APPENDICE Á SESSÃO DE 19 DE JUNHO DE 1888

lizmente obedecido a esta regra, antes equivale ao resultado de ura exame superficial e incorrecto, muitas vezes feito por individuos menos habilitados, cujo principal fito parece ser o de elevar indistinctamente as collectas, quem sabe se para conservarem as boas graças das estações que os nomearam. (Apoiados.)

Na Madeira, posso eu informar a v. exa. e á camara, de que, muitas vezes, ao chegarem os avaliadores officiaes a uma determinada freguezia, já de ante-mão tinham marcado a cifra a que o total da contribuição havia de montar, acontecendo, por isso, quasi sempre que mesmo as propriedades, cuja antiga producção se achava disimada pelas doenças, ou convertida em outras culturas de somenos retribuição, eram collectadas era quantia muito superior á que lhes cabia pela anterior matriz, organisada em uma epocha de prosperidade agricola!!

Este exemplo servirá para avaliar da exactidão e da equidade com que se tem procedido á feitura das novas matrizes; e assignala outro campo em que o governo precisa de fazer, quanto antes, chegar a uma acção reparadora. (Apoiados.)

E se o não fizer, verá o governo que se ha de arrepender; porque mais tarde, quando as execuções fiscaes começarem a amontoar se na repartição de fazenda do Funchal, será novamente forçado a transigir com os acontecimentos, privando, por conseguinte, o estado de receitas mais consideraveis, por certo, do que aquellas que elle perderia se, emquanto é tempo, se aliviassem equitativamente todos os contribuintes d'aquelle districto, mais ou menos empobrecidos.

Os acontecimentos tumultuosos, de que ainda os habitantes da Madeira se não acham completamente tranquilisados, devem, por outro lado, ter feito comprehender ao governo, de uma vez por todas, que não é este o momento azado para introduzir ali reformas, que, como o novo codigo administrativo, vão conferir a certas corporações funcções e faculdades tributarias, que até ahi não tinham.

Foi quando, em novembro do anno passado, se convocou a junta de parochia da freguezia do Caniço, que se deram as primeiras desordens, devidas ao justo receio, que dos respectivos parochianos se apossou, de que tal convocação tivesse como consequencia o aggravamento da sua já penosa e insustentavel situação tributaria.

Se desde esses primeiros symptomas da tempestade, que ameaçava desencadear-se, o governo tivesse ordenado ao seu delegado n'aquelle districto - que era então o sr. visconde, hoje conde do Cannavial, cavalheiro que, pela sua alta {Ilustração, e pela sua provada e leal dedicação ao actual gabinete, bem aconselhou e elucidou, certamente, o sr. ministro do reino - o governo tivesse ordenado a suspensão immediata da convocação das juntas de parochia, que encontrava manifesta reluctancia da parte dos povos, não teriamos tido que lamentar os ulteriores successos do principio do corrente anno, que tão profundo golpe deram no respeito á ordem publica, e no acatamento da auctoridade constituida.

Resolveram os poderes publicos, embora tarde e a má hora, transigir com a força ineluctavel das circumstancias, e olhar para a sorte do Funchal com a attenção e cuidado devidos á grandeza das suas desditas, que não têem, talvez, igual em nenhum outro districto do reino. N'este sentido prometteram e têem já decretado providencias acertadas, ás quaes eu não regatearei os meus louvores.

Não vae, porém, ainda em meio sequer, a obra de regeneração de que aquelle districto, até aqui desprotegido, necessita.

É portanto á prosecução e ultimação d'essa obra, que honrará quem a levar a cabo, que eu emprazo e intimo o governo, com todo o calor que me dá a sinceridade da dor o do interesse, que em mim reflectem as rudes provações dos povos que me elegeram.

Para isso conta hoje com bastantes e valiosos elementos, entre os quaes, sem duvida sobrelevam os estudos apurados pela commissão de inquérito á situação economica da Madeira, nomeada por decreto de 31 de dezembro do anno passado, commissão de que fazem parte individuos que, pela sua competencia technica ou experimental do assumpto, offerecem toda a garantia de poderem acertar com os melhores alvitres que os poderes publicos deverão seguir. (Apoiados.)

E já que fallo n'isto, permitta-me v. exa., sr. presidente e a camara, que eu declare com a maior franqueza que discordo absolutamente do que aqui opinou, acerca da utilidade e idoneidade d'esta commissão, o illustre deputado o sr. Fuschini.

Confesso a v. exa., que de todo não vejo de onde venham os inconvenientes de que o illustre deputado receia se resintam os trabalhos d'ella; porquanto, pondo de parte a individualidade de um dos seus membros, sobre o qual o meu juizo se deve abster, em virtude da suspeição resultante dos estreitos laços de parentesco quo a elle me prendem, é certo que nos cavalheiros quo a compõem, se encontram os investigadores e informadores mais competentes e aptos para bem se desempenharem da missão incumbida pelo governo. (Apoiados.)

O relatorio da commissão, que me consta estar em elaboração e cuja publicação se não fará provavelmente esperar, ha de ser, espero eu, uma confirmação cabal do asserto que faço.

Sirva ao governo, sobretudo, de ensinamento e de guia a lição dos acontecimentos que o povo madeirense, já cansado de esperar e de soffrer, lhe acaba de dar com tamanha severidade.

Conserva-se elle agora tranquillo e socegado, porque aguarda o cumprimento effectivo das concessões annunciadas pelo poder executivo. Mas á mais pequena infracção d'essa linha indeclinavel de conducta que o governo se propoz seguir, esteja v. exa., esteja a camara certa de que, no estado de tensão e de exaltação em que os espiritos se mantêem, a revolta não tardará de reaccender-se.

Haja exemplo, os tumultos, de que ainda os ultimos correios nos trazem noticia, occorridos na freguezia do Arco da Calheta, e que foram promptamente suffocados, graças ao tacto administrativo, alliado á energica hombridade e ao espirito da justiça, com que o actual governador civil soube acudir ao negocio.

S. exa., honra lhe seja, não se poupou a esforços; foi ao proprio logar da contenda, ouviu os aggravos de uns e de outros, e, sempre animado dos mais louváveis sentimentos de conciliação, impoz se ao respeito de todos, fazendo serenar assim a agitação. (Apoiados.)

Já em outra occorrencia recente, um cyclone que passou por uma zona da ilha, arrasando e devastando tudo o que encontrou na sua passagem e nomeadamente o logar da Fajã da Areia, que ficou totalmente destruido, o sr. governador civil tinha manifestado subidas provas do seu provido zelo, como auctoridade e da sua acrisolada philantropia, como homem; collocando-se espontaneamente á frente da commissão, que para logo se formou, no generoso intuito de minorar os effeitos calamitosos d'aquella horrivel catastrophe; e promovendo uma recita no theatro novo da cidade, que foi coroada do mais lisonjeiro resultado, em que mais uma vez se patenteou o natural bondoso e complacente da população. (Apoiados.)

Eu folgo deveras, sr. presidente, de consignar estes factos, que têem bastado para que, no curto espaço que tem durado a sua administração, o sr. D. João do Alarcão tenha grangeado as sympathias geraes.

Folgo, em primeiro logar porque, com esta merecida homenagem pratico um acto de justiça; e, em segundo, porque, não regateando os louvores devidos a um funccionario,