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SESSÃO NOCTURNA DE 22 DE JUNHO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre

Secretarios- os exmos. Srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

Summario

Foi lida e approvada a acta. - Não houve expediente.
Na ordem da noite entra em discussão o projecto n.° 31, reorganisando a caixa economica portugueza. - Usam da palavra o srs. Laranjo e A. Pedro de Carvalho (relator) e é approvado projecto tanto na generalidade como na especialidade. - Entra igualmente em discussão é projecto n.° 24 (caixa de aposentações e é approvado tanto na generalidade como na especialidade, com um additamento ao § unico do artigo 7.°, que o sr. Correia Barata (relator) acceita por parte da commissão. - Apresenta sr. Luciano Cordeiro um parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de lei n.° 24-B.- Apresenta o sr. Sebastião Centeno um projecto da commissão do ultramar, auctorisando o governo a jubilar o arcediago da sé de Loanda, Timotheo Pinheiro Falcão. - Encerra-se a discussão às onze horas da noite.

Abertura - Ás nove horas e um quarto da noite.

Presentes á chamada- 56 srs. deputados.

São os seguintes:- Lopes Vieira, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, Sousa e Silva, A. J. da Fonseca, Lopes Navarro, Fontes Ganhado, Carrilho, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Augusto Barjona de Freitas; Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Elvino de Brito, Emygdio Navarro, Sousa Pinto Basto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Costa Pinto. J. C. Valente, Scarnichia, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão de Castello Branco, J. J. Alves, Simões Ferreira, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, Elias Garcia, Laranjo, Lobo Lamare, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Luciano Cordeiro, Luiz e Lencastre, Manuel d'Assumpção, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Sebastião Centeno, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro e Visconde de Reguengos.

Entraram durante a sessão os srs.:- Garcia Lobo, Pereira Borges, Jalles, Barão do Ramalho e Sant'Anna e Vasconcellos.

Não compareceram á sessão os srs.:- Adolpho Pimentel, Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Agostinho Fevereiro, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, Albino Monte negro, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Antonio Candido, Pereira Côrte Real, Antonio Centeno, A. J. d'Avila, Antonio Ennes, Cunha Bellem, Moraes Machado A. M. Pedroso, Santos Viegas, Almeida Pinheiro, Seguier, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Fuschini, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Barão de Viamonte, Bernardino Machado, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Conde da Praia da Victoria, Conde de Thomar, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, E. Coelho. Goes Pinto, Fernando Geraldes, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Wanzeller, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Barros Gomes, Matos de Mendia, Silveira da Motta, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, Melicio, João Arroyo, Ribeiro dos Santos, Sousa Machado, J. Alves Matheus, J. A, Neves, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, Coelho de Carvalho, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Correia de Barros, José Borges, Dias Ferreira, José Frederico, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Ferreira Freire, José Maria Borges, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Lourenço Malheiro, Luiz Ferreira, Bivar, Reis Torgal, Luiz Dias, Luiz Jardim, Luiz Osorio, M. da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Gonçalves de Freitas, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão, Visconde das Laranjeiras, Visconde do Rio Sado, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Acta - Approvada.

Não houve expediente.

ORDEM DA NOITE

Leu-se na mesa o projecto n.° 31.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 31

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente a proposta de lei n.° 15-E, de iniciativa governamental, que tem por fim remodelar, como a experiencia aconselha, a caixa economica portugueza instituida pela carta de lei de 26 de abril de 1880.
Vae em cinco annos que a caixa economica está funccionando, sob administração da junta do credito publico e por intermedio da caixa geral de depositos, conforme se prescreveu no artigo 20.° da citada carta de lei. O movimento total das suas operações, até agora restrictas á sua séde em Lisboa, tem sido, nos quatro annos economicos decorridos de 1880 a 1884, de l:633 contas de deposito, com 5:768 entradas, na importancia de 63:467$510 réis, e 2:085 saidas, na importancia de 48:896$273 réis, existindo, em 30 de junho de 1884, 1:444 contas, cujo credito representava o capital de l5:959$482 réis, já comprehendida a quantia de l:288$235 réis do juros capitalisados. Em igual data dos annos successivamente anteriores, as existencias tinham sido de 368 contas por 16:465$056 réis, de 299 contas por 11:269$977 réis e de 167 contas por 5:789$750 réis.
Os lucros, no referido periodo, foram de 702$448 réis, abatida a importancia dos jures liquidados aos depositantes; mas, como as despezas de installação, de pessoal e de expediente, montaram a 11:590$763 réis, a gerencia da caixa economica accusava no fim do ultimo anno economico um deficit de 10:888$320 réis, ao qual, nos termos do artigo 43.° da citada carta de lei, se deve ter feito face com supprimentos de conta dos lucros da caixa geral de depositos.
Estes dados, extrahidos dos relatorios e contas da junta do credito publico, são sufficientes para se poder concluir que a benefica instituição da lei de 1880 não produziu ainda os excellentes resultados, que, pelo exemplo das outras nações, ha direito a esperar de instituições d'esta ordem, e a que mirava a nobre aspiração do honrado e illustre ministro que teve a iniciativa d'essa lei.

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Ao passo que, era todos os paizes civilisados, a instituição das caixas economicas se desenvolve e prospera, attingindo proporções que assombram pelo numero, extensão e importancia das suas operações, entre nós definha e esmorece como se lhe faltassem os elementos necessarios para o seu desenvolvimento. Mal se póde comprehender e justificar o quasi absoluto isolamento, em que ainda nos encontramos, do notavel movimento economico, social e philanthropico que, especialmente n'estes ultimos annos, se tem manifestado lá fora sobre este assumpto.
A lei de 1880 não é a unica tentativa que os poderes publicos têem feito para o estabelecimento das caixas economicas em Portugal.
O decreto de 17 de agosto de l836, referendado por Agostinho José Freire, mandava estabelecer em Lisboa, sob administração gratuita de doze directores propostos pelo conselho geral de beneficencia, uma caixa de economia e outra de emprestimos ou monte do piedade, que reciprocamente se auxiliavam e completavam, realisando o que já então era instituição conhecida e experimentada n'outros paizes.
Dizia o preambulo d'esse decreto: «Attendendo às ponderosas vantagens publicas e particulares, que resultam dos estabelecimentos conhecidos pela denominação de montes de piedade o caixas de economia; e considerando quanto convem fazer ao menos uma diminuta experiencia para não continuarem a ser desconhecidas n'estes reinos tão beneficas instituições, as quaes, diminuindo os males da indigencia e augmentando a riqueza nacional, melhoram a moral publica e produzem resultados da mais transcendente utilidade; conformando-me com a proposta e parecer que sobre este importante objecto o conselho geral de beneficencia elevou á minha real presença; hei por bem decretar», etc.
A experiencia, porém, não chegou a realisar se. Ao decreto seguiu-se a revolução de setembro, e no mesmo anno a morte do benemerito ministro que o tinha referendado; ficando apenas, como memoria da tentativa, esta pagina da legislação patria com o reconhecimento official da utilidade e excellencia das duas instituições.
Annos depois, em 1844 e 1845, emprehendia o governo outras tentativas mais largas para o estabelecimento e propagação das caixas economicas, já pelo contrato de 27 de novembro com a companhia confiança nacional, já pela approvação dos estatutos do actual monte pio geral. A lei de 12 de março de 1845, approvando aquelle contrato e impondo á companhia a obrigação de estabelecer caixas, economicas, dentro de prasos certos, nas cidades de Lisboa e Porto e nas capitães dos outros districtos administrativos, bem como successivamente nas demais povoações onde a companhia o tivesse por conveniente, lançava as bases de uma larga e centralisada instituição economica, fixando ao mesmo tempo os preceitos geraes a que se deveria subordinar a iniciativa individual ou collectiva para o estabelecimento de outras caixas economicas. Por decreto de 28 de março do mesmo anno eram approvados os estatutos das caixas economicas que a companhia viesse a estabelecer em cumprimento do seu contrato, e nomeava-se a direcção central que as havia de administrar e superintender, composta de dezesete membros entre, os quaes figuravam os nomes mais respeitados e auctorisados d'aquella epocha.
Sobrevieram, porém, os acontecimentos politicos de 1846; e estas tentativas, se bem que produziram resultados apreciaveis e dignos de estudo para a historia das caixas economicas em Portugal, não corresponderam, comtudo, a e largo plano de organisação com que tinham sido emprehendidas.
A companhia confiança racional chegou tão somente a estabelecer as caixas economicas de Lisboa e Porto, iniciando as suas operações em 21 de abril de 1845. Ao fim d'esse anno, o credito dos depositantes montava já á importante quantia de 300:856$544 réis. No anno seguinte as entradas subiram ainda á cifra de 147:552$559 réis; mas, as restituições importaram em 418:552$559 réis, descendo o credito aos depositantes á cifra de 30:198$658 réis, que foi o saldo transitado para o novo estabelecimento, que, sob a denominação de banco de Portugal, substituiu a referida companhia e o antigo banco de Lisboa.
O novo banco, porém, nem alargou a arca d'estas operações, que continuaram a ficar restrictas às cidades de Lisboa e Porto, nem conseguiu o desenvolvimento progressivo que é peculiar da instituição das caixas economicas. Dos relatorios do banco, relativos aos annos de 1865 a 1870 inclusive, vê-se que os saldos a credito dos depositantes, no fim de cada um d'esses annos, foram successivamente, de 44, 59, 60, 57, 59, 65, 71, 83, 86, 94, 112 e 98 contos de réis, até que, em 1876, o banco resolvia pôr ponto n'este ramo de operações, por entender que mal se coadunavam com a natureza do estabelecimento.
De muito maior importancia foram os resultados que o monte pio geral soube conseguir para a sua caixa economica. Desde 1844, inicio das operações, até 1874, termo da epocha em que os depositos estiveram adstrictos a limite maximo de quantia, a caixa economica do monte pio geral tinha recebido 2.979:651$5160 réis de deposito, capitalisado juros na importancia de 36:387$340 réis, realisado restituições na cifra do 2.658:298$100 réis, tendo em saldo, a credito dos depositantes, em 31 de dezembro de 1874, a quantia de 357:740$400 réis.
O movimento dos annos subsequentes foi de tão consideravel importancia, que este saldo subia sucessivamente: a 705-996$400 réis, em 1875; a l.360:472$890 réis, em 1877; a 2.036:938$540 réis, em 1879; a 4.176:268$635 réis, em 1881 ; e a 4.806:542$680 réis, em 31 de dezembro de 1883.
É certo, todavia, que este notavel incremento deve principalmente ser attribuido á cessação do limite maximo a que estavam adstrictos os depositantes. A caixa economica transformou-se num largo estabelecimento do credito para depositos em conta corrente, assumindo em 1883 um movimento total de entradas e saidas na cifra de 22.905:118$660 réis, o deixando de lucros liquidos ao monte pio, no menino anno, a quantia de 93:961$870 réis, quantia superior ao encargo total das pensões em 31 de dezembro d'esse anno!
Como tentativa official, para o estabelecimento de caixas economicas, deveremos ainda citar a lei de 22 de junho de 1867, emquanto pelo artigo 3.° n.° 3.° permittiu aos bancos de credito agricola e industrial operações d'esta natureza, e pelos artigos 27.° e 28.º definiu as bases essenciaes das mesmas operações, fixando os limites minimo e maximo dos depositos, a taxa e termos da liquidação dos juros respectivos, os prasos para os levantamentos, as obrigações e regalias inherentes a estes contratos. Limitados como têem sido os resultados d'esta lei, quanto ao seu objecto principal - a organisação e desenvolvimento do credito agricola e industrial - restricto e escasso foi o seu alcance para o desenvolvimento da instituição de que nos estamos occupando.
No entretanto, a iniciativa particular, já determinada por sentimentos de espontanea philanthropia, já estimulada pela acção de benemeritos magistrados administrativos, já aconselhada pelas conveniencias administrativas e financeiras de algumas associações de beneficencia e soccorro mutuo, ia por sua parte promovendo e facilitando a creação de algumas caixas economicas para serviço das respectivas localidades, conseguindo porventura resultados mais auspiciosos e menos ephemeros do que os devidos á iniciativa official. Sirvam de exemplo, entre outras: a caixa economica de Angra, estabelecida em 1845, que trinta annos depois tinha já em deposito um capital superior a 300 contos d- réis, e contava de lucros mais de 16 contos de réis; a caixa economica de Aveiro, estabelecida em 1858, que no fim do 1884 tinha um saldo de 125:523$030 réis, a credito de 1:081 depositantes, com um saldo positivo de

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9:877$540 réis na sua conta de lucros e perdas; a caixa economica fayalense, estabelecida em 1861, que em fins de 1875 devia mais de 130 contos de réis de depositos, e escripturava em conta de lucros proprios cerca de 11 contos de réis; e a caixa economica do monte pio commercial, estabelecida e regulada pelo regulamento approvado por decreto de 20 de abril de 1870, cujo movimento total nos quinze annos decorridos correspondeu a 411:184$400 réis de entradas e 398:490$104 réis de saidas, restando a credito dos depositantes um saldo de 19:429$860 réis, comprehendidos juros capitalisados na importancia de réis 6:735$564.
Não são, porém, só estas as caixas economicas que a iniciativa particular tem chegado a estabelecer no paiz. Em varias associações de beneficência e de soccorros mutuos, e são numerosas as que existem, se têem iniciado e mantido verdadeiras operações de caixa economica, como meio de fructificação e capitalisação das pequenas economias, sendo bem de presumir que avultadas quantias se tenham abrigado á sombra do credito d'essas associações, procurando as vantagens de uma capitalisação facil e segura.
O excellente annuario estatistico publicado pelo ministerio das obras publicas, em 1876, colligiu os dados officiaes que então existiam sobre o movimento das caixas economicas, reconhecendo, todavia, que só um rigoroso inquerito às associações de soccorros mutuos poderia completar essa estatistica, denunciando o movimento das operações de caixa economica realisadas por estas sociedades de previdencia.
A lei de 10 de abril de 1876, que creou a caixa geral de depositos, póde tambem ser apontada como uma nova tentativa para o estabelecimento de uma caixa economica com caracter official, em quanto pelo artigo 6.° permittiu a recepção de depositos voluntarios, adstrictos ao maximo de 500$000 réis por cada conta individual, e com vencimento do juro annual de 2 por cento. Esta lei, porém, que tão beneficos resultados deu quanto á organisação do deposito publico, não chegou a ter execução alguma quanto ao disposto no citado artigo 6.°, que a final veiu a ser expressamente revogado pelo artigo 45.° da lei que creou a caixa economica portugueza, salva a parte relativa aos depositos voluntarios em papeis de credito.
Por esta succinta resenha dos esforços empregados e dos resultados obtidos, por parte dos poderes publicos, para o estabelecimento e desenvolvimento da instituição das caixas economicas, teremos de concluir, senhores, que muito pouco temos caminhado, se é que avançamos; como tambem é de concluir, pelo mais superficial exame das estatisticas internacionaes sobre este assumpto, que muito nos falta fazer para conseguirmos que Portugal adquira o direito de figurar, ainda que modestamente, nos mappa d'essas estatisticas.
Ha nove annos, publicava-se na Italia uma estatistica comparada sobre o movimento das caixas economicas nos principaes paizes da Europa e nos Estados Unidos, accusando os seguintes saldos a credito dos depositantes:

[Ver Tabela na Imagem]

Na Allemanha....
Na Austria Hungria .....
Na Inglaterra....
Na Italia ....
Na França ....
Na Suissa ....
Na Suecia e Noruega ....
Na Dinamarca ....
Na Belgica ....
Na Hollanda ....
Nos Estados Unidos ....

