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Agtfra^pela minha: parte declaro, que .estou em «só de banhos; e que por consequência hei de VJF mais tarde que a hnra da abertura.
Faço esta declaração para não ser dado como faltando seuí motivo.
" O Sr. Presidente:~t-iOs Srs. Deputados sabem a declaração.que fez hontem o Sr. Ministro da Mari* nhã ; proponho portanto que átnanbâ haja Co m missões , e que a hora da entrada seja ás 10 ; porque assim se poderá satisfazer a uma e outra cousa. A Ordem do Dia para depois de amanha é a mesma ; roas na primeira hora,....
O Sr. Ministro da Fazenda: — Lembro outra vefc a V. Ex.a, que estes Projectos lêem de ir para o Senado, e então será melhor não interromper a sua
discussão,; além de que a Camará já resolveu qtte não houvesse primeira parle da Ordem do Dia, em quanto se não discutissem estes projectos.
O Sr. Presidente: — Então a Ordem do Dia será a mesma.
Eu vou dar para Ordem,do Dia na pritneir.a hora alguns outros objectos , porque alem de serem importantes , têem sido reclamados por muitos dos Srs. Deputados. Esta levantada a Sessão.—— Eram quatro horas tf um quarto.
, - • . O 1.° REDACTOR ,
CASTÃO.
N.° 2.
Sessão í»e 5 bt Setembro.
1841.
Presidência do Sr. Moniz (Pice-Presidente).
' hamada—Preaerites 72 Srs. Deputados.
Abertura — Ao» 3 quarios depois do meio dia.
Acta— Approvada sem discussão.
O Sr. Xavier da Silva: —f Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte:
BSCIiARAÇÃO BE VOTO : — Declaro que na Sessão do l.° do corrente mez votei contra o Artigo 1.° do Projecto de Lei N.° 6, a respeito da jurisdicçào do/ferreiro a l e'm das freguezias, que constituem o Concelho de Lisboa.
Declaro mais que votei pelo adiamento da discussão do Projecto de Lei N.° 8, sobre a abolição dos direito* diff<_-renciaes mesma='mesma' de='de' decreto='decreto' do='do' pelo='pelo' até='até' silvaanfmio='silvaanfmio' lner-na.='lner-na.' nazareth.='nazareth.' presentes='presentes' fazenda='fazenda' checo='checo' duarte='duarte' julto='julto' franjofrancisco='franjofrancisco' commissão='commissão' agostinho='agostinho' votaríamos='votaríamos' celestino='celestino' theophilo='theophilo' que='que' estivéssemos='estivéssemos' _16='_16' clarafjjos='clarafjjos' coelfxi='coelfxi' peres='peres' documentos='documentos' imprimissem='imprimissem' se='se' pedro='pedro' concedidos='concedidos' diasb.='diasb.' xavier='xavier' campos='campos' bandeira='bandeira' _='_' janeiro='janeiro' caetano='caetano' á='á' foram='foram' os='os' e='e' portu-gueza='portu-gueza' josé='josé' externa='externa' a.='a.' forma.='forma.' p='p' pa='pa' joaqnim='joaqnim' silva.='silva.' ú='ú' _1837='_1837' soares='soares' da='da' alexandre='alexandre'>
CORRESPONDÊNCIA.
Ministério do Reino. — Um orneio, acompanhando uma conta da receita e despeza da Mfisa d'ouro denominada da — Adiça—durante os últimosannos da sua laboraçâo, ficando assim satisfeita a requisição, que lhe foi feita por esta Cantara. — Para a Secretaria.
Teve segunda leitura o seguinte
REQUERIMENTO. — Requeiro que se peçam ao Governo, pelo Ministério da Guerra, copia dos mappas semaoaes dos corpos da guarnição de Lisboa, referidos á semana finda em 28d'Agosto ultimo,— J$. César de .fasconcellos.
Foi approvado sem discussão.
O Sr. Pedro Alexandrino:'—Mando para a Mesa urra Representação dos Egressos do Disincto de Faro , em que pede»» ser pagos das suas prestações, na forma do Decreto de -2 de Novembro de 1836 e não pelo Thfsouro.,
O br. J. F. Teixeira: — Ao Sr. José Maria Eu-
gênio foram rernettidas duas Represenlações da Associação Comrnerci^l da Figueira , que niio pôde .apresentar,, pela sua retirada para as Caldas; e não ^querendo este Sr., qnç , p.>la sua ausência , ficasse prejudicada esta apresentação; por isso pediu-me, que as apresentasse.
N'uma destas Representações expõe aquella Associação as graves ra/cõt-s, pela> quaes e*tá convencida de que aextincção dos direuoxdittvrpnciaeipó^ de prejudicar gravemente o 0^3*0 Commercio e Ma-. rinha. Como eáie objecto vai ennar em discussão1, pedia a V, Hx % que a mandasse á Qornmissân Ds-pecial de Farendu, para a tomar em consideração.
A outra Representação é contra a extincçào do Tribunal de Commercio de Secunda instoncia.
O Srk /. M. Grande : — Mando para a Mesa ama
Representação dos Egressos do Districio Adminis-
. tractivo d*Évora; pedem que lhes s-.jam notados na
Repartição compete.nie os se«is recibos aotefi"ri«s a
, Julho de 1839. Peço a V. Ex a que lhe dê o destino
conveniente.
O Sr. Farinho:—Mando pa.ra a Mesa uma Representação da Camará cleB^jíi., Peço que sejatnan-dada á Corou issâo de Fazenda»'
O Sr. Xavier da Silva: — Mando pasa a Mesa mais uma Representação contra a abolição .dos direitos differericiaes, que e' assig^ada por 53 negociantes, mestres, e mais pessoas interessadas neste negocio, da Villa.de Caminha, cujas assignaturas vem reconhecidas.
O Sr. Crispiniano: — Mando para a Mesa uma Representação da Camará da ViHa d'Abran.!es, een que pede ser auctorisida a lançar um imposto sobre os passageiros,, que transitarem pela ponte daquel-fa \7i!la, com applicaçâo para reparos da cadêa , e de estradas.
O Sr. Sousa Azevedo: -t-Remelto para a Mesa um Parecer da Commissão de Administração Publica.
Deile se dará conta, quando tiver segunda leitura.
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'(
^Srs. Tachygraphos que tomem nota desta •minha declaração.
DO BIA.
Continuação da discussão, na generalidade ,
do Projecto N'" 8 , dos gue fazem parte
do Parecer N.° 214.
1 O Sr. Olnetra Boi gês • — Sr. P residente, como Membio da Commissão Lspecial de Fazenda, assi-gnei este Projecto com declaração, ecumpre>me dai os motivo*, porque o íiz. Três íorara os Projectos em que ashignei com declaração, um foi o n.° 3, outro o n.& 9, e este que está em diacu^ão , n.° 8. Era quanto ao n.° 3 quando este\e em d scussão, não pude eu assistir ás Sessões por doença ; por isso não "pude declarar a minha opinião a esse re&puto, e como elle já se votou, não farei agora noihuma reflexão sobre esse Projecto. Quanto ao n." 9, quan-do chegarmos á sua discussão, então manifestarei a inmha opinião: fallaiei agora somente quanto ao -n.' 8.
