O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 905

( 905 )

N: 52.

Presidência do Sr. José Caetano de Campo».

1839.

.bertura — Pouco depois do meio dia.

Chamada—Presentes 91 Srs. Deputados, entraram depois mais alguns, e vieram a faltar os Sr». Barreto Ferraz — César ctc Pasconcellos— Mimoso Guerra—Barão de Noronha—Corrêa de Sá— Teixeira d'Aguilar — Bispo Conde — Sousa Guedes — D ia i d* Azevedo —Garrei i —Soure — Felíoso da Cruz — Tdxeira de Moraes — Borges Peixoto — Ferreira de Castro— Henrique* Ferreira—-Farinha — Fontoura—Xavier d'Araújo—Sousa Pimenteí —Mouiinho da Silveira — Colmieiro — e Xavier Bo-tclko.

Acta— Approvada.

Expediente — Teve o seguinte destino:

Um oíiicio do Sr. Mimoso Guerra, participando não ter comparecido na sessão antecedente, nem compareceria em algumas outras, por incouimodo de saúde. — Inteirada.

Outro do Ministério do Reino, remettendo a aposentação de alguns habitantes do logar de Soei ro, do Concelho de V mimes, sobre divisão de território, assim co m ò as informações das respectivas auctori-dades.— A' Commissâo d'Estatística.

Do mesmo, outro officio, devolvendo as representações informada» da Junta de P ar oc li ia dt> Caliide de Rei, e dos povos da mesma freguesia, sobre divisão de lerrorio. A' mesma.

Do Ministério da Fazenda, um officio com as copias authetiticas da con»uha da Commissâo purraa-nente dus Pautas, e papeis a que se refere a Portaria expedida á dita Coiumissão em 4 do corrente, relativo tudo ao despacho de certos pós para a clarificação do vinho. — A1 Comrnissao de Commercio e Artes.

Do Ministério da Justiça, expondo as difficuldades que na sua execução encontra nas Ilhas da Madeira e Açores o arligo 9.° da l.a parle da Reforma Judiciaria, e que por isso de\e ser applicavel áquellas Ilhas oauigo2.° da Lei de 17 de Março de 1838. A' Cow-missão de Legislação, ouvindo a do Ultramar.

O Sr. A. J. d* Ávila: — Não sei qual foi a razão porque quando s>e fez a Lei de. 17 de Março de 1838 -e estabeleceu, que não houvessem Juizes Substitutos nas Ilhas da Madeira, Porto Santo, e Açores, principalmente nos Açove*, onde são tão necessários pelo grande numero de Ilhas, de que aquelle Ar-chipelago se compõe: esta falta deu logar a

O Sr. Leonel: —Eu não ouvi bern o que se passou , e como a Commissâo de Legislação foi intre-

pelada, e eu sou Membro d'ell3, dozejo saber o que é, assim peço a V. Ex.a tenha a bondade de me informar.

O Sr. Secretario R. de Carval/io:. — E' um offi-cio do Sr. Ministro da Justiça, em que propõe se estabeleça nas Ilhas da Madeira, e Açores, Substitutos de Juizes de Direito.

O Sr. L. J. Moni*: — Ha ahi um engano, ria Ilha da Madeira, ha Substitutos de Juizes de Direito.

O Sr. Presidente:—Agora não pôde haverques-tão sobre este objecto; vai o negocio remettido á Com missão de Legislação.

O Sr. /. A. Campos:—Eu tive a honra de apresentar hu dias um Requerimento o qual foi approva-do, para que logo que se acabasse de ler a acta se passasse á ordem, do dia, e que a correspondência ficasse para a ultima meia h-ora, hoje susten to o mesmo Requerimento, e se V. E\.* quer eu o mando por escnpto para a Mesa, o que me parece desnecessário. [Apoiados prolongados.]

Sendo posto este Requerimento a votos foi appro -vado.

O Sr. Gorjâo: — Eu não impugno o Requerimento, mas din i que...

O Sr. Presidente:-—Já está votado.

O Orador:—Becn, então por outra vez direi, o que sempre acontece com o ficar a correspondência para -a ultima hora, e espero que não tardará muito a occasião opportuna, que a experiência me af-fiança [apoiado,. J

O Sr. J. A. de Aguiar: — E' verdade, queoSr. Deputado, que fez esta proposta, para que lida a acta se passasse á ordem do dia, foi com a condição da correspondência ficar para a ultima meia hora , c assim parece-me que não ha inconveniente [apoiado].

O Sr. I1, de Macedo:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa um Parecer urgente daComrnUsào de Fazenda, que tende aauctorisar o Governo para cobrar os impostos para occorrer ádespeza do próximo anno [vozes — vá para a Mesa] o Orador : Eu o mando para a Mesa.

O Parecer é o seguinte:

Parecer—„ Foi examinada na Cornmissão de Fazenda a proposta do Governo por ser aurjorisado j. cobrar os impostos e mais rendimentos públicos, que se vencerem desde o 1.° de Julho prrxirno em diante, e a applicar o seu producto ao pagamento das despejas legaes do Estado, tudo na conformidade da Legislação em vigor e do determinado na Lei do orçamento de 1837 a 1838 . e em quanto o ao for votado o orçamento do anno financeiro de 1839 a 1840; pedindo igual auctorisaçâo para a arrecadação eap» plicação do imposto addicional nos géneros envrca-dorias extrangeiras, que foi estabelecido pela Carta de Lei de 31 de Outubro de 1837.

Página 906

( 906 )

necessária para o pagamento do serviço publico, julga que a Proposta do Governo deve ser approvada pela forma que se vos apresenta no seguinte

Projecto de Lei. — Art. 1." Até ser legalmente decretada a receita e despesa Publica respectiva ao anno económico de 1839 a 1840, fica o Governo auctorisddo para arrecadar os impostos e rendimentos Públicos, que na conformidade das Leis em vigor se vencerem no dito anno económico, e appli-cur o seu produclo ao pagamento das drspezas Publicas na conformidade do que foi determinado na Carta de Lei de 7 d'Abnl de 1833 que auctorij-ou a receita edesptza do anno económico de 1837 a 1838, e mais legislação posterior.

Art. 2.* Fica revogada a Legislação em contrario.

Sal Ia da Com missão 11 de Junho dn 18H9. — José da \ilva Carvalho 7 POKMS (Manoel) , Manoel António de Carvalho, Jasé Joaquim Gomes de ('astro , A. J. da Sili:a Pereira , José Tavares de Macedo.

Ordem do Dia. — Continua a discussão sobre os projectos para auctorisarem o Governo a reclinar até 1400 contoi, déreis. Estava presente o Sr. Ministro' da Fazenda.

O Sr. Roma: — Já tive a honra defallar liontem largamente sobre este iinpoi

A proposta originaria do Governo, entendi PU que não podia recahir senão sobre u decima do actual anno económico, e já honlern demonstrei que a decima não podo produzir mais que 1:200 contos. Houve alguns Srs. Deputados que entenderam , qne será possível contractar directamente uma parte deste rendimento, e fazer uma emissão de bilhetes, amortizáveis pela outra parte; isto quando fosse dtrTicil contractar o todo, ou fazer uma emissão também do todo. Não digo já cousa alguma a respeito da emissão em pagamentos; talvez me engane, mas supponho esta idea iora do combatte; sendo assim, não resta senão a emissão por moio de negociação, ou o contracto directo, ijiier seja do todo, quer seja de parle do rendimento da decima. Tanto de um como de outro luodo , tiacla-se de negociar a decima, ou a negociação se faça directa ou indirectamente ; mas como e que se pode fazer esta negociação! ou ha de ser aduiiltindo um ágio nos 1:200 contos, ou lia da sor recebendo uma porção em papeia de credito, á similhança do que em outras occasiòes se tem praticado ; porem de qualquer dos dois modos, é claro que se reduzirá coiiaideravelmente a somma da decima, que eu já demonstrei que não pode exceder a i;?,00 coutos para o Thezouro. Tirando pois o ágio, que não poderia deixar de ser grande, ou recebendo uma quantia t.-m papeis de credito , e claro que a sorn-i;ja dos 1:200 contos haverá de ficar muito reduzida; e postei L)ue oGoveirio nãochegasse a receber , em fcflrctivo pura o Thezouro, 1:000 contos de íeis , isto e, que o Gn\erno não tirasse em dinheiro disponível da proposta que originariamente apiejentou, mais do qur os 1:000 coutos de réis, que deveu» resultar paru o The/ouro em virtude do nieu projeclo. Já liou tem ponderei em que estado ficaria o Thezouro, de Janeiro eiu diante, faltando-lhe a sounua de 100 contos de ré i â por niez; mas faz-se muita força

com a idea de que se vai, pelo meu projecto, tirai á Junta do Credito Publico a quantia de 150 contos déreis, parte do excpdentedisponível que se considera haver naquella repartição; mas sobre iilo é necessário fazer algumas reflexões. Os imposto» addicionaes á decima, sobrecreados, cavalgaduras, f-tbrica , etc., figuram no orçamento da Junta, na quantia de 120 contos; porém , do anno económico cie 13,16 a 1837 já se receberam efTeclivamente 100 contos, e ainda alguma cousa, mais se ha de receber; ora é necessa-rio ponderar que esta somma de imposto* anne\os á decima, do anno de 36 a37, é o sei» produit-i, an-les do augmenlo que se fez pela Carla do Lei de 7 de Abril de 38: porestaCarta de Lei aiigmontararn-se esses impostos, e então pode bem artun ,ir-sp que o seu rendimento ha decrescer coiisid^ravplmfnle. Os impostos addicinnaes, cobrados ppla Alfândega, estão a vá liado s e m 360 contos , mas pelo >eii p roo uc t o, nos 4 me/es deste anno, de Janeiro a Abril, vemos que \ào já nfa proporção de 76 contos, e a

Esta Lei começou a ter execução no? primeiros dias de Julho do anno passado, e iogo no primeiro semestre rendeo 50 contos de reis ; rnas este luncli-mento é intcnitamente inferior aquelle que deve produzir o sello. K' sabido que nos piimeiros me?es em que teve começo a execução da Lei, muito pouco poderia render: a respeito das letras, por exemplo, illudia-sp com muita facilidade, paia isso não era necessário mais que o seguinte: queria-se passar uma leira a dous me,7e*, já dentro cia r-poca om que devia pagar-se o sello, passava-ie com uma data anteiioi , a quatro mezos por exemplo, c assim não pagava seilo: tenho \isto letras, feitas para illudir a Lei, com o pra-n du 12 c 11 mezcs. (Lina vo~ — é verdade). Nas, Pro\ iiicias, por cm quanto, muito pouco ronde o sello; puiticularmcn-te nas licenças das casas de \enda ha um abuso imnienso, porque quasi nenhuma., te li;am : mas logo que a Lei for acompanhada de regulamentos e de oiilias medidas ;.oceà?aiias paia ,i Oacalisarào, o sello deve produzir urna soituna muii issimo c-ousi-deruvcl. As tiansiiiis-òes devem também p:oduzir muito; até agora poiico tem produ/idu, porque a Lei jjiecisa do melhuraijjciuos: na Comuiissiio de Faze.ida está a proposta que ha ;)OLÍV'.J u-io do Governo, sobre este objecto ; e podemo? «.creditai que, modificada a Lei convenientemente, !'ado dar também urija soiiima muito itnpo;tanto . iiniito superior áíjuelld que está m Orçanieiac. 'i'cfr::i>s mais 120 conto" de reis do tabaco : este p.ecoi.'io entendo que seta de novo commelt ulo ao Liovenso, e creio que iiào lia veia duvida ejn que o= 120 conlos hão de entiar na Janta do Credito Í'ub!ico. Por todas estas considerações, já =e \è ijiie o rendinje.ito da Jun-1a deve nugmuitai , e eu creio que ha»era meio de o elevai ainda poi ouiroa moclus , s-e j.onentura na pie»ente Sessão nàii 'louver ten.j'.;) para -e tra-lar desle objecto, u e o qi.u pjderii ser alteudido muilu vanlujoadínciHi , rã S.-ssA-j J o anno ;\"o\itno íuíuro.

Página 907

( 907 )

glnaria do Governo não poderão esquecer-se da situação em que o Governo se achará de Janeiro em diante; e neste ponto que eu muito principalmente \á disse que não se poderá recorrer á decima sem haver um desconto muito considerável, ou a negociação se faça por meio d'agio, ou admittindo papeis de credito; de qualquer modo se reduziria muito a somma da decima o que é um grande sacrifício; mas^ diz-se, que o necessário este sacrifício, e que se faça embora, uma vez que não se tirem os 150 contos da Junta; e nào temos nós de fazer, nos annos seguintes outros sacrifícios? Já se não pôde dizer que o sacrifício de que se trata agora e por uma só vez; no n n no seguinte hade repetir-se, esuc-fpssivameule. K "ao deve entrar em linha de conta, a perda de tantos dias que se consumirão cada a n no com este objecto ?! Poderemos dizer que e in-diíTerente que assim percamos todo esse tempo, que poderia ser empregado em objectos muitíssimo importantes ! Será de certo muito melhor que evitemos desde agora esse novo processo, que evitemos essa nova perda de tempo para termos occas>ão de discutir o Orçamento, e para que s** não digão que se gastam e fecham as Sessões legislativas sem cumprir este grande dever.

Parece-me que boniem sustentei suficientemente que se não deviam admittir na operação os títulos anteriores a Agosto de33; mas ainda direi duas pa-Javras a este respeito. Tendo os títulos posteriores ao fim de Julho c,e 1833 maior valor que os anteriores, huo df» estes excluir aquellps; e então os créditos do monte-pio, dos reformados, dos mais credores das classes nào arlivas, hão deter muito considerável depreciação. Quanto a haver ou não haver títulos para a operação, também me parece que disse hoii-tem bastante; mas direi ainda que se por ventura os créditos que podem ser representados, e cuja representação se pede, o fossem com efieito, haveria no mercado urna somma sufficipnle para a transacção. E o que succedtTÚ se os papeis dos mezes intercala* rés nào poderem entrar na transacção? O Governo e habilitado para pagar um rnez por mez; o Governo nào pôde, não tem meios para pagar os ruezes intercalares: logo, se elles não entrarem na opera-çfio, perderão grande parte do valor que lêem e poderiam ler ; sea e agora tem tido pouco valor, muito menos t-rào logo que os portadores sedesenganem que os seus créditos não podem entrar. Magoa-me sobre modo a consideração doestado em que ficarão os portadores destes créditos quando souberem que àe prefere outros papeis que valem 11 ou 12 por 100 e que os seus, ou nào hão de entrar na transacção, ou h AO de ser redusidos a esse valor: é claro que assim sofrerão os em pregados maior rnal do que sof-freriani se os papeis se lhe passagem e fossem á operação. Já disse hontem quy o Governo tem meios de saber a somma dos papeis que existem ; e se achar que e conveniente e indispensável admittir os títulos tísues, embora se admitiam; com tudo a respeito destes tilulos arcren' 'nlarei o seguinte: ou entendo que os títulos omites nào podem chamar-se, nem divida anterior a Agosto, nem posterior — são de uma na-turesa espacial; e julgo que nào deveriam ser consolidados ou convertidos em títulos de divida fundada; deUcMii ser auioriisados, r o m o a lei j;i tinha determinado, e como já o teriam sido se por ventura se «ao tivessem reinado da praça os bens uacionaes;

mas'ahi está ainda essa praça —ahi está ainda a disposição da lei de 15 de Abril, com tudo, se o Governo entender que são necessários para a operação» votarei que sejam admittidos; e deste modo desapparecerào todas as difficuldades — deste modo acode-se, quanto é possível, á fundação da divida que forma o déficit moderno, adquirindo o dinheiro indispensável para os pagamentos.

Diz-se, que a fundação dadivida publica e prejudicial á industria; — e'certo que a industria aproveitaria se os capitães empregados na divida fundada fossem applicados ao desenvolvimento industrial ; mas se este raciocínio é exacto, como não pôde deixar de ser, então o que deveríamos fazer, era dislra-ctar toda a nossa divida fundada, porque assim os capitães d'ella refluiriam para a producção que teria um grande auginento. E* para notar como divergem as concepções dos homens! Um Sr. Deputado insiste no damno que deve causar a fundação da divida; outro Sr. Deputado, falo do Sr. Deputado por Aveiro , parece dissentir desta opinião , por quanto dis&e S. S.a referindo-se aos encargos da divida estrangeira — que não pôde esta divida deixar de ser muito onerosa para o paiz, por causa das dif-íerenças dos câmbios e de todos os prejuisos que resultam da obrigação ao n uai, de remelter sommas percisas para satisfação dos juros. Doeste modo é S. S.* de opinião que a divida estrangeira deve ser importada — que deve passar dos credores estrangeiros para credores nacionaes; mas se isto se fizesse, não seria necessário empregar nesta operação enormes capitães, que aliás fomentariam o desenvolvimento da industria? Não podemos governar-nos por princípios abstractos: seria bom distractar a nossa divida fundada, mas como não pôde dislractar-se, fica assim ; seria bom não ter agora de fundar uma nova divida, mas como e absulutamente perciso que a fundemos para ter os meios de que o Governo per-cisa, ha de fundar-se: seria bom que as dividas estrangeiras passassem das mãos dos estrangeiros para os nacionaes, se isso podesse fazer-se, -mas não podendo, a divida estrangeira hade ficar como está. Sem embargo do que se tem ditO) parece-me que o desenvolvimento da industria não sofrerá grademen-te com a fundação da divida de que agora se trata.

Página 908

( 908 )

e pagamentos — concriojão qu? uma cousa afi de?p'E&s outra t ousa *ã.n os pa^a-n^nlos: as hão o- cr«dití>i !,^.ii'i dos a f d v o r dos cre-dorce do íí?t do por ?er k ir;.-s ("í cíivai;isnrtí presudos; o~ pjganientoí são a, s-iíiDia? cr»; rej;ii;- para sati--laçào d'eàscí3 creiípcia: á--M di^tincçào n itural e in-dospençavel , rebuilu que lia auas contítbihJad ;s e duas fisTiiIíjaçce:» tumb^m distincias, a r-mlabilHa-de e fisC-iliaição djà d^sprzas, e acontabilid nJ«; e fiscalização do; pagamento». A fiscalização das d es f*1-zás é a mais importante, é vi^rdad^iriUiienii1 a fiscalização pol:lica, a fiscal nação legislativa: urna con-!a di» um ministério qualquer apresenU, por capítulos, os créditos liquid-.do» por serviços con-i*le a íiscalisação p->!.tu-a5 o\i a íisi gislativa , eíii comparar estes créditos com os créditos decretado?.