Do movimento posterior, quanto a alguns d'estes paizes interessantes esclarecimentos nos offerece o relatorio que precede a proposta de lei do sr. ministro da fazenda, accusando, por exemplo, quanto á França a elevação do capital do deposito, em 1880, a 1:280 milhões de francos, ou mais do duplo do que era em 1872, anno a que se reporta a estatistica comparada. E não menor desenvolvimento tem sido o da Italia, como adiante teremos occasião de referir. Não comprehendeu essa estatistica o reino vizinho; mas segundo o relatorio da caixa de depositos existente em Madrid desde 1879, relatorio relativo ao anno de 1882, o movimento d'essa instituição ciliciai tem sido de tal modo importante, n'estes ultimos annos, que, sendo de 8 milhões do pesetas o saldo do deposito em 31 de dezembro de 1874, esse saldo subia successivamente, nos annos seguintes, a 13, 18, 24, 29, 34, 37, 39 e cerca de 40 milhões de pesetas que era em 31 de dezembro de 1882.
A que attribuir os limitadissimos resultados que até agora tem produzido a lei de 1880, que é por certo o diploma mais completo e mais desenvolvido da legislação patria sobre este assumpto?
A junta administradora da caixa economica dizia ao governo, em consulta de 15 de dezembro de 1882, que muitas eram as causas que concorriam para a falta de vitalidade da nova instituição. E relacionando taes causas, indicava as seguintes: que a lei continha disposições menos exequiveis e outras menos adequadas ao fim da instituição; que os cofres centraes dos districtos e as recebedorias de comarca tinham sido menos bem escolhidos como delegações da caixa, pela repugnancia do povo a entregar as suas economias nas estações fiscaes do estado, repugnancia injustificavel mas de facto existente, e que n'outros paizes tem levado os governos a adoptar outros intermediarios; que a lei não auctorisou a creação das agencias postaes, hoje geralmente admittidas e preconisadas como o melhor e mais proficuo meio de propagação das caixas economicas, desde o exemplo de systema inaugurado pela Inglaterra em 1861; que a capitalisação por anno, em vez de ser por semestre ou trimestre, como geralmente é lá fóra, diminuia o incentivo para a economia; que tambem contrariava esse incentivo a contagem dos juros por quinzenas, dando logar a que um deposito deixasse de vencer juros durante todo um mez; que os limites de 200$000 e 500$000 réis, para os maximos das entradas em cada anno e de cada conta individual em mais de um anno, eram muito limitados, tanto debaixo do ponto de vista da economia, que é sempre relativa á condição social do depositante, como sob o aspecto das conveniencias administrativas da instituição, pois que o pequeno deposito é sempre para ella causa de prejuizo; que não estava permittido o deposito, sem limite maximo, dos fundos ou saldos em cofre das diversas associações de beneficencia, auxilio e previdencia, o que era de toda a conveniência permittir-se; finalmente, que algumas outras disposições careceriam de modificação, sendo de grande necessidade que a lei, para a sua boa execução, ficasse estrictamente reduzida á materia legislativa, deixando-se para os regulamentos, que a principio deverão ser provisorios, muitas disposições regulamentares que ella contém, e que a têem tornado de minto difficil execução,
A proposta de lei apresentada pelo sr. ministro da fazenda teve em vista attender todas estas indicações da junta do credito publico. E assim: pelo artigo 3.° n° 3 permitte que possam ser agencias da caixa economica as estações telegrapho postaes que vierem a ser indicadas; pelo artigo 4.° eleva a 500$000 réis o maximo do deposito em cada anno, e a l:500$000 réis o maximo da conta de cada depositante, sob pena do excesso não vencer juros; pelo artigo 5.° permitte o deposito dos saldos em cofre de outras associações, apenas adstricto ao maximo que a administração da caixa entenda conveniente fixar; pelo artigo 7.° estabelece o principio da liquidação e capitalisação dos juros por semestre; pelo artigo 8.° regula a contagem dos juros por decendios em vez de quinzenas; pelo artigo 11.° faculta

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á administração da caixa o poder estabelecer avisos previos para os levantamentos; pelo artigo 12.° permitte a habilitação administrativa das leis de 24 de agosto de 1848 e 5 de agosto de 1854 para o levantamento dos saldos até réis 200$000, de depositantes fallecidos; e finalmente, pelo artigo 21.° revoga todas as disposições da lei de 1880 não contidas na actual proposta, deixando assim para os regulamentos o que de mais minucioso e desenvolvido preceituava a mesma lei sobre a ordem e methodo do serviço.
A vossa commissão, tendo examinado com a devida circumspecção esta proposta e acceitando a maior parte das suas disposições fundamentaes, julgou comtudo conveniente, de accordo com o governo, introduzir-lhe algumas modificações pelos motivos que passa a expor-vos.
Era primeiro logar, pareceu menos conveniente a derogação absoluta da lei de 1880, não só porque essa derogação conduziria a reproduzir na nova lei os preceitos uteis da lei anterior e escusado é legislar o que já está legislado e vigora, mas tambem porque a derogação, sem reproducção, das disposições consideradas regulamentares na lei anterior seria um grave embaraço para a regulamentação da nova lei, por não ser curial restabelecer o governo, por acto proprio, disposições que o poder legislativo revogou e condemnou.
Por este motivo se modificou a contextura geral da proposta, reduzindo-a às disposições que continham materia nova ou modificação nos preceitos da lei anterior, e declarando-se os pontos em que por meio dos futuros regulamentos se deverá estabelecer novos processos de serviço, e se poderá confirmar ou alterar as disposições de natureza regulamentar codificadas na dita lei. E n'este ultimo caso se reputaram as disposições dos artigos 4.° 6.° e 12.° a l5.° da lei de 1880, as quaes por demasiado minuciosas e taxativas poderão embaraçar o desejado desenvolvimento da instituição.
A innovação mais importante da proposta do governo consiste na creação das agencias postaes; innovação de tal ordem que só ella de por si é bastante para impulsar um grande desenvolvimento á instituição da lei de 1880.
Não passou desapercebido o alvitre ao illustrado ministro que teve a iniciativa d'essa lei. No seu relatorio de 13 de janeiro de 1880 dizia o sr. Barros Gomes, que preferira para agencias da caixa as recebedorias fiscaes às direcções do correio, e porque as circumstancias d'estas e a sua organisação entre nós não se prestavam tão facilmente às funcções de receber, pagar e escripturar todas as operações da caixa; alem do que, por tal forma, ou teria de constituir se uma reparação especial no correio, o que importava desde logo consideravel augmento de despeza, ou subordinando para este fim especial as direcções do correio á caixa geral de depositos, rompia-se de facto aquella unidade de serviço, que tanto concorre para garantir a sua efficacia».
Não obstante o valor d'estas considerações, feitas antes da profunda reorganisação que no proprio anno de 1880 soffreu o serviço dos correios, consideramos de grande vantagem o aproveitamento das estações telegrapho-postaes para agencias da caixa economica. A grande ramificação do serviço postal, a facil e crescente adaptação que elle vae tendo a outros usos e necessidades da vida social, a frequencia e dependencia de relações em que o publico se encontra para com os agentes d'este serviço, e a natural conffiança que deve inspirar um organismo official cuja acção util e efficaz está sendo a cada momento solicitada, aproveitada e apreciada, tudo concorre, e de facto tem concorrido n'outros paizes, para mais esta nova e utilissima adaptação.
Como é sabido, foi a Inglaterra que, por uma lei de l861, inaugurou o systema das caixas economicas postaes, estabelecendo os post-office savings banks para funccionarem em concorrencia com os old-savinys-banks. Lá, como em França pela lei de 9 de abril de 1881, o novo serviço ficou centralisado na direcção superior do serviço dos correios, dando-se-lhe o caracter official de uma verdadeira caixa economica postal que, sob garantia do estado, em condições da mais completa homogeneidade de processos, e sem prejuizo das instituições analogas já existentes ou a crear, podesse servir até as mais remotas e menos frequentadas povoações, facilitando, promovendo e estimulando por toda a parte o espirito da economia. Sem duvida que, como serviço annexo ao dos correios e sob a mesma administração e superintendencia, a unidade de acção, a facilidade de centralisação, a brevidade do expediente e a effectividade da fiscalisação devem ser maiores ou mais completas com o systema adoptado na Inglaterra e na França, do que pelo systema que somos forçados a adoptar em Portugal.
E de notar é que, antes da creação da sua caixa economica postal, já a França em 1875, como a Belgica em 1869, tinha facultado às caixas economicas a realisação das suas operações por intermedio das estações postaes e dos agentes fiscaes, faculdade que teve de cessar com o estabelecimento da nova caixa postal.
Temos a caixa economica portugueza como um annexo da caixa geral de depositos e sob a mesma administração da junta do credito publico. Transferil-a hoje para a direcção geral dos correios, seria o mesmo que substituil-a por uma nova instituição, e não foi esse o pensamento do governo, nem é o que a prudencia póde aconselhar.
Remodelemos a instituição nascente conforme as valiosas indicações que a experiencia dos outros paizes nos fornece, e segundo os meios de que podemos dispor para a tornar accessivel e sympathica ao nosso povo; mas não a altere-mos quanto às condições essenciaes do seu organismo, que isso seria o mesmo que annullal-a, substituindo uma experiencia a outra experiencia, sem vantagem, antes com descredito da propria instituição.
E se a centralisação d'este serviço na direcção geral dos correios offerecia as vantagens que já summariamos, não é de esquecer tambem, que pela intima ligação com a caixa geral de depositos se obtem outra ordem de vantagens não menos apreciaveis para o desenvolvimento da caixa economica, no que respeita á centralisação, movimento e emprego dos seus fundos.
Na Italia a caixa economica postal, creada em 1875, foi tambem considerada como um annexo ou dependencia da caixa dos depositos e emprestimos, agrupando-se assim duas instituições que reciprocamente se auxiliam e completam, a caixa que recebe a economia e a caixa que a torna productiva e rendosa.
O que é certo, é que, tanto por um systema como por outro e ainda por systemas mixtos, o aproveitamento das estações postaes como agencias d'este serviço especial tem produzido por toda a parte os mais excellentes resultados. A caixa postal franceza fechava o anno de 1882 com um saldo de de 47.599$891 francos a credito de mais de 200:000 depositantes; e no fim de 1883 tinha aquelle saldo subido a 77.444:134 francos e quasi que duplicado o numero dos depositantes. O exito da instituição, ao cabo de dois annos de existencia, foi tão completo, que o ministro francez confessa no seu ultimo relatorio, datado de 4 de novembro do anno findo, que os resultados do anno de 1883 excedem tudo quanto era licito esperar.
Não menos notaveis têem sido os resultados da caixa postal italiana, que no fim de 1883, oitavo anno da sua creação, dispunha de 3:584 agencias postaes, tinha em circulação 804:633 cadernetas, correspondentes a outras tantas contas, e escripturava a credito d'essas contas mais de 108 milhões de liras. Em agosto do mesmo anno de 1883, as outras caixas economicas italianas, em numero de 356 não contando os bancos populares e outras instituições de credito, tinham um deposito de 786 milhões de liras por conta de mais de um milhão de depositantes. Reunindo este movimento ao da caixa postal e ao dos bancos populares, o que tudo representa mais de 2 milhões de depositantes e 1:148 milhões de liras de deposito, o sr. Izidoro Sachs, no

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Seu recente livro sobre a Italia, com rasão se congratula por este enorme desenvolvimento da economia particular, que tanto tem contribuido para a regeneração economica d'aquelle paiz e que lhe permittiu nacionalisar a maior parte da sua divida publica, não só pela collocação das ultimas emissões, mas até pela compra dos titulos existentes no estrangeiro.
Não serão tão rapidos nem tão auspiciosos os resultados em Portugal, porque temos de luctar contra tres difficuldades graves: a inexperiencia da instituição, a falta do habito e do espirito da economia, e os attritos que a recente organisação dos correios porventura ainda poderá offerecer para que a instituição possa funccionar com toda a amplitude e efficacia de que é susceptivel.
Estas difficuldades não se vencem senão com trabalho, affinco e dedicação. E necessario possuirmo-nos de uma profunda convicção do que a instituição é e do que vale do que ella póde significar como elemento da nossa regeneração economica e como meio de educação e de morigeração dos costumes do nosso povo, para que taes difficuldades, longe de serem um obstaculo, sejam antes mais um incentivo para se metter hombros á empreza e fazer que vingue.
Não é possivel precisar desde já quaes as estações postaes que devem entrar em serviço. O ministerio das obras publicas as irá indicando e auctorisando successivamente conforme a administração da caixa julgar compativel com o serviço a seu cargo e a administração dos correios e tender que é consentaneo ao pessoal e encargos proprios das suas estações. Se desde o começo, e é de presumir que assim possa ser, as estações das capitães dos districtos vierem a ser indicadas, não seria de surprehender que o movimento dos depositos attingisse dentro de pouco tempo algumas centenas de contos, pois que a caixa economica de Aveiro, limitada ao movimento d'aquelle concelho e do de Ilhavo, chega a ter um deposito superior a 100 contos.
Não tanto como agencias para as relações com os depositantes quanto como meio para a centralisação dos fundos e para a realisação dos pagamentos, as estações fiscaes continuam a ser um auxiliar indispensavel para o desenvolvimento da instituição. A vossa commissão entende que, uma vez adoptado o systema postal, não é conveniente confundil-o e mesclal-o com outros systemas, admittindo outras agencias que não sejam as estações postaes. Por outro lado, considerando que a organisação d'estas estações não permitte o movimento de fundos que o serviço da caixa economica deve vir a reclamar, e attendendo a que a juncção d'esta caixa com a caixa geral de depositos facilita esse movimento, como praticamente se está reconhecendo quanto ao serviço do deposito publico e ainda quanto ao serviço dos vales do correio, entendeu tambem a commissão que seriam legitimas consequencias centralisar a gerencia de todos os fundos da caixa economica na caixa geral de depositos, por meio de conta corrente com juro fixo, e sujeitar a mais esta nova ordem de operações cofres delegados da mesma caixa de depositos. N'estes termos, aproveitando-se a dualidade que de facto fica existindo tanto na sede da admnistração central como nas agencias ou delegações, a caixa economica regula, superintende, fiscalisa e escriptura as contas dos seus depositantes, por si e pelas suas agencias, e a caixa geral de depositos, por intermedio das suas delegações, centralisa gere e emprega os capitaes depositados, occorrendo a todos os pagamentos, onde e quando lhe forem requisitados.
Como meio de facilitar a fiscalisação do serviço das agencias postaes e de simplificar as formalidades da comprovação e titulação dos depositos, não podia passar desapercebido o expediente que com grande vantagem ha pouco tempo se iniciou na Belgica, e logo após se adoptou e França. O simples recibo de uma agencia em qualquer e caderneta não podia ser titulo sufficiente do deposito contra caixa. Ou a caderneta havia de vir á séde da administração central para se certificar é credito de cada entrada, ou havia de adoptar-se o systema de avisos de conformidade, como foi delineado na lei do 1880. Para evitar a morosidade e o trabalho de qualquer d'estes dois systemas, imaginou-se um sello especial, a que na Belgica chamam coupon-reçu e na França timbre-épargne, para uso exclusivo das agencias postaes, e que pela combinação de 15 typos diversos (l, 2, 3, 4, 5, 10, 20, 30, 40, 50, 100, 200, 400, 500 e 1:000 francos) permitte a representação de qualquer deposito com um limitado numero de sellos. As agencias recebem estes sellos por meio de uma contabilidade devidamente fiscalisada e servem-se d'elles para certificar nas cadernetas a effectividade das entradas. O depositante fica desde logo com o seu titulo, e a caixa tem o meio facil de apurar, por balanço dos sellos existentes, se houve ou não alguma sonegação de receita.
Systema analogo se propõe no projecto, auctorisando-se o governo a mandar crear estes sellos, sob a denominação de sêllo de deposito. Nos regulamentos se fixarão os typos e regularão os meios de fiscalisação, tendo-se em consideração a faculdade que se concede á administração da caixa de reduzir o maximo legal dos depositos quanto às agencias.
A exemplo das sub-agencias escolares, lembra a vossa commissão que se auctorise a creação de outras sub-agencias destinadas a facilitar e promover a reunião das pequenas economias dos membros que compõem outras collectividades de trabalho, industria ou instrucção.
Se as sub-agencias escolares têem dado bom resultado, e não ha hoje quem o possa contestar depois dos exemplos que nos offerece a Belgica e a França, não ha rasão para que deixe de ser proficua a ampliação do systema aos collegios particulares, às fabricas e officinas, aos estabelecimentos de commercio, e a muitas outras collectividades em que o exemplo da economia, devidamente regulada, facilitada e garantida, póde produzir todos os seus salutares effeitos. Deixa-se assim porta aberta para alguma cousa de similhante ao penny-bank, que tanto se tem generalisado em Inglaterra.
Para uso das sub-agencias escolares é que principalmente se auctorisou a creação dos sellos especiaes, chamados da caixa economica portugueza, destinados a facilitar a reunião das mais pequenas economias. Em França e noutros paizes permittiu-se para este effeito o uso dos sellos ordinarios de franquia, dispensando-se o sêllo especial. É facil o processo: em qualquer estacão postal se póde entregar uma folha de papel com estampilhas de correio que perfaçam 1 franco, que é o minimo das entradas na caixa o postal; a agencia, tendo verificado que as estampilhas são o validas, escriptura na caderneta a entrada como se fora dinheiro, e remette a folha de estampilhas para a repartição departamental, a qual, depois de inutilisar as estampilhas, por sua vez as remette para a caixa central; esta, finalmente, em periodos certos, liquida com o ministerio respectivo a importancia de todas as estampilhas que tem recebido, reembolsando o importe d'ellas, liquido das percentagens de venda que carrega em conta de suas despezas. O mesmo processo se poderá seguir entre nós, se o governo entender conveniente usar da auctorisação que o artigo 5.° do projecto lhe faculta.
Pelo artigo 6.° julgou a commissão conveniente manter por agora a mesma taxa de juro que a lei de 1880 estabeleceu para os depositos, acautelando, porém, futuras eventualidades com a faculdade que ao governo fica competindo de alterar essa taxa entre os limites de 3 e 4 por cento. Ainda recentemente se reconheceu em Hespanha a necessidade d'esta providencia, reduzindo-se a 3 por cento o juro dos depositos, com a devida antecipação para não haver offensa de direitos, e notando-se o resultado de ter, apesar d'essa providencia, continuado a crescer o capital depositado.
Outra modificação propomos á proposta governamental