Neste Projecto deitei estabelece-se a abolição total dos direitos differenciaes de 15 por cento, sobre as fazendas importadas em navios porluguezes , na conformidade do Decreto de 16 de Janeiro de 1837. Eu entendo que este P rojei to vai prejudicar muitíssimo a navegação portugueza; e para estabelecer os motivos em que me fundo , remontaiei não a urna época muito distincta, mas a de 1834. Pelo Decreto de 13 de Agosto de 18^4, foi concedido que os navios pci tugiifzes construídos em Portugal, gosas-sern da isenpcâo dos direitos ria sua pnnieua via-.gern, para assin beneficiar a navegação porlugue/a Esta Lei promova muito a congtrutção de Navios, particularmente na Província do Norte; porque esta isenção a respeito dfavor só protegia aquelle Artigo dos Vinhos, porque tinham um direito muito forte. Veio depois o Decreto de 5 de Maio de 1837 , no Artigo 8.°, que dern-gou este favor , e por consequência ficou a Navegação Nacional sem aquella protecção.
Pelo Decreto de 18 d' Abril de 1834, quando fo-rai» reduzidos os direitos de consumo em geral de - 30 por cento a 15; determmou-se que tudo quanto fosse importado com bandeira Porluguc/a oudoPaiz productor directamente pagaria os direitos de 15 por cento, mas tudo quanto fogse importado indirectamente ou em bandeira de Nação não prodúclora, teria um direito de Q% e meio porcento; por tacto havia 7 e uieio por cento de favor para a bandeira Portuguesa.
Fsta disposição continuou assim ale 1U37, em que se estabeleceu a nova Pauta , pela qual foi deslrui-doaquelle favoi ; ficando portanto nivelados os direitos em todos os géneros, quer fossem imrorla-dos com bandeira Portuguesa, quei com batiííeira estrangeira. Se não tivesse vindo depois o salitar Decreto de 16 de Janeiro de 1837, a nossa na\e-gação ficaria de todo arruinada, não poderia competir com a estrangeira , porque não tenamrs fa\oi íienhuiu em concorrência cocnella, e os nosso- ma-
rinheiros, os nossos calafates e carpinteiros etc, te* riam que mendigar em outras Nações o pão, que no próprio Paiz se lhes negava.
O Decreto de 16 de Janeiro de 37, que estabeleceu os dneitos differeríciaes, veio pois dar um novo alento á nossa navegação ; e em consequência a bandeira Portugueza, qre ate' então quasi se podia dizer, se não desconhecida, ao menos esquecida em muitos portos, principiou a frequentar os portos do norte e do Mediterrâneo, e giadualrnente foi tomando um incremento tal como vou provar pelos dados estatísticos da Alfândega de Lisboa; não os tenho de todo o Reino; mas poi estes se pode foi-mar um juízo comparativo corn os outtos portos do Reino. Em 18J6 foram despachados do* portos de Portugal para poitos estrangeiro^, e paia navega» cão de longo eu só navios arqueados em vinte e seis mil quatrocentos e dez tonelladas; em 37, depois de se estabelecerem os direitos ditferencias, já se dcspactiaiam vjnte e nove mil o.tocenlos e quarenta e sete, e em 40, quarenta e sete tontliadas. 'lambem se prova pelas tabeliãs da Alfândega que ade-ficrencia , que tt m, tido o "J liesouro , por causa dos dneitos differenciaes nos primeiros dou^annos, pouco excedera a cento e tanto* contos, no anno de 1839 e 1840 chegou a duzentos mil, e ultimamente de 1840 a 1841 adu/etilos e setenta e oito contos, l&lo prova que a N&vegação Pcrttigueza tem tido um augmcnto a ponto tal que paia alguns Portos do Norte, para onde antigamente não ia nenhum navio Português, só deste í orlo de Lisboa , navegaram perto do 60 navio*: e pnri o Brazil, onde o «ysierna de f M es e difTerer te daquelle que se usa para os 1'orios do Norte , a igmentou a Navegação a ponto de que haverão er,tiado eus 18.3D 42 navios Bíaziíciros com genercís do «eu Paiz, ern 1840 só entraram 14, por consequência, quasi toHr a Navegação que &e fé? entre Po.tugil , e o Bra/il foi •etn navio» Portu^vs^Cj.
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de repente estes direito» será ferir interesses adquiridos, e estabelecidos ao abrigo da Lei, e irá causar males incalculáveis.
Em consequência para combinar 09 interesses da Navegação, e o» da Fazenda'Publica eu propugna Commusão que estes direitos ficassem redutidns a 8 por cento, e faço tenção de mandar para a M ê aã a minha emenda neste sentido. .
Ora quando aqui se disculio o Tractado com o» Estados» U n idos, tratando«se dos direi tos diíferenciaes, ouvi dizer que grande parte dos navios, que navegam para Inglaterra, eram pertencentes a estrangeiros, e por consequência pouco interesse tirávamos nós dês* se favor. Não c exacto, Sr. Presidente, por quanto se nós tivéssemos o cçrtesa de que estes navios eram pertencentes a súbditos estrangeiros, lá estava o Artigo 1394 do Código, que impõe a pena do confisco a favor do Hospital da Marinha contra os infractores. Mas o certo e', Sr. Presidente, que esses navios em que se diz os estrangeiros têera interesse, seé verdade, nào pas«am de 7. A navegação entre Lisboa, In* glalerra e Hamburgo, França e Génova, no anno passado foi feita em 60 navios; portanto quando mesmo fosse verdadeira aquella asserção ainda temos uma maioria de 53 navios próprios comente de por* tugnezes, que se tem entretido nesta Navegação.
Ebleã èào os fundamentos pelos quaes eu assignei veucido.
O Sr. J. A. de Campos:—Sr. Presidente, o caracter de todas as theorias modernas em pontos graves de administração, e de Governo é recorrer aos factos, á estatística e á experiência ; com preferencia ao espirito de systema, ás theorias e ás razoei chamadas a prior i. Sr. Presidente, quantas vezes es* ea espirito de systemas, quantas vezes as theorias tèern sido rectificadas pela experiência e pelos factos? E', como digo, o caracter geral da sciencia moderna em pontos graves de administração e de Governo: mil vezes um homem de Estado acha uma guia mais segura no tino pratico e no inslincto do Artista, que nas theorias dos livros e na» razoes dos sy»temas; e não pôde deixar de ser, Sr. Presidente; pó r que quando nó| .confiamos simplesmente no espirito dos sys-temas e nas razões a prior», desconhecemos ordinariamente o elemento de que depende a solução das mais graves questões: a omissão d'um único elemento em questões tão complicadas, como aquella que nos occupa, pôde em vez de conduzir á verdade, conduzir a um sofisma, a um argumento funesto: são tão numerosos e tào complicados os elementos, de que depende a questão dos direitos dififerenciaes, que e' surnmamente peiigoso confiar nos .cálculos apriorf, e pôr de parte a experiência, a estatística, e os factos.
