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SESSÃO NOCTURNA DE 22 DE JUNHO DE 1885 2549

9:877$540 réis na sua conta de lucros e perdas; a caixa economica fayalense, estabelecida em 1861, que em fins de 1875 devia mais de 130 contos de réis de depositos, e escripturava em conta de lucros proprios cerca de 11 contos de réis; e a caixa economica do monte pio commercial, estabelecida e regulada pelo regulamento approvado por decreto de 20 de abril de 1870, cujo movimento total nos quinze annos decorridos correspondeu a 411:184$400 réis de entradas e 398:490$104 réis de saidas, restando a credito dos depositantes um saldo de 19:429$860 réis, comprehendidos juros capitalisados na importancia de réis 6:735$564.
Não são, porém, só estas as caixas economicas que a iniciativa particular tem chegado a estabelecer no paiz. Em varias associações de beneficência e de soccorros mutuos, e são numerosas as que existem, se têem iniciado e mantido verdadeiras operações de caixa economica, como meio de fructificação e capitalisação das pequenas economias, sendo bem de presumir que avultadas quantias se tenham abrigado á sombra do credito d'essas associações, procurando as vantagens de uma capitalisação facil e segura.
O excellente annuario estatistico publicado pelo ministerio das obras publicas, em 1876, colligiu os dados officiaes que então existiam sobre o movimento das caixas economicas, reconhecendo, todavia, que só um rigoroso inquerito às associações de soccorros mutuos poderia completar essa estatistica, denunciando o movimento das operações de caixa economica realisadas por estas sociedades de previdencia.
A lei de 10 de abril de 1876, que creou a caixa geral de depositos, póde tambem ser apontada como uma nova tentativa para o estabelecimento de uma caixa economica com caracter official, em quanto pelo artigo 6.° permittiu a recepção de depositos voluntarios, adstrictos ao maximo de 500$000 réis por cada conta individual, e com vencimento do juro annual de 2 por cento. Esta lei, porém, que tão beneficos resultados deu quanto á organisação do deposito publico, não chegou a ter execução alguma quanto ao disposto no citado artigo 6.°, que a final veiu a ser expressamente revogado pelo artigo 45.° da lei que creou a caixa economica portugueza, salva a parte relativa aos depositos voluntarios em papeis de credito.
Por esta succinta resenha dos esforços empregados e dos resultados obtidos, por parte dos poderes publicos, para o estabelecimento e desenvolvimento da instituição das caixas economicas, teremos de concluir, senhores, que muito pouco temos caminhado, se é que avançamos; como tambem é de concluir, pelo mais superficial exame das estatisticas internacionaes sobre este assumpto, que muito nos falta fazer para conseguirmos que Portugal adquira o direito de figurar, ainda que modestamente, nos mappa d'essas estatisticas.
Ha nove annos, publicava-se na Italia uma estatistica comparada sobre o movimento das caixas economicas nos principaes paizes da Europa e nos Estados Unidos, accusando os seguintes saldos a credito dos depositantes:

[Ver Tabela na Imagem]

Na Allemanha....
Na Austria Hungria .....
Na Inglaterra....
Na Italia ....
Na França ....
Na Suissa ....
Na Suecia e Noruega ....
Na Dinamarca ....
Na Belgica ....
Na Hollanda ....
Nos Estados Unidos ....

Do movimento posterior, quanto a alguns d'estes paizes interessantes esclarecimentos nos offerece o relatorio que precede a proposta de lei do sr. ministro da fazenda, accusando, por exemplo, quanto á França a elevação do capital do deposito, em 1880, a 1:280 milhões de francos, ou mais do duplo do que era em 1872, anno a que se reporta a estatistica comparada. E não menor desenvolvimento tem sido o da Italia, como adiante teremos occasião de referir. Não comprehendeu essa estatistica o reino vizinho; mas segundo o relatorio da caixa de depositos existente em Madrid desde 1879, relatorio relativo ao anno de 1882, o movimento d'essa instituição ciliciai tem sido de tal modo importante, n'estes ultimos annos, que, sendo de 8 milhões do pesetas o saldo do deposito em 31 de dezembro de 1874, esse saldo subia successivamente, nos annos seguintes, a 13, 18, 24, 29, 34, 37, 39 e cerca de 40 milhões de pesetas que era em 31 de dezembro de 1882.
A que attribuir os limitadissimos resultados que até agora tem produzido a lei de 1880, que é por certo o diploma mais completo e mais desenvolvido da legislação patria sobre este assumpto?
A junta administradora da caixa economica dizia ao governo, em consulta de 15 de dezembro de 1882, que muitas eram as causas que concorriam para a falta de vitalidade da nova instituição. E relacionando taes causas, indicava as seguintes: que a lei continha disposições menos exequiveis e outras menos adequadas ao fim da instituição; que os cofres centraes dos districtos e as recebedorias de comarca tinham sido menos bem escolhidos como delegações da caixa, pela repugnancia do povo a entregar as suas economias nas estações fiscaes do estado, repugnancia injustificavel mas de facto existente, e que n'outros paizes tem levado os governos a adoptar outros intermediarios; que a lei não auctorisou a creação das agencias postaes, hoje geralmente admittidas e preconisadas como o melhor e mais proficuo meio de propagação das caixas economicas, desde o exemplo de systema inaugurado pela Inglaterra em 1861; que a capitalisação por anno, em vez de ser por semestre ou trimestre, como geralmente é lá fóra, diminuia o incentivo para a economia; que tambem contrariava esse incentivo a contagem dos juros por quinzenas, dando logar a que um deposito deixasse de vencer juros durante todo um mez; que os limites de 200$000 e 500$000 réis, para os maximos das entradas em cada anno e de cada conta individual em mais de um anno, eram muito limitados, tanto debaixo do ponto de vista da economia, que é sempre relativa á condição social do depositante, como sob o aspecto das conveniencias administrativas da instituição, pois que o pequeno deposito é sempre para ella causa de prejuizo; que não estava permittido o deposito, sem limite maximo, dos fundos ou saldos em cofre das diversas associações de beneficencia, auxilio e previdencia, o que era de toda a conveniência permittir-se; finalmente, que algumas outras disposições careceriam de modificação, sendo de grande necessidade que a lei, para a sua boa execução, ficasse estrictamente reduzida á materia legislativa, deixando-se para os regulamentos, que a principio deverão ser provisorios, muitas disposições regulamentares que ella contém, e que a têem tornado de minto difficil execução,
A proposta de lei apresentada pelo sr. ministro da fazenda teve em vista attender todas estas indicações da junta do credito publico. E assim: pelo artigo 3.° n° 3 permitte que possam ser agencias da caixa economica as estações telegrapho postaes que vierem a ser indicadas; pelo artigo 4.° eleva a 500$000 réis o maximo do deposito em cada anno, e a l:500$000 réis o maximo da conta de cada depositante, sob pena do excesso não vencer juros; pelo artigo 5.° permitte o deposito dos saldos em cofre de outras associações, apenas adstricto ao maximo que a administração da caixa entenda conveniente fixar; pelo artigo 7.° estabelece o principio da liquidação e capitalisação dos juros por semestre; pelo artigo 8.° regula a contagem dos juros por decendios em vez de quinzenas; pelo artigo 11.° faculta