phylloxera assolado os seus mais bellos e rendosos vinhedos, haviam os donos das terras soffrido já com este flagello um abalo profundissimo nos seus rendimentos e haveres; o Funchal ainda figurava á cabeça dos districtos do reino com o maximo da taxa na contribuição predial, porque ninguem acreditava, a despeito da phylloxera, que o Funchal empobrecesse de dia para dia.

Assim, porém, como eu não duvido de proclamar, com o maior desassombro e isenção, esta verdade; assim como sou o primeiro a declarar, alto e bom som, que as responsabilidades do actual estado de miseria e de crise economica e agricola, que afflige o meu circulo, não são de hoje nem de hontem, antes vem de muito atrás e cabem tanto a gregos como a troyanos; assim tambem por amor dos mesmos princípios de imparcialidade, sou obrigado a affirmar que a culpa e a responsabilidade do maior desenvolvimento do mal, cabem mais particularmente a este governo.

E eu digo porquê.

Rememoremos, a breves traços, os factos preponderantes, que resumem e determinam o difficil problema economico da Madeira.

Depara-se-nos, em primeiro logar, como a causa das causas, de onde deriva a existencia, ou, pelo menos, o aggravamento das outras: a molestia da vinha e da canna de assucar.

Têem estas molestias sido a maior das calamidades que

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