Sr. Presidente, os Agricultores, os Artistas, e os Commercianteu, tèemxmais d'uma vez sido victimas do erro funesto de confiar demasiadamente no espirito de systema; ení questões d'esta natureza, é necessário que decidam os factos, que decida a estatística, que decida a experiência corn preferencia ao espirito de systemas. (Apoiados.} Sr. Presidente, ha 'aous factos de que hoje não e licito duvidar á vista da historia mercantil da Europa; cumpre respeitar cases factos; corrigir por elles os systemast e não querer inventar systemas novos, que contrastem esses fa< tos e os deus eiTeiiog. Um facto geral de que não' pôde duvidasse á vista da historia mercantil da Eu-V01. 7/ —SETEBfBUO—1841.
ropa, é, qtle todoa os Poros modernos devem a exis* tençiar o desenvolvimento, e a prosperidade da sua marinha -ás Leis Especiaes de protecção: a .quem deve a Inglaterra a sua prosperidade na marinhai Deye-a ao seu acto de navegação, acto da navega* cão que não é um diploma passageiro adaptado pé* Ia, razão do, dia; mas um systema de jurisprudência constante em Inglaterra e que tem sidi> constante* mente seguido:- a marinha tngleza, o seu desenvoU violento e a sua prosperidade está enlaçada com;et* te systema., Além d'eâte facto geral ha um facto «s* pecial que nos é relativo, e vem ser, o desenvolvimento e a prosperidade que tem adquirido a nossa marinha mercante, deade que se lhe deu alguma protecção especial, isto é, desde que pelos Decretos d* 14 de Novembro e 16 de Janeiro, se concedeu 'um beneficio de metade nos direitos de tonelagem pelo primeiro; e um prémio de 15 por cento pelo segundo; este módico beneficio constituio uma época nova para a nossa marinha; o nosso commèrciooiTere* céu uma expectativa brilhante, e fez recorda r os tem» pôs mais felizes da.nossa marinha.
Sr. Presidente, desde esse módico beneficio, nós estabelecemos uma linha .de navegação com Hamburgo , mandamos navios ao Báltico, onde havia muitos annos não hia a nossa bandeira; esse facto está comprovado sobre essa. Mesa nas numerosas Representações que lêem subido ao Corpo Legislativo : portanto este facto não e só verdadeiro a respeito de todos ps outros povos, mas hoje é inquestionável a nosso respeito. A nossa rnnrinha tem adquirido novo incremento, desenvolvimento e prosperidade depois das Leis de protecção; por consequência nào é licito duvidar hoje nem do facto geral, do facto europeo, nem do facto que nos diz respeito: á vista disto, Sr. Presidente, é que se pretende substituir a experiência, a estatística, c a verdade dos factos por um systema imaginário I.... ainda menos que um systema imaginário; porque a rasâo que se dá para destruir o systema actual -ne:ii ao men0s é uma rasão directa fun.dada nasrasões d*um systema marítimo nem commercial, é uma rasão fundada apenas sobre as precisões do Thesouro: a illusire Conimissão Interna já confessou ,- que não olhou a questão senão debaixo do ponto de vista das precisões do Thesouro, e e esta a face pela qual o Governo, e a illustre Commissão tem considerado a questão....
O Sr. Presidente i — Peço licença ao nobre Deputado para lhe dizer, que como Membro da Com-missão Interna, não foi essa a única face porque olhei a questão....
O Sr. Simas —- O Sr. Deputado acabou de dizer, que a Commissão Interna já tinha confessado; mas eu pergunto onde fez ella essa confissão ?
O Sr. J. A. de Campo*: — Na ultima Sessão em que se tinha tractado esta matéria, quanda eu disse, que esta questão devia ser tractada pelas faces económica e mercantil, e debaixo do ponto de vista marítimo; cuidei eu, que tinha ouvido ao Sr. Relator da Commissão, que a questão tinha sido tractada só debaixo do ponto de vista económico... O Sr. Simas:~—Ea não o disse seguramente, e creio que ninguém da Commissão tomou parte na discussão.
O Sr. J. A. de Campos: — Mas, Sr. Presidente, o facto é, que o Governo e a Com missão nãoapra»
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sentará esta rnedida dôr^ò^Mrri^reforrfíâ fdcf1 s^sté^a™ dèfõf éêi ^00^<íb6ío p='p' êtíono-='êtíono-' _-por-lànco='_-por-lànco' j='j' tesòlfàdo='tesòlfàdo' o='o'>
mariliftK), oUcoró6Hjrfícrl^i'>tíifereanVi!- fnb unia °Let de "rtiefê* , r# ;ô CjárácléP qqfe^ttíé ^dá-; estatística exacta, poderia apreseptáfí-sê' al'è'' o re~sul- 'pOf- ãbfèSentóíí & ftbohÇÍ^ dbá^^d^orto^áídeffêFeíiciôei^: 't> tfi^iâflfi'(}qilflP;íIrtaíO'^\í»íé'1?K'íÍ|j'urrj&í> '%i*(sor, nào sé Gbverrtô-è-á'' i^rãlR« titírrtrtiissãb^Ihtefhfi não cortsif póáe-a^fftl^TfiraMeíftfi-è-x^ífctfítã^f^^Qái^íáefá;
âéVferaft "êíta ^èstàb- ftYTeífierrs&o' q«e ^ll'a d%A?ê tter-;í da-aiifcflifae.de (JM&tíW; á'\fèk\/àtâeftW p$d*' á^r algu« fiâõ a cqrisfderafahí é"oifto' LJé"i'-dé'llB*ega'çã33í"íiià?i%- ma, mas nào pôde ser tâtttd'^~(târriM> gyGí>K*i"ací'or- ínèríííT çbtttb ftíérò^de'átí"7Í'i4rá?f'á fb; tntts £u-nt 5daá pTe« e Mo?", tt-ò falso ;- parte ^ fíiá;. OOtíVtírrtb-dlícíífl*» logo a abolição du^ir para ó tnas o GOVerncí fismá : N>a dtfiferéricíàá ciaéa; m^âs se? fiâo q'u'é b 'cisaénentê não é dèví%f vinas ê fietí^ 97qí^ 5T<írdàie qxcévího='qxcévího' vífttíwjdlfírênciee.devilb-s-pvutav='vífttíwjdlfírênciee.devilb-s-pvutav'>,. ilí<_3r a='a' d='d' h='h' _5ft='_5ft' efi='efi' j='j' decais='decais' mtt='mtt' ôf='ôf' tf='tf' r='r' _2='_2' t='t' ti='ti' to='to' _4êf='_4êf' âftf='âftf' jti='jti'>oís5'de"Q7- tofftá fití-fa "a tal >acíòc1^k): Cortante b i*erí-áHnenfo"d£s í delles', Vir1- dos 15 cento' e^jifâíFe1 a tartttVj1 'IdgV^sè1 hão feíofstrsye i \ *> _ « .•_•._.... r~* O Governo calcula , que ou exista OH «nãí>'^ p'refiíiol, hadé i B /mèálíia ^sorífm de 1'ssj>' não ^péiíe 'íer ; *o fa^' ábaíatarr òfes^eííèro^ VB jrnsaò^y^ «ld cento, do abatimento nos direitos-; ^atiénéo diminue, e diminuem os direitos; , if &. tfjGr/>' v%«i de qu