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pelo artigo 10.° do projecto, e é que se mantenha em regra a necessidade de avisos previos para os levantamentos alem de certas quantias, não obstante conceder-se á administração, como já concedia a lei de 1880, a faculdade de dispensar os avisos.
Para credito da instituição é melhor assim do que estabelecer como regra a dispensa e como faculdade a exigencia dos avisos. Ninguem tem direito a queixar-se de um preceito legal; mas se o preceito resulta de uma medida da administração, embora no uso de uma faculdade legal e por motivos justificados, ha de criticar-se e commentar-se a cedida como um symptoma do estado menos prospero da instituição.
O artigo 13.° do projecto consigna disposição analoga á que em França se adoptou pelo artigo 6.° da lei organica da caixa economica postal. Permitte-se aos menores de mais de dezeseis annos e às mulheres casadas, que possam fazer depositos e levantal-os, sem intervenção dos seus representantes legaes (pães, tutores ou maridos) e salvo opposição expressa d'estes perante a caixa. O resultado que em França se conseguiu com esta providencia foi o seguinte, quanto aos annos de 1882 e 1583 : sobre 234:571 contas abertas a menores, 61:677 foram precedidas de auctorisação dos representantes legaes dos menores, e 172:894 sem essa auctorisação; e no total de 32:588 contas abertas a mulheres casadas, só 5:887 é que foram precedidas da auctorisação dos maridos. É uma faculdade que não offende principio algum de moral ou de direito, e que, antes ao contrario, ha de tender a moralisar as familias pela pratica facil e frequente da economia.
Por todas as considerações que temos exposto, a vossa commissão é de parecer, de accordo com o governo, que a proposta submettida ao seu exame deve ser convertida no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° A caixa economica portugueza continuará a reger-se pelos preceitos consignados na lei de 26 de abril de 1880, salvas as modificações estabelecidas na presente lei.
Art. 2.° São agencias da caixa economica portugueza as estações telegrapho-postaes que para tal effeito forem sendo successivamente designadas pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, a requisição da administração da dita caixa e ouvida a direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes.
§ 1.° Para comprovação e titulo dos depositos recebidos pelas agencias postaes e como meio de fiscalisação sobre o serviço e responsabilidade destas, poderá o governo mandar crear sellos especiaes, denominados sêllo de deposito, os quaes, devidamente collados, datados, rubricados e carimbados pelo chefe responsavel da agencia, na caderneta do depositante, certificarão o credito d'este para com a caixa por cada deposito.
§ 2.° Os cofres centraes dos districtos, as recebedorias do comarca e os propostos d'estas nos concelhos, desempenharão quanto ao serviço da caixa economica portugueza todas as operações que nos termos dos regulamentos respectivos lhes forem fixadas como cofres delegados da caixa geral de depositos.
§ 3.° Alem das sub-agencias escolares, que o artigo 31.º da lei de 26 de abril de 1880 permittiu estabelecer nas escolas officiaes de instrucção primaria quanto aos alumnos que as frequentarem, a administração da caixa economica portugueza poderá tambem admittir o estabelecimento de sub-agencias noutras collectividades de trabalho, industria ou instrucção, que pela sua natureza, organisação e condições de permanencia offereçam as devidas garantias de bom serviço e obtenham por este meio maior estimulo e mais facilidade para a reunião das pequenas economias dos membros que constituirem as collectividades.
Art. 3.° É reduzido a 100 réis o minimo e elevado a réis 500$000 o maximo de cada deposito na caixa economica portugueza, ficando por este modo substituido o artigo 7.° o seu paragrapho da lei de 26 de abril de 1880.
§ 1.° Nenhuma quantia depositada poderá contar fracção de 100 réis.
§ 2.° A administração da caixa economica poderá reduzir o maximo fixado n'este artigo quanto á entrada dos depositos por intermedio das suas agencias o sub-agencias.
§ 3.° Quando a conta de qualquer depositante apresentar um credito superior a l:500$000 réis, o excedente a esta quantia não vencerá juros, e a administração da caixa avisará o depositante para que dentro do praso de tres mezes, a contar do aviso, reduza a conta ao limite legal. Se o depositante não fizer levantamento algum dentro do dito praso, a administração da caixa poderá ex officio empregar na compra de titulos de divida publica quanto baste para obter a necessaria reducção da conta, fazendo averbar esses titulos em nome do depositante e podendo cobrar e lançar na conta do mesmo depositante os juros respectivos.
Art. 4.° As caixas economicas, os monte pios, as associações de auxilio mutuo e de soccorros, os estabelecimentos de beneficencia e todos os de utilidade publica, já existentes ou que venham a organisar-se de futuro, são admittidos como depositantes da caixa economica portugueza.
§ unico. O maximo do deposito permittido a cada uma d'estas instituições será fixado pela administração da caixa economica portugueza.
Art. 5.° O governo poderá supprimir os sellos especiaes, denominados da caixa economica portugueza, a que se referem os artigos 16.° a 19.° da lei de 26 de abril de 1880, e permittir que as operações de que tratara os mesmos artigos sejam effectuadas por meio dos sellos ordinarios do franquia em uso no serviço dos correios. O processo d'estas operações, bem como o da liquidação e reembolso da caixa economica portugueza quanto a todos depositos recebidos por meio de sellos de franquia, será determinado nos regulamentos d'esta lei.
Art. 6.° A caixa economica portugueza continuará a abonar aos depositantes o juro de 3,6 por cento. Fica, porém, auctorisado o governo a alterar esta taxa, entre os limites de 3 e 4 por cento ao anno, quando assim o reclame a justa conveniencia da instituição. As alterações serão fixadas pelo ministerio dos negocios da fazenda, em decreto fundamentado, e só começarão a vigorar dentro de um praso não inferior a seis mezes depois da publicação do respectivo decreto na folha official.
Art. 7.° A liquidação e capitalisação dos juros tem logar duas vezes por anno, no dia 1 de janeiro e no dia 1 de julho. Fora destas epochas, só se liquidam juros aos depositos que forem levantados na sua totalidade.
§ unico. Não vence juro qualquer deposito, ou fracção de deposito, inferior a l$000 réis.
Art. 8.° Os depositos, feitos do dia 1 ao dia 10 de cada mez, começam a vencer juro no dia 11; os depositos feitos do dia 11 ao dia 20, começam a vencer juro no dia 21; os depositos, feitos do dia 21 até o ultimo dia do mez, começam a vencer juro no dia 1 do mez seguinte. Deixam de vencer juros, no dia l, os que forem levantados de 1 até 10 do mesmo mez; no dia 11, os que forem levantados do
11 até 20; o no dia 21, os que forem levantados de 21 até o ultimo dia do mez.
§ unico. As fracções de juro inferiores a 5 réis revertem em beneficio da caixa.
Art. 9.° A faculdade concedida aos depositantes pelo artigo 37.° da lei de 26 de abril de 1880 poderá tambem comprehender as acções e obrigações de qualquer banco ou companhia nacional, bem como todos os titulos de credito emittidos pelo estado.
Art. 10.° A restituição dos depositos na sede da caixa economica portugueza será em regra, salvo dispensa da administração, dependente de aviso previo para as quantias superiores a 20$000 réis, sendo o praso d'esse aviso de dez dias para as quantias até 100$000 réis, de vinte

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dias para as de 100$000 réis a 500$00 réis, e de trinta dias para as que excederem a 500$000 réis. As restituições reclamadas por intermedio das agencias serão reguladas nos termos dos regulamentos da presente lei, não podendo estabelecer-se para os avisos previos praso superior ao praso maximo fixado n'este artigo.
§ unico. Salvo em caso de saldo de conta, as quantia, levantadas não poderão ser inferiores a 100 réis nem conter fracção de 100 réis.
Art. 11.º No caso do fallecimento do depositante, os depositos até 200$000 réis serão entregues aos seus herdeiros, mediante habilitação feita perante a administração da caixa economica portugueza, nos termos que só acham estabelecidos pelas cartas de lei de 24 do agosto do 1848 do 5 do agosto de 1854, quanto ao averbamento do inscripções da junta do credito publico.
§ unico. A caixa economica portuguesa prefere ao estado na successão do credito do depositante fallecido sen outros herdeiros legitimos ou testamentarios.
Art. 12.° Os fundos da caixa economica portuguesa na serão centralisados em cofre especial nem geridos em separado dos da caixa geral do depositos. Na escripturação d'esta caixa abrir-se-ha conta especial relativa ao movimento de todas as operações da caixa economica, em que esta será creditada e debitada por todas as receitas e despezas de sua conta. A caixa geral de depositos abonar, por todas as quantias que assim usufruir o juro fixo de 5 por cento, em conta corrente, liquidado no fim de cada anno economico. Ficam por este modo substituidas as disposições consignadas nos artigos 3.° n.° 3.° e 23.° a 27. da lei de 26 do abril de 1880.
Art. 13.° Os menores de vinte e um annos, quando meiores de dezeseis annos, poderão depositar na caixa economica portugueza e levantar os seus depositos sem intervenção do seu representante legal, salvo havendo opposição expressa d'este. Do mesmo modo será permittido quanto á mulher casada, sem intervenção e salva opposição expressa de seu marido.
Art. 14.º Fica o governo permanentemente auctorisado a decretar, ouvida a junta do credito publico, os regulamentos geraes e especiaes necessarios para a execução da presente lei, considerando-se para este effeito, como de natureza regulamentar, as disposições consignadas nos artigos 4.°, 6.° e 12.° a 15º da lei de 20 de abril de 1880.
Art. 15.° É revogada toda a legislação em contrario.
Sala da commissão, 23 de março de 1885.= José Dias Ferreira, com declarações = Antonio M. P. Carrilho, vencido quanto ao artigo 13.° = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Franco Castello Branco = Henrique de Barros Gomes = Francisco A. Correia Barata = Lopes Navarro = Pedro Roberto Dias da Silva = Augusto Poppe = A C. Ferreira de Mesquita = João Marcellino Arroyo = Luciano Cordeiro = Pedro Augusto de Carvalho, relator.

Proposta de lei n.º 15-E

Artigo 1.° A caixa economica portugueza é administrada, o os fundos d'ella geridos, pela junta do credito publico, por intermedio da caixa geral de depositos.
Art. 2.° A caixa economica portugueza funcciona pó moio da sua administração, das agencias e das sub-agencias escolares.
Art. 3.° São agencias da caixa economica portugueza:
1.° Nas sédes das comarcas ou bairros as respectiva recebedorias;
2.º Nas sedes do concelhos, que não forem cabeças de comarca, as delegações das recebedorias correspondentes;
3.° As estações telegrapho-postaes que para esse fim forem indicadas.
São sub-agencias da caixa economica portugueza todas as escolas officiaes de instrucção primaria, ou sejam para o sexo masculino ou feminino.
§ unico. São chefes das sub-agencias, os professores ou professoras respectivos.
Art. 4.° O minimo do deposito na caixa economica portugueza é de 100 réis, e o maximo de 500$000 réis em cada anno economico. Se o deposito, em differentes annos economicos, se elevar a mais de 1:500$000 reis, o excedente a esta quantia não vencerá juros.
§ unico. Nenhuma quantia depositada poderá conter fracção de 100 réis.
Art. 5.° As caixas economicas, os monte pios, as associações de auxilio mutuo e de soccorros, os estabelecimentos de beneficencia e todos os de utilidade publica, já existentes, ou que venham a organisar-se de futuro, são admittidos a depositar na caixa economica portugueza os seus saldos em cofre.
§ unico. O maximo do deporto, permittido a cada uma d'essas instituições, será fixado pela administração da caixa economica portugueza.
Art. 6.° Os depositos poderão tambem ser feitos em sellos para esse fim fabricados na casa da moeda, e chamados sellos da caixa economica portugueza.
Art. 7.° A taxa do juro abonado pela caixa economica portugueza é de 3,60 ao anno. A liquidação e capitalisação dos juro a tem logar duas vezes por anno: no dia 1 de janeiro e no dia 1 de julho. Fóra d'estas epochas, só se liquidam juros aos depositos que forem levantados na sua totalidade.
§ unico. Não vence juro qualquer deposito, ou fracção de deposito, inferior a l$000 réis.
Art. 8.° Os depositos, feitos do dia 1 ao dia 10 de qualquer mez, começam a vencer juro no dia 11; os depositos, jeitos do dia 11 até ao dia 20, começam a vencer juro no dia 21: os depositos feitos do dia 21 até ao ultimo do mez, começam a vencer juro no dia 1 do mez seguinte. Deixam de vencer juros, no dia l, os que forem levantados do 1 até 10 do mesmo mez: no dia 11, os que forem levantados de 11 até 20; e no dia 21, os que forem levantados de 21 até ao ultimo do mez.
§ unico. No pagamento dos juros revertem a beneficio da caixa as fracções de juro inferiores a 5 réis.
Art. 9.º Todo o depositante, cujo credito for sufficiente para acquisição de um ou mais titulos do governo, ou acções ou obrigações de qualquer banco ou companhia nacional, poderá solicitar da administração que faça comprar nos limites do seu deposito, e averbar em seu nome, os titulos, acções e obrigações que indicar.
§ unico. A compra d'estes papeis de credito será feita, em praça, por intermedio de corretor de numero.

rt. 10.° As sommas depositadas na caixa economica portugueza são, para todos os effeitos da penhora, equiparadas às pensões a que se refere o n.° 9.° do artigo 815.º do codigo do processo civil.
Art. 11.° O depositante podo em qualquer epocha levantar parte ou a totalidade do seu deposito.
§ 1.° Não poderá comtudo levantar quantia inferior a 100 réis, ou que contenha fracção do 100 réis, a não ser em caso de saldo de conta, sendo a fracção proveniente do liquidação de juros.
§ 2.° Se a administração julgar conveniente, poderá exigir aviso previo, com antecedencia de dez dias, para levantamento de quantias de 20$000 réis a 100$000 de réis; do vinte dias para as de 100$000 réis a 500$000 réis; e do trinta dias para as que excederem 500$000 réis.
Art. 12.° No caso de fallecimento do depositante, os depositos até 200$000 réis serão entregues aos seus herdeiros, mediante habilitação feita perante a administração da caixa economica portugueza, nos termos que se acham estabelecidos pelas cartas de lei de 24 do agosto do 1848 e 5 do agosto do 1854, quanto ao averbamento de inscripções da junta do credito publico.
Art. 13.° Reverte a favor da lucros da caixa:

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1.° O credito do depositante que, durante trinta annos não interrompidos, não tiver tido movimento;
2.° O credito do depositante que não tenha herdeiros legitimos ou testamentarios.
Art. 14.° Os lucros liquidos da caixa economica portugueza formarão um fundo de reserva, especialmente destinado a occorrer às perdas eventuaes da mesma caixa.
Art. 15.° Os fundos da caixa economica portugueza serão empregados em conformidade com as prescripções que regem a applicação dos fundos da caixa geral de depositos.
Art. 16.° O estado assegura, contra todos os casos de força maior ou fortuita, a restituição dos depositos effectuados na caixa economica portugueza.
Art. 17.° As despezas da caixa economica portugueza, até que das suas operações resultem lucros liquidos, continuarão a sair, por adiantamento reembolsavel e gratuito, dos lucros correntes auferidos pela caixa geral de depositos.
Art. 18.° As cadernetas, contratos de emprestimos e todos os documentos relativos a depositos ou emprestimos, emanados da caixa economica portugueza, são isentos do imposto do sêllo.
Art. 19.° Toda a correspondencia dirigida pelos depositantes da caixa economica portugueza á administração, e por esta áquelles, é isenta de porte postal.
Art. 20.° Fica o governo permanentemente auctorisado a decretar, ouvida a junta do credito publico, os regulamentos geraes e especiaes necessarios para a execução da presente lei.
Art. 21.° Fica revogada a legislação em contrario, e todas as disposições da carta de lei de 26 de abril de 1880, não contidas na presente lei.
Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, em 28 de fevereiro de 1885.= Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