Esta liscalisaçuo poderia excrccr-se immediata-inente pelos corpos legislativos, ?em dependência do Tribunal de contas, porque e' faci! compaiar os copitulos descréditos liquidados, com os capítulos dos créditos decretados, e conclua" se o Governo se conservou encerrado dentro dos limites, que lhe marcou a Lei das de?pez:is; outra cousa porem succede a respeito dos pagamentos: a risca-lisHção dos pagarru-iilos e' que não podo ser feUa áem intervenção do Tnbiuuil de contas, poique tem por objecto coniieccr se os diniieiros públicos foram effecti vãmente applicados ti satisfação das de?-pezab legaes; cnnhi (vi si-os pagamentos sepral;c. pertencem ao Tribunal de contas; e e depois do exdme assim feito por esle tribunal , que as coutas do< pagamentos vem lis Cortes . para as considerai CEÍJ grande — na sua maior generalidade: pôde dizer-se que os corpos legislativos sanccionaryi a fiscalisaríW íeita pelo 'IVibunal de Cuutas. Eis-aqui a ditíeren-ca irnmensa que Jia entie a contabilidade , e íisca-iisaçàd das despezas, e a contabilidade, e íiscali-saçào dos pagaiaenlos : para a ficalisaçào das de=-pezas concorre o Tribunal de contas com as decla-raçoea , e observações, que consigna u'um iclato-rio antiual; e a fiscalisaçào dos pagamentos, e feito pelo Tribunal e depois confirmada pela Lei das conta*. Para maior claresa trarei o exemplo do que se faz no Ministério da Justiça ; alli está a conla do anno ecoriorjiico de 37 a 38, que mostra com a maior individuação todos os ciedilos lequi-rJados ]ior serviços prestados, por aquelle Ministério, n'e;sc anno económico; o nào jiodera confortar-se esta desppza com a Lei das despezas do menino anno? Pode, por certo; e se se pôde coiífioij-tarj está feita i liiscalisaçào. A conta do anno iconomico de 37 a 38 nào satisfaz complectamente porque o Orçamento foi decretado no ti m do inei" mo a:»no ; mas para o principio da Ses^ào futura, esíou ceito que ha de appaiecer a conta do Ministério da Justiça, mostrando em uma columna os capítulos das despezas dccreladjs, e n'outra os capítulos dos crcditos liquidados pelo3 aerxiços feitas: esta Camará nào terá mais, que fazer senào confrontar uma corn outra colurnna, pura concluir se o 'Uitiisterio das Justiçai, -e conservou :io circulo le-

gal. Aqui esta o que e n fiscalisacâo política, e IP^ gislativa; ora e' claro que para se fazer esta fiica-lisacào não importa, que os pagamento* das cJes-pezas liquidadas se façào dentro do anno respectivo : cm França, por exemplo- aonde abundai o-meios para acudir a todas as despezas, ^onde K contabilidadií publica etlá na maior perfeição, suc-cede que nem Iodas as despezas próprias d'um anno se pagam dentro dess? anno — uma glande porção paga-se no anno seguinte; e obsta isto a que se faça alli d divida fiscalização legislativa? A lisca-lisação legislativa recahe sobre ab despezas e nào sobre os pagamentos: por consequência pnde fa-ZÍT-SJB que ainda quando os pagamentos estejam um pouco olra/iadoâ. E e essa a mais impoilunle fiscalisação; porque ot, pagamentos nào são mais do que a consequência da liquidação dos créditos. Não se diga pois, que sem os pagamentos ern dia nào pôde haver contabilidade nem fiscalização.

Página 909

(f: 009 )

realUação "do pagamento Ora já snvè. que se os empregados soifrcavn esse r^bal»* , nào ficarão desgraçada po>içao em que st> lêem suppoato. •lia de siícceder quanto aoa vencimentcrs ? t» qu^nuo awd forneci mentos, di^stí o Sr. Mmiatro ria- F-azewda que tanto os do Cottjmi-.vui.ido, cmm> os. d®. iVlartivlia â outros, estão pagos cm dia» Se i»to a^emi e\ nào. lemos mais que desejar a este respeito; e odm-o , »e o. meu projecto lê adoptar, os pagamentos «e farão sem interrupção, nfeni dmno; as , a conseigutn.eia áei rú que os servidores do Kbtado sofineràn um- rt-bdtb muito pequeno em teiia vencimentos. Kbta biluaçào uâo é boa; mas não é tão m» couio se quer .ti*

Já disse na Sessão d'hontem alguma cousa a res-jeito das asserções e vaticínio» de algutis tírs» P imputados ; agora lia de perrtiittir-ine o tSr. Albeflo Cdr-]os que eu nie refira, a uma Sessão do Conjgressa Constituinte. O Sr. Deputado, u'aiu brilhante cjií-curjo, que tive o ggsto-du ouvir, quando se tractou da importante questão de finanças no Congros» $ afirmou que sé nào se fizessem os «ontraolofc com a Companhia Cottfiainça e o 13&ncr> entrariam no The4 sour' âommas enormes, qne ai i ar , recebei ia ,a Com* panltia — iommas unportantes em àâQ conto*íflensae8< Q.ra se assim f-tssc, se aiJourpanhitv tivesse recebido, desde Fevereiro do armo pa**ad» , 500 contos' inen-» caos, como na) estaria já completo o seu euibplço ! Alas nào é asnui ; lêem decorrido J 5 'ou Ití mezes, e tem roccbido 1300 c.>nto*. Já se ?è qua nào foram seguros os cálculos, e as profecias do Sr. Deputado.' S. S.*, depois de ter demonstrado que a Companhia rttccboria 425 contos por me»;, disse— -» aborta a j u n* temos a esta quantia os 500 contos da imrnediat& vada dos foro*, que a Con.pahhia tambear per ten-4 de, e que na maior parle será realizável ^ parque f &+ eit é descabeçar o ramalhete de cereja*. « -Sra. * e» t as cerejas, que deviam produzir íHiinediaífnneiite-bQQ contos, produziram somente "51 Concilio qne o. "Sr; Depulndo, levado pelo zelo que o domina $ e .pé l d seu conhecido patriotismo, oUiixa^e fa»cinar db mo-1 do que erra, e os factos o comprovam. Concluo quto se o anuo pasaadg a ima^innçãu du- Sn. Deputado lhe pintou uin rio de duilieiro a e&trar para o.. Tile-souro , cate atino a sua imaginação fe/s-lhe vex/ que um manancial ioexgoiavel de dinheiro;, não seria. bnfflrienle paia pagar as dHíidaa de1 Portugal :. nã^x. o acredito neste vaticínio, assim como' hão ipudtè acreditar no do arwin pas»ado. Caminiieroos segundn o» diclamcs da lionra , e da probidade nacional, e não tenhamos medo nem de falsas profecia*^ netn de qut; e-ui dous annotx case a banca- rola co:n odéspoiismo. (Apoiado.) •' • • •

( Tenham entrado os Sn. Presidente do -Consel/iat e Ministro do Reino.) . t

O Sr. M i tústro do Reino .•'— v Sr. Prcàidente-^ depois do longo e -bem traçado- decurso dó ilrustre1 Deputado quê acr certo que s»e eu fora -uieiiibfo du CdQiara e inâo« do Cíoverno, ate prescindiria de fallar. Mas como membro do Governo, -a Camará terá a bondade de-me ouvir y>or parle delle, e enlrarei já na questão , porque ui« parece que depois de tantos dias de

ciente exporás. Limitar-rne-hei por tanto á quebtâo o maii pciiaivek ; •

X^uneçando, direi que o Projecto que habilitar o Governo paru tonstantemerrte façer face ás despe* aã*, -Á djrjfi âe ^ertende occorrer, corn o maior ali;-via do Thesouro, e o menor sacrifício das rendas já creadns, será certamente o preferível. Ora a tfes-pera monta a-fiOO conios mensalmente e a receita ate ao tini de 39 a-pcrms sabe a 400 contos. Logo faltam mensalmente 200 contos. Porem em Janeiro e»>tá já hvre o Contracto do Tahaco , que produz 100 contos por mez ; e se livros se conservarem as decimas , senda então já cobiaveís , por ellas fce poderá obter o que faltar para satisfazer a dp^peza. P«Mtanto o Projecto, que produzir o necessário pa-fti d*»qui ale Janeiro «a cubrir o déficit, sem causar diminuição alguma tias rendas cobráveis 4e Ja-neiro^ern 'd.ante, será por cerlo o prcfenvèl'a todo^, porqine é-o.que habilitará otroerno para pa*la^ todos oaao-nieifcs um mez; e e' .por raso mesmo esse o Projecto', qne & Càaverno goveraamentalmente d^ve preferir, e j>refere. Vejamos' agora -qual dos três ou quatro 'apresenladoi dá este reshtltadõi

O P-mjeclo'originária do Governo , Sr. Preside»-(e, produz i400 coitos; mas é preciso nào nos H* Ilidirmos ainda sobre.esta soinrná1; e' preciso vermos eotrt«> tila jjodi^ft aer adquirida. Nào podia ser »d^ 'qnirida sehio pó* «<_ que='que' de='de' fl='fl' uma='uma' dos='dos' parte='parte' do='do' projecto='projecto' nesse='nesse' uiloí='uiloí' ma='ma' meios='meios' _='_' á='á' a='a' dinheiro='dinheiro' c='c' similhança='similhança' e='e' oti='oti' ito='ito' vêem='vêem' corrtractov='corrtractov' em='em' admitthido='admitthido' posterior='posterior' outra='outra' pôr='pôr' três='três' ti='ti' negociação='negociação' eui='eui' to='to' daidi-vido='daidi-vido' _33='_33'>e. ultimamente se fez cora a Coinpa* olna Confiança; ou por uma negouacào sobre uma emissào úe feilhetes, não os poitdo na circulação, mas servindo elles de hypotheca ; ou em fim péla emissíio, pondo- os. bilhetes no giro. O .primeiro meio «rã céj>ltssiiaám'ente o preferível; mas por isso aiesuio já'se VB, ,xjue propondo-se o Governo a aie-godar 1400 contos; B tendo nesta soturna de adtuit* Ur uma porção cie títulos sufficieule }>ara que os ne^ gocjadore? ^"lies; tinauseto • o seu lucro , sem perda roa í para .o .lotado-, seguramente os 1400 coutos nào produzir ia i« «m dinheiro se nào mil e duzenios contos-, e este contracto seria aiada muito vanta^ joso^comparali-Tamente com os últimos-,-.que se fite» ram..Por qiwilquer dos outros meios tampem «e nào obteria maior soai ma, a nào se porem os bilhetes eupigira; mas. esta e'^ a. ID#U. V.ei , a operação maisi difficril ,L ouiaquella det^ue o Governo -nunca (Jeverá' lançar, triàc seuiio:.;i»a ultima «xlremidade ; }*ori]»i) ctlrblssíaiainente os empregados perderão o desconto dos bilhetes.

Página 910

Página 911

(911 )

o que faltasse a fim de se continuarem os pagamentos correntemente, o que e fácil de demonstrar.

As Contadorias não têern produzido mais que 100 contos cada mez, se algumas vezes tem produzido alguma cousa mais, muito pouco é, e já isso aconteceu quando não se cobravam somente as decimas de um anno, 'mas sim as de uns poucos de annos. Póde-se pois aífirmar, com muito sentimento sim, roas sem grande receio de ser desmentido, qne as Contadorias renderão muito, quando peles decimas de 38 a 39 produzirem 100 contos de reis por mez. Ora, se se applicarem esles 100 contos para se repor asomma, que se tirou dos 1:400 contos, e repondo-se tudo quanto se receber de Janeiro a Julho de 40; assim mesmo no segundo semestre só se poderão repor 600 conto?; isto é, 480 menos do que o que se teria dispendido ; e para acabar de fazer a compensação seria necessário absorver ainda nella todo o rendimento das decimas nos mezes de Julho ao fim de Novembro de 1810. Logo, ou se não havia de cumprir a condição de repor de Janeiro em diante o que até alli se houvesse despendido dos',l:400 contos, ou, cumprindo-a, infalivelmente haveria um déficit de COO contos no segundo semestre de 39 a 40, e outro dc/icit de 480 contos no primeiro se-m«slre de 1840 a 41: e eis-ahi enlão o Governo, tendo pa^o em dia de Julho até D zembro, impossibilitado ile continuar a pagar em dia de Janeiro em diante. É pois obvio, e claríssimo, qu*1 este Projecto não é o que habilita o Governo para fazer cons-tantemente face ás suas despezas. D- mais a mais este Projecto, que como já disse, tem a melhor de todas as bases, aquella, que todos nós desejámos pôr quanto antts em prática, e para o que devemos conslantemente trabalhar, este Projecto, dijjo, não é o que mnis allivia o Thesouro. Di^o, que não é o que mnis allivia o Thesouro, porque ainda que amortiza 2:300 contos de Títulos de divida a cargo delle, comtudo ha uma grande differença ™tre estes Títulos, e os Títulos posteriores a 33, que não somente são de uma divida reconhecida, mas também qualificada, mas de uma divida que é a todo» os momentos exigível ao Governo, que o Governo tem a todos momentos obrigação .de pagar, e que por isso figura no déficit do Orçamento; em quanto que a divida anterior a,33, embora reconhecida, não está qualificada, não é por isso verdadeiramente exigível HO Governo, pu se é verdadeiramente exigível, vi*to que está reconhecida , e o Governo tem obrigação de a pagar, não tem com tudo ella época fixa de vencimento, na qual os Credores possam exigir o seu pagamento. Vê-se por consequência, que esta diferença faz com que uma divida pese muitíssimo mais sobre o The-souro, que a outra, e o que mais convém ao The-souro é allivia-lo daquella, que mnis lhe pé-a , e por isso nesta parte também não é mais vantajoso o Projecto da minoria.

Também não é o que faz menos sacrifício dos rendimentos existentes, ou já creados; porque sendo a operação nelle proposta por 4200 contos com o juro de cinco por cento, é evidente que dispõe de 210 contos da dotação da Junta do Credito Publico, ou 60 contos mais que o ultimo projecto do Governo. E' verdade que seus illustres auctores, augmenlando-Ilie os encargos , não lhe accrescentaram a dotação. Porém certamente não seria da sua mente elevar-lhe os ónus sem lhe proporcionar os meios desalisfaze-Ios.

Vamos agora ao terceiro projecto, áquelle a que o Governo ultimamente adheriu, que é actualmente o seu projecto, ou aqueile com que o Governo entende que fica s u (Ti ciente mente habilitado. Propòe-se por este projecto levantar mil contos de réis cm dinheiro por uma operação mixta, em que entrem papeis de divida posterior a 1833, e trocar toda esta som m a por mscripçòes sobre a Junta doCrediio Publico com o juro de 5 por cento. Vt-jamos se com efíeito elle habilita o Governo O Governo precisa de 200 contos por mez, e o projecto dá-lhe mil contos. Segue-se que o Governo fica habilitado para fa. zer os pagamentos constantemente, isto é, a pagar todos os níezes um mez até ao fim de Novembro. Alas se admittirmos o calculo, a que já me referi, d'um illustre Deputado, o de que o Governo somente precisa 180 contos por mez, é evidente que muito poucos contos faltarão para os pagamentos mensaes até o fim de Dezembro; e os que faltarem serão sup-pridos por letras, que se vencem no 1.° de Janeiro. De Janeiro em diante pode o déficit, que haveria, ser coberto pelo producto das decimas, e nisto hão deconcordar todos os illustres Deputados, que apoiam o projecto da minoria, porque dizendo que no segundo semestre financeiro pode por aqueile tributo repor o que tirasse dos 1400 contos, reconhecem por isso mesmo que cm Janeiro os cofres estuo abertos, e as decimas a receber-se. E com effeito parece não adniittir duvida que em sete roezes, que ainda de-conem até Janeiro, ha tempo muito sufficiente para que os lançamentos se façam, os roes se tirem, e as cobranças principiem, se porventura não principiar antes. Por conseguinte tendo o Governo em Janeiro os 400 contos que tem hoje, tendo os 100 contos do Contracto do Tabaco, e calculando que a decima renda 00 a 100, tem os 600 contos, ou a quantia necessária para pagar todos os mexes um mez. Por consequência fica habilitado o Governo por este projecto não só para pagar até Dezembro, mas d'ahi por diante constantemente em cada mez um mez. De mpn â t ré m o-1 o melhor. As decimas, pelos cálculos de um illustie Deputado, que assignou o projecto n." 79 C, produzem 2000 contos, e nisso estão orçadas; mês o calculo mais rasoavel é que delias são cobráveis 1400 a 1600; e precisando o Governo só de 600 contos para o segundo semestre de39 a 1840, ainda lhe lestam a receber 800 contos. Assim continuando as Contadorias a produzir todos os mexes igual somma de 80 a 100 contos, c evidente que as decimas de 38 a 39 nos habilitam para pagar até ao fim do anuo civil de 1840, e ainda alguns mezes da 1841. Nào quero porém que nos habilitem a pagar mez algum de 1841 : é certo que produzem pelo menos 1200 contos, e cobrando-se mensalmente 80 ou 100 contos, lambem é certo que o Governo fica habilitado para, pelo seu produclo, preencher o déficit mensal, ou perfazer a quantia de 600 contos por mez até ao fim de 1840.