^-•ÂHtíkíÈfe f»fcsíííir 6f>teiÍòèfe--dacCf*íÉíW^sâo, ãind: TíffS"dev?íd¥èisb3$âdoíé'eon'o5|fiièfí da "q^-ílâo V por.ie íí^ííéHe XÍFÍÇ (^íi^ eó hfafoTeèeKÍ^Miíí b-Gbverho funds i afilo do b-Gbverho funda doe ?outío&; lados pr($dasf$* p'âfece' 1m dá 'Governo leru vista qo<_3 p='p' _='_'> destas que o pergunto fio Sr. MmiátíO * íierbã, - q"ti*í &£*!!'• 'de sin áá-ifteht-fr ííC ho btigíiíénta da íéhííhlt^âo 9 ^'e^n e- rsTi; hão âeco*v- p^ra «'"ív^áífò"?'" 'E-n -j -o 'ai]gf«ènl(S'ya"í-ndifs?riS ^ da hgnc»iJtu» J, %"!êfft fen o ircfgíH-^^ da márititia^ a reitdà a'd>*cirftíi ;-o- rnáirèibj os direilòs lítib nas íVlfantíe^s ;s -pbrqtiôí e impo^íivel Netn podia de.xar d^ ser, pais quem é que cos* Ssa-tntrrFnlia^^fHi^n^fí', queftét»i diimhaido9al-'éoVísa os direitos _dtffèrenciaL>s,; queirs e que Vdnerifa ó co^tetimpiíto tJe'140 NaViors, q!if*'áe 'etn-^' - ' " tnglatèfr-á no 'Comiioefcjb fie"PSrtiigaI ; "ãfftra -'SOO , i|úe'se ^íirprpgâo no HaCdHiau í q >\ f , t •* * T , .^ tl5'irrá;, Vsía fiífve^àç^.rr, p«*te'5 -^r.fe^-e^tfárf^êiros, -lia de fáTTf-r falta.' !\r questão- até^cé-rtó parilo-é esta í ' . m-à'fs'fâcHk 'a
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Ora, St. Presidente, tem-se tamhem dito nesta qu«s-tão: — mas ò nOíSivcornoJcrcio tem soífndoTepre^o» Jias, o hosao còrtímercio tem sida retaliado — «• «í já observe», é obfeeivo- a^poríi' riçste cabf> trmiJieo) ; •&€ sc> comm^rçio tem softVido mais .corn a oxratencia dos direitos differeftcues; dorque só os nào li'-uvesáe» quem havia de ^er- o que dissesse ^pnriâíiro estes Hicon, «e-mentes, havia Ora., St. 1'rpàid^mft/ "e :verdade que pela oídcm do« Coft-ffrWio» d% 1887^, os Inglezes estabeleceram ve-dtniieiròs,' sobre < â tontíJ*>g»ni •d(^.ua gslíe»os , e^^tdbelècerara um quinto de d ivito addt- ciona/l" *ohre a» ineixiadorías ; míts; SP, PtesldiMitéy- o- ftoasa commepeio qp'if estas represálias , qú<írp r='r' t='t'>- cair^esias r entesa li »9 , o eãtô- quinto addu-ioaal p^iob direilos títffereneidfS.;:1 pnu que prbpor^-ào If^ e-ntre 47* fifíwjos , -tf lagíateri*^; e 7-ÍO que ou {«g4eíé^'íèéttt no C ualirer* éío-corn 'Poítn««J í1 A. ti Já mesuio q*Mft çfti» ft.^s« i^ttal 'ái-ditferença'; é-iHinifttJSíi' á Var»' & Qorilirft ellesj-^or taiiuo tià.i naja medo 'que erífe» ret&íieFrt ; porquê a ditÍTen^a, que pode produ- zir esrâ. relrtiiâ^ã.b-iiolse-u eommdrcio, e •unmeo-n . e á"diffpre«^a' qu<_:_ fí='fí'>z no-nosso em consideração é ouJ- lft.|3Pois ronio -pádíí uma na-ção' fcí'z'4r íê-p*eáí>has, s^ estas iepfeâ.íUas hào -dá cabir sOibrt* 740 i\'av4os> seus, e bíuí do recatoifr somente s^'bre 47 Navios nos» stteí Jvo frtCto ,€ que -ai fida depois? "d isto os nossos n.-gobinnteá qiiereín fcsfas fepièsairáfc, ê queróm pá- «;»r ;o idjpoãtd' addHeif>rta-^ de 1'ngUlerFa ',' conservan- df»-se «s nõSios dneitos diff^reneiae*; ora, Sr. Pre- gidwite, poU^cnin qiie se podem $<ístentar p='p' ás='ás' reore-='reore-'> sAltías e as retini áçoes quando^oJCíipimkdoOaEríinor- cio Itigix-zté de-(2:500 $ 'libras^ f '«> oo-;so Co«irfter> cio nào excedi? a á dons povtfs eálabélecer uttia lisi-a «4om- vantagem , quando d'ui»a pirte 'é\i*te u m CJhmmeixií^dcS: 500 J[ fbraí, e fie outra o cipMáLdeOomníercio de 5 ^0^2 tíhtá éla^o que as 'retaliações que os In^lexes fi/e- reiu contra o nosso Commercio hão de cabu triuuo iiicíis- sobfx» o seu O(frnm«ickí do qu^ sobre o aobso , reli tbuindo-liíefi r>Ó3v^5a's retaliações com outros Só- b^y' o »?i». Ci>«unercto. Por tanto, Sr.- Presidente, h'>u»c tempo em que asTepreâtiha^ u retahacõbá pó* diam -asèijataf-nòg; a>as bojfe do m.mêUd neiibuma 5 porque o nos«o Coaim«rcio quer e»stas represálias, e e«>tas Pefalia<òtíd p='p' quar='quar' os='os' e='e' direitos='direitos' differeu='differeu' _='_'>
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qual attribue , tanto no trabalho qu£ apresentou a esta Camará ultimamente, como nos que tinha apresentado já antes, o incremento da nossa marinha aos direitos differenciaes: o Comraercio .poituguez einBristoI e portos adjacentes (diz.elle;) tem toma-do grande incremento, e para isto têena contribuir do muito os direitos differenciaes e os direitos im*-postos nas mercadorias estrangeiras:- este .homerrt, que reside n'um Pais com quem terno», um grande Commercio, este homem perfeitamente iniciado em matérias Goinmerciaes pelos seus estudos e pela sua pratica, homem de uma grande probidade,- é uma autoridade que nós temos a favor dos direitos diffe-, rericiaes; na sua J>roc li u rã • acha-se desenvolvido Q. sytema do acto da Navegação em Inglaterra,'' e Ora , Sr. Presidente, o que eu acho mais notável, é, que aquclle lado da Camará debaixo do ponto de «ista commercial, queira defender a abolição dos direitos differenciaes; porque osvslema daquel-le lado da Camará, em quanto ao commercio, é que haja amais ampla liberdade possível, é que elle tenha os menos estorvos possíveis, e' que se vá «ornprar aonde for mais barato, seja aonde for. Ora o prémio de 15 por cento realmente é para nós comprarmos as cousas por menos 15 por cento sobre a totalidade dos direitos; se o prémio for de 100 por cento nós havemos comprar por menos esses 100: logo o consumo augmenta, isto e o seu principio, isto e que se compre barato, seja aonde for, e como for para se