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à ^ínóría 'da Ctírríniisçâo não foi tíblíerénte corri tf^ razões tfxpeitdidas no sen Relatório, :todas ellas são contrít.pfo'ducei)tem, e a conclusão que delias se 'lira, é: ifiteirairietíte contraria ao Parecer ilos illus-trés* Deputados q<_ p='p' que='que' voto='voto' em='em' é='é' separado='separado' assignaram='assignaram' stliílenfarám.='stliílenfarám.' o='o'>

A' Msirioriá da CotnrrHòsão entendeu q ire ria omis-íffJò,'-''ÓW obscuridade das Leis1 b m vigor sobre o re-ciírso competente dv>s despaeUos, que-denegam o rc-CtirriO de revista, a boa razão, a política, e a eonve--líiefôcia dbs-Pófos ax:onseS4iam a admii-sao cTurn, que fâitftâriffò todos os Quesitos esteja em maior analogia <ôm interpox='interpox' hitrsfres='hitrsfres' ápte='ápte' outras='outras' cuja='cuja' toda='toda' reconhece='reconhece' supremo='supremo' accordâo='accordâo' _-sr.='_-sr.' isto='isto' cte='cte' rim='rim' sentença='sentença' íríver='íríver' presidente='presidente' meitíbros-tia='meitíbros-tia' como='como' nas='nas' coinõ='coinõ' tes='tes' povos='povos' ajurtsdicçito='ajurtsdicçito' despacho='despacho' alteração='alteração' vã='vã' alum='alum' ítbsurdo='ítbsurdo' deneguem='deneguem' as='as' révistà-='révistà-' pôde='pôde' toãos='toãos' esses='esses' conveniência='conveniência' vio-laeô='vio-laeô' ehas='ehas' ba='ba' competente='competente' disposições='disposições' çwèsííèf='çwèsííèf' nó='nó' viotautc='viotautc' dos='dos' aggravo='aggravo' querem='querem' tribunal='tribunal' tftie='tftie' a4terando-se='a4terando-se' leis='leis' sertj='sertj' se='se' por='por' fazer-se='fazer-se' irto='irto' ire='ire' mas='mas' inlerpoz='inlerpoz' _='_' a='a' e='e' adiriitik-se='adiriitik-se' s-eja='s-eja' oóponho='oóponho' i='i' pvrfrdpio='pvrfrdpio' o='o' p='p' q='q' faca='faca' tribtaííal='tribtaííal' tag1:l='ger-:l' jiístiçfi='jiístiçfi' há='há' conheçam='conheçam' da='da' primeiras='primeiras' com='com' de='de' a-ntts='a-ntts' ê-='ê-' wfíbitea1='wfíbitea1' reúnem='reúnem' r-e-t-nso='r-e-t-nso' rfotiawriírieiictà='rfotiawriírieiictà' do='do' tia='tia' relator='relator' tie='tie' debalca='debalca' todo-s='todo-s' _-str='_-str' tag2:_-èíc='eh:_-èíc' címeoído='címeoído' das='das' cctiietdnei-a='cctiietdnei-a' logo='logo' a-ggravo='a-ggravo' deiseujo='deiseujo' anteriores.='anteriores.' vecuiuo.='vecuiuo.' nellas='nellas' ápltttçôés='ápltttçôés' são='são' raxão='raxão' actual='actual' pfertenee='pfertenee' recorte='recorte' inter-ffetaúçéo='inter-ffetaúçéo' uvas='uvas' m4noria='m4noria' legislação='legislação' em='em' rne='rne' en='en' revista='revista' segvífsdo='segvífsdo' reiaçóes='reiaçóes' legitrmo='legitrmo' despachos='despachos' esse='esse' eu='eu' juizô='juizô' esta='esta' politrca='politrca' cia='cia' dar-se='dar-se' princi-='princi-' cie='cie' qner='qner' conservar='conservar' recurso='recurso' que='que' aggtavò.='aggtavò.' dmofrstrei='dmofrstrei' des-s='des-s' iníerpôí='iníerpôí' _-parecer='_-parecer' cotão='cotão' para='para' então='então' principio='principio' não='não' instafícias='instafícias' deve='deve' contra='contra' obscuras='obscuras' tag0:_='_:_' á='á' os='os' tr-rpaneòeãsario='tr-rpaneòeãsario' ou='ou' entretanto='entretanto' é='é' ê='ê' cóíhmissão='cóíhmissão' haver='haver' nestas='nestas' superior='superior' podem='podem' quem='quem' minoria='minoria' ela-ras='ela-ras' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ger-' xmlns:tag2='urn:x-prefix:eh'>