Supponhamos agora, e marcarei prasos um pouco mais remotos para que não possam falhar os cálculos, supponharnos que o projecto de lei para o lançamento das decimas de 39 a 40, é apresentado em Fevereiro da Sessão de 1840, que esse projecto passa no fim de Maio, quatro mezes depois de apresentado, que os regulamentos, ou as ins-trucçòes para o lançamento levam a fazer-se todo o mez de Junho, e que só no fim de Junho se ex-

Página 912

( 912 )

pedem para se proceder imrnediatamente ao lançamento. Temos seis mexes para faze-lo, e para se tirarem róes; e a mesma razão que ha para crer , que em Janeiro do anno seguinte já sejam cobráveis as decimas de 38 a 39, ha para suppôr que as d^e 39 a 40 são cobráveis em Janeiro de 41 : e se se accredita, que as de 38 a 39 chegam para.cobrir todo o déficit do anno civil de 1840, também pela mesma razào se deve accreditar, que as de 3S) a 40 cheguem para supprir o de 1841. Mas estes argumentos, quanto ao lançamento, e á cobrança das ileumas e impostos annexos, são exactamente appii-caveis aos annos subsequentes : logo parece-me podei concluir, que por este projecto tica o Governo constantemente com 600 contos mensaes, quantia sufficiente para ir continuando todos o» raezes a pagar um mez. Ora pergunto eu, Sr. Presidente, e então se ha um piojtcto, que alem de dar mais ao Governo, do que ellc pedia , lho dá de tal maneira, que o Governo tica por uma vez livre da impoêsibiiidade em que está de não poder pagar consUntemente aos empregados , se ha um projecto, que torna diffinitiva, e assegura a sorte dos empregados públicos, classe pouco feliz ha uns anãos a esta parte , não será e≤ projecto preferível a todos os outros! JSào s- rá este projecto digno de que se façam por elle todos c quaesquer sacrifícios? De cerío que sim, e por isso e' que o Governo o prefere. Reata-me demonstrar agora, que elle e' também o que allivia mais o'1'hesouro. A sua base e serem admittidos só os títulos posteriores a Agosto de 33; o o Governo, realçado elle, fiufi livre de 2000 contos, que immediatamentc pesam sobi e o Thesouro, que elle está constantemenle obrigado a pagar, e de que constantemente se lhe pôde exibir o pagamento, ao passo que o do n.° 79 C somente o allivia\a de 250 a 300 contos d'essa divida, e com a dim-inuiçào do producto das decimas , cubravel de Janeiro em diante ; e ao passo que o da minoiia, de pouca, ou talvez nenhuma dY'í>sa divida o alliviaria , poiqne admiti»- os títulos anteriores, que não pesam tanto sobre o Thesouro, e que tendo por isso inesmo menos valor no mercado, e\cliiiiiam d'elle todos os outros

Por outro ludo e' também o que sacrifica menos rendimentos dos já creados, ou emitentes, porque o juro da operação, que por elle se faz, e' de 150 conlos, quando o da minoria o eleva a 210, isto e, a 60 contos cie mais. Por tudo isto tenho eu de-riiuribtrado, que o projecto n.°96, a que o Governo adheriu ultimamente, e aquelle, que na realidade habilita o Governo coristantemente a fa^er face ás despezas, com o maior allivio do Thesouro, e cotn o menor sacrifício das rendas publicas. Por tanto o Governo não podia deixar de o preferr, como piefere, a todos os o 'tros. Mas permitta-hie ainda a Camará, que eu resnmindo-me, reduza ás menos paia\ras possíveis as razoes de preferencia deste projecto. Consistem cilas em que o projecto n.°7f)C habilitando o Governo até Janeiro, o deixa fiV Janeiro por diante com 80 a 100 contos menos

anno: o outro da minoria, além dMnlerromper os pagamentos, não habilita o Governo para pagar constantemente em dia de Julho em diante, uma vez que os 1400 contos sejam applicadoã para Q pagamento da divida atrazada , e unia vez que o Governo seja obrigado no segundo semestre a repor o que delles tirou, porque esta reposição produzirá no anno de 1840 o rnesmo déficit de 1080 a 12uO contos: este habilita-o com os loOO contos para pagar um mez todos os mezes ate ao fim do anno corrente, e conservando as decimas livres, e desembaraçadas de todo e qualquer ónus lhe dará para ellas o necessário para com os 500 contos do Tabaco, Alfândegas, Subsidio, e Letras, continuar da mesma forma os pagamentos desde o prmcipio do seguinte anno civil por diante , porque quando se acabar o produclo das decimas de 38 a 39 começam a ser cobiaveis a* de 39 a 40, e assim successtva-mente.

Dir-se-ha : mas se o habilita só para constantemente pagar um'mez todos o3 :n-zes , e ct-rto que se não adiantuo os pagamentos, e liça o atrazo que está. Certissimamente, Sr. Presidenta, assim será; mas não é já muito grande a vantagem, e aceitesa. de que os pagamentos não se atrasam mais? Depois á uma consideração, e vem a ser, que a Companhia Confiança de certo não cobra todos os rendimentos, que lhe estão assignados, porque são muitíssimo superiores ao que se lhe deve: logo hão de ficar muitos livres e desembaraçad-is, e assim que ella estiver totalmente paga, tudo o que as Contadorias produzirem por esies rendimentos ha de ser applicado para a despezas do Thesouro. D'este modo, e desde então, crescendo a receita sem duvida nenhuma, não digo eu pouco tempo, mas talvez dentro d "um anno, hão de adiantar-se mais os pagamentos. £' possível, o provável que as Contadorias, depois de se mdeinmsar a Companhia Confiança, pelo sobejo dos rendimentos, que lhe estão affectos, produsâo para pagar ao menos uous ine/es no anno, e aqui temos já o atrazo diminuído dous mezes. Alem disto é certo, que quando a sorte dos empregados estiver do tal modo segura , que pelo effeclivo pagamento d'um mez todos os mezes durante uma não curta e'pocha , e quando por verem livres os mesmos rendimentos, com une se lhe pôde fazer aquelles pagamentos, que Jles não receiem pela sua subsistência, mai5 facilmente poderá fazer-se uma operação qualquer sobre essa divida alrazada.

Página 913

( 913 )

em pagar, por exemplo, com 98 aquillo, que devia pagar com 100, e é certo que iam compra-lo». Assim esses bilhetes achavam coustantemente compradores, e compradores por alto preço: foi por isso fácil acuar uma. garantia para elles ; porém não é fácil acaa-u p^ru outros quaesqucr, por que cerlisaiaidiufiite. não poderemos ter bilhetes, que estejam na» circuuiaiaiicia» dos da Lei de 16 de Setembro, saUo j»e 3e einittisaem debaixo da mesma foriud., o que reuuziria os 400 contos, que tein actualmente o Governo, ísiào é pois tào fácil obter garautia para estes bilhetes, «quando appare-cesse, nd-o lia via de &er com o juro de 5 por cento, mas com um juro muito superior, porque ninguém queria adiantar dinheiro a 5 por cento, tendo aquém o possa emprestar a 3 quartos ou aura porcento ao mez, quero dizer a 9 ou a 12. Alem d'isto, não estando os Cofres abertos não podiam os bilhetes ser n'elles immediatamente admittidos,como também se suppôz. Finalmente para nos servirmos desta emissão de bilhetes, consumindo ella o que houvesse a receber era dinheiro, o cobravel das decimas de Janeiro em diante, laborávamos nos mesmos defeitos de utna negociação sobre as mesmas decimas: teria-mos meios até Dezembro, e em Janeiro appareeia o déficit de 100 contos mensaes, ou se havia de negociar então, por se não ter negociado agora mais solidamente.

Disse-se também, que era mister algum sacrifício para se aproveitar a tempo o producto das decimas. Perdoe-me, o Sr. Deputado, que produzio este argumento, é elle contrario aquillo, que queria provar,, porque nós não vamos aqui aproveita-Io a tempo. JE' verdade, que por este melhodo recebemos esse producto um pouco mais cedo,, do que o receberíamos pelas Contadorias; mas também é verdade, que em Dezembro ou Janeiro havemos de recorrer á mesma cousa. Portanto vamos aproveita-lo mais cedo, mas d'um modo mais prejudicial, poique depois ou se ha de recorrer a. uma negociação, ou a uma nova emissão, sujeita a fazer perder os empregados alguma cousa daquillo, que se lhes deve.

Disse-se — o Projecto absorve o ultimo refugio das nossas finanças, o fundo da»nossas esperanças, embora não fossem senãoconsoladôras. — Bom é, Sr. Presidente, o sacrifício, que nos livra de uma continuação de sacrifícios, ou deumaugmento de déficit, tal sacrifício e' o melhor que se pode fazer, e a isso nos conduz o que apresenta o Projecto. —£ de mais recorre-se a algum excedente da Junta, e' verdade; «nas como já disse, o Governo pensou logo como havia de substituir esse excedente. Ha de continuar na Junta a haver uma somma maior do que os 150contos, que por este Projecto se lhe tirão, para sobre isso se poder fazer outra operação qualquer. Assim ao mesn,o tempo, que se faz um sacrifício vantajpso, sempre se deixa naJunta um refugio das nossas finanças, uma esperança consoladôra. Diz-se — augmentaa despezaannualern 150 contos.— Nãocontesto, mas os illustres Deputados que produziram este argumento, querião eleva-la aâlO contos.— Diz-se— dá ao Governo menos, do que elle pede. — Isto é vizivelmente inexacto, e o contrario. O Governo pedia 1:400 contos com esperança de obter, quando muito 1:200 e es-ie Projecto deixa-lhe livres a»decimas, dondees-pêra v a os 1:400 contos, e dá-lhe além d'eila» mais

1000 contos, isto é, dá-IV 2:400: — Diz-se —pagando-se de Julho em diante aospmprpgados cnm regularidade, ficavam elles livres dojugo dos ri-baledo-res. — Seria uma vantagem muitíssimo grande, se nós podesvaios conseguir este importantíssimo fim ; noa» nó» nào havemos de consegui-lo sem, como jádisse, mostrarmos aos empregados, qne asna sorte e-stá segura, sem que elles adquiram a certeza de que todos os meies h ao de r

Disse-se que os 2:000 contos não podem sahir dos tit«lo« das classes activas, porque foram descontados por alto preço. Isto é uma verdade; mas não é, a meu ver, argumentar contra 'o Governo nem contra os empregados. Não é contra o Governo, porque coma elle tem resíricta obrigação deparar toda aquan-tia, que os títulos representam, igual lhe é o ter de pagar um ou outro titulo: e pára os empregados também não é disconveniente algum, porque ou elles rebateram os títulos, e então pouco Jheíiuiporta, que entrem ou não na operação; ou ainda não os rebateram, e lá os conservam para n Governo ih'os pagar.

Página 914

( 914 )

Disse mais um illuslre Deputado que operações tnixlas nào eram favoráveis ao credito. Oxalá que disso se tivesse lembrado mais cedo, e que operações mixtas não tivesse havido. Mas hoje em dia as operações mixtas se não lhe causam favor, desfavor por certo não; antes uma operação mixta, que habilite o Governo, como entendo que esta o habilita, ha de melliorar sem duvida o nosso credito.

Disse o raesirio illustre Deputado que nós precisávamos de 6:900 contos por anno, e que tínhamos 8:000, crescendo por consequmda 1:100 contos; e daqui in-ferio, que o Projecto da minoria era muito exequível. Primeiramente ha de perrnittir-me que faça algumas dedurçòes aos8:000 contos, que elle sommou por esta fornia: 4:800 contos e o total dos 400, que o Governo tem agora; 1:200 do Contracto do Tabaco ; e 2:000 dasdrfcimas. Não haduvida nos primeiros ; masécerlo, quedo contracto no anno de 39 a 40 ha 600 omtos a diminuir na suasomma , porque continua a estar captivo ale Dezembro; e certo e lambem, que ainda que as decimas estejam orçadas em 2:000 contos, esses não são cobráveis. Muito fará o Governo, se receber 1:600 contos. Logo falham no seu calculo 1:000 contos pelo menos, que deduzidos dos 8:000, dão apenas 7:000; e tendo o Governo a despender 6:960contos, só^Ovinham acresci t. Mas pelo calculo mais exacto, a despeza é de600 contos por mcz, e disto não se admire porque de um dia para outro estão a apparccer muitas despezas menos previstas. Por exemplo, ha pouco foi ou era preciso fazer rapidamente sahir uma embarcação de guerra, foram ou eram para ella precisos uns poucos de contos de réis, que nào figuram na despeza , que o Governo apresenta. Por consequência calculando 600 conloB por rnez, nào se calculará de mais; e a despeza animal sobe cniâo a7:200contos. Porestacon-ta em vez de crescer, faltariam já 240 contos.

Mas pode o Sr. Deputado affiançar que os 2:000 contos das decimas se hão de receber todos durante

0 anno, as»,m como os iiiais rendimentos? \i\\e esteve mu'to teiiipo empregado n'uma das primeiras ie> partições das nossas finanças, poderá pela suaexpe-

1 icncia altestar, que as decimas, não digo de um anno, mas de uns poucos deannos nunca produziram annualmente tal somma. Por consequência affoila-mcnle concluirei, que dos 2.000 contos das decimas do anno financeiro de 39 a 40, havendo só meio anno de cobrança, somente se cubrariam quando muito 600 contos. Por tanto na execução falhava com-plelnmente todo o seu calculo, porque só nesta parto ee acharia com 1:400 contos de menos.

Disse ainda o illustre Deputado —que o& estrangeiros, logo que vissem, que dávamos um passo para regularisar nossas finanças, não se hu\iam de espantar — se isso me aííiança conto que se não espantarão os estrangeiros, porque hão de ^er, que damos o primeiro passo para ellas se regularisa-TL-UI ; porque sem duvida verão , que depois de termos uma receita constante para fazer face ú nossa constante despezn, ficamos muito mais habilitados para cuidarmos da regnlarisaçào das finanças, pelo que toco á divida estrangeira. Desde então toda a atlençào do Governo em finanças fica livre c desembaraçada para poder cuidar d'aquelle único objecto, objecto importantíssimo ^ r que, como já disse o Sr. Presidente do Concilio, o Governo nào perde de viàta5 tanto que tem já trabalhos preparados, tem

tido discussões sobre elles, e se não tivesse estado embaraçado com esta questão, se não tivesse de esperar o seu resultado, talvez não tardassem dias a apparecer esses trabalhos. Disse o illustre Deputado concluindo, que nào sendo exequível nenhum dos dous projectos, presistia em ter por melhor o primitivo do Governo. Mas eu tenho demonstrado, que elle é exequível, ou devo ao menos affirmar , que o Governo não seria tão destituído de sonso, nem tão pouco zeloso do que lhe toca, nem tão pouco cuidadoso mesmo da sorte dos empregados, a quem e obrigado a fazer pagamento prompto, que viesse aqui instar por um projecto sem ter a probabilidade , que se pôde ter, da sua realisação ; e as probabilidades são muito maiores a respeito deste, que de todos os outros. Disse-se hontem, que se davam 48 contos mensalmente para o Commis-sariado, e que era melhor estabelecer as intendências. Mascerlamente ninguém quererá lançar sobie um Governo de quarenta e tantos dias a imputação do que outros, nào fizeram em annos, ninguém, ou poucos, imparcialmente discorrendo, terão profundadas outras imputações que se l h s lêem feito, porque paia se pôr ao facto dos negócios, para vir assistir ás discussões, c cuidar mesmo em alguns outros negócios não menos importantes não sobeja o tempo para poder t-r já traclado d'um objecto como este, e outros similhnnlcs. Posso com-tiido certificar ao illustre Deputado que a sua ide'a foi uma das primeiras lembradas pelo Ministério actual, e que á proporção que poder, ha de ir fazendo a experiência; porque também se não podi-m de um golpe estabelecer as intendências militares. K agora quanto ao mais torno a di/er — nós não podíamos em tão pouco tempo apresentar Projectos de Lfi , que precisam de muita meditação, para não se fazerem leis, prrnjita-se-me a expressão, a trouxe inouxe, como talvez muitas se têem feito. E* pela pratica dos negócios, que melhor se adquire o conhecimento das reformas, que síio necessárias; e em poucos dias ninguém se habilita com a melhor pratica. Assim, Sr. Presidente, parece-me ter respondido á&pricij.aes objecções, que se apresentaram, contra o projecto, a que o Governo ultimamente adheriu, e que e' o doGov

Ttnlifi entrado o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Joxc Estevão: — Antes da votação hei de retirar a substituição, que o Sr. Ministro do Reino acaba de rejeitar.

Página 915

(915 )

exequível; mas entretanto não é tão extravagante que rejeitasse outra quaquer, dando-se como subsidiário a este.

Q Sr. Passos (Manoel} : — Eu adopto a substituição do Sr. José Estevão.

O Sr. Conde da Taipa:—E e» também. Sr. Presidente , vyjo a Camará, e, posso dizer, o Paiz tào cansado, pelo que nós dizemos, que julgo que quanto menos se continuar a dizer, tanto melhor, porque tudo que ha a dizer na matéria, se tem já dito. (Apoiados).

O Sr. Ministro do Reino acaba de demonstrar a vantagem do projecto adoptado pelo Governo, que o habilita fin Janeiro a ter 600 contos.

Reinando algum susurro na Aiscmbléa^ o Orador^ interrom^cndo-se, disse:

Sr. Presidente, ru peço a V. Ex.a que faça manter a ordem dentro desta Camará, para se poder ouvir o que &e diz ; ha aqui Srs. Deputados, que interrompem, e não podem deixar de interromper quando se esitá faltando, e de mais a maU recalcitram, quando se lhes pede muito socegadamenie, que deixem fallar. Sr. Presidente.....

O Sr. José E&teoâo:— Peço a palavra para uma «xplicação.

O Orador: — E eu para outra explicação; também me sei explicar, e hei de me explicar... isto não se pôde supportar, nem solfrer. .. O Sr. Ministro do Keino pede ...

O orador muito impacientado não continuou, dizendo apenas: —Cedo da palavra.

O Sr. Alberto Carlos»:—Sr. Presidente, quando eu fallei pela primeira vez nesta questão, nào esperava tomar outra vez parte nella ; porque além de fatigar, ella é enfadonha; entre tanto fui atrahido outra vez ao combate pelo nobre e respeitável Col-lega por Braga (o Sr. Castro), que me taxou de contradictorio e exagerado; nesse momento eu ppdi a palavra, edisíe que desenrolaria todo o triste quadro dos nossos empenhos, e do nosso déficit, e diria, o mais que me parecesse conveniente : depois disso jrt fui taxado pelo Sr. Deputado por Leiria de falso profeta, e d* impostor j e então necessário é dizer lambem alguma cousa aesse respeito. Começarei por analysar, avista dos documentos do Governo, o que é que a Nuçào Portugueza deve ou não deve? fí declaro que é á vista dos documentos do Governo que nós podemos ajuizar sobre esta questão j porque eu , respeitando muito, os conhecimentos particulares de qualquer dos nobres Deputados desia Camará, nesta parte nào reconheço auctendade nas suas asserções, em quanto nào refutarem expressauientw os documentos do Governo; e por outros documentos de igual peso mostrarem a falsidade dos primeiio». Por isso quando o illtistre Collega, o Sr. lioma , disse hon-tem que o Orçamento era inexacto em grande parte, eu sem me atrever â contestar a verdade intrínseca da sua proposição, digo que não é procedente o &eu mudo de argumentar em quanto não demonstrar offi-cialmente aonde é que está a falha doOrçam-nio do Governo: eu vou pois insistir sobre as declarações do Orçamento, e tenho a meu favor a presumpçuo, em quanto o nobre Deputado não provar por escn-pto, ou por qualquer maneira, que ha excesso, ou defeito nos cálculos ofTieiaes do Governo; porque se o negocio é deixado á livre opinião de cada um de «ó*, então posso eu dizer, com o mesmo direito côa»

que disse o Sr. Deputado—o déficit são 30.000:000 # , apezar de dizer o Orçamento que são 16.000:0 poderá haver considerável diferença para mais. Contou igual-mente por officio do mesmo M mistério de 31 de Dezembro de 1838 ser absolutamente impomivel fazer-se atti a separação, que se lhe havia exigido entre a divida anterior^ e a respectiva ao anno económico de 1837 a 1838.

Diz o Orçamento, que não sabe o que se pagou, nas Contadorias por conta daquella divida, e que é impoasivel fazer a di^tincção daquella divida, e ein quanto S. S.a nào fizer á Nação o importante serviço de apresentar essa conta dos pagamentos feitos, e essa ignorada distincção, e mostrar o que s?