vender barato; e sendo isto assim não sei como debaixo do ponto de vista commercial, aquelle lado da Camará queira a abolição dos direitos differenciaes. Ela uma razão muito at-tcndivel, e vem a ser os hábitos, costumes, syste-ina, precisões, e nossas esperanças ; nós somos marítimos, somos um Povo navegador, e lá estão os nossos brasões que o provam,< e pergunto eu; porque fomos nós conhecidos, e respeitados?.,. Pelos nossos feitos marítimos; a nossa historia está bem cheia desses feitos; e por tanto nós devemos, ainda que com algum sacrifício, fazer todos os possíveis para proteger, e augmentar a nossa marinha, nós temos as nossas collonias, d'onde podemos tirar ainda mui grandes vantagens, se por ventura tivermos marinha bastante; nós somos um Povo navegador, e devemos a esse principio sujeitar todas as outras razoe*: cada nação está sujeita ao seu principio ; uma nação que não podo ser senão agrícola, deve subordinar a este principio todos os outros m. leresàes; a nação que não pôde ser senão industrial, o mesmo; nós, como já aqui âe tem asseverado por muitas vezes,- que não podemos ser excIúsivamerU« agrícolas, e industriaes, e que entre nós a .verdadeira fonte de riqueéa está no commercio, que só» UIQS um Povo navegador, devemos subordinar a este principio 0 todas as outras razoes tanto quanto for possível. „ Ora, Sr. Presidente, o Governo e .quem me sug» gere no seu Projecto um argumento altamente a fa^ vor 'da minha opinião; o Governo rejeita os ditei" tos differenciaes; mas ot Governo.consigna qo seu Projecto a necessidade da diffrrença para a nossa bandeira, reconhece a utilidade dessa differença, sem o querer;,e estabelece o Governo duas cousas; primeira é que o Governo concorda em estabelecer a dilferença para aquelles Paizes aonde- a nossa bandeira esteja sujeita a essa diíTerença; logo o Governo não..propõe a abolição total dos .direitos diffe* renciaes, existem para com aquelles Paizes aonde a jnossa bandeira esteja sujeita a essa differença: segundo, estabelece também o Governo uma differença a favor do commercio indirecto3 pata ser feito ou em navios Portuguezes, ou cm navios das na* coes donde forem os géneros ; por consequência aqui reconhece o Governo a necessidade, e utilidade de haver alguma differença ; porque dá o Governo uma protecção indirecta á nossa bandeira ; mas pergunto eu; porque não hade o Governo dar uma protecção directa como até aqui? Para que a hade querer fazer indirecta, sem saber se hade ou não produzir bons resultados na pratica? Quer sujeitar urna cousa certa a urna incerta; o Governo não quer deixar continuar o systema, que na pratica leni dado bon& resultados, um systema que nem uma só única representação tem produzido contra clle, e quer o Governo seguir ura systcma que pôde ser terrivelmente falai, um syslema que não pôde dar os resultados , que tem dado o outro; e pergunto eu; quem disse ao Governo que este seu systema pôde dar resultados idênticos aos que dá o actual ?.. . A Commissão não ; porque mui pouco diz a este respeito : a disposição deste artigo e' mais uma prova , de, que o Governo o fundou só nas precisões do Thesouro; mas não sabe o Governo que o ponto sobre que firmou este seu artigo é um facto falso, e um sofisma !
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reilos diflercncjaes para todos, fém mais recompensa , sem mais nada; isto é o que não pôde, nom deve ser.
Sr. Presidente, estou iiilimarnenie convencido dê que esta Lei não hade nem pôde produzir os effehos, que o Governo espera, tanto pelo lado económico } como pelo commercia!; e em quanto ao modo da revogação esée e funestissimo. Talvez que para se fazer passar este Projecto se vá procurar algum sys-tt!ina como aquelle que ha dias produziu o Srl Mi-nistro dos \egocios Estrangeiros, quando disse dirigi ndo->.e a rni(íi=rt/íí está no Douro, donde o Sr. Deputa Io esperava, e affiancava que havia de haver grande contrabando, mio há nenhum, esta acabado. = Eis-aqui está um sofisma ; tnas S. Ex.a deve lembrar-se de que o contrabando diminuiu en> consequência de se ter estabelecido uma Alfândega na JBarca de Alva; porque já !a não estão seis soldados, como danteà estavam , seis soldados que por modo algum poiiam impedir o contrabando : a diminuição do contrabando é devida a ease Estabelecimento da Alfândega; porém S. Ex.a cochecendo isto, quis cotntudo attnbuir es«a diminuição á navegação do" Douro. (O Sr. Mmistro dos Negócios Estrangeiros:— E continuarei a attribuii). Pois tivesse S. Ex.a antes da navegação do Douro estabelecido uraa Alfândega na Barca da Alva, e não tivesse naquelle sitio meia dúzia de soldados, e veria sé tinha, como agora, ou não evitado o contrabando.
Diz S. Ex.a desde que se estabeleceu a livre navegação do Douro te;n diminuído alli o contrabando: e verdade; mas e, porque lá tetn a Alfândega } cnaá a respeito da concorrência do' trigo di Ilespa-nha com o trigo do Aléwlcjo ^m Inglaterra ha de fazer grande tnal o Traclado. Di/-s>e —- mas não ha contrabando; — talvez que se faça: ò Governo sabe muno bem que com a existência de certa Lei faz-se o contrabando de um modo , e com outra Lei faz-se de outro modo. Eu r»servo-mé, Sr. Presidente, pdra formar a minha convicção, quando se me apresentarem razões em contrario, qfuè me con-veriçam de que por em quanto estou em erro; porque por ora só vejo as precisòea do Thesouro, e essas já eu combati; porque o Governo fund-i-se em um principio falío, e insustentável, e que não pôde produzii ó effeito que tem em vista.
