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SESSÃO NOCTURNA DE 22 DE JUNHO DE 1885 2551

Seu recente livro sobre a Italia, com rasão se congratula por este enorme desenvolvimento da economia particular, que tanto tem contribuido para a regeneração economica d'aquelle paiz e que lhe permittiu nacionalisar a maior parte da sua divida publica, não só pela collocação das ultimas emissões, mas até pela compra dos titulos existentes no estrangeiro.
Não serão tão rapidos nem tão auspiciosos os resultados em Portugal, porque temos de luctar contra tres difficuldades graves: a inexperiencia da instituição, a falta do habito e do espirito da economia, e os attritos que a recente organisação dos correios porventura ainda poderá offerecer para que a instituição possa funccionar com toda a amplitude e efficacia de que é susceptivel.
Estas difficuldades não se vencem senão com trabalho, affinco e dedicação. E necessario possuirmo-nos de uma profunda convicção do que a instituição é e do que vale do que ella póde significar como elemento da nossa regeneração economica e como meio de educação e de morigeração dos costumes do nosso povo, para que taes difficuldades, longe de serem um obstaculo, sejam antes mais um incentivo para se metter hombros á empreza e fazer que vingue.
Não é possivel precisar desde já quaes as estações postaes que devem entrar em serviço. O ministerio das obras publicas as irá indicando e auctorisando successivamente conforme a administração da caixa julgar compativel com o serviço a seu cargo e a administração dos correios e tender que é consentaneo ao pessoal e encargos proprios das suas estações. Se desde o começo, e é de presumir que assim possa ser, as estações das capitães dos districtos vierem a ser indicadas, não seria de surprehender que o movimento dos depositos attingisse dentro de pouco tempo algumas centenas de contos, pois que a caixa economica de Aveiro, limitada ao movimento d'aquelle concelho e do de Ilhavo, chega a ter um deposito superior a 100 contos.
Não tanto como agencias para as relações com os depositantes quanto como meio para a centralisação dos fundos e para a realisação dos pagamentos, as estações fiscaes continuam a ser um auxiliar indispensavel para o desenvolvimento da instituição. A vossa commissão entende que, uma vez adoptado o systema postal, não é conveniente confundil-o e mesclal-o com outros systemas, admittindo outras agencias que não sejam as estações postaes. Por outro lado, considerando que a organisação d'estas estações não permitte o movimento de fundos que o serviço da caixa economica deve vir a reclamar, e attendendo a que a juncção d'esta caixa com a caixa geral de depositos facilita esse movimento, como praticamente se está reconhecendo quanto ao serviço do deposito publico e ainda quanto ao serviço dos vales do correio, entendeu tambem a commissão que seriam legitimas consequencias centralisar a gerencia de todos os fundos da caixa economica na caixa geral de depositos, por meio de conta corrente com juro fixo, e sujeitar a mais esta nova ordem de operações cofres delegados da mesma caixa de depositos. N'estes termos, aproveitando-se a dualidade que de facto fica existindo tanto na sede da admnistração central como nas agencias ou delegações, a caixa economica regula, superintende, fiscalisa e escriptura as contas dos seus depositantes, por si e pelas suas agencias, e a caixa geral de depositos, por intermedio das suas delegações, centralisa gere e emprega os capitaes depositados, occorrendo a todos os pagamentos, onde e quando lhe forem requisitados.
Como meio de facilitar a fiscalisação do serviço das agencias postaes e de simplificar as formalidades da comprovação e titulação dos depositos, não podia passar desapercebido o expediente que com grande vantagem ha pouco tempo se iniciou na Belgica, e logo após se adoptou e França. O simples recibo de uma agencia em qualquer e caderneta não podia ser titulo sufficiente do deposito contra caixa. Ou a caderneta havia de vir á séde da administração central para se certificar é credito de cada entrada, ou havia de adoptar-se o systema de avisos de conformidade, como foi delineado na lei do 1880. Para evitar a morosidade e o trabalho de qualquer d'estes dois systemas, imaginou-se um sello especial, a que na Belgica chamam coupon-reçu e na França timbre-épargne, para uso exclusivo das agencias postaes, e que pela combinação de 15 typos diversos (l, 2, 3, 4, 5, 10, 20, 30, 40, 50, 100, 200, 400, 500 e 1:000 francos) permitte a representação de qualquer deposito com um limitado numero de sellos. As agencias recebem estes sellos por meio de uma contabilidade devidamente fiscalisada e servem-se d'elles para certificar nas cadernetas a effectividade das entradas. O depositante fica desde logo com o seu titulo, e a caixa tem o meio facil de apurar, por balanço dos sellos existentes, se houve ou não alguma sonegação de receita.
Systema analogo se propõe no projecto, auctorisando-se o governo a mandar crear estes sellos, sob a denominação de sêllo de deposito. Nos regulamentos se fixarão os typos e regularão os meios de fiscalisação, tendo-se em consideração a faculdade que se concede á administração da caixa de reduzir o maximo legal dos depositos quanto às agencias.
A exemplo das sub-agencias escolares, lembra a vossa commissão que se auctorise a creação de outras sub-agencias destinadas a facilitar e promover a reunião das pequenas economias dos membros que compõem outras collectividades de trabalho, industria ou instrucção.
Se as sub-agencias escolares têem dado bom resultado, e não ha hoje quem o possa contestar depois dos exemplos que nos offerece a Belgica e a França, não ha rasão para que deixe de ser proficua a ampliação do systema aos collegios particulares, às fabricas e officinas, aos estabelecimentos de commercio, e a muitas outras collectividades em que o exemplo da economia, devidamente regulada, facilitada e garantida, póde produzir todos os seus salutares effeitos. Deixa-se assim porta aberta para alguma cousa de similhante ao penny-bank, que tanto se tem generalisado em Inglaterra.
Para uso das sub-agencias escolares é que principalmente se auctorisou a creação dos sellos especiaes, chamados da caixa economica portugueza, destinados a facilitar a reunião das mais pequenas economias. Em França e noutros paizes permittiu-se para este effeito o uso dos sellos ordinarios de franquia, dispensando-se o sêllo especial. É facil o processo: em qualquer estacão postal se póde entregar uma folha de papel com estampilhas de correio que perfaçam 1 franco, que é o minimo das entradas na caixa o postal; a agencia, tendo verificado que as estampilhas são o validas, escriptura na caderneta a entrada como se fora dinheiro, e remette a folha de estampilhas para a repartição departamental, a qual, depois de inutilisar as estampilhas, por sua vez as remette para a caixa central; esta, finalmente, em periodos certos, liquida com o ministerio respectivo a importancia de todas as estampilhas que tem recebido, reembolsando o importe d'ellas, liquido das percentagens de venda que carrega em conta de suas despezas. O mesmo processo se poderá seguir entre nós, se o governo entender conveniente usar da auctorisação que o artigo 5.° do projecto lhe faculta.
Pelo artigo 6.° julgou a commissão conveniente manter por agora a mesma taxa de juro que a lei de 1880 estabeleceu para os depositos, acautelando, porém, futuras eventualidades com a faculdade que ao governo fica competindo de alterar essa taxa entre os limites de 3 e 4 por cento. Ainda recentemente se reconheceu em Hespanha a necessidade d'esta providencia, reduzindo-se a 3 por cento o juro dos depositos, com a devida antecipação para não haver offensa de direitos, e notando-se o resultado de ter, apesar d'essa providencia, continuado a crescer o capital depositado.
Outra modificação propomos á proposta governamental