O sr. Frederico Laranjo: - Sr. presidente, pedindo a palavra sobre o projecto do lei que se discute, não é meu intento contrariar ou demorar qualquer modificação que se possa fazer na lei do 26 de abril de 1880, e que tenda a melhoral-a; não é tambem apresentar uma larga serie de emendas; de muitas necessitava a proposta do governo, muitas lhe fez e na sua quasi totalidade aproveitaveis e dignas de louvor a illustrada commissão; o meu fim e outro, é fazer liquidar responsabilidades incorridas, e ver se se evitam desmandos e desleixos futuros.
Pouco depois de aberta a camara, pedi documentos sobre a caixa economica portugueza; não obtive resposta; queria interpellar o governo sobre o assumpto ; queria perguntar-lhe o que é que elle tinha feito de tão moralisadora e tão util instituição; queria ver se conseguia despertal-o. Parece que acordou; mas estremunhado de tanto dormir, (um somno de quatro annos), vem dizer-nos que a lei de 26 de abril de 1880, não tem absolutamente correspondido ao muito que d'ella se esperava ao tempo da sua iniciação.
Eu venho, em resposta, dizer ao governo e demonstrar-lhe que elle é que não correspondeu ao pouco ou muito que sobre, este assumpto se podia e devia esperar de qualquer governo.
Venho impor-lhe a responsabilidade que lhe cabe por se ter lembrado da caixa economica portugueza, unicamente para organisar e preencher um pomposo quadro de empregados, não os aproveitando para por em pratica a lei e o regulamento, e vindo depois attribuir a defeitos d'essa lei e d'esse regulamento o que só é resultado da sua actividade tempora e febril, quando se trata do augmentar despezas, e da sua indolentissima indifferença, quando se trata de ser o defensor e o protector dos interesses do povo.
Sr. presidente, não farei aqui a historia das caixas economicas; disputa se muito sobre a sua origem, não se discute a sua utilidade; um inglez, Bentham, formulou com clareza o seu principio; outro inglez, Gladstone, lhes deu organisação admiravel que as robusteceu em toda a parte onde foi adoptada; foram a principio instituições particulares e dos municipios, passaram depois a ser fiscalisadas e garantidas pelo estado; e hoje não ha quasi nação nenhuma que não tenha uma caixa economica nacional, que pouco a pouco, por meio das suas agencias, vae absorvendo a clientela das caixas economicas locaes.
Havia n'estas, emquanto os seus capitães se davam a juro nas localidades algumas vantagens que não têem as nacionaes; mas havia tambem perigos graves, que se não podiam deixar correr às economias dos pobres; e, desde que, para os evitar, essas economias se lançavam na caixa de consignações e depositos, era justo, porque era uma simplificação, que uma caixa economica nacional se sobrepozesse, substituindo-as pouco a pouco, às caixas economizas locaes. E a evolução que se tem dado em toda a parte.
Nada direi das tentativas, das experiencias que entre nós se têem feito nesta materia; tudo está dito no util e instructivo relatorio do projecto; o illustrado relator, a quem cabe em grande parte a gloria de ter organisado entre nós a caixa geral de depositos, que tem prestado ao paiz um serviço com a publicação dos seus Annuarios, prestou-lhe mais um com este erudito relatorio; não me resta, pois, nada que dizer n'este ponto, e posso começar a minha exposição historica (porque eu não tenho senão que fazer historia) de 1880 por diante.
N'esse anno apresentou o meu nobre amigo e illustre estadista, o sr. Barros Gomes, uma proposta para se organizar uma caixa economica nacional, proposta que se converteu na lei de 26 de abril de 1880, e a que se deu o regulamento provisorio de 10 de março de 1881.
Foi este ultimo anno cortado de difficuldades para o governo progressista; moviam-lhe guerra nos jornaes e nos meetings, por causa do imposto do rendimento e do tratado de Lourenço Marques, republicanos e constituintes; republicanos e constituintes, disse eu, falta acrescentar e regeneradores, que em vez de irem reclamar nobremente perante as irritações populares a parte de responsabilidade que lhes pertencia no tratado, que era a maior, (Apoiados.) achavam mais conveniente promover essas irritações, e em nome d'ellas, que só elles mereciam, (Apoiados.) reclamaram pastas. (Apoiados.)
Pois apesar de todas estas difficuldades, o governo progressista não se esqueceu da caixa economica portugueza. Em 14 de maio desse anno foi publicada uma portaria, pela qual o sr. Barros Gomes ordenava que se estabelecessem as sub-agencias da caixa economica nas comarcas de Lisboa e Coimbra; a 23 d'esse mesmo mez foi instalada a direcção da caixa economica em Lisboa. N'esse mesmo dia foi lavrada uma portaria de louvor ao sr. Julio ferreira Pinto Basto por essa installação; dois dias depois caia o gabinete progressista e substituia-o o da gravidade das circumstancias. Substituia-o o da gravidade das circumstancias, que mereceu realmente o appellido, porque as ornou realmente graves, complicando todas as questões, questões financeiras, de administração geral, de administração municipal, de administração de companhias, questões coloniaes, de relações externas, de relações entre a igreja e o estado, etc. (Apoiados.)
Lembrou-se, pergunto eu, o governo regenerador da caixa economica portugueza? Lembrou, e, diga-se a verdade, num ponto que de todo esquecera ao sr. Barros Gomes.
Diz o artigo 93.° do regulamento provisorio da caixa o seguinte:
«O quadro do pessoal para o serviço da caixa economica portugueza, será fixado pelo governo, sob proposta a sua administração, quando as exigencias do serviço mostrem qual elle deva ser.»
E o artigo 94.°
«Até que seja fixado o quadro do pessoal, fica a administração auctorisada a contratar empregados temporarios

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para o serviço da caixa economica portugueza, nas mesmas condições que os empregados temporarios da caixa geral de depositos.»
Era conformidade com este ultimo artigo, a junta do credito publico geria a caixa economica portugueza, zelando os interesses do povo e do paiz, de modo que essa caixa até junho de 1881 obrigou apenas a fazer uma despeza mensal, que, em termo medio, orçava por 30$000 réis, porque no seu serviço, explica um membro da junta, apenas se gratificava um empregado da caixa de depositos que mais assiduo era no dito serviço; notando-se que as subscripções que no fim do mez attingiam a cêrca de réis 6:500$000, satisfaziam pelos seus juros a maior parte da despeza, incluindo os 36 por cento abonados aos depositantes.
Mas o sr. ministro da fazenda, que era o sr. Lopo Vaz e que não se conformava com as parcimonias do sr. Barros Gomes e da junta, publicou o decreto de 17 de agosto de 1881, em que se dotou a caixa economica com um quadro de pessoal que lhe custa por anno 3:900$000 réis. V. exa., sr. presidente, de certo concorda commigo; gastar réis, 3:900$000 para administrar 6:500$000 réis é na realidade muito barato, é um prodigio de administração! (Apoiados.)
Dizia o governo no relatorio que procede o decreto, e digo o governo, porque o decreto esta assignado por todos os ministros:
«A citada lei de 26 de abril de 1880 no curto periodo da existencia da caixa mostrou já inconvenientes que cumpre corrigir, para que esta util instituição attinja toda a importancia de que é susceptivel.»
Cumpre corrigir defeitos da lei, dizia o governo; era elle que o proclamava; mas em vez disso o que faz?
Cria pessoal! (Apoiados.)
É verdade que, a julgar pelas affirmações do governo, fora moderado n'isso: «Os quadros do pessoal, tanto para a caixa geral de depositos, como para a caixa economica portugueza, são os strictamente indispensaveis para as necessidades do serviço actual».
E quem ler o que no mesmo relatorio se diz a respeito da consulta da junta do credito publico de 2 de julho de 1881 convence-se que a junta é que propoz tal quadro de pessoal e instou pela sua necessidade; mas a leitura da consulta da junta, e o procedimento de um dos seus membros são uma severa correcção para as asserções do relatorio e para o procedimento do governo.
A consulta da junta, que foi publicada no Diario do governo, de 22 de agosto de 1881, dizia:
«A junta do credito publico tem a honra de submetter á approvação de Vossa Magestade o projecto do quadro do pessoal que julga necessario para o regular expediente dos serviços da caixa geral dos depositos e caixa economica portugueza.»

[Ver Tabela na Imagem]

E o quadro para ambas estas caixas importava em ....
Ao passo que o governo propoz dois quadros distinctos, um custando ....
Outro ....
Differença ....

Quasi o quadro todo da caixa economica.
Estes actos de escandaloso disperdicio e outros que os acompanharam indignaram por tal forma um dos membros da junta do credito publico, insuspeito, porque sempre fôra regenerador, que se demittiu do seu rendoso emprego para escrever em plena liberdade palavras severas, mas justas, que eu me abstenho de ler á camara, tão severas ellas são! (Apoiados.)
Mas para justificar, para colorir sequer, a creação e o preenchimento do desnecessario quadro; para se livrar um pouco das censuras que lhe vinham pungentes e rudes de um dos membros da junta do credito publico, lembrou-se pelo menos o sr. ministro da fazenda, que então era, de fazer cumprir o artigo 101.° do regulamento, installando gradualmente por todo o paiz as agencias e sub-agencias da caixa economica? Lembrou-se pelo menos de as installar em Lisboa? Lembrou-se pelo menos de tornar a thesouraria da direcção accessivel ao publico, tirando-a do recôndito de um ultimo andar para o rez do chão? Lembrou-se de qualquer cousa util para a caixa economica, por minima que ella fosse?
Não, sr. presidente, não, a propria portaria de 14 de março ele 1881, em que o sr. Barros Gomes mandava installar nas comarcas de Lisboa e Coimbra as caixas economicas escolares não foi cumprida! Preenchido o quadro do pessoal, a caixa economica portugueza caiu em completo esquecimento! É que a caixa tinha dado o que d'ella se queria; não era de certo uma instituição para as classes pobres capitalisarem algumas mealhas que possam subtrahir às necessidades de cada dia; mas tinha sido para alguem um augmento de influencia politica, e tanto bastava! Augmento de influencia politica, disse eu, porque n'este desgraçado paiz, desgraçado pela sua criminosa indifferença para com os negocios publicos, e por causa d'essa mesma indifferença, a influencia politica augmenta muitas vezes exactamente na rasão directa da ruim e nefasta administração que se exerce. (Apoiados.)
Sobreveiu uma primeira mudança no gabinete da gravidade das circumstancias, saiu do ministerio da fazenda o sr. Lopo Vaz, entrou para elle o sr. Fontes. Lembrou-se s. exa. para alguma cousa da caixa economica portugueza? Como aquelles heroes da risonha Grecia, que para bem merecerem os applausos dos seus contemporaneos, as honras dos jogos nas mais celebres cidades, a immortalidade dos poemas mais inspirados, atacavam e se debatiam corpo a corpo com os monstros que infestavam as povoações, assim, e para bem merecer a corôa civica dos bemfeitores de um paiz, s. exa. se tinha proposto matar o deficit, e de uma vez, de um só assalto, de um só golpe; mas, triste é dizel-o, quando s. exa. viu as difficuldades por que tinha do passar ; quando viu o monstro ; quando lhe estudou as origens ; quando lhe analysou os milhões de tentaculos com que pelos seus proprios actos o agarrara á terra, recuou espavorido, e em vez de tentar matal-o, entendeu que era mais commodo nutril-o, e deu-lhe então reformas do exercito, compras do palacio de Santa Clara, etc. (um longo etc.) Da caixa economica portugueza não se lembrou sequer s. exa. ; era cousa pequena de mais para tão levantado estadista, apesar de ser uma das glorias de Gladstone a creação da caixa economica postal ; apesar de se dizer na Inglaterra que depois das leis da reforma aduaneira no sentido liberal, nenhuma outra lei foi tão util, como a da caixa economica postal.
Saiu do ministerio da fazenda o sr. Fontes, e passou para lá o sr. Hintze Ribeiro; está s. exa. n'este ministerio, ha mais de dois annos, e n'estes dois annos, só agora se lembra da caixa economica, para apresentar este projecto, que estamos discutindo.
Desde 23 de março de 1881 até agora, existe em Portugal uma caixa economica, que se diz nacional, e que consiste no seguinte: No ultimo andar da junta do credito publico, ha uma repartição em que se recebem depositos, e em que se vendem sellos da caixa economica. O habitante do Algarve e o de Traz os Montes, que quizerem economisar 200 réis, vem a Lisboa fazer o deposito; o habitante de qualquer dos pontos extremos de Lisboa, que quizer economisar um vintem, perde a melhor parte do seu dia, para ir comprar um sêllo d'esta importancia á mencionada repartição, unico logar onde taes sellos se vendem, porque o governo nem sequer se lembrou, embora o regulamento o preceituasse, de mandar vender sellos da caixa economica aonde se vendem as estampilhas ordinarias do correio!