Sr. Presidente, tenho ou vido dizer nesta Camrira,-^ que os direitos diiíérenciaes não aproveitam senão aos Inglezes ', porque á maior parle dos navios Com bandeira nossa hão dos íngl<_2es>;— e' um dos argumentos mais fortes, q'ue se tem apresentado dentro, e fora desta Camará ; d'Z-:e—i; t&so não aproveita nada aos Nacionaes, porque os Inglezes embandeiram os navios, e navegam com a baítctaira Port.giifza.' Ora, Sr. Presidente, como se combina isto? Pois os navios Portuguezes poiein navegar com bandeira Inglesa, ou os Inglezeh, com bandeira Por-' lugueza , havendo a fiscalisação que deve haver sobre este negocio? Isto não pôde de modo algum ser exacto; e ainda que'o seja, Sr. P/èáidente?? Pois o Governo n'ão pôde apresentar medida?, p.ira a exacta fiscalisação, e legalidade da nossa bandeira? Isto pois não é razão. Sr. Presidente, esta questão' é tão vasta em vi»ta do que parece ir destruir urna época nova de esperanças, de que já existem resal* tados. Esta questão, Sr. Presidente', resolvida sem lodo o conheci mento jyfie causa, pôde trazer gravis-VO1. 7.° — SETEMBRO —
simos inconvenientes ao Commercio Portuguez; b por i-^o voto contra o Projecto.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros : — (O Sr, Deputado ainda não restituiu o seu discurso).
O Sr. Ministro da Marinha:—Tenho a honra de mandar para a Mesa o minha procuração de Depu-Indo pela minha Província ; para S, Kx.a lhe dar o destmo competente.
O Sr. Presidente : — Já estão sobre a Mesa os Documentos respectivos a este mesmo negocio; se a Camará consente remettrtn-se á Commissâo de Poderes ? (apoiados).
O Sr. Sá Nogueira: —• (O Sr. Deputado ainda hão restituiu o seu Discurso.}
O Sr. Mmistro dos Negócios Estrangeiros . — (S'. Esc.* ainda, não restituiu o seu Discurso.)
O Sr. Conde da Taipa : —^ (Sobre a ordem.) Sr! Presidente, aqui já não lia matei ia para discutir; porque o meu amugo,' o Sr. DepUtado por Cabo Verde, diz, e diz corh muita razão, que os direitos diíferenciaes são insustentáveis á vista do Tracta-do com os Estados-Unidos; e impossível que nós possaaíos sustentar direitos ditTcrenciaes com a In-glatena, não os tendo cotri os Estados-Unidos; por tanto o illustre Deputado,' e os que tem contrariado o Governo, já não podem insistir pelos direitos differenciaes; por consequência não ha já que discutir a este respeito. O. outro ponto que estava em discussão, que era dó Commercio indirecto ser concedido á navegação Portugueza, isso também está no Tractado com os Estados-Unidos, é e'.um principio, que nã^o sei sé bem. ou mal e' seguido por todas as Nações da Europa. Eu tenho1 aqui todos os Tractados que a Inglaterra tetn com todas as Nações do Mundo, e em' todos está consignado este principio, e o Commercio é em todos igual; o gue fizeres á minha bandeira no teu parto, eu farei á tua bandeira no meu porto j os teus navios serão tractados nos meus portos, como os meus f orem tra-ctados nos teus portos; este é o principio consignado em todos esfes Tractados, que eu aqui tenho feitos pela Inglaterra com todas as Nações. Ora o'' Commercio indirecto e' òoncedido só para a bandeira da Nação respectiva nos portos, onde se faz esse Commercio; por exemplo, todos os géneros doBra-zil não podem vir directamente do Brazil senão em navios Inglezes; se vierem de outros portos, só serão attendidos vindo em navios Portuguezes; esta é a doutrina commercial que seguem hoje todas as Nações', e creio que é isto que o Sr. Deputado insiste, que se consigne nas disposições desta lei: o mais só podem ser recriminações. — Eu não entro nn matéria, estou fallando sobre a ordem, para provar que não ha já que discutir; porque já de ambas as partes concoidam em que eram insustentáveis os direitos differenciaes á vista do Tractado com os Estados-Unidos dá America. Por consequência parece-me que podemos dar já a matéria por suficientemente discutida. (Apoiado. — Signaes de desapprovacão do lado esquerdo.) Eu dizia isto só para não estarmos a gastarmos tempo; porque o illustre Deputado por Cabo Verde disse, e eu digo o mesrríb, que eram insustentáveis os direitos differenciaes, que importavam, em nada menos que dar um piemio á bandeira dos Estados-Unidos; ora eu entendo que não temos razão nenhuma para dar prémio á bandeira dos Estados-Unidos; o Tractado
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coTi ob JC< idos-Unidos esta approvado poi ambo;. Os (Joveinos, e fa? lei para arrtbos os Paues», em quanto eHe duiar; e seria uma anomalia muito giande o u-mós nós dai prémio atbandeua dos Estados-Unidos, c buatentar os direitos ditfetenciaes "paia com a bandeira Ingleza; mas como osilLusties Deputados di/em que não, então já não ha logai paia um lleqvcnmento que eu Unha afazei ; e não queio fa/ci sjmduante proposição; visto que os il-iissties Deputados di7etn , que tem que dizer a este
O Sr. J. A. de Campo* • — E' somente para di-yvv, que oip equivalente, nos traclam-os com elles, se noa não derem o equivalente, não tracUimos e conserva» -IPOS t> dueilo; des-e precedem*? o O Sr. Ministro da Guerra, -r»-Sr. Presidente, pedi a p*la*r-a para u,na explicação ou ante* para a w de «íii -facto. ^ilustre Deputado, que pelo estabeleci-à t rei UM d fíerfnciaes Unha adquirido o Go-Verno o-diíéJt^ df peg*>ciar^ ora eu o quejcreioque ver-dtideíran»eiue deu ao Governo o (direito de negociar, lu! o te-i-ae abolido o Trat^ojo de 1810, e Chte Tratado de i81(X unha. sido abolido ou annuilado antes do e;>i O Si. PrtbiJeut-e:—Tem a palavra o Sr- José àc Campos, pela segunda \ez^ sobrq a matéria. ( ( „ O Sr. /, .4. de Ccimpos ; — pr^ Presiderjt^, de lotios quantos argninqntob produzio S. Ex.a ô Sr, MtnKtro dob \-e<_ apresentar.='apresentar.' que='que' sejam='sejam' de='de' muito='muito' senão='senão' dignos='dignos' mais='mais' elles='elles' um='um' vou='vou' respeito='respeito' cjuangeiios='cjuangeiios' _='_' fier='fier' a='a' cios='cios' peso='peso' n='n' p='p' pode='pode' tojo='tojo' postoque='postoque' ap-parentia='ap-parentia' nenhum='nenhum'> O argumenta» que S. Ex.tt apresentou, e o se^inn-t<_.c que='que' de='de' portar='portar' carregação='carregação' muito='muito' quantia='quantia' pararão='pararão' poi='poi' rs.