Página 916

devia ate 18o/ d'ahi por uia^te a'c 1838, eu im-contirmnnd i a f;i:idar-me MO Oiramcnto q lê creio, deve pio-rtir melhoi , G in MS :>ií.o, (j1.-': ;i cttnvi"ctn> do n < j ore Dpp.iljdo. AJ >- 5 ipji.T.do rueí.f.o qi;.1 realmente íifi aij;ij'ii •'..--: o te-v \ < ' b;i . ioinli^ui nio faltará diminuiu.) ^i.-: c> cor.i^rn^c a r^peiio de ouíias c ou lho \c.i v,- PS Xotas lõ . l/, o Í8 , que bem o declaram : òi/: a Nota 15 (leu). AVsíri adição figuram os .'30 cr./» 'os c/o* ^í: ri is , ej/ yjís apro.iiiií'!f[i\',;~)ifc s? ralcnto>i a somma ;icwA..-iri\í para faca í.V.yet^s , segundo u no f o rcs-pcd;rn no Grcaincitlo de i 837 a IBoS. Ora aqui te-,nr>: já de n) c n os -10, ou 1<_2 que='que' de='de' no='no' _17='_17' fom='fom' quantia='quantia' do='do' unnort.ncia='unnort.ncia' hnja='hnja' diplomático='diplomático' devid.i='devid.i' minis-ler.o='minis-ler.o' diz='diz' eces3o='eces3o' dat='dat' divida='divida' quakji.er='quakji.er' vai='vai' _='_' leu.='leu.' í.='í.' a='a' corpo='corpo' sola='sola' ulmente='ulmente' d='d' despezas='despezas' ddi='ddi' guerra.='guerra.' r.mperisni1='r.mperisni1' í='í' depurarão='depurarão' ronlo='ronlo' íeis='íeis' _.='_.' tag1:_070-201='_6:_070-201' t='t' dépocar='dépocar' comprehcn-..='comprehcn-..' servem='servem' da='da' paia='paia' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_6'> •t Legações, sendo 141 £ 2.J9 relativa ú primeira épo-.t ca : G:4Gr>,j96í2 reis á s-gundri. Faltando ulffumcm .. f\,ik-is , r^e /ofs despem, pó lerá haver nes*c cat~ Lira''* ai&^inia dtffeienra para menus, v

A ire-ma dccla:.i(;t'io se e.iconira a resye.to do ^r):j-^ Consular ; d1^ o finfil da Neta 13, ('c;i). Pé A* :nolir

,'NÍI NoLa CO tL'rriljeii! 3n d z , c,uc te n à o rompre-liendem os ,"0^:C'lli SOC!) tleieira^ areita- pt-Ios Tlie-hoiireiros d.i? •\lí\i..d(ii;l 3 á ordeni d'» Barco, por i&so '^ie hào de -ai r do producLo dob Bens Nacn.-liae^. 1'or esta1- e onlra? s mdliíiiiteb cnnrideraçot . \e-se claramente, H'ie te eru alguma» \erli;is liíi e\-ce;-/) ; n'i^ii(;os 'iu dírnir.ui^v.o ; e por isso <_ com='com' uíiia-='uíiia-' ciív='ciív' a='a' ac='ac' _15='_15' colij.ensaa='colij.ensaa' e='e' outras='outras' ccnijerar='ccnijerar' _-liedlliir='_-liedlliir' q.ie='q.ie' as='as' forçoso='forçoso'>)o; encarvoa oic;jd,i, e «^x-iiríi;. c1 M ^iia'-Lo e\ idenlei.ierite se n.to mo t;ar equivoco, i'ii rro , ma3 que a pio\a da dcriio^str.içào nào :eja a coiivisçíio de caán um de nó.-., poique esàa s;') j/or D i serú &empte vi:,i ar^uineiito ridículo, paradi-s-íruir documentos oíTiciaes como o O.çamento. Rn-Uetanto cai todas 1:5 duvidas, e d i, 'ri eu Ida dês lem-iir^daa peio Sr. Roma, para uno ncc'eciitar no O;--.air.ento nos deu elle a melhor demonsfaçho da ue-tessid&de do nosso sy=lema par? se il,fLr'e re^ul.ir :iaí .Mística? , AJaniilia ., c i.:l ríiii-cciros n poi consequência «MJ tiido o mai-, iíí iij, úc>>or

Mho de 1838 soinma a quantia de í).o75:773 ã' i 2**>; esta e' CODI eií^Ito a colmnna do lado esq^rdo, ipie o Sr. Deputado por f.piriíi (o Sr. Rntna) M,\O -«,-i |iorrjue diãse que eu IK.O tinha vi>lo ; vs-jain >- d^.j-r? . .e e >• a t.il/jrvio. Nella ha glande Í,I.:\;H'| õl '10 ; e S. S.a rnoaino qup ju notou i)arte, «mda dei^t)ij um leito para notar, e eu o uni t.izer Piincipa!-muite o"r;a--.c irjui a decimo, eai 'í.^OO coi^i)-. do jeV, e o Sr. Oípmadn di>s-; lioiiteiii q e se iàv) j.o-dia oirtlr, nem ei;i irotude, ou Po peld tnesin.i r.i?&^ de S. o.'1; ra<à-j feitos='feitos' indieoj='indieoj' laiito='laiito' forrom='forrom' queio='queio' uma='uma' dt-moiiiti.id.i='dt-moiiiti.id.i' quo='quo' arando='arando' çamcntoà='çamcntoà' i.--o=',' _já='_já' qiusi='qiusi' c-tú='c-tú' _='_' como='como' e='e' jr.='jr.' reconiietija='reconiietija' j='j' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' nc='nc' f.ue='f.ue' t-='t-' nào='nào' red.ição='red.ição'>jique rnepaiece exagerado; na^ farei \w> por menos doqueellequer; dei\emo-iu e;n I .TOOiCOOJOOO, alialondo só 300:000^,00J.

Página 917

(917 )

esta divida era omito menor, porque lambem entrava na somma a divida do Banco, que tínhamos muitas dividas, e Bens Nacionaes para pagar, etc., e com isso assim de globo, com uma facilidade admirável, figurou quasi tudo reduzido a nada.

Com effViilo, nem a reconhecida prespicacia, e eirciniJspecçào do nobre Deputado o pôde preservar de lào estranho rquivuco, que f.j estou certo cita mesmo ha de estranhar quando rtflectir; e lia de ier pesar de haver sido lào fácil, e pouco escrnpu-iooo nos seus cálculos! Começarei pela divida do JSanco : esta tão claramente não entra n'aqiiella *o:nnia dos. encargos, ou déficit accurnulado, que diz a nota no fim do inappa geral do Orçamento sobre es recursos e encargos do lotado em 30 de Junho de 1838 (leu} N. B. Além do déficit do Thesnuro acima mencionado (os 16:335:347:$!273,) fta mais a satisfazer ao Banco de Lisboa a quantia de 4:354:677^866, importância liquida dos três adian-

que em diven>as datas fe% ao Governo , sen-do 858:532 jjJOl'6, resto dos 1:000 contos, que reali* sou em Leiras sobre Londres para pagamento de dividendos 1.020.000^000 resto dnt 1:500:OOOJOOO para a operação do distracte dos capitães de 5 por cento j c finalmente 3: 476: 1 45 $800 reis para distracte t/js sJjtoliccs de 5 por cciito que o mesmo Banco possui». Atéqui se vê que foi manifesto equivoco o -que d i «o em contrai io o ilIiMre Deputado a quem mu retiro, eja iãto hontem lhe foi ligeiramente no-ia^o p«-lo Sr. Roma. Porém igualmente SP equivocou outro illustre Deputado por Penafiel (o Sr. A^cis-liniio Albano) quando argumentando no mesmo àen-iido, disse, que alem disso aquella divida era anle-rior a 1833 f O Sr.~1«nstinhn /Jlliano : — Disse que parle dVlla). Pois bem (continuou o Orador J eu explico ao nobre Deputado como isso e. Por um documento ofíicial qvie tenho á màn, prova-se que e&sa divida resulta toda de contractos [(Deteriores a 1833, só com a difterença. de que 2: 176:145 3' 800 representam as inscripçòes de 5 por cento, de que o Banco era anteriormente credor por eàla somma, e tudo o mais tí empenho moderno: o estalo das contas com o Banco em 30 de Junho de 1837 era o «pguinte. Deviam-se-llip 858:532^046 resto do adiantamento de 1:000:000^000 rs. , que fez ao Governo por Decreto de 28 d' Agosto de 1835, e foi realizado em cento e duas Letras sobre Londres, eacripturadaa no Tliesouro em 28 de Outubro de 1835, Uwe de penhor niícripçòes de 4 por cento, algumas das quaes foram vendidas, f! encontradas no capital primitivo do empréstimo. Mniâ se lhe deviam 1:500: 000 á' 000 de adiantamento feito ao Governo por Decreto de de 29 de Setembro de 1835 em metal e papel para occnrrer «i n distracte dos capitães de 5 por cento Nactonatí?: realison-se a parte metálica em virtude do Decreto de 4 do Novembro de 1835, e a metade papel, na conformidade do Decreto de 7 de Dez^tn-bro seguinte. Tem por penhor algumas inscnpçõcs de 4 por cento; e foi para aqui que também se ap-plicou aquelle celobre saque de 900:000 $000 de Letras sobre o Contracto do Tabaco, datado do dia da revolução de Setembro, e que se mandaram converter eci pagamento; e de fado l lie estão correndo ; porque c/n tim assim o quiseram ! Finalmente mais adiantou o Banco 2:476: 145 $800 rs. por Decreto de 24 de Outubro de 1835 para occorrer ao distra-c te dos 5 por cento que o Banco possuía na impor-

tância de 2:475:752$000, e -60:393^800, juroa das ditaa Apólices relativos ao semestre vencido no momento da transacção. O Banco conservou em seu poder corno penhor do empréstimo as mencionadas Apólices, não se lhe tendo dndo as inscripçòes, por se ter annullado a conversão. Ale'm disto deviarn-se-lhe vários juros e Letras que avultavam a maior quantia ; mas com os pagamentos que tem recebido directamente pelo Thcàouro, c com o pagamento das Letras do Tabaco, achata-se isso reduzido em 30 de Junho de 1838 á sornina mdioada no Orçamento.

Página 918

(918 )

*2.96G: 498^450 réis; íetias de Poitaria e sem ella 291:714^227 réis; leiras daBahia 121:707^586 réis; divida aos Clavicuiarios do empréstimo para edifi-raçào do Hospiul da Marinha ]13:678$43G réis. Mais de despias ao Commiss^riado Br tannico por conta do forneci mento da divisão que veio a Portugal em 1827, 751:755^089 réis. Dsta \vrba é indi-c^da no r latorio do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros apresentado nesta l-e^islatura. Também nelle se p-de a somrpa de 400 e tantos contos de réis para ind^mnisaçces dos sub lilos Brasileiros, assim como nós ped mós ao Brasil maior som ma pura indpmnis;<çâo do='do'> snbdiios Portugue-ze*. (O Sr. Joaquim António de Magalhães : — Sào 430:000 JOUO de rei-.) O Orndor : —430:000$000 deréi>? Não duvido; creio que aifidj é mais alguma cous', e ahi anda declarada a quantia exacta na proposta do Goveino que rstá na Con.nnssào de FÍ*Z dd ; mas n A o l,vê tempo de a ir examinar, porém metto em calculo «100:01)0^000 de réis, que pouco dilTere, e nào rne chamarão exagerado. Ora é de notar, que esta divida e' de grande importância; porque como o Governo do Brasil já pediu fundos paia satisfazer os prejuízos dos súbditos Portugueses , que importam efii mirto maior somma , e' de toda a r zào qu^ nós nào deixemos •.'<_ de='de' depois='depois' eis-aqni='eis-aqni' governo='governo' notas='notas' fim='fim' do='do' pelo='pelo' meio='meio' déficit='déficit' liijuidncão='liijuidncão' segundo='segundo' dve='dve' mesmo='mesmo' indirectamente='indirectamente' liquide='liquide' tag0:procidade='rec:procidade' até='até' logo='logo' mais.='mais.' vem='vem' leu.='leu.' accwnulado='accwnulado' declaia='declaia' além='além' ver='ver' domappa='domappa' encontrem='encontrem' todas='todas' noto-se='noto-se' embaraçaria='embaraçaria' dizer='dizer' as='as' _2='_2' será='será' melhor='melhor' u-xluante='u-xluante' _11='_11' negocio.='negocio.' que='que' perpetuamente='perpetuamente' no='no' liquidação='liquidação' portugal='portugal' vi-rbas='vi-rbas' fazer='fazer' uma='uma' ainda='ainda' alcance='alcance' documentos='documentos' se='se' por='por' nos='nos' devo='devo' peguem='peguem' duem='duem' divida='divida' promoerú='promoerú' meu='meu' respeito='respeito' _='_' a='a' seu='seu' e='e' porém='porém' passiva='passiva' assim='assim' conclusão='conclusão' apoiado='apoiado' nosso='nosso' o='o' p='p' andamento='andamento' lá='lá' aq-ji='aq-ji' seguinte='seguinte' justa='justa' tudo='tudo' contrario='contrario' tag1:_='ofticiaes:_' da='da' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:rec' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ofticiaes'>

1.* Deve mais o Tliewuro a Mr. T/iornton lib. 168:000 em b'mdts dê b por cento denominados da Regência, resio do empréstimo de lib. 250:000 em ditos bonds que fez ao Governo nos termos do Contracto com elle celebrado em 4 de Maio de 1837. Como penhor de parte desta divida recebeu Mr. Tkornlon lib 77:000 em bonds do Fundo de 1837.

Not. 3.a :Ví/o se coittprebende neslc Orçamento o grande numero de Créditos snbrc que existem rtque* rtmentos pendentes por nào ser potsiuet formar-se juízo atgur/i, ainda aproximado, dn sua importância.

Já se vê pois que toda esta divida flucluantc além do defiat accumulado monta a 15 :581:167$l 12 !

Ora agora vamos H ver os recursos extraordinários com que podemos contar para o seu pagamento. Disse-se que tínhamos uma divida activa anterior a 1833, que estava orçcida em mais de 5:000 ,$000 : O Sr. Deputado por Leiria disse hontem que com ps^a nada se podia contar: entretanto no Orçamento dos recursos, já se calculou que desta divida SP poderia cobrar para encontrar no déficit accumulado 120:000^000 ; porque diz uma nota que foi a quantia, que aproximadamente se cobrou no anuo anterior. E' certo que isto ha de progressivamente diminuir ú proporção que se for cobrando; mas einda quando muito; eu quero conceder, qut; se chegarão a apurar 2:500:000^'000 por tudo, (que eu para miro n:*>o as queria nem pela G/ parte!) e então tomo

esta quantidade para o calculo. Depois desta quero aindri não ser taxado do terrorista, e quero snppor que se cobrarão 800:000^000 do alcance de Aletidy-sabal, segundo os cal-culos do l liesouro, d'oiide constou que ainda nào linha dado contas de l b. 1:000:000, do empréstimo contractado com a Casa de Kot&child em 29 de Abril de 1835 Mais devemos ajuntar a esta addiçâo o valor dos bens e foros Nyciuiiaes. ÍVesta parle também houve notável equivoco da parle do Sr. Deputado por Penaliel, o Sr. A^oaímho Albano , quando di>se, que se podiào orçar ein 11:000:000^000! S. S.a tomou o valor total antes de qualquer venda pelo q-je hoje existe; e entào deve saber que não temos (que eu saiba) outro dado official, senào aquelle, que no anno passado veio díi Junta do Credito Publico em satisfação a um requerimento meu, ejá este anno eu o repi-ti e tomo a repetir perante o Sr. Ministro da Fazenda: e dizia aqjelle que o valor total dos bens e foros nacionaes por avaliação , e por orçamento se calculava em 11:594:71U$000. Destes estavam vendidos em Janeiro de 1838, 4:645:766^256; e requisitados para serviço publico bens na importância de 2:0'')0:000^ segundo o parc-cer da Junta ; e por conseguinte? res-tariào some,'t? -v à tender 4.9J8:943$744; porém, attendondo a (.].•? desde então alguns estuo vendidos; e que o resto ou não é vendavel porque ninguém compraiá a Batalha, Santa Cruz de Coimbra, e muitos outros bimilhantes ; ou só é vendavei por grande fibaiimfntw "o preço, por tudo i^to me parece, que nic se poderá contar cora mai» de 3:000:000^000; e eu ainda que os tivesse segura-mente não dai ia poraquelles nem metade. Porcon-spquoncia para fazer face á divida fluctuante, além dn deftcit, os recursos extraordinários com qu« po-doremos contar, parece-me que não poderão exceder a 6:300:000^000, e descontando da somma total, fica liquida a divida pa*siva fluctuante em 9:281:167$112 ; «juntando esta quantia com oduficit liquido temos 2():64l):736:26l de divida n tio fundada, para a qual não ÍPUJOS meio de pagamento; iàlo é, devemos mais >ie 50 milhões de cnisados, que ainda na i • recebem juro, e não sabemos como se ha de pagar o Capital; e se a isto juntarmos» 58:696:854$883; anda toda a nossa divida fundada, e nào fundada, nacional e estrangeirí, depois de encontrados, e esgotados todos os jecurdos com que se pode contar por 79:337:591 $ 144, ou quasi 200 milhões de crusados ! mas note-se bem que isto é suppondo, que cobramos as dividas activas, e que vendemos os bens Nacio-naes, e que encontramos o seu producto em pagamento; porque d'oulra sorte a divida é muito maior!

Km*resumo ets*aqui todo este negocio. Déficit accumulado até 30 de

Junho de 1838..............16:835:347^273

Ramos prováveis ale áquella época......................... 5:475:778^ 124

Déficit liquido........11:359:569^140

Divida ao Banco, deduzido o producto dos penhore*.......... 2:000:000.^000

Divida a Guimarães........... 55:000^'000

Titulos admissíveis nos Bens ]\a-

cionacs..................... 1:097:5 t8 5000

Ditos das 3 operações.......... :131:27043000

Página 919

( 919 )

Transporte...................14:643:387/149

Pape! Atoeda, descontando o consumido, ele................. 2:289:357/800

Dividas a que estão obrigados os

B?ns Nacioiiat-s............. 68:045/925

Leiras á ordem do Banco....... :305:000/000

Indeumisaçào dos prédios arruinados ........................ 1:000:000/000

Aultnur u 18i>3.

Títulos de Divida Publica...... 3:930:447/818

Liquidação de divida Publica... 59:144/177

Ditos conforme o Di-creto de 24

de Outubro de 1833......... 2:966:498/450

Letras de Portaria, e sem ella ... 291:714/227

Letras da Bahia............... 121:707/586

Divida aos Clavicularios da Edificação do Hospital da Marinha . 113:678/436

Requisição do Commissariado In-

glez.............:.......... 751:755/089

Dita paralndemnisação dos Súbditos Brazileiros............. 400:000/000

Total........................26:940:736/261

Recursos extraordinários para encontrar

Dividas anteriores a 1833 .. i____2:500:000/000

Alcances de J. A. Mendizabal. . . 800:000/000 Valor dos Foros, e Bens Nacio-

naes vendáveis.............. 3:000:000/000

Total da divida passiva fluctuante

e liquida...................20:640:736/162

Divida Nacional fundada interna

e externa...................58:696:854/883

Total da divida sem recurso para

pagamento..................79:337:591/144!