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Ha cousa mais comica?
E tal comedia custa por anno 3:900$000 réis! (Apoiados.)
Mas de quem tem sido a culpa d'isto?
Terá sido da junta do credito publico?
Terá sido de deficiencias e erros da lei de 26 de abril de 1880 ou do respectivo regulamento?
Vamos analysar ambas as hypotheses, e veremos que a culpa é unicamente do governo, que recebendo de toda a parte n'este ponto censuras ou estimulos, nem se estimulou com umas, nem aproveitou os outros.
O relatorio da administração da caixa geral de depositos no anno economico de 1880-1881, anno da installação da caixa economica, depois de apresentar a estatistica dos depositos recebidos e restituidos, e do saldo em cofre, nota que, se se compararem estes dados com as estatisticas dos primeiros annos de outras caixas economicas em Portugal, vê-se que o numero dos depositos e as quantias depositadas são relativamente superiores; e concluo dizendo que «a administração não se tem animado a propor ao governo a installação das delegações e sub-delegações da caixa economica, porque se reconheceu logo ao principio da execução da lei a necessidade d'ella ser reformada».
Eu não concordo, sr. presidente, em que não se podesse fazer nada util com a lei de 26 de abril de 1880 e com o respectivo regulamento, e hei do mostrar com factos que tenho rasão; mas em presença d'este asserto da administração da caixa, o que é que cumpria ao governo?
Applicar-lhe a critica, e se o não achasse exacto, mandar cumprir a lei, e se o julgasse verdadeiro, propor, logo que isso fosse possivel, a reforma d'ella, reformando por si : proprio o regulamento, onde o podesse fazer.
A administração da junta disse o que pensava, o governo não fez o que devia.
No anno seguinte, o relatorio da administração da caixa geral dos depositos, apresentando o balanço da caixa economica portugueza, concluia, que em dezeseis mezes incompletos esta caixa tinha dado de prejuizo a quantia de 3:551$836 réis, isto é, mais do 31 por cento do capital que em 30 junho de 1882 existia, depositado, e affirmava que, para que a caixa economica portugueza podesse fazer face aos encargos que lhe foram impostos por lei, isto é, ao pagamento do juro de 3,60 por cento e ao do pessoal, na importancia de 3:900$000 réis, conservando-se em cofre só a quantia de 20:000$000 réis, para occorrer aos levantamentos, não se attendendo mesmo às despezas de expediente, era necessario que a importancia dos depositos existentes subisse a quantia superior a 300:000$000 réis, por isso que as operações por emprego de dinheiro, permittidas por lei, pouco mais podiam render de 5 por cento.
N'este relatorio a junta propunha ao governo, baseando a sua proposta numa desenvolvida consulta, que se modificasse a lei de 26 de abril de 1880, e que se ligasse com a caixa economica uma caixa de credito movei popular, que acabasse com a influencia das casas de penhores em Lisboa, cujo capital em exercicio a junta calculava em mais de 600:000$000 réis, cuja taxa de juro era assustadora, 90 por cento ao anno!
O governo podia não concordar com as idéas da junta, posto, que valha bem a pena estudar este grave problema de diminuir a usura que corroe o povo de Lisboa; mas o que elle não podia era ficar indifferente, não se importando nem com a consulta, nem com o estado da caixa economica, sensivel para a despeza, invisivel para beneficos effeitos, arrumada e escondida n'um ultimo andar, como objecto fora de moda, de que já se não póde esperar serviço nenhum util.
No relatorio da administração da caixa geral de depositos do anno economico de 1882-1883, ajunta diz:
«Continua a mostrar o balanço da caixa economica portugueza a necessidade urgente da reforma d'esta instituição, e compenetrada d'essa necessidade apresentou a administração da caixa geral de depositos ao governo do Sua Magestade um projecto para a reorganisação da caixa economica portuguesa e a creação e organização de uma caixa de credito movel popular.»
E, apresentando o balanço da caixa, dizia a junta:
«Os prejuizos que em 30 de junho de 1882 eram com relação ao capital depositado na rasão do 31 por cento, em 30 de junho de 1883 estavam na rasão do 44 por cento.»
Accordou d'esta vez o governo ? Não; continuou a ser indifferente ; e se em 1881 um membro da junta se dimitte e escreve uma acerba censura contra o governo, por causa do desnecessario quadro da caixa, economica, d'esta vez um outro, o sr. Silveira Vianna, vem no Commercio de Portugal declinar de si o da junta a responsabilidade pelo abandono a que se votava a caixa economica, que podendo ser util, estava sendo prejudicial.
Não foi, pois, por culpa da junta do credito publico que a caixa economica portugueza não deu resultado.
Seria por culpa da lei e do regulamento? Proveiu todo o mal da ruim e defeituosa organisação inicial?
É o que de um modo delicado dá a entender o sr. ministro da fazenda, no seu relatorio; mas o que não é verdade, nem desculpa s. exa., e muito menos os seus antecessores.
«Foi, diz o relatorio, uma tentativa a d'essa lei; abriu caminho para uma organisação em que melhor se possam aproveitar os ensinamentos que a experiencia trouxe. Nos districtos e concelhos do paiz só foram admittidas como agencias da caixa economica portugueza as recebedorias e as suas delegações: e a pratica mostra que menos acceitação encontra a ideia de fazer depositar as economias individuaes nos mesmos cofres onde se reclama o pagamento das contribuições do estado.»
Falla-se em experiencia e em pratica; mas qual experiencia e qual pratica, pergunto eu, se não se fez experiencia nenhuma, só a lei não se poz em pratica?
Installou o governo alguma agencia? Installou alguma sub-agencia? Mandou vender sellos da caixa nas diversas povoações do paiz ou sequer nos diversos pontos da cidade de Lisboa?
E se nada d'isto fez, para que vem fallar em experiencia e em pratica, que não houve, e attribuir a deffeitos da lei o que foi somente resultado da sua avidez de crear empregos e da sua indifferença em os tornar uteis?
O mal veiu, diz o relatorio, de serem agencias da caixa economica portugueza as recebedorias e as delegações das recebedorias de comarca; o povo tem horror de ir lá depositar as suas economias; e por uma estranha contradicção a proposta conserva essas mesmas agencias!
O mal veiu de serem sub-agencias as escolas de instrucção primaria; mas a proposta conserva essas sub-agencias; lá fora têem sido admittidas com optimo resultado, e entro nos a camara municipal de Lisboa deu ao governo uma lição severa, tomando a iniciativa do as installar, e installando-as em julho de 1883 em doze escolas, por proposta do sr. Theophilo Ferreira e por auxilio do sr. Costa Goodolphim. Mas nem isto levou o governo a fazer alguma cousa!
O mal veiu de não se terem admittido como agencias da caixa economica as estações telegrapho-postaes. Em Inglaterra, diz o relatorio, a procura das caixas economicas subiu do ponto, dando até logar a uma alta consideravel nos titulos de divida publica, quando o serviço foi confiado às estações postaes. Cita-se tambem a França.
Eu concordo em que as estações telegrapho-postaes são mais proprias para receber e transmittir depositos do que quaesquer outras repartições publicas, mas lembro que quando se fez a lei de 1880 não se podiam adoptar as estações telegrapho-postaes, porque ainda o correio não tinha a organisação que actualmente tem; mas lembro que na Inglaterra os resultados da caixa organisada por Gladstone não provieram simplesmente de serem agencias as estações

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telegrapho postaes, mas principalmente do caracter de caixa nacional garantida pelo estado, que as caixas economicas não tinham; mas lembro que a caixa economica postal da França data do 9 de abril de 1881, e que antes d'isto a capitalisação das caixas economicas tinha attingido importantissimas sommas, como confessa o relatorio do sr. ministro da fazenda. Nos outros paizes a caixa economica postal é de recente data, e antes d'ella as caixas economicas, tendo muitas vezes por agencias as recebedorias, têem dado os resultados que se podem ver no relatorio, que já citei com elogio, do sr. Pedro de Carvalho.
Se a organização de 1880 era susceptivel de melhoramentos, não quer isso dizer que d'ella não se podessem a tirar bons resultados; a inercia do governo é que a tornou esteril.
Mas demos do barato que a lei, era má, que era peior o regulamento, e que as estacões telegrapho-postaes eram absolutamente indispensaveis para se obter qualquer effeito prospero; desculpa isso o governo? Para que foi então adaptar a uma organisação impossivel um pessoal dispendioso, e que para nada servia por defeito d'essa organização? Porque não propoz desde logo a sua reforma? Porque não reformou por si proprio o regulamento? Porque não se permittiu additar às agencias indicadas na lei de 26 de abril as estações telegrapho-postaes? Tiveram a este respeito uma doença, que raras vezes os accommette - a doença dos escrupulos - tres ministros da fazenda regeneradores!
O sr. Francisco Beirão: - Oú le scrupule va-t-il se nicher!
O Orador: - Promptos sempre para as dictaduras prodigas; escrupulosos sempre para as reformas uteis! Ousados sempre para infringirem os artigos mais respeitaveis da constituição, e timidos e reverentes diante das virgulas de uma lei ordinaria! Ao mesmo tempo que cobravam os impostos em dictadura, e que em dictadura augmentavam despropositadamente as despezas da caixa economica, penetrava-os o respeito supersticioso pelas minudencias o pelos incidentes da lei e do regulamento! (Apoiados.) Sempre dispostos a collocarem em toda a parte quem defenda os seus interesses politicos, esquecidos sempre dos interesses do povo, e quando algum outro partido se lembra das classes populares, convertem essa lembrança n'uma irrisão, como no caso de que eu trato, em que transformam uma instituição salutar numa sinccura, e em que dizem ao povo que é uma caixa economica. (Apoiados)
Sr. presidente, podem parecer demasiado asperas as minhas palavraa, dicta-m'as, porém, a convicção em que eu estou de que é das prodigalidades e das magnificencias dos que governam que resulta muitas vezes a miseria e a fome dos governados.
Impressionou ha tempos a cidade um mysterioso crime, em que a morte de uma mulher é attribuida a um irmão, que vivera com ella toda a vida em intima amisade. A autopsia verificou que no estomago da assassinada não havia comida alguma, e o povo formou a lenda (se é lenda) que o irmão a matara por dó, dizendo-lho ao acabal-a: vae não terás mais fome!
É um symptoma terrivel este facto doloroso. O povo de Lisboa começa a não poder com os encargos que pesam sobre elle; tem praças luxuosas, mas que lhe encarecem demasiadamente os generos mais necessarios á vida; tem avenidas amplas, mas que lhe encarecem demasiadamente o aluguer das casas, e o obrigam a viver em moradas insalubres e numa promiscuidade de familias, pelo menos incommoda; não tem salarios elevados, resultantes de um labor industrial intenso, mas corroe-o a usura; testemunha a junta do credito publico, que avalia em 96 por cento a taxa do juro annual das casas de emprestimos sobre penhores; e no meio de tudo isto não tem nenhuma d'aquellas instituições que lá fora levantam da miseria ou impedem de cair n'ella. Faltam-lhe cooperativas de consumo, de armazenagem, de credito; faltam-lhe cooperativas ou companhias de construcção ou acquisição de casas, e tem-lhe faltado tambem caixas economicas. Por unica cooperativa e por unica caixa economica o povo de Lisboa tem as loterias!
E a proposito de cooperativas, sr. presidente, eu pedi aqui ha muito que, pelo ministerio da guerra me fosse enviada uma nota das cooperativas que funccionam nos differentes corpos do exercito, acompanhada, podendo ser, de um exemplar dos seus estatutos e relatorios.
O sr. Avellar Machado: - Não póde ser.
O Orador:- Eu já digo ao illustre deputado se póde ser.
Reclamei tambem nota dos requerimentos dos corpos do exercito pedindo ao ministerio da guerra licença para fundarem cooperativas, e dos despachos que tinham obtido. Não me veiu resposta; o sr. Fontes nem se digna fazer ao parlamento a graça de apparecer aqui algumas vezes antes da ordem do dia; (Apoiados.) nem a graça, um pouco menor, de mandar os documentos que os deputados reclamam; nem a graça minima, que chega a ser um dever de cortezia, do lhes enviar uma qualquer desculpa, quando por qualquer motivo lhe não seja possivel ou agradavel mandar-lhes as notas ou documentos que se pedem. (Apoiados.)
Consta que esses requerimentos dos corpos do exercito pedindo licença para estabelecerem cooperativas ou não têem obtido despacho ou o têem tido contrario. Consta; e se isto é assim, eu deploro e o paiz póde deplorar que o sr. presidente do conselho tenha tão erradas idéas economicas que julgue perigosas instituições, não só inoffensivas, mas utilissimas, e que contam entre os seus modelos mais notaveis duas grandes sociedades cooperativas, a dos empregados civis de Londres, e a do exercito e marinha, da legalista Inglaterra.
Consta; mas peço ao sr. ministro da fazenda que me informe a este respeito. É possivel que s. exa. não esteja habilitado para me informar; não sei se o surprehenderá este pedido feito assim de improviso, mas eu solicito de s. exa. estas informações, porque tendo-as pedido pelos meios competentes nunca obtive resposta alguma; eu quero uma resposta; tenho direito a ella. (Apoiados.)
Voltando á caixa economica, vae-se reformar a lei da sua organisação, e o paiz tem direito a esperar da seriedade do sr. ministro da fazenda que não succederá outra vez lembrarem-se da caixa economica só para a explorarem em proveito de interesses meramente partidarios.
É necessario luctar com a loteria; é esta a instituição que a deve substituir ; levem-na, pois, a toda a parte; dêem-lhe toda a publicidade; e por meio de propaganda official e particular; por meio de jornaes, de folhetos, de conferencias, faça-se conhecer ao povo o prestimo que ella tem. (Apoiados.)
Creio que para esta propaganda estaremos promptos todos que aqui nos reunimos; e se acreditamos que boas instituições sociaes podem alguma cousa para a felicidade dos povos; se nos elegeram representantes do paiz, porque reconheceram em nós idéas justas e intenções beneficas, demos uma demonstração d'essas intenções, luctando por uma instituição salutar e necessaria, e communicando às camadas menus felizes e menos instruidas, e que contribuiram para nos elegerem, os conhecimentos sociaes de que ellas carecem, e que nos tenha dado o estudo e o horisonte mais desafogado e mais largo da nossa vida. (Apoiados.)
Faça o governo tudo o que póde e deve fazer em favor da caixa economica; e, se foi prodigo e inerte, torne-se economico e diligente, para poder por esta forma remir o desleixo de que tem sido culpado até agora. (Apoiados.)
Tenho dito.
O sr. Pedro de Carvalho (relator):- Sr. presidente, as considerações feitas pelo illustre deputado que me pro-

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cedeu não tiveram por fim atacar a generalidade ao projecto, que se discute.
O illustre deputado parece concordar com as disposições consignadas nesse projecto e julgar chegada a occasião em que a caixa economica portugueza irá effectivamente ser organisada em termos de poder dar todos os resultados que instituições d'esta natureza têem produzido lá fora.
Poderia por isso limitar muito as minhas considerações; mas como o illustre deputado fez um exame retrospectivo do que se tem dado com relação á caixa economica, referindo se a todas as providencias que foram adoptadas desde a lei de 26 de abril de 1880, e procurando determinar responsabilidades pela deficiente execução que essa lei tem tido até agora, direi succintamente á camara quaes as causas que, segundo o meu modo de ver, têem obstado ao regular e desejado desenvolvimento de tão benefica instituição.
O illustre deputado attribue toda a responsabilidade dos escassos resultados que tem produzido a lei de 1880 aos ministros que successivamente têem gerido a pasta da fazenda, porque não attenderam às representações que a junta do credito publico fez annualmente nos seus relatorios sobre o estado d'esta instituição.
Pelo que toca às imperfeições da lei e á insuficiencia das disposições que se consignaram posteriormente no respectivo regulamento, entende s. exa. que não ha que procurar ahi as causas immediatas do pequeno desenvolvimento que as operações da caixa economica effectivamente têem tido.

r. presidente, a causa principal, por que a caixa economica portugueza não tem dado melhores resultados, está na falta de educação por por parte do paiz para a justa comprehensão do valor e alcance de instituições d'esta natureza. (Muitos apoiados.)
Não ha entre nós o espirito de economia e da previdencia; não sabemos pela experiencia e pela pratica o que é o fructo de pequenas economias, reservadas dia a dia, como meio de evitar o desperdicio, de crear o capital, de morigerar os costumes e de prevenir o futuro contra as eventualidades que nas horas dolorosas da vida, ou pela falta de trabalho, ou pela velhice ou pela doença, podem sobrevir às classes menos abastadas, quando de outro modo não achariam nem recurso nem apoio. (Apoiados.)
A lei de 1880 tinha defeitos que não era facil prever, na occasião em que foi votada, porque só a experiencia os podia vir a accusar. A creação das agencias postaes, como reconheceu o illustre deputado que me precedeu, não podia ter sido tentada na occasião em que se tratava de uma profunda reorganisação no serviço dos correios; entendendo o illustre iniciador d'essa lei e meu particular amigo o sr. Barros Gomes, que os cofres das recebedorias poderiam bastar para o estabelecimento das agencias.
Mas que podessem ou não ter sido previstas, o facto é que os defeitos da lei têem obstado por muito tempo a que a junta do credito publico, como administradora da caixa economica, podesse dar às suas operações todo o desenvolvimento, que estas instituições comportam.
Para mim, o defeito capital da lei de 1880 está na extrema prolixidade das suas disposições, prolixidade que vae ao ponto de que o regulamento de 10 de março de 1881, na parte essencial que se refere às relações entre os depositantes e a caixa economica, não é mais do que a transcripção textual dos artigos da lei, embora diversamente coordenados.
E não foi porque deixasse de convir consignar novas disposições tendentes a facilitar n'um ou outro ponto as relações entre os depositantes e a caixa economica, mas sim, porque a lei tinha preceituado sobre a ordem do serviço com tanta minudencia que não havia meio de obviar por meio de disposições regulamentares aos inconvenientes reconhecidos das disposições legaes.
Entre essas disposições citarei as que se acham consignadas nos artigos 12.° a 15.° da lei, que se referem á abertura das contas e constituição dos depositos, ao modo e processo a seguir quanto às restituições, á escripturação e conferencia das cadernetas, e ao processo da titulação provisoria e definitiva do cada entrada.
Uma das condições a que indispensavelmente se deve attender para a regulamentação d'estas operações, é a de se facilitar quanto possivel o expediente dos serviços, de maneira que, por parte dos depositantes, quasi não haja outro trabalho senão o da entrega do dinheiro.
A lei de 1880, porém, estabeleceu que o deposito feito nas agencias havia de dar logar á participação immediata da agencia para a administração central da caixa, participação que não só era assignada pelo agente, mas tambem havia de ser rubricada pelo depositante.
Este, apesar de levar na sua caderneta o recibo da agencia, tinha de aguardar um outro titulo do deposito, que lhe havia de vir mais tarde; porque a administração da caixa, recebendo a participação da entrada, havia de expedir uma declaração de conformidade ; e só quando essa declaração chegasse ao poder do depositante, é que este se podia dar como seguro do sou credito para com a caixa, quanto ao grande ou pequeno deposito que tivesse feito; porque estas formalidades eram indistinctamente applicaveis a todos os depositos, por minimos que fossem.
Mas ainda não era tudo ; era indispensavel tambem, que o depositante no principio de cada anno, enviasse a sua caderneta á administração da caixa para se fazer a conferencia de todos os assentos escripturados na caderneta por parte da agencia, e só depois de todos esses assentos combinarem com a escripturação da caixa, é que o depositante ficava com a certeza, de que tinha ultimado definitivamente o deposito.
Estas formalidades são de tal ordem, que nem para a constituição do deposito publico se exige ou exigia tanto!
Quando os depositos eram feitos nos cofres centraes dos districtos, antes do estabelecimento da caixa geral de depositos, bastava a ordem dos juizes para a entrega do dinheiro com o recibo do thesoureiro pagador e com o visto do delegado do thesouro, para que o depositante ficasse inteiramente tranquillo e a coberto de qualquer nova exigencia ou futura responsabilidade.
Sem duvida que é conveniente prevenir a possibilidade de abusos por parte das agencias e estabelecer a necessaria fiscalisação como meio de os evitar ou reprimir, tanto no interesse da caixa como no dos proprios depositantes. Mas cumpre não esquecer que essa fiscalisação deve ser estabelecida, quanto possivel, com o menor numero de formalidades; que em assumpto de caixas economicas todas as facilidades são poucas para attrair os depositantes; e sobretudo que vivemos n'um paiz, onde não ha, nem havia o espirito de economia, nem o reconhecimento pratico das vantagens da capitalisação pelo deposito successivo de insignificantes quantias.
É certo que todas estas disposições cautelosas da lei de 1880 foram quasi que textualmente transcriptas de diplomas que regulam este assumpto em outros paizes. Em Inglaterra, por exemplo, seguem-se estas formalidades; mas é necessario attender a que, n'aquelle paiz, a caixa economica postal, como s. exa. ponderou no seu discurso, foi estabelecida em 1861, quando a instituição das caixas economicas tinha já um largo desenvolvimento, quando o povo estava já inteiramente consciente, dos resultados que podiam dar estas instituições;, e quando não podia já haver receio algum de uma nova instituição, que, sob garantia do estado, vinha tambem offerecer-se ao serviço das pequenas economias.
Havia uma outra disposição na lei de 1880, que por confusão poderia dar, e creio que efectivamente deu logar a embaraços por parte da administração da caixa. Refiro-me á disposição do § unico do artigo 7.°, em resultado da qual, a differença entre as quantias depositadas e as reti-