='rs.' mil='mil' disse='disse' rei='rei' frete='frete' fretei='fretei' s.='s.' ea='ea' prémio='prémio' pequena='pequena' entre='entre' ora='ora' _='_' tag0:_='_:_' a='a' prtfino='prtfino' exemplo='exemplo' e='e' em='em' numa='numa' contos='contos' j='j' es='es' realmente='realmente' o='o' seiscentos='seiscentos' proporção='proporção' três='três' npnrtdrjn='npnrtdrjn' cote='cote' pode='pode' to='to' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>leargumeuto e digno de ser considerado porque não é exacto, ha muito engenho na maneira porque foi formado; íuas efectivamente elle não tem realidade, porque ha géneros, de «imio p-queno volume, que lêem um valor uuiito grande, e quanlo a esles pôde ter o argumento de S. Ex.a alguma força, mas ha ^en^ros que são muito volumosos e de pouco vnlor, e nestes o argumento Je S. EV.* falha coiupletam^nte; porque então o frete v^> n a ser multo grande e o prémio pe-querto. Demais Hto suppòe que nasae caso -o syate-ma das pautai não se pôde alterar ; ora isto e contrario a hypoihese, porque o Coi pó Legislativo pode alterar os direitos , e se se visse na Camará que o direito em certas cousas era muito diminuto para nó» em comparação do frete, eotâo o Corpo Legislativo devia augruentar os direitos para os equiparar com os fretes ; portanto a lhese de S. Ex.a não se pode estabelece* d*uma maneira absoluta, e quando se estabeleça, nesse caso fica o direito salvo ao Poder Legislam o para augroentar os direitos. Entre o frete e o prémio não ha uma relação constante; mas variável. Disse mais S. E\.a —que isio era urn fa\or de classe, que era até inconstitucional; porque havia nelle desigualdade, e que era um favor que era nocivo aos no»sos productós agrícolas— nada disto succede. Não ha inconveniente pelo que respeita aos productós agrícolas ; porque o favor para estos esta nas Leis prohibitivas: esses não piecisam do differencial , podem por ventura os estrangeiros ca trazer trigo, aíeite, ou o resto das matérias agncolas? Não podem ; por consequência a protecção desse» producLos está nas Leis , que proinbem a sua admissão no Paiz , não p jdera ser prejudicados pelos dneilos differenciaes, c^tão protegidos pelo systerna prohibitivo. Mas — e um fivor de classe:—Oh! Sr. Presidente: qual e a cU^se' £11 desejava que S E\.a rne dissesse, qual e a classe protegida? A classe protegida são, por exemplo, os artistas, que téern mais baratas a». rnaLetu^ primas para o seu fabrico; são lodosos consu nidoies, qj<_3 que='que' uoa='uoa' mais='mais' toda='toda' essa='essa' nação.='nação.' mas='mas' à='à' clas-sa='clas-sa' tag0:_='_:_' a='a' classe='classe' privilegiada='privilegiada' os='os' tèem='tèem' e='e' eis9='eis9' géneros='géneros' éttdi='éttdi' ai='ai' come='come' p='p' clasae='clasae' está='está' baratos='baratos' ha='ha' diraio='diraio' nação='nação' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
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mas cotno a Oppobiçâo.lem sido taxada de apaixonada de medidas rcstrictivas ; então S. Ex.a, tendo islo era vista, quiz responder aquillo que era natural, que a O,-posição dissesse; mas que ella nào disse.
Disse S. Ex.a,--^qoe Lord Saunder não podia ler susto nenhuít), quando t Iludiu no Parlamento ao Incremento da nossa marinha; — e verdade que não havra razão para elle conceber um susto : mas o facto e , e S. -Ex.a bem o sabe, que elles uáo podem prescindir do nós; isto não e porque eu deseje, que nós prescindamos delles ; mas o facto é que não despregam esses três milhões de consumidores, e que os estimam muito.
(O Sr. JWinistro dos Negócios Estrangeiros : — Quem disse o contrario ' )
Disse S: fíx.%—que eu tmha limitado todos os meus argumentos á* Representações, que osião sobre â Mesa: — eu ulíudl a ess.i» Repieseuidções ; mas isso foi apenas um argumento em resposta a S. Ex.° quaJvdo disse , q:K> eram' afltíclados os interei-sés dp« nossos agricultores, e dos nossos altistas : — disse eu—- que dessas classes não se achavam Representações em cima du Me^a ; e S. Ex.a disse: —mas t.into provam as Representações, como a falta delas; porque as outras classes nào sefeunem.—;Oh! Sr./ Presidente, pois S. Ex.* não viu entrarem por Quando S. E\.a alludiu á estatística de navegação , produziu duas razões , que eu não sei combinar; porque S. Ex.a disse: — o numero du navios construídos em quatro annos depois e ainda me* nos, que o numero de navios construídos quatro annos antes; mas no firn do seu discurso não negou que tinham produzido algum beneficio os direitos differenciaes : agora veremos a qual das operações dá S. Ex.* preferencia : o faclo é que por enti um anno se terem con»tiuido mais ou menos navios, não se pôde d'ahi tirar um resultado; o que e necessário attender e ao resultado geral, e o resultado geral e o incremento de nossa marinha: portanto o terem-se construído mais ou menos navios era certos annos, não constitue uma estatística racional; e os dados estatísticos spm se lhes applicar á analyse . podem indruir em erro; é preciso confessar, que são pouca cousa, que podem muitas vezes conduzir a erro; é preciso que a estatística, em que se fundam oscal-culos, seja uma estatística racionai ; essa estatística racional não é a que apresentou í?. Ex.% quando q"uiz comparar só a coiistrueçào dos quatro annos com a' dos quatro annos depois. Disse S. Exc.a: —que o acto d* n.i vedação de [ngla-terra, e as providencias consecutivas que se tem seguido, não leu» uorcar^cter de protecção especial ;—e eu nào vejo n'e*se ncío senão um favor especial á sna bandeira; «»S. Exc.a está instruído d'uiii facto especial ; S. Exc.a sabe que òs'ioglfnes declararam a Ilha da Madeira pertencente á África, a fina de lhe ser applicavel a restricçâo; porque recearam que os productos da Ilha da Madeirapodessem ser intro- dusidõs em Inglaterra, como se fossem dos portos da Europa. .Disse também S. Exc.a ; — que nenhuma Nação se tinha lembrado de direitos differenciaes ;—não sei como S. Exc.a possa provar isso ; —eui Ilespanha creio que lambe!» os ha ; mas os inglezes exigiram provi* tíencias contra nós, e não as exigiram contra Hes-panha. Disse S. E\c/ ;— que a protecção que pelo syslemá das pautas se linha querido dar á nossa industria, se linha destruído com o direito diíFerencial ;—isto não é exacto , porque logo que se veja que as pautas não " Em quanto á facilidade de se embandeirarem navios estrangeiros cate a bandeira nacional para gozarem do b^ncfioio, não se dá isso com a facilidade que Si Exc.a juigu ; mas isso não prova senão á necessidade de estabelecer regulamentos, que evitem «ssas fraudes. Sr. Presidente, eu não sei se a hora já deu; ( ^b" zes. —Já deu,.) a Camará está enfadada.... (Fostes : —Falle , falle.) Disse mais S. Exc.