Ora agora &e houver quem diga, que este calculo é exagerado á face dos documentos officiaes em que está base. do, eu estimarei muito que m'o pro\e; e acceito o convite que aqui já se fez para entrarmos nesta averiguação, quer seja de viva voz, quer por escriplo em qualquer periódico, que se

putado por Leiria e se CHI fim acordarmos com ;'««'-«o, como disse repetidas vezes o Sr. Agostinho Aíba-no (é-me peTniLiido retribuir lhe no mesmo sentido em que elle o

Segue-se agora examinar quanto será aproximadamente o déficit annual? O Sr. Deputado por Leiria o Sr. Aloraio Roma, dis-e qup seria annut>ln>en-te 1:500:000/000! Se elle desde 1834 para cá é ião crescido, como eu acabo de mostrar, fácil e de ver, que deeiribuida aquella quantia pelos 4 annos e muito mais do que o Sr. Deputado calcula; mas basta reflectir, que S. S.a mesmo cahio n'uma contradic-<âo de='de' anmiaes='anmiaes' parte='parte' do='do' déficit='déficit' extrangeira='extrangeira' deixando='deixando' em='em' tag3:_000000='_2:_000000' tag4:_='_1840:_' esta='esta' será='será' evidente='evidente' imnlo='imnlo' que='que' avuta='avuta' pondo='pondo' deficientes='deficientes' tag2:_='quantia:_' elíe='elíe' por='por' se='se' calculou='calculou' maior='maior' si='si' divida='divida' aind.i='aind.i' _000='_000' _2.='_2.' continuar='continuar' só='só' a='a' tão='tão' os='os' osysu='osysu' e='e' certo='certo' é='é' amortisa-çòes='amortisa-çòes' achou='achou' quando='quando' o='o' dividendos='dividendos' erão='erão' quai='quai' qual='qual' recursos='recursos' semestre='semestre' porque='porque' xmlns:tag4='urn:x-prefix:_1840' xmlns:tag2='urn:x-prefix:quantia' xmlns:tag3='urn:x-prefix:_2'>ma ategora adoptado elle deve ir ent progresso; mas para que melhor se ajui/e do que elle poderá ser, pela experiência do passado e necessário recordar outra vez, que o déficit desde 1834 ate hoje seria muito m

O Sr. Deputado por Leiria disse = que esta receita era muito pouca cotisa, que apenas comprehendia o numerário das operações mistas = e o Sr. Deputado porCoimbia o Sr. José da Silva Carval-ho, disse =rque tinha tido despezasextraoidinarias, e quedahi terá elle resultado = Eu não contesto algumas de^pe-zas extraordinárias desde 1834; porem a teceila extraordinária foi de uma somma tão crescida, quede certo excedeu muito aquella, e para ajuizar, eu Je-iiro algumas \orbas. Comecemos pelo pioducto das Lesirias 2:000:000/000, depois o empréstimo do Banco de 1:Ò'JO:OOOJOOO na forma, cm 18J5: Cblc foi contraindo p:mi a inversão dos capitães de 5 por cento nacionaes; rna^ não se levando ella ao lirn gastou-ie o dinheiro, metade gastou-o o Sr. Baú*o de Foscôa, entr.o ?Jinistro, e outra motadc o Sr. José du Silva Carvalho; isto consta por documentos authenlicos, que agora não e' preciso referir. Mais l.C(JO:000/000 de outro empréstimo do Banco em 1335, que foi realisado por Letras sobre Londres paia pagamento dos dividendos naquella época; mais o pioducto das operações mixtai anteriores, c posteriores á revolução de Setembro : é certo que essas se mftndaram geralmente pagar J.-OT Leiras de arUe-cipação sobre areceita ordinar.a nas estações fiscoes, e que nellas também entraiam alguns títulos de dívida anterior a 1833 ; pore'm assim mesmo também, parte desses titulos se i-upitdlisaram ; e creio que a receita extraordinária, que lealmente dariam, se nào prole calcular em menos du 500:000/000. Alémdib-so uma considerável parte dos on.préstimos de Londres posterioies a Janeiro tic 18."5, foram applica-dos para as despezas ordinárias; nào só aquelk^. cujas conia^ ainda não estào liquidas; mas com especialidade o empréstimo das £900-000 contrahido em 23 do Junho d': 1836. e osm^ij que se beyiúran'.

Página 920

( 920 )

depois da revolução ate ÍÍÍ37 ern que ae criou n tun-do de £ 1:000.000, que tvido teve applicaçà>> para pagamentos ou penhores do= dividendos, que se foram. vencendo , u que ainda se não pagoraw sznàa com empréstimo» .' eludo i.-?o sào de^pe/as correntes. A par desta extraordinária, leceita ainda houve inata al^um producio do= bens naciunaes, qu« teve appli-caçãn para as dt-speza=. c- i rentes; ?obre tudo houve uma ifceiU;. oxtraoidinana, de que ainda se na'') deu (VMila alguma; uns nào podia deixar de ser rousi-deiavel, as jóia f . alfaia v, e despojos das extinctas cofyLit (tçfjes ! Ora lodo isto. i'ó;a as jóias, c alfaias, nào seria menos de 20 ,. ,-1,0 milhões de cruzados que \eio cmpr^ar-at- na= desp(.za> ordinária; e ae tal applicaçào se nuo tivesse fé, Io, e ficasse ci de^pe/a orr.ií^iia só por conta dí) ^T.cit,! oídinaua, como era mister, está claro que o-íefi^it feria tatuo maior, qu:uKo foi a imporia !!«.•! d dtl rei-eita extraordinária : e conse^uinlem?nlo inanem lá ate onde clle chega-na ! ....

Feitas es t MS (''.nsiderações, que, a meu \èr, são da piimeiia iro por1 anciã para se poder eormniiar coni accerLo , se^ue-se ver quanío p Governo apurará ac-íualnjente em cada niez. Na tabeliã junta á proposta vem 400 connt)? ; mas tomara eu o que ha de passar , que seria um homeru bem rico. Das Alfândegas recebe o Governo peito de 350 contos, ou 3(50 entrando as me^ore-i . rccvbe as si»a3, queandatn por li- a 14 coní 's mens.iea, o leal d'agua , subsidio luíerario, teiras <_.40i pura='pura' com='com' dívid.='dívid.' empréstimo='empréstimo' lu-='lu-' cílios='cílios' bens='bens' contribuição='contribuição' em='em' nacionaes='nacionaes' unnemuadj='unnemuadj' ainda='ainda' do='do' ao='ao' renda='renda' n='n' q='q' se='se' imp.='imp.' acha='acha' lavir.doies='lavir.doies' tag0:tn='prouu-:tn' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:prouu-'>runcia das letras dn urzela, que li..*;o começam a veiu^r-se, direitos do i.ibaco, que o G nerno uno negociou, d ir ti- dus barcos de pes-^; f*t c. flc. Do sorte., que tu ;á odi-se naCorauiis-íar- , c :iL"ora n^ilo. que :ejj um ;;i;i'ide piopnet-i-rio, aí5 iOjõe meu i; que excede nos lliO COMI os men--Le::, " ..u --«:> nem que ainda aq-ii nào entia o rcn-d-nie.:to d > la^ai'1, c da decunp , poroue com caso a =.-inii r: Cie;..».1 r- con»idera\elmt.iite , c exceder.'. i-ii:i:o i ' 00 cciLos de íeis, porque só o tabaco dá í."1' con: 15 mo- JÍÍPS ; e a decima ainda q.ie st: n:io ca. ^. liem .ciiàn 1:200:000^000 contos por anno, serão 100 cada mez ; e ficando toila para o 2.° seme;,-lie stíiào fiOO ci.nlos em rada um, e dnqui se pôde vérromo tbi difjciente o cálculo do Sr. Roma, quan-r! n j.rava parsi cada m e z do 2.° semestre entrando > *.;bdco, creio qne nào chega\a a 200 contos. (O "• .lon-n — eu nâ<_ ff='ff' definiu='definiu' e='e' tag4:_='_:_' tinha='tinha' j='j' bem='bem' ao='ao' _.='_.' o='o' tag3:_.='cr:_.' u='u' tru='tru' v='v' orador='orador' calculara='calculara' tag2:o='is:o' tag1:er-='d:er-' entendioulrt='entendioulrt' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:d' xmlns:tag4='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:is' xmlns:tag3='urn:x-prefix:cr'>-!aa : rriiií ainda .issiiii tomara eu, e o Deputado receber o que h:i de passar do &eu {.-alrul i. O S,. Ministro do Ri1. no Lambem ha pou-(•• d''jse. que a n- cê1, l a seria míiilo limitada ; ?eja !ú ^ Cj;.-j S. Eji." quuei ; o que ser.'1 tod.js o p-dem sa-Hi.r. m,^ eu já nào quero mais disputar sobie í.il cousa f n Sr iWtiiiiitio do iíein-i pareceu

bf'cn). O Orctilor i (< nl: - «i conviccào que t- i:,uiti. i.'t.'1-j, uSMim como a du;jjí..a será muito meno3 do -.• >-' '•« . .içada, mas |á I.K.- nào impoito mai^íom ,: = •:. l^' .iu Cít-ju venclo daqui a JIMUIO qiif du\ida-

1 i1 b«.a U(. que !l'isi" IV. i , ili i fàtaiIlOa IUJUÍ !

Ora, Si. !Jie.-idei: U1, s»;i do isto atsiu porque s-e nào -ippi ova o r.usão i': t \iei_ L o ~. Uizcm q-inii todos u-sMcr

do

m^i« t> tem combatida = c óptimo j é o que esfá nos princípios , é o vriico que pôde regularizar as mm>as jinatiçaí, é a ede q&e >e kan-id rações dd soa vdtitfgrm, quo te ;i.)j exp^ndiMo, e depoiá de a*í lia-ver conl't"3iado , que elle é bom , M''; cnui <_. ieiis='ieiis' a='a' iotm-='iotm-' ia-t='ia-t' tal='tal'>e atsiin no andar da ina! dev laro qt>e c->.n tal -ystcrj.a de arguinentaçào todos podoiii vencer ; mas eu ndo me entendo com elie; e os que o

Disse o Sr. Deputado por PeiiuUdl, (o Sr. Agostinho \lbauo, que era ioin inijpi^t^s^ que nós nos kttveinos de libertar j muiío íol^o o ivir df> nobre Deputado esta dei laracào. . . . ; mas, Sr. Presidente, SL ella é jn&t.i em quanto se tracla d,,3 desptza; cor-ientes, h.id- alg'ue.n leir,brai-se de fazer ag"o-a o pagamento de 00, 100, cm 2

:n tributos, quando elles nem ..neg-am para as des-pi5xat) aniiuaes? ! ! [o Sr. Agostinho . J lhano = Eu não dii>se isso fior dise modoJ=O (.bradar j pois ueu> ; eu tenho-o assim notado, mas seria equivoco meu ,' e f -njhfm me parece, que em tal sentido nào era di-_;iio Uf S. S."

Dute mais outro Sr. Deputado ^ela Càiiai MJ z=qii'; nus com o nosso systema prepai.ivamos u tu cai rode tri-iiiíb prira a a^inidgein = e ainda qur S. Kx.a logo te rontr.idi&src , porque pouco depois attirm^u , que f>b <_.ap:i.lisldã qut='qut' desca-='desca-' os='os' ficavam='ficavam' papeis='papeis' tiniiam='tiniiam'>! t alisados e pcidido-, e isto já llir loi uotad , com-Indo L- u ainda ucci«sccnto , qu»1 fiquei nuraviíljudo , de ^ue fosse S. E\.' quem nui ar0uis3e de prep irar-i «j-) i i'i catio di.- timiifo á jgu-.l.i^eii! , c como que \j' r L>n nos quizesíc ledu.ulisar , quando S. Ex.a, e a -\G1iinnistiai;rio d1 que fés; paite tbi quem rccinhe-ceo a agioiagtrn n."in po'.cncia ind-pendonte ; quando foi S. Ex.a que tanto aqui disputou nesta Gamara , para que se lhe erigissem palácio:, c súbditos, creando a Cornpanlua Ctmfiança ; ouando foi S. t\.a, que deu aos Agiolasi toda a ingt-rencid , c in-íluencia sobre us Contadorias da Fazenda, e sobre a gerência ^overnativa ! , . Se nós a queremos íazer triunfai , que 3o entregue a agiota^eiíi aos nc3*o-, triunfos, e verá que tal f; a coroa que u espera ; mas elía ò mais sincera, uu mais franca, do qu-- nl-guem ; e d

D s. t ,i.di? S. Ex.arr:que hnjp eis: fincinçíis já íudf é sabida, e qne. não ha segredo != Equiz ysirim<_. que='que' unia='unia' lorii='lorii' c-tto='c-tto' nirs='nirs' tag5:uik='i:uik' juum='juum' uisse='uisse' tonveniio='tonveniio' para='para' vjra='vjra' era='era' _.erd='_.erd' s.='s.' aprende='aprende' nte.='nte.' _='_' diztr='diztr' a='a' os='os' tag4:_.ao='_:_.ao' e='e' ito='ito' ou='ou' jx.v='jx.v' em='em' qne='qne' j='j' mtredni='mtredni' jí.1.='jí.1.' cm='cm' o='o' cousa='cousa' spniiilo='spniiilo' itic='itic' u='u' ha='ha' nnpoiur.='nnpoiur.' nmna.='nmna.' xmlns:tag5='urn:x-prefix:i'>, UMJ ca\iipgr< dos d. .s ti'-.jinça>) , e UMI.I ctsst çàc< jircv.1.! M-O. Hojt j) r PXfMipio. n.M^vi.- m duá n

que to'.u

Página 921

( 921 )

diremos por isso que todos os sapateiros, alfaiates, etc., »-jtc. são Jurisconsultos? (Rtiso.) Ora, S. Ex.% pelo menos, de certo parece ignorar a quanto montam aproximadamente os nos>a* empenho», e «s nos-sos it-cuiaos, como na praça >e pôde RiMeMw o preço dos papeis de credito,, e^c. parque it^q tudo demanda uiu.io. applicaçào, v muita attenção, e o Sr. Depuudo, ainau qu. e qiuito capaz da. tudo isso, por acaso «ao se tein ^pplicado a e

e dar a outros logo algum proveito, quando talvez o 5641 credito não tenha fundamentos tão juuiucadog cofíiO os dos que ficassem para daqui aòOannos sem nada receber ?! Então o meio hoje já não pôde ser case, o meio é melter em ordem as finanças, regula-visando a despeza^ facalisaçâo, e contabilidade corrente; grangear com isto muito augmento na receita , muita economia nas despelas; animar a industria, os empregados, castigar os prevaricadores, e ociosos, clatíificar as dividas, e feito este preparo, conseguido um fundo sufficienif p^ra os juros, capi-talisar então, e pagar os juros que for poishrd em relação ág circurnstancias de cada Credor; mas a Lo-dos, porquu não devem ficar uns na rua á os pêra, em quanto outros entram para a sala, e vão comendo do banquete!.....

Não se seguindo isto quem viver no anno seguinte, verá como vai o tal syatema ilo capitalização gradual; ha de dar grandes passos 2.... lá o veremos.

Antes de progredir cumpre observar uma circums-t&ftcta, q.ue eu não entendo , porque razão nesta ca-piidlijíiçâo se haja de dar pref-eronoia ao déficit ac-cumulado. >Ainda reina o equivoco da pensar, que QS empregados eflectivos podem entrar com os seus lua operações; mas isso e evidentemente ; porque eu já d'oulra vez disse, que o preço Titulou é uiuito superior ao que pedem ter as loscnpções, e ouçam, atfectmdo favor aos empregados, não e' favorável senão aos Rebatedores, que tem certa classe de papei*, que elle abrange exclusivamente; e muito mal:» favorável aos empregados e o nosso^ porque -ó lhe* podendo pertencer desta operação alguma parte do dinheiro, tjjro é que o n^sso lhes proporciona mnis 41)0 conío> de reis do que o do St. Roma, ao tíissiro pa&so qu» tamln-m absorvp irais 800 contos d", papnis (apoiado.) O interessa da Fazenda está todo MJ mai? amplu admissão dos Títulos; e se pois neiii o inlere^pe dos Empregados, nem o da Fazenda acDHjcíha a restituição dos Títulos, porque tanto se exforça o Sr. Roma, para que fim e iàào?.....

diga-te por uma vez, que qu^rernoi salteio!.....

(Apoiados.)