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radas, não podia exceder, num mesmo anno economico, á quantia de 200$000 réis, o que corresponde a prohibir levantamentos de mais de 200$000 réis, quando se não faça deposito algum.
Creio que a lei quereria antes dizer; que em caso algum, o deposito, no mesmo anno, podesse exceder aquella quantia, descontadas as importancias restituidas.
As penalidades estabelecidas, como sancção de alguma disposições da lei, foram tambem um forte motivo de estorvo para a sua regular execução.
Aqui, por exemplo, o depositante que deixasse de reclamar o aviso de conformidade, passados os primeiros quinze dias depois de se ter expedido a participação da entradido deposito, incorreria na pena de perder o juro do deposito, durante essa quinzena, e assim successivamente por tantas quinzenas quantas demorasse a remessa do aviso de conformidade. E levava-se o rigor a ponto de que as reclamações tinham de ser inscriptas nas proprias cadernetas, fim de que, conjunctamente com a inscripção do respectivo deposito, servissem de unicos titulos provisorios delle, até que o depositante recebesse o tal aviso de conformidade! Esta penalidade podia significar um pequeno prejuizo; mas o que sobretudo significava aos olhos de todos era uma responsabilidade injustificavel por factos de outrem, uma difficuldade para a constituição de qualquer pequeno deposito, um estorvo inutil ao expediente rapido das operações da caixa economica.
A penalidade da perda do juro de todo um semestre ou de todo um anno, se porventura o depositante deixar de remetter a caderneta para a conferencia annual, com a escripturação da sua conta na sede da caixa, ainda é mais exorbitante e igualmente injustificavel.
Poderia justificar-se, quando muito, que, faltando o depositante á obrigação de remessa da caderneta para a conferencia, perdesse o direito á capitalisação do juro, por um certo periodo de tempo; mas a lei de 1880 estabeleceu uma penalidade muito mais forte, como é a da perda do direito aos juros de todo um semestre, ou de todo um anno, quando é certo, ter a caixa tido em seu poder o dinheiro e tel-o usufruido.
O regulamento de marco de 1881, como disse já, não fez mais do que transcrever as disposições da lei; e quando o não fez, como por exemplo quanto á constituição dos depositos ulteriores, offendeu a disposição expressa do artigo 12.° § 1.° da lei, que declarou ser condição essencial de qualquer augmento de deposito a verificação da idoneidade e identidade do depositante ou apresentante.
Declarar valida e subsistente a declaração feita pelo depositante, por occasião do primeiro deposito, para dispensar a repetição d'essa formalidade a proposito dos depositos subsequentes, foi por certo uma disposição equitativa do regulamento, no seu artigo 19.°, mas não se póde duvidar que a lei exigiu para ambas as hypotheses formalidades identicas, e que as declarou essenciaes em qualquer dos casos.
Porque não se estabeleceram as agencias? O illustre deputado não contestou a verdade do que ajunta por mais de uma vez allegou nas suas consultas. As estações fiscaes não são sympathicas ao povo. Difficilmente o poderemos convencer de que póde depositar n'ellas as suas economias, habituado como está a consideral-as exclusivamente como o local onde tem forçosamente de pagar os impostos.
A creação das agencias postaes foi por isso uma das providencias mais instantemente reclamadas pela junta.
A proposta do sr. ministro da fazenda teve por fim attender a todas as indicações que lhe tinham sido feitas por parte da administração da caixa. As modificações feitas pela commissão, de accordo com o governo, foram determinadas pelo mesmo intuito, procurando-se facilitar as operações, simplificar os serviços e deixar livre a acção do governo e da administração da caixa para a organisação dos regulamentos, segundo as convaniencias que a experiencia for indicando.
Eu considero de grande importancia estas modificações que vamos introduzir na lei de 1880; e acredito que, por meio d'ellas, a caixa economica poderá e deverá ter o desenvolvimento que têem tido em todos os paizes, instituições d'esta ordem.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Frederico Laranjo: - Sr. presidente, serei muito breve, porque não desejo impedir que este projecto, e outro que está dado para ordem da noite, se votem n'esta sessão.
As rasões apresentadas pelo sr. relator, não digo em defeza do projecto, que eu não ataquei, e que voto, mas em contraposição às censuras que dirigi ao governo, de nenhum modo as invalidaram, e posso dizer d'ellas que passaram em julgado, quasi sem contestação.
Disse o sr. relator que o que fez com que se não tirassem beneficos resultados da lei de 26 de abril de 1880 foi o não existir, não estar creado no povo portuguez o espirito de economia.
Segue-se, se não existia, se não estava creado, que era necessario crear-se esse espirito de economia; e eu pergunto : o que fez para isso o governo ?
Por um lado, mostrou, organisando e preenchendo um quadro despendioso de pessoal, que não tinha elle proprio esse espirito de economia, que era necessario incutir no povo; por outro, deixou a caixa economica restricta á direcção, num ultimo andar, sem agencias, sem sub-agencias, sem irradiação alguma no paiz, de modo que a instituição que devia estimular e facilitar a capitalisação das pequenas economias ficou em taes condições, que nem póde produzir esse estimulo, nem dar essa facilidade.
Pertence às classes dirigentes e ao governo, derivado e tirado d'ellas, fomentar nas classes mais atrazadas os habitos sociaes necessarios para o progressivo melhoramento do seu bem estar, e é realmente curioso que o governo julgue que no assumpto de que nos occupâmos se desempenhou do seu dever. De que modo? Não fazendo nada, ou fazendo mal.
Allegou em seguida o sr. relator, que a lei de 26 de abril do 1880 tinha muitos defeitos, dando a entender que essa somma de pequenos defeitos tinha contribuido para a pequenez dos resultados.
Eu podia analysar os defeitos allegados por s. exa., e ver-se ia que não tinham sido as disposições censuradas na lei que deram em resultado a sua quasi esterilidade; não o faço, porque o proprio sr. relator se encarregou de responder a esta sua arguição.
Com effeito, s. exa. disse que a lei de 26 de abril de 1880 era quasi textualmente copiada das leis de outros paizes; e se lá todos os defeitos allegados não obstaram ao apparecimento de magnificos resultados, como é que havemos de accusar a lei de ser a culpada de elles não apparecerem aqui?
A favor da lei estão o seu bom exito n'outras nações e o facto de em Portugal se não ter cumprido. Se a lei de Gladstone sobre a caixa economica postal não fosse posta em pratica, os seus resultados seriam nullos, embora a lei fosse optima.
E se não póde estar julgada de ruim a lei, menos póde estar isento de culpa e de censuras o governo.
Era boa a lei? Porque a não fez executar? Era má? Porque não propoz a sua reforma? Era impossivel, absurda? Porque poz ao serviço de um absurdo um pessoal despendioso?
Ficam de pé todas as accusações que eu fiz ao governo sobre este assumpto; e declarando que voto o projecto de lei que se discute, porque não quero que fique ao governo nenhum pretexto para continuar a deixar a caixa economica portugueza na situação em que tem estado, termino

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como terminei o meu primeiro discurso, dizendo que espero da seriedade do sr. ministro da fazenda que faca da caixa economica portugueza uma instituição seria e não uma instituição explorada em beneficio de uma politica nada meritoria.
Não tendo tido ainda resposta alguma as perguntas que eu fiz sobre o despacho dos requerimentos dos corpos do exercito para a fundação de cooperativas, desejo que o sr. ministro da fazenda me diga alguma cousa a este respeito.
Reconheço que não é a s. exa. que a pergunta devia ser feita; mas faço-lh'a, porque eu não posso dirigir perguntas a quem nunca apparece antes da ordem do dia, e porque, em ordem do dia, não tem havido com o sr. presidente do conselho discussões em que esta pergunta viesse a proposito, como vem agora.
Tenho dito.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Pedi a palavra para declarar no illustre deputado que se não respondi logo relativamente aos esclarecimentos que s. exa. deseja, é por que esse negocio não corre pela repartição a meu cargo e eu nenhumas informações podia dar; mas procurarei informar o meu collega, e estou certo que elle dará as suas ordens para que venham á camara os esclarecimentos que o nobre deputado deseja.
O sr. Presidente:- Vae votar-se.
O sr. Navarro :- Pergunto a v. exa. se ha numero na sala.
O sr. Presidente:- Vae verificar-se.
O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): - Estão na sala 56 srs. deputados.
Posta á votação a generalidade do projecto, foi approvada.
Os artigos 1.° a 15.° foram approvados sem discussão.
O sr. Luciano Cordeiro:- Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de lei n.° 24-B.
A imprimir.
O sr. Sebastião Centeno:- Mando para a mesa um projecto da commissão do ultramar, auctorisando o governo a jubilar o arcediago da sé de Loanda, Timotheo Pinheiro Falcão.
A imprimir.
Passou-se á discussão do projecto n.° 24.
Leu-se na mesa.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 24

Senhores.- A proposta de lei n.° 15-D, apresentada pelo governo, tem por fim estabelecer no paiz uma instituição, cujas vantagens e effeitos têem sido largamente debatidos em outras nações, e cujo objecto consiste em crear um fundo destinado ao pagamento das aposentações e jubilações dos empregados o funccionarios civis do continente e ilhas adjacentes. Denomina-se esta instituição - «Caixa nacional de aposentações».
Assumpto de tão subida importancia não podia deixar de ser cuidadosamente analysado pela vossa commissão de fazenda.
Sobem a cifra tão consideravel os encargos annuaes que o thesouro tem de satisfazer com a dotação das classes inactivas, que, entre nós como no estrangeiro, se procuram os meios de alliviar o estado do pesado onus que sobre elle impende, não contravindo aos legitimos direitos adquiridos pelos seus servidores, nem protelando tambem o indisputavel principio da protecção que os poderes publicos devem áquelles, que sacrificaram a saude, e muitas vezes a vida, em beneficio da causa commum.
Não foi a solicitude dos governos, nem a magnanimidade das nações, nem mesmo a philanthropia dos publicistas, que entrelinharam um tal principio nas antigas prescripções do direito publico. Posto que, em França, a assembléa constituinte estabelecesse na lei de 22 de abril de 1790, que «o estado deve recompensar os serviços prestados ao corpo social, quando a sua importancia e a sua duração mereçam este testemunho de reconhecimento», limitou-se por então aquelle corpo legislativo a fixar em 12.000:000 francos o sacrificio que o thesouro devia fazer para tal fim, sem organisar de modo algum o regimen do novo direito.
A corrente da opinião e o influxo dos costumes, (o que equivale ao reconhecimento de uma verdade, indeclinavelmente imposta pela justiça á consciencia publica) é que definitivamente introduziram na legislação dos paizes cultos o principio das aposentações. Bem transparece a exacção d'este asserto nas seguintes palavras de Bluntschli: - «O direito a unia pensão de aposentação provém do caracter privado do vencimento, e a sua importancia deve proporcionar-se às despezas de manutenção ... Um systema geral de pensões e encargo pesado, mas difficil de evitar actualmente para as funcções profissionaes. A situação dos funccionarios é, não raro, precaria, ou pelo menos modesta relativamente às outras profissões civis; e todavia o estado exige d'elles grandes sacrificios e uma illustração mais desenvolvida. Não será justo assegurar a existencia d'estes velhos servidores? O publico aproveita com a prestação de melhores serviços: a corrupção e a fraqueza são filhas da necessidade».
«Em rigor, ao estado não cumpre reconhecer á viuva ou aos filhos de qualquer funccionario direitos á sua pensão, porque o ordenado nada tem de hereditario.»
«Comtudo muitos estados têem attendido a situações tão dignas de interesse, por meio de caixas especiaes de aposentação, mantidas geralmente por descontos feitos nos vencimentos.» (Théorie générale de l'état, traduct. de Riedmatten, Paris, 2.ª ed., 1881, pag. 477, 478.)
E mais adiante affirma o principio geral: - «A aposentação retira ao funccionario as attribuições activas, mas conserva lhe a categoria, o titulo e as vantagens pecuniarias.» (Ibid., pag. 484.)
Começaram com effeito de fundar-se no anno IV da republica, para não citar exemplo diverso do da França, caixas especiaes de aposentação para os differentes ramos da administração publica. Os descontos, que a principio eram de 2 e 2 1/2 por cento, attingiram 5 por cento annuaes.
Entregues aos recursos das quotas de deducção, arrastaram vida precaria durante annos, augmentando por isso os subsidios que o thesouro se via obrigado a pagar, até que em 1825 se fundiram n'um só cofre central as caixas especiaes dependentes do ministerio da fazenda. Mas esta modificação parcial no systema, tendo por fim amparar as caixas periclitantes á custa dos recursos das mais prosperas, não minorou os encargos orçamentaes do referido ministerio, que continuou a concorrer com subvenções cada vez maiores.
As vinte caixas diversas existentes em 1838 despendiam annualmente em pensões para cima de duas vezes é meia da importancia que recebiam de quotas.
De 1834 a 1843 nada menos de seis projectos de lei se elaboraram, já reorganisando o cofre central do ministerio da fazenda (1834), já creando uma só caixa auxiliada por uma subvenção fixa paga annualmente pelo estado (1837), ora pondo as pensões a cargo do thesouro, sem cofre especial (1838), ora restabelecendo as caixas especiaes, som subsidio algum do estado (1840), ou emfim voltando ao systema proposto por M. Duchatel em 1837, o qual se transformou mais tarde na lei de 9 de junho de 1853 (projectos do 1841 e 1843). Estes projectos estabeleciam que as pensões de aposentação fossem pagas pelas receitas do thesouro, que em compensação recebia as quotas de desconto.
Todos foram rejeitados por insuficientes, chegando-se emfim á seguinte conclusão: - o systema das caixas es-

