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de repente estes direito» será ferir interesses adquiridos, e estabelecidos ao abrigo da Lei, e irá causar males incalculáveis.

Em consequência para combinar 09 interesses da Navegação, e o» da Fazenda'Publica eu propugna Commusão que estes direitos ficassem redutidns a 8 por cento, e faço tenção de mandar para a M ê aã a minha emenda neste sentido. .

Ora quando aqui se disculio o Tractado com o» Estados» U n idos, tratando«se dos direi tos diíferenciaes, ouvi dizer que grande parte dos navios, que navegam para Inglaterra, eram pertencentes a estrangeiros, e por consequência pouco interesse tirávamos nós dês* se favor. Não c exacto, Sr. Presidente, por quanto se nós tivéssemos o cçrtesa de que estes navios eram pertencentes a súbditos estrangeiros, lá estava o Artigo 1394 do Código, que impõe a pena do confisco a favor do Hospital da Marinha contra os infractores. Mas o certo e', Sr. Presidente, que esses navios em que se diz os estrangeiros têera interesse, seé verdade, nào pas«am de 7. A navegação entre Lisboa, In* glalerra e Hamburgo, França e Génova, no anno passado foi feita em 60 navios; portanto quando mesmo fosse verdadeira aquella asserção ainda temos uma maioria de 53 navios próprios comente de por* tugnezes, que se tem entretido nesta Navegação.

Ebleã èào os fundamentos pelos quaes eu assignei veucido.

O Sr. J. A. de Campos:—Sr. Presidente, o caracter de todas as theorias modernas em pontos graves de administração, e de Governo é recorrer aos factos, á estatística e á experiência ; com preferencia ao espirito de systema, ás theorias e ás razoei chamadas a prior i. Sr. Presidente, quantas vezes es* ea espirito de systemas, quantas vezes as theorias tèern sido rectificadas pela experiência e pelos factos? E', como digo, o caracter geral da sciencia moderna em pontos graves de administração e de Governo: mil vezes um homem de Estado acha uma guia mais segura no tino pratico e no inslincto do Artista, que nas theorias dos livros e na» razoes dos sy»temas; e não pôde deixar de ser, Sr. Presidente; pó r que quando nó| .confiamos simplesmente no espirito dos sys-temas e nas razões a prior», desconhecemos ordinariamente o elemento de que depende a solução das mais graves questões: a omissão d'um único elemento em questões tão complicadas, como aquella que nos occupa, pôde em vez de conduzir á verdade, conduzir a um sofisma, a um argumento funesto: são tão numerosos e tào complicados os elementos, de que depende a questão dos direitos dififerenciaes, que e' surnmamente peiigoso confiar nos .cálculos apriorf, e pôr de parte a experiência, a estatística, e os factos.

Sr. Presidente, os Agricultores, os Artistas, e os Commercianteu, tèemxmais d'uma vez sido victimas do erro funesto de confiar demasiadamente no espirito de systema; ení questões d'esta natureza, é necessário que decidam os factos, que decida a estatística, que decida a experiência corn preferencia ao espirito de systemas. (Apoiados.} Sr. Presidente, ha 'aous factos de que hoje não e licito duvidar á vista da historia mercantil da Europa; cumpre respeitar cases factos; corrigir por elles os systemast e não querer inventar systemas novos, que contrastem esses fa< tos e os deus eiTeiiog. Um facto geral de que não' pôde duvidasse á vista da historia mercantil da Eu-V01. 7/ —SETEBfBUO—1841.

ropa, é, qtle todoa os Poros modernos devem a exis* tençiar o desenvolvimento, e a prosperidade da sua marinha -ás Leis Especiaes de protecção: a .quem deve a Inglaterra a sua prosperidade na marinhai Deye-a ao seu acto de navegação, acto da navega* cão que não é um diploma passageiro adaptado pé* Ia, razão do, dia; mas um systema de jurisprudência constante em Inglaterra e que tem sidi> constante* mente seguido:- a marinha tngleza, o seu desenvoU violento e a sua prosperidade está enlaçada com;et* te systema., Além d'eâte facto geral ha um facto «s* pecial que nos é relativo, e vem ser, o desenvolvimento e a prosperidade que tem adquirido a nossa marinha mercante, deade que se lhe deu alguma protecção especial, isto é, desde que pelos Decretos d* 14 de Novembro e 16 de Janeiro, se concedeu 'um beneficio de metade nos direitos de tonelagem pelo primeiro; e um prémio de 15 por cento pelo segundo; este módico beneficio constituio uma época nova para a nossa marinha; o nosso commèrciooiTere* céu uma expectativa brilhante, e fez recorda r os tem» pôs mais felizes da.nossa marinha.

Sr. Presidente, desde esse módico beneficio, nós estabelecemos uma linha .de navegação com Hamburgo , mandamos navios ao Báltico, onde havia muitos annos não hia a nossa bandeira; esse facto está comprovado sobre essa. Mesa nas numerosas Representações que lêem subido ao Corpo Legislativo : portanto este facto não e só verdadeiro a respeito de todos ps outros povos, mas hoje é inquestionável a nosso respeito. A nossa rnnrinha tem adquirido novo incremento, desenvolvimento e prosperidade depois das Leis de protecção; por consequência nào é licito duvidar hoje nem do facto geral, do facto europeo, nem do facto que nos diz respeito: á vista disto, Sr. Presidente, é que se pretende substituir a experiência, a estatística, c a verdade dos factos por um systema imaginário I.... ainda menos que um systema imaginário; porque a rasâo que se dá para destruir o systema actual -ne:ii ao men0s é uma rasão directa fun.dada nasrasões d*um systema marítimo nem commercial, é uma rasão fundada apenas sobre as precisões do Thesouro: a illusire Conimissão Interna já confessou ,- que não olhou a questão senão debaixo do ponto de vista das precisões do Thesouro, e e esta a face pela qual o Governo, e a illustre Commissão tem considerado a questão....

O Sr. Presidente i — Peço licença ao nobre Deputado para lhe dizer, que como Membro da Com-missão Interna, não foi essa a única face porque olhei a questão....

O Sr. Simas —- O Sr. Deputado acabou de dizer, que a Commissão Interna já tinha confessado; mas eu pergunto onde fez ella essa confissão ?

O Sr. J. A. de Campo*: — Na ultima Sessão em que se tinha tractado esta matéria, quanda eu disse, que esta questão devia ser tractada pelas faces económica e mercantil, e debaixo do ponto de vista marítimo; cuidei eu, que tinha ouvido ao Sr. Relator da Commissão, que a questão tinha sido tractada só debaixo do ponto de vista económico... O Sr. Simas:~—Ea não o disse seguramente, e creio que ninguém da Commissão tomou parte na discussão.

O Sr. J. A. de Campos: — Mas, Sr. Presidente, o facto é, que o Governo e a Com missão nãoapra»