Página 922

( 922 )

não d& juíg&r mais privilegiados mis do que outros ? Por ventura, rmiilos» não são da mesma espécie, e taUi-z as mesmai pessoas? Não são essas dívidas pioredenlt-s de semcos ou emprego* mmlo reaes, e Kltentivos, e que além disso tem a prioridade da <_3dU tag0:_='_:_' a='a' esaa='esaa' motivo='motivo' concoirencia='concoirencia' concorren-ctíi='concorren-ctíi' facilitar='facilitar' operação='operação' í='í' quando='quando' _....='_....' p='p' pôde='pôde' exclui-los='exclui-los' união='união' da='da' porque='porque' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Também disse o illustre Deputado por Leiria , que para conseguir o fim da minoria da Cotnmissão — a físcalisacâo c contabilidade — nào e' preciso o nosso s v-alemã; e disse-nos que em França, onde anda muito adiantada a contabilidade, se acham estes encontros, e que hi se faz differença de liquidação de dijpc~a , a upplicaçào de fundos para a despem , que a primeira operação e' que é da competência do Corpo Legislativo, e a outra, que pôde ficar propriamente para o Tribunal de Contas. Se isto assim e, como eu fiquei entendendo pelo dis-• curso do Sr. Deputado, estou admiradíssimo! ! l e riào posso entender onde está a bondade do caso ! .. . Primeiramente o Tribunal de Contas entre noa nunca deverá ser como o de França, o nosso deve ser considerado como uma delegação, unia Commissao permanente, e constante da Camará dos Deputados; só delia dependente, e a tila SU' Itordmada, paia a coadjuvar na físcalisacâo dos di-uheiros públicos (idea primaria que n'outra parte se tem deixado escapar, e desnaturalisado todo o negocio) mas depois disto que quer dizer — que o l'o-der Legislativo só deve occupar-se da liquidação das de^peias, e ver se está conforme as verbas votadas no orçamento,fícando ao exame do Tribunalde Contas fibcadsar a upplicaçâo d<_ estavam='estavam' alra-xados='alra-xados' pelo='pelo' entendido='entendido' toda='toda' annos='annos' gueria='gueria' orçamento='orçamento' deu='deu' liquidaiam='liquidaiam' liies='liies' assegura='assegura' despelas1.='despelas1.' recebeu='recebeu' exemplo='exemplo' applicuçào='applicuçào' encobrir='encobrir' cousa='cousa' fítber='fítber' as='as' pôde='pôde' equivoco='equivoco' estranha='estranha' eia='eia' ir.oiisliuosf='ir.oiisliuosf' entregou='entregou' sihiultaneanienlc='sihiultaneanienlc' di.='di.' iiu-ndei='iiu-ndei' suo='suo' elle='elle' mim='mim' por='por' se='se' sei='sei' íiacalisar='íiacalisar' _..='_..' _='_' _-são='_-são' a='a' c='c' e='e' f='f' cm='cm' disse.='disse.' govei='govei' senào='senào' o='o' p='p' te='te' lho='lho' t='t' u='u' orador='orador' todos='todos' nào='nào' da='da' _..ue='_..ue' empregado='empregado' de='de' eliecliwiuionte='eliecliwiuionte' thz='thz' despezità='despezità' do='do' bem='bem' frança='frança' diz='diz' único='único' um='um' pai='pai' uo='uo' tio='tio' leuipo='leuipo' liquidarão='liquidarão' guardou='guardou' roma='roma' tèem='tèem' em='em' folhas='folhas' er='er' eu='eu' gastou='gastou' conforme='conforme' sytcma='sytcma' veiba..='veiba..' que='que' lembrança='lembrança' applicaçào='applicaçào' disi.ra='disi.ra' entender='entender' souber='souber' uma='uma' peida='peida' yue='yue' conta='conta' nós='nós' quu='quu' disse='disse' não='não' ciepeza='ciepeza' otc.='otc.' assim='assim' descas='descas' í='í' iueu='iueu' quando='quando' lado='lado' propomos='propomos' _1833='_1833' serviço='serviço' contrario='contrario' asim='asim' paia='paia' dá='dá' _1839='_1839' premidos='premidos' porque='porque' quanto='quanto' fiquei='fiquei' _37='_37' saber='saber' trocadilhos='trocadilhos' algumas='algumas' esaab='esaab' dociçamento='dociçamento' processaram='processaram' isto='isto' iccebeu='iccebeu' ministério='ministério' ditinguii.='ditinguii.' í3or='í3or' veibas='veibas' serviços='serviços' liquidando='liquidando' tam-bem='tam-bem' etc.='etc.' esses='esses' gsíi='gsíi' nantajosa='nantajosa' qi.anlia='qi.anlia' existiram='existiram' _36.='_36.' dos='dos' empregados='empregados' fosse='fosse' atnnicaçãi='atnnicaçãi' essa='essa' sido='sido' effectivamente='effectivamente' _8r.='_8r.' despe-as='despe-as' pois='pois' mas='mas' dinheiro='dinheiro' tag1:_='orador:_' pr.íaras='pr.íaras' desses='desses' qnis.='qnis.' asdepezas='asdepezas' cada='cada' faltam='faltam' jjóde='jjóde' agora='agora' com='com' rào='rào' abusos='abusos' clle='clle' palavras='palavras' fiscalisaçao='fiscalisaçao' importa='importa' lal='lal' das='das' nem='nem' me='me' expressóei='expressóei' tal='tal' tra='tra' dejjutado='dejjutado' mr='mr' todas='todas' sr.='sr.' outra='outra' _.='_.' ne='ne' parece-me='parece-me' appliiou='appliiou' tag2:_000000='_2:_000000' no='no' duvido='duvido' tinha='tinha' fazer='fazer' ímorato='ímorato' para='para' effectiva='effectiva' elícctivanioiitu='elícctivanioiitu' fundos='fundos' asdes-pezus='asdes-pezus' os='os' ou='ou' quanlo='quanlo' ládeslinada='ládeslinada' guerra='guerra' posso='posso' realmente='realmente' aoa='aoa' quem='quem' tf.='tf.' xmlns:tag1='urn:x-prefix:orador' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_2'>

e contabilidfide (totós, votou.} ^^otos, votos? Ma t. eu ainda prccibo dizor mnis algumas poucas palavras: porque quero fazer bem sentida a prccibào que temos de assegurar qrnnto antes, que Jinja contas annuaes, e que se fiscalise ; porque sem it.sc vai tudo pela agoa abaixo: e ducli/ro, que c u nào confio nem um minuto era nenhum MinMro a ta! respeito.—Contas bem escnptas, e documentadas. com os competentes conhecimentos, e recibos, e muita clareza, e prornptidào ; fora disso desconfio sempre, e hei de ficar sempre pi irónico nesta matéria, nesta cadeira, ou fora delia (riso) Já se sabe q iro isto nào tem referencia alguma ás pessoas dos actuaes Ministros, que eu respeito muito, e confio muito da probidade de cada um em particular; mas em dinheiros, e desprzas publicas, issc nada; sem contas, e conhecimentos, e^tou serrpre em desconfiança (apoiado.J

Página 923

( 923 )

o Sr. Deputado estava gracejando!... E quanto á venda dos foros, estamos nas mesmas circums-tancias. Disse que n'uni instante se venderiam os Ô00:000$000, porque tal era a sede que indicava a Companhia Confiança, tal o empenho que ella mostrava nisso (creio que também por interesse de algum particular) que fácil seria a qualquer persuadir-se de que isso ia feilo n'uma volta de mão; mas que duvida acha o Sr. Deputado, que essa venda se fizesse de repente, se se nào fizesse uma lei tão mal combinada ? Creio que o illustre Deputado sabe que a lei foi posterior ao contracto, e então só delia dependia a efficacia dos meus cálculos ; quando ella se fez, eu ri-me muito ao ver taxar 20 pensões e um laudemio; e ate estou bem certo, que disse minhas graças ao venerável Deputado, que então era o Sr. Alves do Rio, que parecia muito contente da sua lei; eu ria-me porque via lograda nesta parte a Companhia pelos meamos que a tifham creado; mas quem duvida, que se em Jogar de 20 pensões, decretassem 15, ou menos, quem duvida digo, que ha muito estariam vendidos os 500 contos? Então o que o Sr. Deputado me dirigiu, repelindo o seu artigo do periódico, sirva bó de confusão sua, porque só serviu de me proporcionar esta boa occasiâo de lhe responder, e deixar palentc a pouca lógica com que S. S.a quer fazer responbaveis os mevs cálculos pelo resultado dos máos &ystemas, da enercia, e da confusão, que eu combati, c combato.

Agora, Sr. Presidente, de que cuja começo a rir-ine é do que se u.e dirá para n atino «obre a consequência dos meus CLilculos; veremos quem sahe melhor profeta, se t-u quai)do sustento que no anno seguinte estaremos nos mesmos embaraços, não se adoptando o nosso projecto, se o nobre Deputado agourando tudo em ordem com os seus mil contos de réis! mas tique isso para quem lá chegar.

Esquecia-me locar uma eepecie importante. Nós não insistimos na latitude da admissão dos títulos anteriores a 1833, senão para tornar possível a operação; e só me admiro como o Governo, a quem i*to favorece directamente, deixe caliir tão espessa venda sobre .seus olhos, que não presinta a difficul-dadeeinque se uietle acceitando a proposição'contra-ria! e m fun será fado porque tem de passar. E1 pela mesma rasão que nós propomos a admisião das apólices dos 1010.500^000 reis; porque reputando-a fundada em auctonsação legal , e revestida de todas as circumstancias que provam a justiça do seu reconhecimento, entendíamos que não podia ser reconhecida em melhor occasiâo do que esta, porque podia coadjuvar esta difficil operação. Já no outro dia expendi largamente as rasões, em que supponho fundada a sua justiça, e como essas rasões ainda não foram destruídas; por brevidade aã não repilo; somente a S. Ex." o Sr. José Alexandre, que pare-ceo entrar nesta questão com certo fogo, direi que S. Ex.* não contestou as mesmas rasões, que antes as comprovou com visível contradicção da sua parte, porque disse que os credores de taes papeis se não deviam assustar, porque em qualquer outra occasiâo^ que não $eja incidente, como ttta poderiam ser reconhecido» os seus títulos. O' Sr. Presidente, pois o que pôde ser justo daqui a pouco , não o pôde ser já r e não será prudente examina-lo, quando desse reconhecimento pôde vir maior utilidade, que logo

desappareceu, não se fazendo agora?! Mas sobre tudo S. Ex.a por algumas rasões que produsio, se collocou rTuma maior coniradicção, porque disseque não podia ser reconhecido tal empréstimo por ser mandado levar a efíVito por urn Decreto do Usurpador; eu já disse, que esse Decreto era do tempo em que elle ainda se assignava Infante Kogente ; maa o peior é que em 5 de Outubro de 1837, tempo em que S. Ex.* servia na Administração foi tomaJa a resolução de consulta , que reconheceu as letras do Commissariado de 1814 a 1816 que se tinham mandado consolidar por decreto do Usurpador de 1830 ; este é que não tem duvida que é decreto do tempo da Usurpação; e apesar disso foi reconhecido pela Administração de que S. Ex.* fazia parte; e creio que se não quer esquivar á solidariedade, e responsabilidade que como tal lhe compete (uma »oz; —-isso como era uma consulta não lhe toca.) Não lhe toca? ainda peior, porque é um acto mais solemne, que só podia ser resolvido em Conselho de Ministros; e se o caso era tão estupendo como S. Ex.* parece o figurar no outro dia quando fallou, obrigava a fazer pelo menos um bom protesto; mas deixemos isto. De passagem direi que o desejo de facilitar a operação fez tanto peso em alguns dos meus amigos, que até proposeram que se auctorisasse o Governo commulativaurente para as operações mixtas, ou para a negociação da decima. Ora isso ainda poderia ser admissível, se no caso do Governo conhecer a impossibilidade de uma, adoptasse a outra, sem começar alguma primeiramente; mas assim mesmo isso dês troe todo o nosso sistema, qne tem por base a transferencia da decima para as despesas do anno seguinte; e até admittido a alternativa antes da re-geiçâo no nosso projecto, fica elie prejudicado (O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.a q«ie para honra minha e degnidade desta Gamara não deixe fechar a discussão sem eu dar uma explicação.) O Orador: —- Digo que fica prejudicado, porque a alternativa vai tocar na Junta do Credito Publico, e ao mesmo tempo destruir a appli-cação do producto da decima para as despesas do anno de 1839 a 1840.

Finalmente parece-me que já é escusada mais discussão. (Apoiado). Os Srs. Deputados já tem formado a sua convicção; queira Deus que elles se não levem por falsas considerações, de receios etc. que ás vezes de propósito se espalham nestas occasiões; e eu pela minha parte já não estou para lutar mais contra os meus próprios interesses, e ainda em cima ser talvez odiado, e digo contra os meus interesses; porque não se vencendo o que eu, e o meu amigo propomos, ainda nos fica uma esperança mais viva de receber alguma cousa -desses 3 mezes e meio do subsidio que se nos devem atrasados. (Riso) E' verdade; nós estamos a lutar para não recebermos dinheiro porque preferimos o arranjo das finanças, e a prosperidade publica, que nos parece unida ao nosso projecto, se o não quiserem approvar, nós somos os que ruenos perderemos; mas triste da Nação que andará sempre embrulhada nestas dificuldades em que a vemos. (Apoiado).

O Sr. Costa Cabral: — Sr. Presidente, o illustre Deputado, que acabou de faltar deu a matéria por discutida, e eu lambem julgo que a uiateria se acha discutida; por tanto V. Ex.* fará o favor de propor á Garoara se ella se acha, ou não suficientemente

Página 924

discutida. (ApMado., ajtoi&dt)). Julgou-se a mate-.ia. discutida.

O Sr. Presidente- — Acha-se sobre a M*sa uma substituirão do Sr. Sá Nogueiru, e outra do Sr. Jo*é Estevão.

O Sr. M,, y/, de f^asconcellvs:—Sr. Presidente} esla questão nào se pode pôr é volação com clareza P metiiodo) sertão por quesitos; ni&s o que eu que-/ia perlir desde já a V. Ex.a era, que a votação fosse nominal, porque eu quero can^gar c»tn a minha parle, (dfwiados*.

O Sr. jfgiiior : — Sr. Presidente, se acas'> isto fosse uma diKuss^o especial, muito heui, mós como o não e, í- á só a approvação do Projecto, na generalidade, rntc-ndn, que não tem logar a votação nominal, porque r u ln:i de approvar muitos desces que-sitos, qu* V. Ex.a l>a de propor, e liei de rejeitar outros: por isso V. Ex.B pede propor os quesitos nestes termos: hade appro\ar-se o quesito tal i e a resposta sara, &'in , ou nào.

O Sr. MidORi:—Sr. Presidente, ou sinto discordar da idea do illustre: Deputado, que acaba de faliur * porque não se pode votar d'oulro niodo, e a razuo e', porque a maior parte duã oradores, que lêem fal-lado na matéria, tèem rejeitado; e muito pequeno numero d'orador«±s ap{>ro>«*ran;i a emi*sãode Bilhetes do Thesouro; por leso a approvação nominal tem muitíssimo logar; e entendo que a votação da Ca» mara só «e deve limitar a este ponto simples — ci Deve o Governo ser auctorisailo a conlractar para fazer face á6 d-.-spexas do Thesouro?» E quanto ao modo de realizar esta auclorisação—'«Será o me-thodo por emissão de Bilhetes do Thesouro? •? Será por operações rnixlas?"

Esta e que e a verdadeira questão.

O Sr. J\f. A. rfe /'eacnncelfas:—Sr. Presidente, nestes Projectos entra como principio de todas as opiniões emiltidas em cada um delles o principio geral— u será a Governo aucti risado u realisar 1400 contos por este, ouaquelle methodo ? Se o* [Ilustres Deputados se propõem a votar, esla deve ser a primeira votação. Se se quizer votar na generalidade de cada projecto, cousas ha que agradam ein um, e desagradam em outro, e pode então acontecer que sejam todos rogeilados, e ha de acontecer, o mesmo com mais 4, ou 5 Projectos, isto é seguindo o mesmo methodo.

Eu entendo que não ha outro meio para evitar isto do que fazer theses das conbideraçôes geraes desses projectos, para que as ditferentes opiniões se pos^ão inclinar para esta ou aquella opinião , para este ou aquelie piincipio, para esta ou aquella these que lhe agradar; do contrario caímos nestes dois vícios, ou regeitar tudo, ou approvar tudo; e repetida a operação, temos de estar este anuo a regeitar projectos de fnzenda aqui, e a Fazenda a cair a pedaços alk foi a.

O Sr. Costa Cabral: — Sr. Presidente, a discussão que houve devia ser de certo sobre a generalidade ; por isLo parecia que devia haver razào para se adoptar o systenia que se apresentou de votarem geral; mas, Sr. Presidente, a questão versou realmente sobre a especialidade, sobre o merecimento década um dos projectos, e por isso não podemos votar a questão em especial : entendo pois que a votação não pode ser de outro modo, senão por quesitos da mareira que se tem proposto.

O S-f. .fase Estêvão: — O« nie.in principiou u o Ifaldftílí que conservo, e do (jiio aqui lenho ci|_rM;n3 avaliadores ; repilo, qire conservo, íipesar dosexem-plbs cm contrario, e algum rosto de lógica qtif- fé-7>ho , rn-e levam a insistir, e n rn^ar que a qiiestflr) seja voinda por artigos, por q-iesilos, por pToJin^i-ròes geraoè, nuo me- lembram nsdilTerpite^ espécies de sinónimos que significam esta expressão; o primeiro quesilo, ou artigo seja o piimeiro que haneas^í parecer, que e o primeiro pela sua tuirureza e importância, o principio orgânico do projecto dosSrs. Alberto Carlos, e M. A. de Vasconcellos; principio «jue, repito, e o primeiro e o único na. importância, e na mataria: nào ha nenhum outro além rir s s c-; nós, alguns dos Deputados, eslamoà presos ás nossas opiniões manifestadas emoutra occrrsiAo, e rppe-udíis ainda ha pouco-, estamos presos a votar por es*e principio, não estamos presos por timbre, estamos presos porque as nossas cnimcfV'e-» duram hoje ainda, e cada vez oom mai« forca . nào mfc parece qufe a Camdra admittirú um mr.'lo de propor, do (juai se dedusao lermos d<_- sol='sol' outras='outras' prevenirmos='prevenirmos' opiniões='opiniões' nào='nào' rn='rn' s.iir='s.iir' da='da' s.iia.='s.iia.'>re íia quctos ternos deornlliff1 votos, ou tenhamos de emimr urn voto forrado: eendo este artigo posto á volação, nào prejudica idéa ou opinião alguma: todíis as minhas votnçõís, Sr. Presidente, estão conheci Ias, e o estrio, porrfnc estão conhecidos os meus piincip:os p )liticos nosEa matéria e conjiecidos por todo o paiz, e, Sr. 1'r^si* dente, pelo meu compromrtirneiito na substituirão que mandei para a A'Ie?a, á qual rctiiei o meu TIO-me, rnas nio o meu voto, por que nào tinha motivo para o retirar.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro fio Reino entendeu que a doutrina da substituição que mandei porá a Mesa era escusada ; eu, Sr. Presidente, apresentei essa substituição, como resulítido da discussão que ouvi na Camará, porque os illuslres Deputados qua follaiam, todos apresentaram difficnld^cles em ura o outro projecto, e eu entendi que o Governo com este arbítrio poderia alcançar uma negociação mais vantajosa; entendi mesmo que esta arma eia uma arma de prevenção com que clle podia vencei ai* gum intuito poljtico que algum Hob projectos levasse ; intuito político, porque bem s>e sabe o lado a que o Governo pertence, ou o,iie o tom apoiado, e continua a apoiar; não quizera eu que o meu r.ome fosse em uma proposta que o governo rrgeitn por um dos seus membros, com o suclor da qual proposta eu entendia que o Governo de\in ter mais alguma consideração, eu não iperia dixer o Governo, mas sim o Sr. Ministro cio llc-ino : S. E\.a diâse que elle não seria tão ignorante que nào acceitíisse 'ira projecto que o alarga\a mai- nr'á suas f.iruldadcs ; de um projecto desta natureza eu hei de retirar sempre o meu nome, mas n.io o meu iioto que esti preso: peço nCnmura «pi' a" vKc por quesitos, que torne livres totlas as conacieiicias.

O Sr. Presidente: — A questão e =c a votação ha de ser feita por quês!l'-s.

Página 925

( 925 )

projectos, Deputados haveria que regeitariam em tim nquillo que approvariam etrt outro; e e' minha convicção intima que o primeiro projecto que fosse posto á votação seria infallivelmente regeitado. O hieio t portanto, que temos para sahir desta diffi-c-uldade, é o deíeduzir aqueátào a quesitos: 1.° — Se a Camará, convém que se dêem recursos extraordinários ao tío^erno para fazer face ás despezas ate Dezembro dfe 1339 : 2.° —.....