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peciaes não póde prosperar em virtude da dispersão do capital e da insufficiencia das quotas, tornando-se sempre, e em todos os casos, necessaria a subvenção crescente do thesouro.
Finalmente, a lei de 9 de junho de 1853, que poz a cargo do estado as aposentações, estabeleceu o desconto de 5 por cento sobre os ordenados; a liquidação das pensões pela média dos vencimentos dos ultimos seis annos: o desconto de l/12 do ordenado na occasião da primeira nomeação, ou em caso de reintegração, e igualmente de 1/12 de qualquer melhoria ou promoção ulterior; e emfim o direito á aposentação, dando-se a dupla condição do empregado ter trinta annos de serviço e pelo menos sessenta de idade.
Oppoz se a esta lei uma proposta apresentada ao senado de França em 1877, de que só em 1883 pôde tomar conhecimento a camara dos deputados, na qual se aventava a idéa da creação de uma caisse nationale de préroyance: esta proposta, apesar das suas vantagens sobre a lei de 1853 para algumas classes de funccinarios, desfavorecia outras, e foi rejeitada, não só por isto, mas em attenção aos enormes sacrificios que o estado teria de fazer para estabelecer o novo regimen, e liquidar os direitos anteriores garantidos pela referida lei.
Esta breve exposição demonstra claramente quanto o problema das aposentações tem occupado a França, um paiz cujas leis são dignas de detido estudo.
Ha, porém, ali outra instituição, a caisse des retrites pour la vieillesse, creada por lei de 18 de junho de 1850, e gerida pela caixa geral de amortização, depositos e consignações, a qual logrou conseguir os melhores resultados.
Esta caixa tem por fim garantir, depois dos cincoenta annos de idade, pensões vitalicias, não superiores a 1:500 francos, a todo o cidadão que tenha concorrido para ella com uma prestação annual proporcionada ao seu vencimento, a qual não deve ser inferior a 5 nem superior a 4:000 francos.
O interessado deve declarar se quer receber um rendimento vitalicio, abandonando o capital, ou se prefere que os seus herdeiros reembolsem, por morte d'elle, o capital accumulado com o juro composto de 5 por cento ao anno. No caso de ferimentos graves ou mutilações soffridas no desempenho do cargo, ou ainda de doença prematura, tudo regularmente comprovado, póde o interessado requerer a liquidação definitiva da pensão, mesmo antes dos cincoenta annos: esta liquidação deve ser feita proporcionalmente á idade e á somma das entradas.
O alludido cofre, collocado sob a administração da caixa de amortisação e depositos, prosperou a ponto de poder libertar-se, pela lei de 30 de junho de 1884, da tutela a que estava sujeito. Até então, porém, a caixa de amortisação, apesar do titulo indicar a primeira das suas attribuições, conservava d'ellas apenas a apparencia, e era quasi uma sombra do que devia, ser pela natureza da sua fundação. Eis o que diz Richard de Kaufmann a este respeito:
«A caixa de amortisação havia sido creada para amortisar as rendas perpetuas; e como desde 1870 se abandonou esta operação, parcas attribuições lhe restam, bastando apenas poucas palavras para as indicar. A mais importante é a administração da caixa de aposentações para a velhice, para a qual compra titulos de divida consolilada com as quotas que recebe dos depositantes, transformando-as em pensão vitalicia a seu favor. Depois os titulos consolidados annullam-se : esta annullação está confiada á caixa de amortisação, que a realisa logo que tenha recebido da caixa das aposentações as importancias correspondentes.» (Les finances de la France, trad. de Riedmatten, Paris, 1884, pag. 570 e 571.)
A caixa nacional de aposentações, como o governo a propõe, differe de qualquer das instituições existentes ou propostas em França. For isso mesmo se torna digna de atenção a actual proposta do lei, embora á vossa commissão pareça que é conveniente fazer-lhe ainda modificações.
Resumamos as disposições da actual proposta de lei:
1.° É creada uma caixa nacional de aposentações gerida pela junta do credito publico, por intermedio da caixa geral de depositos. Todos os funccionarios civis do estado, que forem nomeados posteriormente á promulgação da presente lei, mesmo aquelles que pela legislação vigente não têem direito á aposentação, podem obtel-a, subscrevendo para a dita com quotas mensaes proporcionadas aos seus vencimentos.
2.° A quota de cada funccionario é de 4 por cento do seu vencimento, quando é fixo, incluidas gratificações, ajudas de custo, etc.; e de 1/12 percentagem annual media, calculada pela dos ultimos tres annos, quando se trate de empregados que não recebem ordenado fixo. Estão n'este caso os thesoureiros pagadores dos districtos, os recebedores de comarca, etc.
3.° O estado concorre com uma quota igual á que paga cada subscriptor: esta subvenção não sáe dos fundos do thesouro, sendo paga pelos lucros liquidos da caixa geral de depositos, e, em caso de necessidade, pelo rendimento das inscripções da junta do credito publico averbadas ao fundo de amortisação da divida consolidada. Só quando estes recursos forem insufficientes é que o thesouro concorrerá. As juntas geraes dos districtos, as camaras municipaes, bem como quaesquer estabelecimentos publicos com administração propria podem garantir a aposentação dos seus empregados, contribuindo para a caixa com as correspondentes subvenções.
4.° A aposentação só póde ser concedida por absoluta impossibilidade de serviço, devidamente comprovada. A pensão annual de aposentação é de metade do vencimento percebido na data em que é concedida, excluindo gratificações de qualquer natureza, depois de completos vinte annos de serviço; e da importancia total do mesmo ordenado depois de trinta annos. O empregado que se retira das suas funcções antes de completar vinte annos de serviço, tem o direito de levantar a importancia das quotas que depositou com o juro capitalisado de 5 por cento.
Exceptuam-se em qualquer caso os funccionarios demittidos por crime praticado no desempenho do seu cargo, ou por condemnação dos tribunaes.
5.° Os professores das escolas superiores de instrucção publica podem ser jubilados depois de vinte ou do trinta annos de exercicio, sem necessidade de comprovarem a impossibilidade de continuar no magisterio.
6.° É concedido aos funccionarios em geral o direito de opção entre a sua aposentação, e a reversibilidade, por sua morte, para os herdeiros, do capital accumulado de quotas, subvenções e juros capitalisados.
A primeira innovação da proposta é a da aposentação facultativa, mas onerosa (artigo 3.°). As leis vigentes concedem-n'a como um beneficio gratuito, em recompensa de longos serviços prestados; por isso todos os funccionarios se aproveitavam d'ella. Desde o momento, porém, em que o direito á aposentação, generalisando-se, se adquire por um encargo, não parece justo que elle se imponha ao funccionario. O estado deve recompensar os bons serviços, mas não póde attribuir-se o direito de tutelar os cidadãos.
Garantir na sua plenitude od direitos adquiridos pelos funccionarios actuaes, é um alto principio de justiça; e por isso a commissão entendeu que devia ficar expressamente consignado na lei, embora ella pretenda com effeito resalvar aquelles direitos, e não deva nem possa ter effeito retroactivo.
Tornar extensiva a aposentação a todos os empregados publicos civis do continente e ilhas adjacentes, é certamente uma sympathica e util medida.
O beneficio da aposentação é uma esperança, que afervora o zêlo do funccionario, que lhe fortalece a consciencia do dever, e o anima emfim, ao pensar que não lhe fal-

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tará a subsistencia na velhice, quando chega o declinar das forças e o soffrimento resultante das canceiras e sacrificios de uma vida de trabalho.
Todavia, nem a opportunidade nem a propria indole da proposta, que deriva do seu pensamento principal, parecem adequadas para satisfazer este desideratum. Seria de certo conveniente redigir uma lei organica que regulasse o direito á aposentação para todos os funccionarios, segundo as suas categorias, especiaes condições de serviço, vencimentos, etc. A menor das vantagens de uma lei tal, era a codificação das disposições que sobre o assumpto se acham dispersas pela nossa legislação.
Mas um tal plano não póde caber no quadro da presente proposta; e é por isso preferivel que ella seja puramente adjectiva, deixando subsistir por agora as disposições substantivas vigentes.
D'este modo fica prejudicado tudo que estabelecem os artigos 7.°, 8.° e 12.° da proposta, assim como a parte do artigo 4.° que diz respeito a funccionarios que não têem aposentação pelas leis vigentes.

uando um empregado se retire do cargo antes de completar vinte annos de serviço, é-lhe permittido o levantamento da totalidade das suas quotas com os juros capitalisados, a titulo de aposentação (artigo 9.°). Mas como esta é pessoal e intransmissivel, no caso da cessação de funcções ser devida á morte prematura do funccionario, não podem os seus herdeiros aproveitar-se d'aquella disposição. Ora é justamente n'esta hypothese, que a familia mais soffre com a perda do seu chefe.
Com effeito, calculando que a entrada no serviço publico tem logar, em media, aos vinte e cinco annos, o fallecimento antes de vinte annos de exercicio deve realisar-se tendo o empregado menos de quarenta e cinco annos de idade; e por isso, tendo filhos, succederá, na maior parte dos casos, que estes sejam menores.
Parece, pois, injusto que, podendo os funccionarios que alcançam a idade de aposentação legar á sua familia o beneficio de um capital relativamente importante, não se conceda igualmente a garantia de um capital menor á familia d'aquelles a quem a sorte feriu de morte prematura.
O mesmo deve pensar-se a respeito dos empregados demittidos por crime commettido no desempenho do cargo ou em virtude de sentença judicial. Um individuo n'estas circumstancias perde, em qualquer tempo, todo o direito á aposentação e até às suas quotas, que revertem a favor da caixa (artigo 11.°). Nem os costumes nem as leis consentem hoje que se façam recair sobre os descendentes, como castigo, as culpas dos seus progenitores. E como a condemnação a pena maior, ou a perda dos direitos politicos, importam para a vida social quasi tanto como a morte (quando um tal accidente não é ainda mais lamentavel que a propria morte) porque inhabilita o individuo de amparar e proteger a sua familia, - é fóra de duvida que não deverá negar-se-lhe a propriedade das quotas que lhe pertenciam. Proceder de outro modo seria praticar um injustificavel e odioso sequestro.
Demais, n'este caso como no anterior, a caixa não é lesada, porque conserva as subvenções que haviam sido lançadas em nome do subscriptor.
Precisam, portanto, de ser alterados os artigos 9.º e 11.º da proposta.
Permitte-se, e com justa rasão, aos professores da universidade e escolas de ensino superior a jubilação depois de vinte ou de trinta annos de serviço, independentemente de se provar a impossibilidade de continuarem a exercer o magisterio (artigo 6.°, § unico). No fim de trinta annos de exercicio do magisterio, não ha pessoa alguma, nas nossas condições de raça e clima, que possa acompanhar regularmente os progressos das sciencias. Estes progressos tornam-se cada vez mais rapidos, já pela divulgação successiva da instrucção nos paizes cultos do velho e novo continente, já pela enorme collaboração de um numero sempre crescente de investigadores no estudo do mesmo objecto.
Depois, para alem dos cincoenta annos de idade, fallecem ao professor quasi geralmente as disposições pacientes, mas firmes, que são precisas para dirigir os cursos na ordem disciplinar indispensavel a um estudo serio e proficuo.
Por estas rasões é conveniente que a jubilação dos professores de instrucção superior não esteja sujeita á condição de incapacidade absoluta. Facilita-se d'esta forma a renovação do pessoal, condição indispensavel para os progressos do ensino; e não se impedem os professores jubilados de prestarem na direcção dos laboratorios, gabinetes ou observatorios, e na investigação scientifica propriamente dita, aquelles serviços para os quaes devem ter então adquirido verdadeira competencia, e que são mais adequados á sua idade e conhecimentos.
Por outro lado, sendo certo que um grande numero de funccionarios do estado reunem ao seu ordenado fixo uma gratificação de serviço, não é equitativo que para o effeito da aposentação seja subtraindo aos professores o terço que pelas leis vigentes só percebem desde os vinte annos de exercicio por diuturnidade de serviço, e que, attenta a inferioridade dos seus ordenados relativamente ao dos funccionarios de igual categoria, poderiam receber sempre como gratificação de regencia de cadeira, sem ainda attingirem os vencimentos dos referidos funccionarios.
Convém prever outras hypotheses.
Que direitos e obrigações competem ao funccionario que pela legislação actual não tenha aposentação, e venha adquiril-a por nomeação posterior á execução d'esta lei? Se viver o tempo bastante para chegar á idade e condições da aposentação, tendo concorrido para a caixa, é evidente que poderá aposentar-se; e impossibilitando-se antes d'essa epocha, fica comprehendido no numero d'aquelles que se retiram do serviço publico antes de poderem ser aposentados, isto é, ficam com o direito de receberem as suas quotas com os juros capitalisados de 5 por cento ao anno.
Dado o caso que o direito á aposentação lhe seja dado por despacho anterior á execução da lei, e depois d'ella venha a acceitar nomeação do governo, que não tenha alcançado por escala, ou não tenha obtido por accesso realisado por qualquer forma, o seu direito á aposentação não lhe póde ser contestado; mas como em tal hypothese o quantitativo da aposentação, na maior parte dos casos, ha de ser bem superior ao seu primitivo vencimento, parece justo que concorra para a caixa de aposentações desde a data da nomeação a que nos referimos, revertendo a favor do estado, e sendo-lhe portanto creditada a importancia das quotas pagas, a fim de minorar os encargos que só ao estado pertencem, mas que foram aggravados pela nova situação do funccionario.
Emfim, a materia dos artigos 4.º e 5.º póde dar logar a duvidas na sua interpretação. Qual é a quota mensal, que o governo deve arbitrar aos funccionarios que não têem vencimento fixo? Não póde ser a duodecima parte da totalidade media das quotas recebidas por elles nos tres annos anteriores, porque isso correspondia a concorrerem com o seu vencimento por inteiro no fim do anno. Deve pois entender-se, que taes funccionarios contribuem para o cofre das aposentações com 1/12 do vencimento medio dos ultimos tres annos, por uma só vez em cada anno, ou em doze prestações mensaes de igual quantia que perfaçam a somma annual arbitrada; ou ainda, analogamente aos outros funccionarios, com 4 por cento d'aquelle vencimento medio annual, dividido em doze prestações mensaes.
A primeira hypothese estabelece uma grande desigualdade entre estes funccionarios e aquelles que percebem vencimentos fixos, cujas deducções são calculadas pela segunda hypothese, por isso que a contribuição annual no primeiro caso representa mais do dobro da contribuição paga