*; — esle systema do acto da navegação da Inglaterra , não foi senão uma imitação que elles tomaram de nós;—ainda bem que não quiz attribuir aos Inglezes a gloria da invenção: se é nossa essa in\ençào, a gloria da descoberta é para nós; mas o que eu quiz concluir do meu argumento era a utilidade deste systema, então se foi inventado por nós e' uma dobrada rasão para que o nào abandonemos. Dssse S. Exc.atnáis;—^ ninguém pôde escandalisar-se de que nós pratiquemos o Cotnoiercio indirecto que as mais Nações praticam ; eu não sei se se podem çscandalisar ou não ; tuas sei que no Tractado de lálO foi consignado este ponto de fazermos o Com-mercio indirecto, e que depois houve duvidas sobre isso ; e sei também que a nós se fazetn exigências > que não st» fazem a nenhum outro Povo. S. Exc.* disse lamber» ;—que nós somos propugná-doies do systema do exclusivo, e que a nossa opinião não e' favorável á liberdade do comnaercio ; — não ha motivo nenhum para attribuir á Oposição o principio restrictivo e exclusivo do commercio, e que a nossa opinião hão e favorável á liberdade do corn-uiercio : nós queremos que haja commercio corn to* das ás Nações com quem vantajosamente o pudermos ter; queremos Commercio mas vantajosamente ; porque sem vantagem para nós, e antes com perjuiso é melhor não o haver, Em quanto a Tractados, Sr. Presidente, a Oposição não aconselha ao Governo nem que os faça nem que os deixe de fazer; sé forern vantajosos, estima que o Governo os faça, se forem ruinosos a Oposição não os quer; isto e uma these que não se pôde estabelecer de uma maneira absoluta: se os Tracta-dos que o Governo fizer forem uteis< a Oposição AC-ceilá-os, aliás não os quer.
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jtoio, se 4 £p de Ler direitos (riais intensos rna« menos mrnetosoà, para eu me convencer de que o Governo luvia de receber 200 contos era preciso que me dft/nonstrassem qual era a importação precisa antes dos direitos differenciaes ; e qual depois, mas isto núo m í. f iodem demonstrar porque o Governo nào tetn estatística própria. Outros argumentos produziu S. t£x.a, os quaes todos se acham respondidos no meu primeiro discurso porque as razões d« S. JEx.a não tuorom effeito nenhum contra Os meus argumentos, e dei\aram-nos intactos; pov consequência, tudo o mais que è,i dissesse era repelir o que já duse , assim IKVO cançarei a Camará por mais tempo. O Sr. Presidente : -— A Ordem do Dia para amanhã e na primeira parte a eleição dos Srs. Stcreta-rios, e na segunda contináa a mesma de hoje. Eslá levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde. O REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO. N.° 3. P i enlaçaria do *5r. *Momz (Vice- Presidente). 4 te 1841. Presentes Vá Srs. Deputados. Abertura — Depois dê uma hora cia tarde. sicta — Approtada. CORRESPONDEJSTCIÀ. OPriClO JL)o Ministério da Faienda — Her.iet-tendo as copias cia ílepiesentação da Associação Mei cantil Lisbonense — do Parecei da Commissão Geral de Fazenda, e aã reforma geial das Allande-gas. — A" Secretaria. O Sr. Lobo Gtnifío: — Autoiisado pelos -prece-dentei- desta Camará, pedia a V. Ex.a propo2e^«-e a CaiHai'a que se nã«_piocedesse á eleição de Secie-tarios, e que coniiuudbiem os «iesaios até ao fiui cia Sessão. jtfsòMi Êe venceu. O Si. J. M. Grui/de : — í*or parle da Co m m i s «a o d'Aclmitjistiação Publica mando paia a Mesa o seu .parecer sobie a'ieoiganisaç'ãM da Guarda Nacional. ( Publitai-!,e-lia quando entra) 'em discussão). O ^i.JVaiareth : — Mando paia a Mesa duas "Representações , uma da Camará Municipal de Man-goaJde , outra de Santo Thyiso contra o augmeoto do siilí&iduj Iitteicino. O Sr, dugitsio Xavier : — Mando paira á" Mesa três Repiesentações, duas da Associação Commercial tio Foi lo, das quaes uuia é contia o Piojeclo KT.° 7, jiflo que ^e elevavam os u es por cento de emolumentos a seis. 'Es>ta Repiesentação já não vem a lempo; entietariio julguei do meu devei apresenta-la. A ouiui e contia u Pioj'ecto N." è: no mesmo bentidu é a teicena que é da Associação Mercantil de Lisboa. ORDEM ±>O Continuarão <íi p='p' pró='pró' na='na' discussão='discussão' generalidade='generalidade' do='do'> jecto N.° 8. (Vide Sessão do 1.° do coti€.nte). " , O Sr. Xavier da Silva: —Sr. Presidente, o Projecto n.° 8 que se discute na generalidade têm por fi;n abolir os direitos differenciaes estabelecidos pelo T>ecrelo d 16 de Janeiro de 18J7 , a favor da Bandeira Poilugueza ; e no rnpu entender e'uma dasques-tòes nuiib diííiceis que se te,r« aqui apresentado. Fa-r^i diligencia por nào ser exlenso, apesar dos inui-los apoiilati enlos que tinha tomado, a fim de não cançar a Cansara, e porque o uieu catado de saude não me permute enírar na discussão tão profundamente quanto desejava. Seguirei os dictacms da rainha consciência para que app^llaratB alguns Oradores, quando pertenderam sustentar o Projecto, e confio que a Nação e a Camará me fará a justiça de acieditar que tiniiainfnte sou capai de sustentar as. doutrina* quexse conformem corn a m i n lia consciência. ( Apoiados). Também não impugnarei o Projecto protegido com as ideas df popularidade, a que dizem que se nnefeui ncolher os que o regeitauí; porque tenho corvígein basta-nie para sempre a respeitar, e somente u acouto quando e' fundada em princípios de justiça. Procurarei demonstrar que nesta questão vou Co-licrente còrn os princípios que tenho adoptado, e que bou sjperior a ridículos epilhetos com uue por ve/es lenho sido mal Haclado daquelles de quem menos o esperava, só pelo facto de nào seguir as sua» ideas.