O Sr. Presídthte. —Mas a questão nào é essa, e' só se a votação tem logar por quesitos.

O Orador :-** Mas eu queria com «stas considerações mostrar que só por quesitos se pôde rolnr. Restringir-me-hei portanto aqui, e guardarei para tempo competente o mais que tenho a propor.

O Sr. Cond,e da Taipa-—Sr. Presidente, eu fui o primeiro que no Congresso tis um projecto A que se «leu o nome de banca-róla, similhdnte ao do Sr. Alberto Carlos, eu ainda hoje volaria por elle, se para o principio eu visse uma garantia;, mas Como a nào vejo, Voto contfft: não Vejo essa ga-rímtia j por conseguinte delle não posso aqui ftt?"r o que quero $ filas sim o que posso, então como não posso, nem se pôde hoje levar a efíeilo, afpiHle projecto é inútil faze-lo, por consequência Voto Contra.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, V. Ex.a acaba de dizer que a questão nào é sobre o modo de dpre-sentar os quesitos , é sim sobre se se ha de oií nào Votar-se por quesitos; eu entendo que se nào pôde deixar de votar por quesitos, porque a primeira questão principal e', qual e' o projecto da Jíiaioria (sustírro) O Orador dcpoi* de breve pausa—-pois querem. .... Continuando o susnrrõ O Orador impacientado se sentou.

O Sr. Presidente do Conselho: —Sr. Presidente, rt Sr. Deputado por Aveiro, em quem reconheço boa, fé, por isso mesmo não é capa?, do desconhecer, que o Sr. Ministro dó Reino nào quiz por modo algum offender a sua opinião, nem a sua pessoa; o meu collega disse, que o projecto do Governo e, hoje o 96 ; as razoo à porque o Governo õ tinha adoptado foram expendidas; mas nem por isso regeita aquillo que alguém queira additar ao projecto 96; porque antes do Sr. Deputado houve quem lembrasse o mesmo, mas não queria por certo referir-se a outro sentido, e espero que S. S." se dará por satisfeito.

Por proposta do Sr. A. dlbano decidiu a Cantara que a votação fosse por quesitos.

O Sr. Gomes de Castro:—Eu entendo que os quesitos se devem fazer, mas em relação aos projectos.

O Sr. Presidente: — DMsso logo tractaremos, agora os quesitos são estes (leu os diversas qitekitos que per tendia propor, os quaes tiveram muitos apoiados.)

O Sr. José Estevão: —Ninguém melhor que V. Ex.a seguramente desenvolvia n'uma ordem mais clara todas as questões que podem ser objecto da votação; mas algumas especialidades ha que enlen-do não podem ser votadas senão ti'uma discussão especial, curta, por que mesmo não haverá talento nenhum para lhe dar grande extensão , dâpois tio que se tem dito. Sr. Presidente, insisti pela minha primeira opinião, pelos princípios orgânicos cons-titucionaes, ou como lhes quizerem chamar = se os

tributos votados para um anno hão de ser consumidos dentro desse anno.=

Agora quanto aos quesitos p.irece-me que a ma* teria da subsitituição, que ei) apresentei, e subsequentemente ad >ptnu o Sr. Passos (Manoel) deve sor vogada anlesdos outros quesitos que V. Ex." propõe; por que haveria alguém que apesar da discussão entenda que n reunião das medidas propostas e' um coirectivo que arma q Governo niuito melhor do que unia só; de maneira que esta intellígencia »ão pôde prejudicar a de nenhurh. outro Deputado, P'>r que quanto ás outras, quando chegar o seu me-thodo, volam por elle.

O Sr. Roma: — P'cço a palavra para declarar que a mlnlia opinião f conforme perfeitamente com. n do Sr. Deputado por Aveiro: enlendo que a qutíslào mais importante que aqui se tem tractado e aquella apresentada pelo Sr. A. Carlos e Vas-couccllos; por isso entendo que a votação deve tío-meçaf por este quesito: «ha de ser applicavel a ré-:• ceifa de 1839 a 1840, á despega própria desse v anno? r o segundo ssse a decima de 1838 a 18391 •• -«e ha de applicaf ás d^pezas do mesmo anno eco-'.; nomico. «

O Sr. M. dn Keinn: —Principiarei por diser do illustrr Deputado prtf Aveiro que pareceu ressen-íii-se d'uma palavra t]tie eu proferi; da palavra eá:-travrtgantc =

Agoia peço a V. hx.a, por que sem duvida nenhuma o projecto do Governo deve entrar em consideração , que tenha a bondade de tornar a ler c* quesito em que entende resumir a doutrina do Projecto do Governn. (O Sr. Presidente /cu-oj. Certamente tudo isso são especialidades; mas eu desejaria assim mesmo q^ie o quesito fosse u:n pouco mais restricto ; porque ha em dUrussão dois Projecto» de operações mixtas sobre a Junta do Credito Publico; mas uma mais lata, outra mais restricta , por que uma dá 1000 contos, e outra ]:400, contenta ido-se o Governo com 1000 contos. Desejava que ao menos se restringisse nesse quesito a natureza da operação, se havia de ter até 1000 ou 1:400 contos , por que d'ahi se deduzia a approvação d'um ou d'ou Iro ProjeTto.

O Sr. G de Castro:—Sr. Presidente, nós havemos de adiantar muito trabalho se reduzirmos isto á expressão rnr.is simples: os queridos não devem importar mais do que a idea geral de cada Projecto; depois deste Projecto passar a ser o thema da discussão, então se entrará nas especialidades. Pores-ta razão entendo eu , que o primeiro quesito, se s« quer disso fazer uni quesito, porque a Camará está toda bem intendida ac^te re=peito, o primeiro quesito e, se se hão de dar meios extraordinários ao Go-ve-no. O segundo é muito simples, e sobre a décima : o outro quèsilo é este, na minha opinião: ha de ser por operações mixtas com restricções? Este quesito importa o Projecto do Sr. A. Carlos. O ou-tio=;hade ser por operações mixtas sem restricções ? E-te importa o Projecto do Sr. Roma, hoje adoptado pelo Ministério.

Página 926

926 )

;^nse os, meios1 cxtiaordinanos se hão de dar simultaneamente por operações niixlas, e sobre a decima. Cada, uni destes quesitos in\olvc a idea f,eral do urn dos Projectos; depois cnliaicmoh rm discussão do Projecto que se aUuuttir u discussão.

O br. M. A. de 1'asconctlíos: —O que òi»$eoil-lustre Deputado parece á primeira vista e\íictissi-mo; mas a fallai u verdade è o mesmo sobre que começámos u disputar; nós forneçamos a questionar sobre se havíamos de pôr á votação a approvaçào deste ou daquelle Projecto, ou se se ba\iaai.de pôr á votação quesitos; venceu-se que a votação fosse por quesitos: agora o Sr. Deputado quer que cada quesito corresponda a um Projecto; isto é tornarmos á questão, que jú estava morta pela votação da Camará; hão de sti quesitos, e os quesitos hào de ser arranjados agoui segundo nós entendermos; mas nunca pôde julgar-se que cada um desses quesitos corresponde exactamente a cada um dos Projectos.

.Ora agora, Sr. President», eu entendo que os quesitos se dcveui arranjar de maneira que primeiramente se saiba te a Camará está disposta a habilitar o Governo , ou nào , e sem se dizer corn que summa , e muito menos donde ella ha de sahir; porque não beide votar por «m sacrifício grande sem saberá grandeza do lucro, que se ha de obter por esse sacrifício; por isse» me parece que o segundo quesito deve ser; se a somma (.nm que o Governo é habilitado, ha de ser para ir fazendo os pagamentos regulares de Julho por diante, ou se ha de ser para pagai o atrasailj, ou se ha de ser para o Governo fa/er delia o que quuer ? porque, repito, conforme a grandeza da vantagem que eu vir que obtenho, assim e que nje posso decidir pela grandeza do sacrifício que se ha de fíi/,er. Depois vem naturalmente outra ide'a : — o Governo fica autlion»ado para escolher destes dons sacrifícios o que melhor intender que convém ou njo ao pai/! se se nào \fnce isto, vence-se a especialidade do sacrifício , o cada Deputado pôde oúerecer InreuK-nte a sua opinião; porque para deixar todos os volob livres, e' preciso marchar d;i synlhese para a analvãe: o conliario e perder os votos. Eu nuo le-uho iniciasse algum neste negocio ; se a matéria íe propozer á \olacao por maneira que eu nào pos

Ó Sr. Presidente: — Paiece-n;e que não ha inconveniente nenhum cm segpir a ordem que propoz o Sr. José Estevão, porque não'prejudica a votação.

O Sr. Mnlosi'. — Si. Presidente, eu desejava muiro seguir a ordem , que propôs o Sr. Jo=e Estevão, mas pondere a Camará que seguindo essa 01-dcm podemos votar sobre um principio abstracto , que prejudique todas as tfútras lotações. Qual seria o Deputado fjue se senta ne?ta Camará que nau quereria que a.> decima? recebidas n'um anno fossem appiicadas paia as du-pe-zas deste anno? E na Lypothese actual podemos lazer isto í eu voto contra, se se propcuor nssim , porque não vejo meios de realizar similhíinte decisão. Estou cada vê?, mais convencido . depois do que ouvi dizer, que e preciso seguir, o melhoclo quu eu propuz ; o primeiro quesito e o segundo ião os de que devemos tractar; se não passarem, Untaremos dos outros; mas r. ao sabemos quacs são esses outros : o primeiro é este (leu) vencendo-se este vai-se aosegundo (ieu J. Aqui está saho o projecto que o Governo assignou.

Eu, Sr. Presidente, preferia, coino disse quando iallei da primeira vez, a emissão de bilhetes; mas os Srs. Ministros fizeram a questão Ministerial, e disseram que as operações mixta» lhes .dão mais meios; e eu concordo na plenitude de meios para poder impor a responsabilidade aos Ministros também na suí} plenitude. Em maleria de fazenda hei de votar sempre por propostas do Governo , seja elle de que cor for; porque depois hei-de exigir d'elle a responsabilidade e não haverá a desculpa de dizer — não se votou o que pedimos, por isso uão podemos preencher os nossos deveres. Mando para ú Meza os meus quesitos; se a Camará quizer regeita-los, regeite.

O Sr. Fossos (Manoel^): — Smto que me não coubesse a palavra, não porque julgasse que podia esclarecer a Assembtéa ; mas para tomar a responsabilidade moral de emittir francamente a minha opinião

Scbie a ordem direi, que todos os projectos-não íêern senão um ponto capital de differença, e consiste no ail.u l.° 2.° e 7.° do projecto Sr. A. Carlos e Vascoucellos, que e o rendimento da decima de 38 para 39 figurar no anno de 39 para 40. Segundo — os rendimentos vencidos nesse anno serão applicados para as despczas desse unno. Terceiro— dos 1400 contos \otados ao Governo auxiliar lambem as despezas desse anno, e o atrazado, isto é", para «e não chamar banca-rôta. Por consequência voto pelos quesitos que propoz o Sr. José Estevão , única maneira de chegar a um resultado satisfactorio.

O Sr.jV/. da Fazenda:—Cedo da palavra; queria pedir que os quesitos fossem o mais genericamente concebidos para não prejudicar a discussão em especial ; porque declaro, como Membro do Governo, que convenho eiíi grande parte, a respeito de Títulos, com o projecto da minoria; mas nào traclamos disso. Os quesitos devem ser proposto» em tal generalidade, que não possam prejudicar as idéas qup apparecerem na discussão em espacial, aliás não fazemos couca nenhuma.

O Sr. José Estevão: — Tenho a observar que o art. l.° dos quesitos do Sr. IMidoii prejudica aqwillo que eu tinha pedido á Carru.ra, que fizesse o primeiro objecto das suas considerações — despezas legaes são todas essas que estão nopnnclpio; mas já exclue algumas das despezus legaes. (Fotes — votos, votosJ.

Página 927

( 927 )

conveniência, e só assim está a salvo o meu voto, porque não considero ser e»ta a opportunidade para pôr etn pratica esta medida. Nào tenho mais nada •i dizer.

O Sr. Alberto Carlos: •<_ que='que' foi='foi' depor='depor' corrente.='corrente.' determinar='determinar' exc.a='exc.a' apolidos-.='apolidos-.' sob='sob' votando='votando' votos='votos' tanto='tanto' fica='fica' quiser='quiser' projecto='projecto' por='por' se='se' essa='essa' rejeito='rejeito' poço='poço' isto='isto' ponha='ponha' não='e' pois='pois' vote='vote' pão='pão' mas='mas' tag0:_='dewfeja:_' acondicção='acondicção' a='a' desde='desde' e='e' assignei='assignei' assim='assim' peço='peço' o='o' p='p' eu='eu' exc.='exc.' na='na' commissã.o='commissã.o' já='já' v.='v.' ha='ha' _9='_9' tudo='tudo' volos.='volos.' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dewfeja'>

O Sr. José Estevão. —Duas palavras, Sr. Presidente, para f azo r uma exigência similhanle áquelia, que fez o Sr. Deputado, e que achou a benevolência da Camará; portanto nào posso deixar de fazer .1 minha exigência, e devo ponderar ao illustre Deputado, que o que elle pertende é descortinar qualquer que seja a votação ; porque nesta questão S. Senhoria tem julgado que ninguém poderá citar algum outro principio pata uma outra votação, que ha de vir muitas veze» ao parlamento, e desejo então todos os esclarecimentos , que sfjam n«ice^sa. ios, e pela minha parte declaro que qualquer ques.eja a votação, eu hei Jeapprovar agora desde já : este e oprincipio; een-lão convenho em todas as exigências do Sr. Deputado ... (Susurro — votos, votos J.

\ O Orador: — Eu peço a V. Ex.a que proponha á Camará se dispensa o primeiro quesito, is-lo é , a sua votação, (fozes— não, não—votos,

VOlOs).

O Sr. Presidente: — Peço allenção; 1.° quesito — jsSeiá o Governo aucloriiado a realisai extraor-•5 dmariamcnle uma som m a v vá dinheiro, até 1400 -.} contos de reis ? n

A Camará decidiu que sint.

O Sr. Presidente: —O 2." quesito e — r Oprodu1-r cio da decima do anuo económico de 1839 a 1840 •• será dc^dcjd applicado ao pagamento da»de»pezas ?• d-ornadas no orçamento de 1&'M a 1839, e todos vos rendimentos públicos, pertencentes ao referido •5 úiino 1'í.onomico, serão fielmente applicados para :; a= dcspezas votadas no orçamento do muãnio anno 1 »

O Sr. 7?o/.'ífí: — Sr. Presidente, eu r.ao hei de vo-hir sem sabor o que, sem saber aquillo sobre que vou votar, e declaro que nào sei o que quer aqui di-ícr de.sacjá.

O Sr. Presidente. —Esta palavra está incluída no quesito.

O Orador: — Então peço a V. Ex.a que tenha a bondade de me esclarecer: iracta-se de ser, ou não applicada a decima de 38 a 3í) para as despezas do anno económico de 39 a 40, então que quer dizer desde já? (apoiado) eu não sei o que isto quer dizer, em se resolvendo que a decima do anno de 38 para 39 seja positivamente applicada para as. despegas de 39 a 40: que quer dizer o desde já, se só resolver que não f que pôde ser applicada ás despezas anteriores a 39, e 40, aqui está o que quer dizur o desde já.

O Sr. JVÍ. A. de f^asconce.llos:—Sr. Presidente, não ha nada mais claro, esta palavra desci c já sabe-se muito bem o que quer dizer, quer dizer, ou representar a idéa, que a minoria daCommissào apresenta no addilamenlo , que mandou para a Mesa, porque a mi.ioria daCommissâo querioi que os pagamentos de Julho para diante fossem feitos regularmente,

disse-ae, se o Governo pelo credito das habilitações extraordinárias, pagaria com preferencia os últimos dous mezes do anno financeiro corrente. Sr. Presidente , eu disse que o negocio não estava claro; aias que bem &; entendia o que quer dizer desde já: quer dizer que o Governo, dos recursos extraordinários, juntos com os outros do presente anno, que são 400 contos, ha de pagar com preferencia os últimos dons iiiezeã deste anno, c depois continuar o pagamento regular do anno que vem; ora isto é o quer quer dizer desde já; redigiu-se o quesito bem claro, mas esta e a intelligencia , que a minoria da Commisião lhe dá, e ale tinha lá o seu addltamento, e incluída a ide'a do addltamento , sabre toda a idea principal do artigo , ha de dar um desde já uiuito claro, que era justamente para evitar o mal, que os empregados públicos podassem sofifrer, sem ter quem lhes rebatesse estes últimos mezes.

O Sr. Presidente: — Eu peço attonçào aos Srs. Deputados para eu poder propor; o quesito da votação da decima de 39 a 40 é a somma extraordinária , com que o Governo e habilitado para fazer certos pagamentos; ora o addilamento do Sr. Deputado, assignado pelo Sr. Alberto Carlus, era por esta somma extraordinária; e não pelo pioducto da decima de 38 a 39: o Sr. Alberto Carlos explicará melhor esta matéria.

O Sr. Sousa Azevedo: — Sr. Presidente , de*de já e desnecessário, e e' absolutamente dwsnecesáario; eu estou nas mesmas circnmstancias em que se acha o Sr. Deputado por Santarém, quando queria fallar ; tinha a palavra e não me chegou , se acaso me chegasse eu diria a razão porque approvava este Parecer, e em lhe&e o ptincipio do Sr. Deputado; mas eu estou realmente, Sr. Presidente, nas circumstan-cias eu) que estava o Sr. Deputado por Santarém ; todavia para poder votar conscicnciosamente peço que se proponha desde já o principio orgânico, se ha de ser admittido desde já, e então eíta idea, este detde já salva a nossa votação. Mas voto contra este í/es-» de já, porque o julgo inapphcavel nas circumstancias actuaes: o que importa aqui e'o principio orgânico, e por tanto peço que quando se votar, se vote por este principio orgânico. (Apoiados gcraes}.

O Sr. Roma:—-Julgo que ha duas cousas, uma cousa e' a decima do anno de 1838 a 39 para se votar se ella ba de ser applicada á» despezas do anno de 1839 a 40, outra cousa será o principio orgânico em abstracto, como disseram alguns Srs. Deputados: que se vote o principio de que as receitas próprias de iiíii anno hão de ser applicadas ás despezas próprias d'esse mesmo anno, eis-aqui o principio em abstracto: dizeiu alguns Sr. Deputados que não querem desde já) porque não ha-a applicação das receitas do anno ás despezas próprias do mesmo anno desde já: o desde já applicavel reconheço eu que e conveniente. Era conveniente que se traclasse em abstracto, mas se só disser que o receita do anno anterior a 40 ha de ser applicada á despeza de 39 a 40 oJfsdcji! é desnecessário, e não tem logar o principio em abstracto : ^e se quizf r votar as referencias do anno, nào tern logar o desde já: assim e necessário distinguir as couàas, propor o quesito que tracla da applicação da decima, que não tem nada com o principio; isso é :julra cousa, e outra theoria; e outra thcse, e outra idea (apoiado): ora transoiittir os rendimentos de um anno para o oulro , é diíTerentP.'

