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em outros; basta para isso a circumstancia de elle dizer respeito a uma classe infeliz; e nestes termos retiro a interpellação que annunciei.

Já que tenho a palavra, aproveito esta occasião para chamar a attenção de s. ex.ª sobre uma necessidade local no Algarve, a que espero que s. ex. com a sollicitude que lhe é propria, providenciará, e tomarei a liberdade de lhe indicar o meio de o fazer sem o menor gravame do thesouro.

Na estrada do litoral do Algarve ha um ponto proximo a Villa-Nova de Portimão, a que convém acudir, a fim de se não difficultar o transito publico. Este ponto é a parte da calçada chamada da Barca, já no concelho de Lagos, mandada construir pelo bispo D. Francisco Gomes de Avellar, a que já alludiu o sr. José Estevão, a fim de que com mais commodidade e facilidade se chegasse ao sitio do embarque, onde vem os barcos de passagem que existem no rio de Portimão. As municipalidades não têem meios; a obra da calçada vai-se deteriorando, e dentro em pouco tempo haverá a mesma difficuldade no embarque que havia antes de se mandar fazer aquella obra, que tendo sido construida ha muito tempo, está quasi arruinada. É verdade que não se tracta agora desta obra; entretanto é uma calçada muito importante, e as camaras não tem meios; porém se o governo fizer caso dos recursos que lhe faculta a lei de 29 de maio de 1843, de certo se lhe proporcionam a elle esses meios: é tornar, como lhe pertence, o exclusivo das barcas de passagem, que ligam as estradas, e que estão hoje em mãos de particulares.

O governo já tem esclarecimentos a este respeito do administrador do concelho de Portimão, e do governador civil de Faro: se fizer caso disto, se chamar a si estas barcas, e mandar applicar os seus rendimentos áquella obra, tem os meios sufficientes para mandar fazer a calçada e concertar as estradas que as barcas ligam. E então pedia a s. ex.ª o sr. ministro da fazenda, que tivesse em vista estas informações, e se prestar um bocadinho de attenção a este negocio, s. ex.ª verá que póde mandar fazer aquella obra sem o menor gravame para o thesouro.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Sr. presidente, esta questão de estradas é agitada por todos os illustres deputados, e reclamada por todas as localidades com igual interesse, com igual empenho, e com igual necessidade.

Eu desejo, o governo deseja, e creio que a camara tambem deseja, que nós occorramos a uma das primeiras necessidades do paiz — á viação publica — mas todos reconhecemos que com os escassos meios que ha para isto, é absolutamente impossivel satisfazer aos desejos dos illustres deputados, e ás exigencias de cada uma das localidades. O governo ou hade dividir o imposto das estradas por todos os districtos e concelhos, e então não se póde fazer mais de um palmo de estrada em cada concelho, o que é absurdo, ou ha-de concentrar em algumas estradas principaes os trabalhos para que possam produzir o resultado que se deseja, e nesse caso ficam descontentes algumas localidades, ou a maior parte dellas.

Reconheço a importancia e a necessidade que ha de pôr em melhor estado a estrada que liga as principaes povoações do Algarve, que é a estrada do littoral, porém tambem é certo que com os meios destinados para as provincias do Alemtejo e Algarve, não é possivel fazer trabalhar na estrada que vem do Algarve para a provincia do Alemtejo, e que ha-de unil-a com o resto do paiz, e trabalhar ao mesmo tempo na calçada, a que o nobre deputado allude, de uma maneira efficaz.

O illustre deputado lembra que se applique para isto o producto das barcas; eu, sem entrar agora nesta questão da maior ou menor difficuldade que ha em se appropriar o estado dessas barcas, direi sómente (e neste ponto não posso responder cathegoricamente, porque nestas cousas não se póde fallar de improviso) que me parece que o producto dessas barcas, hoje em poder de particulares, mesmo quando o estado (ornasse conta dellas, não é sufficiente para fazer esta calçada, com quanto seja sufficiente para sobre elle se levantar um emprestimo, e fazer então a estrada. Mas isto está ligado a outras considerações; ás idéas geraes de credito, de que é necessario uzar em circumstancias opportunas, não só para se levantar o dinheiro sobre esse producto, mas sobre o imposto para as estradas, sendo sem isso impossivel fazel-as. Havemos pois de chegar ao emprestimo quando fôr possivel; mas se acaso se seguir esse alvitre, poderá ser que essa estrada possa considerar-se como fazendo parte do systema geral, applicando para ella alguns fundos, ou que resolvida a questão das barcas se possa levantar uma somma.

O sr. C. M. Gomes — Sr. presidente, em 7 de março eu pedi por via da secretaria da marinha uma serie de esclarecimentos que me eram necessarios, e até hoje ainda não veio resposta alguma. Foi por essa occasião que eu ponderei a necessidade de se adoptarem algumas providencias sobre um assumpto, que é de muito interesse, não só ao ultramar, mas á metropole.

Eu sei, que a nossa agoardente é admittida por excepção nos nossos portos da Africa, em que se faz uma consideravel importação de agoardente do Brazil: chamo a attenção dos legisladores, pára vêr se haveria interesse, em que a agoardente do Brazil deixe de entrar naquellas possessões. Sei alguma cousa a esse respeito, e como essa importação se faz, parecendo-me pelo conhecimento, que já tenho do negocio, que poderia até deixar de existir. No entretanto podendo ignorar ainda alguma cousa, que não está ao meu alcance, pedi alguns esclarecimentos: mas desde 7 de março, ainda não me foi possivel obtel-os.

O sr. Ministro da Fazenda: — Direi ao illustre deputado, que me encarrego de recommendar ao meu collega a maior brevidade em satisfazer aos esclarecimentos que o illustre deputado pediu, e de certo deve acreditar, que não é por má vontade da parte do governo, que não teem sido enviados. (Apoiados) fim quanto o parlamento está aberto, é extraordinario o trabalho nos diversos ministerios para satisfazer aos pedidos das duas camaras, e houve um pedido da camara dos pares para satisfazer, o qual foi necessario, que alguns empregados estivessem occupados 1 mez constantemente só para isso; os pedidos são muitos, é uma cousa extraordinaria, o serviço das repartições precisa não parar, absolutamente: e digo isto só para justificar até certo ponto a demora, que muitas vezes ha em satisfazer aos pedidos dos nobres deputados. Posso assegurar, que não ha nenhum motivo especial para o governo deixar de enviar os esclarecimentos que o illustre deputado pediu, e eu me encarrego de prevenir o meu collega da marinha, para