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2552 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pelo artigo 10.° do projecto, e é que se mantenha em regra a necessidade de avisos previos para os levantamentos alem de certas quantias, não obstante conceder-se á administração, como já concedia a lei de 1880, a faculdade de dispensar os avisos.
Para credito da instituição é melhor assim do que estabelecer como regra a dispensa e como faculdade a exigencia dos avisos. Ninguem tem direito a queixar-se de um preceito legal; mas se o preceito resulta de uma medida da administração, embora no uso de uma faculdade legal e por motivos justificados, ha de criticar-se e commentar-se a cedida como um symptoma do estado menos prospero da instituição.
O artigo 13.° do projecto consigna disposição analoga á que em França se adoptou pelo artigo 6.° da lei organica da caixa economica postal. Permitte-se aos menores de mais de dezeseis annos e às mulheres casadas, que possam fazer depositos e levantal-os, sem intervenção dos seus representantes legaes (pães, tutores ou maridos) e salvo opposição expressa d'estes perante a caixa. O resultado que em França se conseguiu com esta providencia foi o seguinte, quanto aos annos de 1882 e 1583 : sobre 234:571 contas abertas a menores, 61:677 foram precedidas de auctorisação dos representantes legaes dos menores, e 172:894 sem essa auctorisação; e no total de 32:588 contas abertas a mulheres casadas, só 5:887 é que foram precedidas da auctorisação dos maridos. É uma faculdade que não offende principio algum de moral ou de direito, e que, antes ao contrario, ha de tender a moralisar as familias pela pratica facil e frequente da economia.
Por todas as considerações que temos exposto, a vossa commissão é de parecer, de accordo com o governo, que a proposta submettida ao seu exame deve ser convertida no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° A caixa economica portugueza continuará a reger-se pelos preceitos consignados na lei de 26 de abril de 1880, salvas as modificações estabelecidas na presente lei.
Art. 2.° São agencias da caixa economica portugueza as estações telegrapho-postaes que para tal effeito forem sendo successivamente designadas pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, a requisição da administração da dita caixa e ouvida a direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes.
§ 1.° Para comprovação e titulo dos depositos recebidos pelas agencias postaes e como meio de fiscalisação sobre o serviço e responsabilidade destas, poderá o governo mandar crear sellos especiaes, denominados sêllo de deposito, os quaes, devidamente collados, datados, rubricados e carimbados pelo chefe responsavel da agencia, na caderneta do depositante, certificarão o credito d'este para com a caixa por cada deposito.
§ 2.° Os cofres centraes dos districtos, as recebedorias do comarca e os propostos d'estas nos concelhos, desempenharão quanto ao serviço da caixa economica portugueza todas as operações que nos termos dos regulamentos respectivos lhes forem fixadas como cofres delegados da caixa geral de depositos.
§ 3.° Alem das sub-agencias escolares, que o artigo 31.º da lei de 26 de abril de 1880 permittiu estabelecer nas escolas officiaes de instrucção primaria quanto aos alumnos que as frequentarem, a administração da caixa economica portugueza poderá tambem admittir o estabelecimento de sub-agencias noutras collectividades de trabalho, industria ou instrucção, que pela sua natureza, organisação e condições de permanencia offereçam as devidas garantias de bom serviço e obtenham por este meio maior estimulo e mais facilidade para a reunião das pequenas economias dos membros que constituirem as collectividades.
Art. 3.° É reduzido a 100 réis o minimo e elevado a réis 500$000 o maximo de cada deposito na caixa economica portugueza, ficando por este modo substituido o artigo 7.° o seu paragrapho da lei de 26 de abril de 1880.
§ 1.° Nenhuma quantia depositada poderá contar fracção de 100 réis.
§ 2.° A administração da caixa economica poderá reduzir o maximo fixado n'este artigo quanto á entrada dos depositos por intermedio das suas agencias o sub-agencias.
§ 3.° Quando a conta de qualquer depositante apresentar um credito superior a l:500$000 réis, o excedente a esta quantia não vencerá juros, e a administração da caixa avisará o depositante para que dentro do praso de tres mezes, a contar do aviso, reduza a conta ao limite legal. Se o depositante não fizer levantamento algum dentro do dito praso, a administração da caixa poderá ex officio empregar na compra de titulos de divida publica quanto baste para obter a necessaria reducção da conta, fazendo averbar esses titulos em nome do depositante e podendo cobrar e lançar na conta do mesmo depositante os juros respectivos.
Art. 4.° As caixas economicas, os monte pios, as associações de auxilio mutuo e de soccorros, os estabelecimentos de beneficencia e todos os de utilidade publica, já existentes ou que venham a organisar-se de futuro, são admittidos como depositantes da caixa economica portugueza.
§ unico. O maximo do deposito permittido a cada uma d'estas instituições será fixado pela administração da caixa economica portugueza.
Art. 5.° O governo poderá supprimir os sellos especiaes, denominados da caixa economica portugueza, a que se referem os artigos 16.° a 19.° da lei de 26 de abril de 1880, e permittir que as operações de que tratara os mesmos artigos sejam effectuadas por meio dos sellos ordinarios do franquia em uso no serviço dos correios. O processo d'estas operações, bem como o da liquidação e reembolso da caixa economica portugueza quanto a todos depositos recebidos por meio de sellos de franquia, será determinado nos regulamentos d'esta lei.
Art. 6.° A caixa economica portugueza continuará a abonar aos depositantes o juro de 3,6 por cento. Fica, porém, auctorisado o governo a alterar esta taxa, entre os limites de 3 e 4 por cento ao anno, quando assim o reclame a justa conveniencia da instituição. As alterações serão fixadas pelo ministerio dos negocios da fazenda, em decreto fundamentado, e só começarão a vigorar dentro de um praso não inferior a seis mezes depois da publicação do respectivo decreto na folha official.
Art. 7.° A liquidação e capitalisação dos juros tem logar duas vezes por anno, no dia 1 de janeiro e no dia 1 de julho. Fora destas epochas, só se liquidam juros aos depositos que forem levantados na sua totalidade.
§ unico. Não vence juro qualquer deposito, ou fracção de deposito, inferior a l$000 réis.
Art. 8.° Os depositos, feitos do dia 1 ao dia 10 de cada mez, começam a vencer juro no dia 11; os depositos feitos do dia 11 ao dia 20, começam a vencer juro no dia 21; os depositos, feitos do dia 21 até o ultimo dia do mez, começam a vencer juro no dia 1 do mez seguinte. Deixam de vencer juros, no dia l, os que forem levantados de 1 até 10 do mesmo mez; no dia 11, os que forem levantados do
11 até 20; o no dia 21, os que forem levantados de 21 até o ultimo dia do mez.
§ unico. As fracções de juro inferiores a 5 réis revertem em beneficio da caixa.
Art. 9.° A faculdade concedida aos depositantes pelo artigo 37.° da lei de 26 de abril de 1880 poderá tambem comprehender as acções e obrigações de qualquer banco ou companhia nacional, bem como todos os titulos de credito emittidos pelo estado.
Art. 10.° A restituição dos depositos na sede da caixa economica portugueza será em regra, salvo dispensa da administração, dependente de aviso previo para as quantias superiores a 20$000 réis, sendo o praso d'esse aviso de dez dias para as quantias até 100$000 réis, de vinte