Página 928

( 928 )

ruto eonfundamoL as cousas, aquereu-sa começar pelo principio, comece-se pelo principio; porque ou ha de enunciar-se em abstracto, ou coin applicação: vote-se sino, ou não, e não pode assim ficar involvida a questão, porque os que querem votar sobre o desde já, votam sobre a applicação ao anno futuro, isto é o que quer dizer o desde já ; ora depois ba outra questão, e aquestào da decima, porque este c que e o principio theorico, vota-se que a receita própria do anno seja applicavel para adespeza do mesmo anno; mas alli passam-se as despezas de um anno para as do outro anno. Isto é uma cousa opposta, não pode combinar-se uma cousa cora outra.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, o meu pensamento está declarado e' verdade: quando tive a honra de fazer a proposição a V. Ex.a foi suppondo que V. Ex.a proporia o principio ern geral ; este é o caso, e isto me salva (apoiados) (votos — votos}, para dizer a V. Ex.a que o que nós queremos e' votar, seja com o desde já, seja sem o desde já, seja como V. Ex.a quizer ; o certo e' que pela proposta particular na matéria de um anno para outro anno, o desde já pôde trazer confusão. Eu declarei a V. Ex.a que propunha o principio em geral mas com a restricção do desde já; mas V.,Ex.a propôz, e muito bem o principio appli-cado de um anno para outro, o que não merece censura creio eu. (Apoiados — votos, votos.)

O Sr. A. Carlos: — O principio está no primeiro, c segundo artigo, V. Ex.a proporá (leu osditosarti-gos) depois propõe o outro, quem quizer diz sim, e quem não quizer dirá não.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, esta questão é de etimologia especial do Orçamento de 39 para 40; portanto os rendimentos no principio do anno hão de ser applicados só para as despezas desse mesmo anno; eu insisto pelo desde já, porque esse é o triunfo para nós : porque se se não realisar o projecto, ao menos, fica-nos a esperança : por consequência se isto e' r.ma questão de 39 para 40, também o e' de 49 para 50 etc.

O Sr. Presidente: — Leu novamente o quesito.

O Sr. Derramado: — Esta questão e' muito importante para mim, não quero fazer peso á minha consciência, nem ao meu voto: não farei questão do que acaba de propor o Sr. Deputado por Aveiro, mas declaro que não voto pela these, voto pela opportunidade desta applicação; peço portanto a V. Ex.* que consulte a Camará a este respeito.

O Sr. Presidente : — Eu vou consultar a Ca-

mará.

O Sr. Castello Branco : — Eu supponho que a Camará não deve propor desde já, porque a Camará não pôde impor tributos senão por um anno; c então com o desde já ti ca o tributo para o anno futuro; por isso deve ser como V. Ex.a propôz.

O Sr. Presidente: — Propôz se se deviam incluir as palavras desde já, e foi approvado.

O Sr. José Estevão :—Eu requeiro que se consulto a Camará sobre se quer, que se vote o quesito em geral, independentemente da época — (rumor).

O Sr. Presidente: — Mas por ora não se tracta 3enuo de fazer applicavel o principio ao anno de 39 a 40.

O Sr. Seabra: — Sr. Presidente, eu desejo votar ••om conhecimento de causa, e acho que se se qui-

zer incluir nos quesitos todas as especialidades, nós não poderemos votar sem perigo grave de compro-niettermos as nossas votações depois, á quillo que agora se veucrr ; então eu o que poço a V. Ex.tt é que proponha na generalidade possível estes quesitos, c que tenham fundamento nos projectos, por que isto e que se dUcutiu unicamente : tudo que são especialidades, nuo sào para agora; eu não sei votar d'outra maneira.

O Sr. Gorjão: — Vcnceu-se que a votação fosse por quesitos, e corn tudo elles ainda não estão determinados; mas quanto mais forem os quesitos mais complicada se ha de tornar a questão; seja mimo embora a votação por quesitos, rnas o que eu quereria era que houvessem apenas os queiitos que com-prehendesspm as operações, e opiniões dos três projectos, porque c sem duvida deste modo que cada um se tem habilitado para votar; os quesitos não accor-dados, depois de uma madura consideração, podem inverter, illudir, ou cavillar a votação pela sua surpresa ; por tanto parece-me deverem ser três, ou quando muito quatro, incluindo-se em ura delles a, proposta do Sr. José Estevão; se, conlra o que eu entendo, ella está já nas circumãtancias de ser ad-mittida á votação.

O Sr. José Estevão: — O illuslre Deputado não pode insistir no seu principio, para que a votação se reduza a quesitos ternários oti quadernarios...

O Sr. Gorjão: — Nem o Sr. Deputado em pro-liibir-me de lembrar a minha ide'a ao Sr. Presidente, ou querer marcar o compasso com que devem ser enunciados (viso).

O Sr. José Estevão :—Oh ! Com o mesmo direito com que o Sr. Deputado quer que se reduza a proposição a três quesitos. ( Uma voz :—Ordem, ordem.) Sr. Presidente, não lia inconveniente nenlium em que a these spja apresentada na generalidade. (Unia voz: —Isso não se discutiu.) Não se discutiu?! Pois não e' isso que está no projecto? O projecto é um principio orgânico encetado agora; nós agora o que votamos é o principio geral; se acaso desde já se ha de pôr em pratica este principio orgânico , e peço a V. Ex.aque proponha o quesito fora a era. Ha também uai escrúpulo d'um illustre Deputado, que entende que isto pode ir prejudicar as prerogativas do Corpo Legislativo, em votar tributos, mas eu peç^ ao illustre Deputado que advirta que isto c uma h v-polhese para os tributos que forem votados pelo Cot» pó Legislativo; ha de se seguir este principio a respeito dos tributos que forem votados pelo Corpo Legislativo?

O Sr. Agostinho Albano : — Estou persuadido qur se não poderá votar nesta questão sem que os quesito* sejam propostos na conformidade da sentença, que cada uai dos projectos encerra; d'oulro modo nuo posso votar de maneira nenhuma. (Sussurro.)

O Sr. Presidente : — Eu vou consultar a Câmara sobre se conve'm que eu proponha o quesito da seguinte maneira (leu). (Rumor.)

O Sr. José Estevão: — Por isso é que ninguém podu votar; eu peço votação nominal, porque se elln não tiver etTeilo político ha de IPT outro cffeilo.

Página 929

( 929 )

principio orgânico; mas entendemos que não e já a occasião de fazer applicação dei lê ; portanto se a questão &e entende da maneira porque a acaba de enunciar o illustre Deputado, eu desde já declaro que voto por ella.

O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente, o mais fácil e perguntar, se ha de haver ponto ou não haver ponto, (apoiados}.

O Sr. Aguiar:—Sr. Presidente, nós estamos a sentir as consequências da decisão da Camará, para

O Sr. Conde da Taipa : — A verdadeira questão ó saber se se hade, ou não fazer ponto nos pagamentos; isto, Sr. Presidente, e' que e' a verdade; escusamos de estar aqui com cousas embrulhadas; e é isto o que se hade pôr á votação ; e não dizer-se, se esta Gamara quiz, ou não tratar agora da organisação Geral das Finanças (apoiados)j eu peço que V. Ex.a ponha esta questão á votação, deste modo = se hade, ou não fazer-se ponto nos pagamentos.

O Sr. José Estevão: — Eu peço a V. Ex.a que ponha á votação esta questão, tal qual como ella ií; Sr. Presidente, eu entendo que o quesito que se segue c, se se hade tractar da organisação Geral das Finanças; e não como o Sr. Conde da Taipa, disse, se se hade ou não fazer ponto; sejamos claros , c francos; ponha V. Ex." :i votação a questão como cila foi tractada; c eu peço que a votação «cja nominal (apoiado).

O Sr. d guiar:—Sr. Presidente, eu peço a V. E\/ que me diga o que se vai votar, que quesito e? y peço que a votação seja por artigos.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Eu peço aV. Ex.a, c á Camará, que tenham a bondade de me escutar por utn minuto ; eu ainda agora tive a desgraça de não ser bem entendido (susurro) , eu peço a attenção da Camará por um momento: eu bia dizendo que tinha tido a desgraça de não ser bem entendido; mas eu offereço á consideração da Ca-inara uma emenda, ou um quesito, que me parece que ha de desvanecer todas as duvidas; certamente eu julgo, que elle tirará a Camará da grande confusão em que se acha; enleio: «Será desde já posto :í em pratica o principio de applicar oâ rendimen-:> tos públicos, que o Thesouro recebe emumannp, 35 para as despezas do mesmo anno? « (apoiados, votos , votos).

Este quesito era também assignado pelos Srs. Silva Carvalha, e Midosi.

O Sr. Leonel: — Peço a V. Ex.* consulte a Camará se este incidente está discutido ?

A Camará sendo consultada decidiu que sim. O Sr. Cardoso Caslello Branco : — Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.a, que me conceda licença para dizer só duas palavras; e peço lambem á Camará, que tenha a bondade de meouvir : eu nãoquero impugnar o quesito do Sr. Deputado, voto por elle; mas entendo que elle não e preciso; pois a Constituição diz, que os rendimentos d'um anno não podem ser applicados para outro anno sem uma Lei especial, isto e' claro; portanto eu julgo , que e desnecessário o quesito do Sr. Deputado (apoiados). O Sr. Seabra :—Sr. Presidente, nós vamos propor já uma quantia, e um modo; o que pede o Governo ? Uma quantia; ha de se dar, ou não? Eis a resposta: (foi interrompido dizendo-se, que já se Unha decidido que se lhe desse a quantia). Ó orador — bem, então vamos ao modo.

O Sr. Presidente:—Eu peço attenção; eu vou pôr a votação o quesito do Sr. Fonseca Magalhães, c então eu peço que me attendão (leu).

O Sr. José Estevão:—Eu peço que a votação seja nominal, Sr. Presidente, faz V. Ex.a obséquio de propor á Camará este meu Requerimento? O Sr. Presidente: — Pôs a votos o Requerimento do Sr. Deputado t e foi approvado.

O Sr. Presidente: — Eu vou pôr a votação o quesito do Sr. Fonseca Magalhães; os Srs. que appro-varem , dizem approvo, os que rejeitarem , dizem regcito.

Página 930

O Sr. Secretario d&daroa que o d» approvado por 21 Srs. Debutados , (° por 80.

( 930 )

h u si v s/- O Sr. Presidente : — Levantou a Sessão depoi, r-;,V/rV/0 de 5 horas, declarando para ordem do dia a con-iir.uaç"io desta volação, e depois os forae*.

N.° 53.

Presidência do Sr. Jvsc Caetano de Caiu p

òe 12 í»£ 3nnj)a.

1839.

Ao me;o dia u um quailo.

Chamada —Piesentes 85 Srs. Deputados, mira-Heróis mais alguns, e faltara»! os Sr;. Barreto Ferra-, — César de Fatfnncellos— M'>U--i Pinicalel —Barão de Noronha—Corna de Sá— Teixeira de Agwlar—Tíisjio Conde — Sousa Gnerlcs— !)iu* de Aze ceda— Garrctt — &nure—Fellaio d-j Cru» — Malta—Teixeira de IMorjes—Borga, Peixoto — Ferreira de Castro — HtnriqT.es Fcrrcmi — Farinha

— Fontoura— Xavier d'franjo — «\Jcii-iiiihu da -V//-vcira— Sonsa Sarciva — Santos Cruz. — Pimenta — Cíntmiciro — e Xavier JJotelho.

O Sr. Silveiro parlccipou t] IH c Sr. Silva Marl.i nuo comparecia, á Sprsào por incoii:n»odo de sa

— A Camará ficou inteirada. Acifi — A Aprovaria.

Mandaram-se para Mesa u s segui n U s dc de ujto :

Do Sr. Sousa Pinieuís!—Declaro qi:- É estiví-s^p pre_;entL', votar.a contra o quesito, ei:i que houve volaçàu nominal. — Jilaniiou-n1 lançar IL-I acta.

Do Sr. Aguiar , e Reis c Pasconccifos— Xá SH?-•são de iionldn fui de paictvr , que a votarão só'o ré (i< pr-jt-ctos N.° % , Do A , Si? B , c % C na generalidade se fizesse na conformidade dr> re^itronto , c não por quesitos.— .-íguiar; líeis e ra*cnncellos.

O Sr. Aguiar i dppnii delercstadcclaraçjo \\ vo-'(>, dià?e — Aproveito esta occaoiào pura dar a V. Ji\.'1 unj.'i satisfarão. Ku disse lionle(i), CJUP rejeitava oqm-sito sobre a opi-ca, donde de\ia coinerar a appii-car-se o principio ii.> só r P m os ivnduijeiilos pnl>!icoi de um anuo applicados para as de-*prig-ado a fuxe-lo , porque a Camará assim o quiz: • • minlia intenção foi moslrar (|\ie dc?.ippro\ava ter--j posl a n.aleria desse quesito á volarno, porque o prini.i; io uão foi discutido, e só se Uuclou delle i^riJe-ii aiont'j , nem porlence ao objeclo r m questão '- Moela,rtriíU'.

-'/ ifcclurd^iin mandou-se lançar na acta.

O Sr, Iíf.)rt.io Feio : — -Mando para a ."NíoãLi U.JKI íòeprr-onlarjo du Junta de Parochia cie L.iure'ro f.n q.ie pt-dc riào ser dtsaimexada do Concoldo da Ueiup ^:la.

O S . Prcs'n!t.ntc: —Pasmamos ú ordem do dia.

O Si. fronte Cabral: —Parece-me que a priir.ei-:(i pai!e da oídcuj do dia o a continuação da vola-t;ào , coincrncln Siontcm ^obie os Pareceres da C.-,irj-'liisetio da Fazenda; niaa eu vejo que faltam inui'o

Srs. Deputados, o v_-i ia conveniente Csj-Tar 'iLT.pcni co, p n rã se entiar r/esse objerlo (unia i:o~ — coi-rpspondencia^ pelo tneno- u minha opinião e' que ^ não proceda já á votaçi-.o.

O Sr. Prewtcnlc : — Segundo u rc=olur;ào cia Camará , lida a. Acta . df\emos passar ti ordem cludui; mas o Sr. Cesta C.re3se preaeiiio tnaioi' numr,£p de Si^. D.^pi^a-dos.

O Sr. Leonel: — • -íú um b?r. Deputado pondch.u q u 'i fu!tâo ainda tuuitos rios nossos Colle^a? . c i:í-> basla ulhar para os banco=, e lambem i:;V> ILO parece conveniente \isto a gravid i ]<_:_ de='de' _-n='_-n' pulado='pulado' tui='tui' do='do' f1='f1' ac.o='ac.o' pareça='pareça' continue='continue' ordem='ordem' alc='alc' _.j='_.j' fez='fez' paaaiii='paaaiii' applic.nnl='applic.nnl' dia.='dia.' o.='o.' ijui.='ijui.' iílvíi='iílvíi' l.inpo='l.inpo' em='em' ir='ir' sr.='sr.' _.='_.' cousa='cousa' na='na' _-te='_-te' m.iteri.i='m.iteri.i' tag1:i='juoui.:i' íeni='íeni' iniuln='iniuln' competente='competente' que='que' ru='ru' numero='numero' an.i='an.i' espirito='espirito' oia='oia' cotn='cotn' gamara='gamara' ííic-iija='ííic-iija' por='por' tag2:_='csl:_' maior='maior' peç.i='peç.i' íod-s='íod-s' sl='sl' com-.xífda='com-.xífda' _='_' olcl.iuo='olcl.iuo' tag0:_='_:_' eíiíao='eíiíao' _a='_a' e='e' hvn.c='hvn.c' qnc='qnc' è='è' i1='i1' i='i' vrncàn='vrncàn' cp='cp' quando='quando' n='n' o='o' p='p' r='r' conse='conse' e-la='e-la' jíitnara='jíitnara' t='t' la='la' u='u' foliei='foliei' paildo='paildo' nenliiima='nenliiima' ikio='ikio' íhjc='íhjc' ú='ú' slíidn-='slíidn-' c-ina='c-ina' nào='nào' p.t-siíijte='p.t-siíijte' lx.1='lx.1' oiili.i='oiili.i' _30='_30' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:juoui.' xmlns:tag2='urn:x-prefix:csl'>

O S

Eu nào impugno apiop:s'a

Sr. Cnsta Cabrnl apoiada pelo St. Leonel T^. inaa q I/CTR quo nuo sc,a in.deieriiii:.íido o modo ur if r'j'iliecr[ quur.do e que c^Li sujjicientc numero dns Sr-, Depura Jos (apoiados). Seudo nuiito \aj-> o entender- se o ^ráu da sumnia , oa da ruaioi , o,! menor impoifaiicui d u nu qiv^o podendo cada uru secundo 3"j coriv incçào concolíuiii e? a giav;-dadt» , dondo :/ io resjllar al^iUJiit vo,:e3 i!lud'rjm-se , e piGfipilasi-iii-sc , £ uilacoes : porlanlonao pó:--ifíir ••( i: jtULii.u-Miic) t-em s.ue ao fixe un'a ído-i ,

sn ou

í'01 13 ou or n,,niei-\ SM d o in:ie^n'.\' (

numeio estú psesciiptn ie^auinjute , e SP subi qua. f* ncv? -r-iio, e e3pecial para a L^qihdade J a s \\ni--•"rsi-3, o uno Irúla *• 'JstauRico^r um pras es-libiíli1 jihjenLo 5Uií'i d.!"1;"" ;I(!i i ; o que cnl-jiitío e que líiiò dr-iiMiios ii'^uIcT ;;e:a piiiiia-jilidaJe , eãíu - Ha» F:', be e;u vez de 10 civ.n<_4rir r='r' s='s' oíi_.='oíi_.' ui.ia='ui.ia' se-sào='se-sào'> "i, ,.-!•[ mi-íiiin peV"1-^ diícuí'=.'"iti- 'aã; ^ :;i i\-j=, em , ic > di : . n!{ir"-~rio . i" :o dejj-»'ã '..: Ida j Adi : • P-j :.i ;" Lí>-'h!i'i'.''Lii .L ui-io .lou j -r ?i-M a rt -jul."1! ,< j i' a.! pi.id^ nas a.^iõrt, p ,K|uc t t]4]u.\nt.! se L' a n. -i .'spv Milenr ia - t- eippditrntu í" f, in'.ita «.[Mtiã. icmpre íorli.a -,? .Mi ml^o.- doía dam,-,

C

-j í.- to-

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×