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Para não renovar os argumentos que se tem apresentado a lavor do projecto, termino agradecendo á illustre commissão de fazenda a bondade que teve de dar o seu assentimento á emenda apresentada, para que, em logar de 5, fossem 7 annos de isenção deste tributo de que se tracta; agradeço-lhe, por parte dos habitantes da ilha da Madeira, tudo quanto a illustre commissão fez em beneficio daquella ilha. Sinto ver desertas e abandonadas, nesta occasião, as cadeiras dos srs. ministros, porque desejava provocar da parte delles alguma explicação a este respeito; desejava saber se os srs. ministros approvam ou não esta medida; estou comtudo convencido, que a opinião dos srs. ministros seria em apoio do projecto, porque!. ex.ª não se podem esquecer das promessas que fizeram no discurso da abertura desta camara.

E para tornar a redacção do artigo 1.º mais clara, e po-lo em harmonia com a emenda do meu illustre amigo, o sr. Silvestre Ribeiro, peço licença para mandar para a mesa a seguinte

Substituição: — O milho que fôr produzido na ilha da Madeira, durante 7 annos successivos, depois da publicação da presente lei, não será obrigado ao pagamento do tributo do dizimo.» — Luz Pitta.

Foi admittida.

O sr. José Estevão (Sobre a ordem): — Eu desejo fazer todo o beneficio á ilha da Madeira, mas beneficio aberto e claro, e por isso mando para a mesa a seguinte proposta, como substituição ao artigo 1.º do projecto, que sustentarei, depois de me chegar a palavra:

Substituição; — 11 Proponho que sejam isentos por espaço de 10 annos, de todo e qualquer imposto os productos tropicaes, cuja cultura fôr introduzida de novo na Madeira.» — José Estevão.

Foi admittida.

O sr. Luz Pitta (Sobre a ordem): — Sr. presidente, eu não me opponho á proposta do illustre deputado, pelo contrario acceito-a: porque conhecendo que por ora na ilha da Madeira não pagam tributos os productos tropicaes, porque os não ha lá; no entretanto poderiam vir a ser introduzidos em larga escalla, e por isso podem vir tambem a pagar tributos,

e para desde já prevenir este caso, acceito a proposta, mas peço com tudo que ella seja considerada como additamento ao projecto, e não como substituição. (Apoiados)

O sr. Tavares de Macedo (Sobre a ordem): — Mando para a mesa a seguinte

Proposta: — «Proponho que o milho produzido na ilha da Madeira seja izento do dizimo, em quanto as circumstancias daquella ilha forem taes que careça de receber soccorros.» — Tavares de Macedo.

Não foi admittida.

(Vozes: — Votos, votos.)

O sr. Arrobas: — Peço a v. ex. que consulte a camara, se a materia está sufficientemente discutida. Julgou-se discutida.

O sr. Presidente: — Vou propôr a materia á votação em dois quantos:

1. — O milho que se produzir na ilha da Madeira, depois da promulgação desta lei, fica isento do dizimo? — Decidiu-se affirmativamente.

2.º — Esta isenção deve ser por espaço de 5 annos? — Affirmativamente.

O sr. José Estevão (Sobre a ordem): — Sr. presidente, eu mandei para a mesa uma substituição, mas não quero que se vote por uma razão; porque a Madeira arranja perfeitamente os seus negocios com as leis e sem as leis. E attendendo, a que os srs. deputados da Madeira declaram que naquella ilha não ha productos tropicaes, ou que se os ha, não pagam dizimos, e attendendo a que a Madeira fica entregue á sua prudencia governativa, peço para retirar a minha proposta.

Concedeu-se-lhe que a retirasse.

E pondo-se logo á votação o

Artigo 2.º do projecto — foi approvado.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda leira e a mesma que já está dada, isto e, os projectos n.º 14, 43 e 42. Está levantada a sessão. — Passava das 4 horas da tarde.

O 1.º REDACTOR

J. B. GASTÃO.