'•Patnbeiii a Miiíuria da Commissão escreveu tio seu Relatório que o principio ge.rnl de ser o Trihan&l «wperior súmvnt-e -w competente parajul-féar M&'procedência^ (-m improcedência do recitr-50 (qtiiz. decerto entender por estes termos n com--peteí>cia do recurso) tem ctpplicoçà-o em iodos -os cctsvs em que dipois de interpo-lo se lhe nega o $eguim&rtkò i e entretatito, sen í o como e certo, íjue os recursos se'conáiderurn interpostos .sem de-fpsendencia do despacho , e que DírtjiieHes, em que lem logaf o recebimento, ou denegação no juizo in-.ferior, este acto e estranho á interposição, posterior •a eile, e se deve considerar entre -os que pertencem «o Seguimento, o Parecer de Minoria ou está em contradicção com esse principio, ou «uppõe qtm ré-«e-bido 0'recurso-no Juizo «ifcrior e'entàoque se deve galgar inte/j)osU) .para se reputarem ptMtewcentes ao èeguimen-to só os actos posteriores, não sendo nenhci-íjía-a jurisdicção do 'j^iibunal Superior no caso em qu« o despacho do Juiz, ou Tribunal inferior denegou recurso. E sobre isto não laço eu reflexão alguma, o absurdo c manifesto, veja a Camará sepó-,de adttyUu-se ti m parecer apoiado em sifltilhaffites doutrinas, e fnnd-amenlos !

A MinoVia. da (^«]Bt!9*à'o q-wiz -apoiar-se na-s-Lers antigas; não decluiow "quítes éllas são; muito tra-

baího tive para as enconlrar,. é só achei .a Ordenação do Reino em quando aos antigos-aggravos or--dinarios interportos dos Accor-dãos da liejação do Porto, é os Regimentos das Relações da Bahia, e do Rio de Janeiro em- quanto aos interpostos dos Accordàds d^!!as> N-esfe recurso-era ás Relações em JVJesa Orande, por assento escrito nos autos, 'é tomado em presença1 do Regedor, que competia decidir d-efinitivamente a denegação, e não á Casa da Suplicação, pasra quern esse recurso se interponha; essa só podia conhecer do recurso interposto, ,e recebido. Mas alem d^ que nern ess-e motlo de denegar o recurso nas Relações antigas é o proposto pela Minoria cta Commissão, nem se pôde argumentar com © exemplo de mrr recirrso d-e natureza especial, .'ãcdireito estricto, e que nada tem decornrnum cor» at^uelfe dê que se t. rã c t a, e foi píroscrJpto de» nosso Foro, ou com Lm antigas, que a experiência EEIOS-trou defeitriosa-s, e que forão revogadas apesar dos usos, dos e-stilos, e dos coílumes dos povo^; accresce que não deve recorrer-se a um argumenlo de analogia (e menos .aonde nenhuma há) r e despresar o que se deduz da decisão da mesína «specie, e ao a rí>-umérito da Minotiâ da Com missão deduzido das Leis antigas sobre os aggravos pôde oppor-se o. ar-gurwento das Lèisawtigãs a respeito das revistas; que é o recurso cie q.ue tractamos.

• Sr. Presidente, os illoâtres Membros da Minoria da Cornifiissão, qs>e já faHaram co-wtiã -o Projecto da Maioria prodi42Í"fam àlcrn das raxnes ponderadas •rro Rotatório, qrre p-etrede o seu voio-, outras qme não são fmús concludentes.