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no segundo. É justo que se igualem os encargos, quando os beneficios não são differentes.
O artigo 5.° estabelece que os funccionarios podem opta entre a sua aposentação e o levantamento das quotas e subvenções respectivas com os juros capitalisados. Mas o § unico d'este artigo determina que n'este caso uma tal importancia, reverte a favor dos seus herdeiros. Ora, o mesmo direito não póde pertencer simultaneamente ao funccionario e aos seus herdeiros. Por outro lado é absolutamente injusto e contrario ao direito commum, que não se conceda áquelle a propriedade inteira e completa de um capital adquirido exclusivamente á custa de seu trabalho pessoal.
Por estas rasões, a commissão julga que deve dar-se ao empregado o direito de escolha entre as seguintes tres hypotheses:
1.ª O levantamento immediato, por sua parte, do capital accumulado;
2.ª A entrega d'esse capital, por sua morte, aos seus herdeiros, devendo n'este caso cessar a subvenção do estado desde a data em que o funccionario deixou de servir até ao seu fallecimento, por isso que cessou tambem pela sua parte o pagamento de quotas, continuando a capitalisar-se o juro de 5 por cento ao anno;
3.ª O recebimento da pensão respectiva de aposentação até ao fallecimento, não tendo n'este caso os herdeiros direito a restituição.
Nos primeiros dois casos ha reserva do capital para o funccionario ou para os herdeiros; no terceiro caso ha alienação do mesmo capital.
Ha ainda um ponto que se torna preciso esclarecer, a fim de ficar expresso na letra da lei, porque não é conveniente que no regulamento se estatuam normas ou processos que d'ella não derivem. O juro de 5 por cento ao anno é capitalisado mensalmente para o effeito da formação do fundo de aposentação relativo a cada subscriptor.
No caso de reserva de capital, ou do seu levantamento em qualquer tempo anterior á jubilação, e por qualquer circumstancia, deverá a caixa entregar esta quantia total, ou simplesmente a capitalisada annualmente pela taxa de 5 por cento?
N'esta ultima hypothese reverteria a favor da caixa a differença resultante de dois processos de capitalisão, e por isso este beneficio, legitimo aliás, deve estipular-se.
Resta fallar das operações que devem assegurar a prosperidade da caixa de aposentações, a fim de que não seja illusoria a economia que pretende fazer-se de futuro nas despezas do thesouro.
Parece á commissão que estas operações, sendo exclusivamente aquellas que se permittem á caixa geral de depositos, são garantia sufficiente da viabilidade do novo systema.
Estas operações consistem:
1.° No desconto de letras de desamortisação, que vencem juro de 6 por cento ao anno;
2.° Em emprestimos sobre penhor de titulos do estado e obrigações do credito predial portuguez. Estes papeis são recebidos por 80 por cento da cotação que tiverem no mercado, na epocha da transacção; e caso essa cotação venha descer abaixo do valor real do emprestimo, a caixa póde obrigar o devedor a rescindir o contrato ou a reforçar o penhor com titulos novos;
3.° No desconto de juros das inscripções, pela taxa de 5 por cento;
4.° Em emprestimos hypothecarios, cuja importancia nunca será superior á metade do valor da hypotheca.
É o artigo 18.° e seu paragrapho da proposta que faculta á caixa este novo genero de operações.
Estas operações podem ser consideradas como uma collocação, pelo menos transitoria, dos fundos da caixa; mas o capital póde ainda ser empregado:
a) Em obrigações do credito predial;
b) Em titulos da divida consolidada;
c) Excepcionalmente na divida fluctuante.
Vê-se, portanto, que merecem toda a confiança as operações financeiras da caixa de depositos, por serem absolutamente seguras, podendo e devendo ser independentes das condições especiaes do thesouro.
A caixa acha se desde já habilitada para fazer face ao total das subvenções annuaes com que tem de concorrer para a formação do fundo de aposentação, e póde, portanto, alliviar o thesouro do pagamento das subvenções com que o estado teria de concorrer logo depois do começo da execução da lei. E, sem duvida, esta a mais importante vantagem da proposta.
Na verdade, não excedendo 80:000$000 réis os vencimentos dos funccionarios que annualmente são nomeados, importam aquellas subvenções em 3:200$000 réis.
Ora, os lucros liquidos da caixa geral de depositos elevam-se actualmente á quantia de 60:000$000 réis annuaes, e, segundo o calculo do governo, devem subir a réis 100:000$000, se forem adoptadas as novas medidas, que actualmente propõe ao parlamento.
Poderia recorrer-se, em caso de necessidade, ao rendimento das inscripções averbadas ao fundo de amortisação da divida publica. Não deve fazer duvida esta applicação d'aquelle rendimento, já porque o exemplo atraz citado da França mostra que um tal procedimento não seria excepcional, já porque a amortisação da divida publica consolidada, como actualmente se faz, é ficticia ou inteiramente infructifera.
Como todos os empregados do estado (á excepção dos professores de instrucção superior) só podem ser aposentados por incapacidade absoluta de serviço, póde computar-se em cinco annos a duração media da sua vida, depois da aposentação. Ora, os fallecimentos dos funccionarios antes da epocha da jubilação, augmentados dos que se retiram voluntariamente, podem avaliar-se, sem grande erro, em mais de metade de nomeados; e, por isso, ao fundo de aposentação individual acrescem as subvenções retidas e as differenças de liquidação. E, portanto, de esperar um bom exito para o novo systema.
Por todas as rasões expendidas, e por outras que dispensam a vossa elevada illustração e sabia competencia, a commissão, de accordo com o governo nas modificações indicadas, é de parecer que a proposta deve ser convertida no seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É creada uma caixa nacional de aposentações para todos os funccionarios publicos civis do continente e ilhas adjacentes, que por outras leis tenham direito á aposentação.
§ unico. A aposentação dos funccionarios nomeados anteriormente á execução da presente lei, será regulada pela forma e nos termos designados nas leis que lh'a concederem.
Art. 2.° Os funccionarios de que trata esta lei, nomeados depois da data em que começar a sua execução, que quizerem gosar do beneficio da aposentação, ficam sujeitos á deducção, feita mensalmente, da quota annual de 4 por cento dos vencimentos sobre que for calculada a mesma aposentação pelas leis em vigor.
§ unico. É fixado em 1:000$000 réis o maximo da pensão concedida nos termos d'este artigo.
Art. 3.° Os funccionarios com direito á aposentação, cuja entrada para o serviço publico tenha sido anterior á execução d'esta lei, e que posteriormente a ella forem nomeados para qualquer logar a que não tenham direito por accesso legal, quer este resulte de concurso quer de antiguidade, ficarão sujeitos ao pagamento da quota fixada no artigo 2.°, sómente pelo acrescimo de vencimento, por todo o tempo que servirem desde a posse do novo cargo até ao dia da sua aposentação.
§ unico. N'este caso as prestações mensaes pagas á caixa serão creditadas ao estado, por lhe competir o pagamento da aposentação dos referidos funccionarios.

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2564 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 4.º Os funccionarios que em qualquer tempo antes da aposentação sairem do serviço publico, poderão levantar a importancia total das suas quotas, com juros capitalisados de 5 por cento ao anno.
§ unico. No caso de fallecimento prematuro do funccionario, ficam os seus herdeiros com o mesmo direito.
Art. 5.º Os funccionarios que sairem do serviço publico, não por aposentação, mas por incapacidade physica ou moral adquirida no exercicio das suas funcções, ou por impossibilidade resultante de força maior, poderão levantar a totalidade das suas quotas e subvenções do estado, com o juro capitalisado de 5 por cento ao anno.
Art. 6.° Os funccionarios que se tiverem sujeitado ao regimen estabelecido no artigo 2.°, e estiverem no caso de obter a sua aposentação, podem optar entre o recebimento da pensão que lhes couber, e o levantamento por si ou por seus herdeiros da totalidade das, suas quotas com juros capitalisados de 5 por cento ao anno.
§ unico. Se esta somma for reservada para ser recebida pelos herdeiros, cessará a prestação da subvenção do estado desde a data da aposentação, em que cessa tambem o pagamento da quota. O capital continuará a ser administrado pela caixa até ao fallecimento do respectivo funccionario nos termos d'este artigo.
Art. 7.° A aposentação dos funccionarios só terá logar quando se prove que estão completamente impossibilitados de servir.
§ unico. Exceptuam-se d'esta disposição os professores de todos os estabelecimentos de instrucção superior.
Art. 8.° As pensões pagas pela caixa de aposentações são, para os effeitos da penhora, equiparadas aos vencimentos da actividade.
Art. 9.° A caixa nacional de aposentações é administrada pela junta do credito publico por intermedio da caixa geral de depositos.
Art. 10.° A capitalisação dos juros para o effeito da formação do fundo de aposentação de cada subscriptor, será feita mensalmente na rasão de 5 por cento ao anno.
Art. 11.° O capital da caixa nacional de aposentações é formado pelas prestações mensaes pagas pelos funccionarios na conformidade do artigo 2.°, e pelas subvenções pagas pelo estado, juntas geraes dos districtos, camaras municipaes e estabelecimentos publicos com administração propria, conforme a classe dos funccionarios.
Art. 12.° A subvenção do estado, das corporações administrativas e estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, consiste em uma quota igual á deducção feita no vencimento dos respectivos empregados, a que tenham concedido aposentação nos termos d'esta lei.
Art. 13.° As subvenções do estado sairão dos lucros liquidos da caixa geral de depositos, e do rendimento das inscripções da junta do credito publico com pertence averbado ao fundo de amortisação da divida publica consolidada.
§ 1.° Nas inscripções que actualmente pertencem ao fundo de amortisação, e nas que venham a ser compradas pelos lucros da caixa geral de depositos lançar se-ha o seguinte averbamento - «pertence á caixa nacional de aposentações».
§ 2.° Se os rendimentos de que trata este artigo não bastarem para o pagamento das subvenções do estado, este concorrerá mensalmente para a caixa com a quantia precisa para as integrar.
Art. 14.° O capital da caixa de aposentações será empregado na conformidade das prescripções que regem a applicação dos fundos da caixa geral de depositos, e ainda em emprestimos hypothecarios.
§ unico. Estes emprestimos não poderão em caso algum realisar-se por quantia superior a metade do valor, devidamente comprovado, da propriedade hypothecada.
Art. 16.° As disposições d'esta lei só são applicaveis aos funccionarios que entrarem para o serviço publico posteriormente á data da sua execução.
Art. 16.° O governo dará annualmente conta às camaras, do estado da caixa nacional de aposentações em relatorio convenientemente desenvolvido.
Art. 17.° Fica o governo permanentemente auctorisado a decretar os regulamentos provisorios, que forem necessarios para a boa execução da presente lei. Passados dez annos, a contar do começo da execução da mesma lei, converter-se-hão em regulamento definitivo.
Art. 18.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão de fazenda, em 13 de março de 1885.= Henrique de Barros Gomes (com declarações) = Adolpho Pimentel = Marçal Pacheco = Frederico Arouca = José Maria dos Santos = Augusto Poppe = Antonio M. P. Carrilho = Pedro Roberto Dias da Silva = L. Cordeiro = João Marcellino Arroyo = Lopes Navarro = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = F. A. Correia Barata, relator = Tem o voto do sr. deputado Franco Castello Branco.

Proposta de lei n.° 15-D

Artigo 1.° E creada uma caixa de aposentações para todos os funccionarios publicos civis do continente e ilhas adjacentes, que se denominará «caixa nacional de aposentações ».
Art. 2.° A caixa nacional do aposentações é administrada, e os fundos d'ella geridos, pela junta do credito publico, por intermedio da caixa geral de depositos.
Art. 3.° Os funccionarios publicos civis, nomeados depois da data que se lixar no regulamento da presente lei, que quizerem ter aposentação, ficam sujeitos á deducção mensal da quota de 4 por cento de todos os seus vencimentos, ou sejam vencimentos fixos, ou quotas, ou gratificações ordinarias ou extraordinarias de qualquer especie; o producto d'essa deducção dará entrada na caixa nacional de aposentações.
Art. 4.° Os thesoureiros pagadores, recebedores de comarcas, ou outros funccionarios que, como estes, em vez de vencimento percebem quotas sobre os valores por elles arrecadados, e que queiram ter aposentação, contribuirão para a caixa nacional de aposentações com uma quota mensal, correspondente á duodecima parte da totalidade media das quotas recebidas por elles nos tres annos anteriores, e que lhes será fixada pelo governo.
Art. 5.º Os funccionarios, que se inscreverem como subscriptores da caixa nacional de aposentações, podem prescindir da aposentação e reservar-se o direito de quando, por qualquer circumstancia, abandonarem o serviço publico, levantarem as quotas e subvenções respectivas, com os juros capitalisados.
§ unico. N'este caso revertem a favor dos seus herdeiros as mesmas quotas e subvenções com os juros capitalisados.
Art. 6.° A aposentação dos funccionarios, inscriptos na caixa nacional de aposentações, só terá logar quando esses funccionarios estiverem completamente impossibilita-los para o trabalho que lhes foi distribuido. Essa impossibilidade será devidamente comprovada.
§ unico. Os professores de todas as escolas superiores de instrucção publica têem direito á aposentação nos ternos da presente lei, sem que se prove a sua impossibilidade para o serviço do magisterio.
Art. 7.° Os funccionarios, que estiverem inscriptos na caixa nacional do aposentações ha mais de trinta annos, serão aposentados com uma pensão igual ao vencimento que tiverem ao tempo da aposentação.
Art. 8.° Os funccionarios, que estiverem inscriptos na caixa nacional de aposentações ha mais de vinte annos, serão aposentados com uma pensão igual á metade do vencimento que tiverem ao tempo da sua aposentação.
Art. 9.° Os funccionarios, que estiverem inscriptos na caixa nacional de aposentações ha mais de vinte annos, receberão, a titulo de aposentação, a totalidade das suas quotas com os juros capitalisados.

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SESSÃO NOCTURNA DE 23 DE JUNHO DE 1885 2565

Art. 10.º capitalisação aos juros, a que se referem as artigos 5.° e 9.°, será feita mensalmente e pela taxa de 5 por cento ao anno.
Art. 11.° Os funccionarios, demittidos por motivo de algum facto crime praticado no exercicio das suas funcções, ou por condemnação nos tribunaes, perdem todo o direito proveniente das quotas com que tiverem contribuido para a caixa nacional de aposentações, embora se tenham reservado o direito de as levantar quando por qualquer circumstancia houvessem de abandonar o serviço. Essas quotas revertem a favor do fundo da mesma caixa.
Art. 12.° Para a liquidação das pensões de aposentação, pagas pela caixa nacional de aposentações, ter-se ha tão somente em vista o vencimento fixo, ou arbitrado nos termos do artigo 4.°, que o funccionario perceber ao tempo da sua aposentação, postos de parte os emolumentos ou gratificações de qualquer natureza que lhe estejam sendo pagos.
Art. 13.° As pensões de aposentação pagas pela caixa nacional de aposentações são, para os effeitos da penhora, equiparadas aos vencimentos da actividade.
Art. 14.° O fundo ou capital da caixa nacional de aposentações será formado pelas quotas deduzidas mensalmente dos vencimentos dos funccionarios, e pelas subvenções pagas pelo estado, juntas geraes de districto, camaras municipaes ou estabelecimentos publicos que tiverem administração propria, segundo a classe dos funccionarios.
Art. 15.° A subvenção do estado consistirá em uma quota igual á deducção feita no vencimento d'aquelles dos seus empregados, que se inscreverem na caixa nacional de aposentações, para os effeitos dos artigos 6.° a 9.° da presente lei. Identica subvenção será paga pelas juntas geraes de districto, camaras municipaes, e estabelecimentos publicos que tiverem administração propria, com relação às classes de empregados a que concederem aposentação, e que nos termos d'esta lei quizerem ter direito a esse beneficio.
Art. 16.° A subvenção, com que o estado tiver a contribuir pelos seus funccionarios, sairá dos lucros liquidos da caixa geral de depositos e do rendimento das inscripções da junta do credito publico com pertence averbado ao fundo de amortisação creado pelo artigo 11.° da carta de lei de 10 de abril de 1876, já existentes, e das que ainda forem compradas com os lucros da mesma caixa. Se esses lucros e rendimento de inscripções não forem sufficientes, o estado contribuirá mensalmente com o saldo necessario para o pagamento da referida subvenção.
Art. 17.° Nas inscripções, com pertences averbados ao fundo de amortisação creado pelo artigo 10.° da carta de lei de 10 de abril de 1876, já existentes, e nas que venham a ser compradas com os lucros liquidos da caixa geral de depositos, será lançado o pertence seguinte - «pertence á caixa nacional de aposentações».
Art. 18.° O fundo ou capital da caixa nacional de aposentações será empregado na conformidade das prescripções que regem a applicação dos fundos da caixa geral de depositos, e ainda em emprestimos hypothecarios.
§ unico. Os emprestimos hypothecarios não poderão era caso algum realisar-se por quantia superior a metade do valor da propriedade hypothecada, devidamente comprovado.
Art. 19.° A junta do credito publico dará annualmente conta às camaras do estado da caixa nacional de aposentações, em relatorio com o desenvolvimento devido.
Art. 20.° Fica o governo permanentemente auctorisado a decretar os regulamentos provisorios necessarios para a boa execução da presente lei, que serão convertidos em regulamento definitivo no praso de dez annos, a contar da data da execução da mesma lei.
Art. 21.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, em 28 de fevereiro de 1885.= Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.
Foi approvado na generalidade.
Os artigos 1.° a 6.° foram approvados sem discussão.
Artigo 7.°
O sr. Souto Rodrigues: - Pedi a palavra para propor um additamento ao § unico do artigo 7.°
Mando a minha proposta para a mesa, onde terá de ser lida, e não a leio eu mesmo á camara para não lhe tomar mais tempo.
O artigo a que se refere o meu additamento restabelece a doutrina dos antigos diplomas que regulavam a jubilação dos professores de instrucção superior, e representa não só um acto de justiça, mas a satisfação de um dos mais fundamentaes interesses d'aquelle ensino, a renovação amiudada do corpo docente.
Entretanto, parece-me conveniente completar aquelle pensamento adoptando uma providencia unica para todos os professores, quaesquer que sejam os seus vencimentos na epocha que se fixar para a jubilação; visto que o nosso empenho deve ser que aquella renovação se torne sempre effectiva n'esse praso, e eu até a quereria obrigatoria.
E este o fim a que se dirige o additamento que mando para a mesa.
Não o fundamentarei por agora mais largamente, reservando-me para o fazer no caso d'elle ser impugnado.
Leu-se na mesa o seguinte

Additamento

Ao § unico do artigo 7.°:
Proponho que ao § unico do artigo 7.° do projecto de lei que se discute se acrescentem as seguintes palavras: «que poderão jubilar-se com os vencimentos que então perceberem, quando contem vinte e cinco annos de bom e effeciivo serviço».
Sala das sessões, 22 de junho de 1885.= João J. d'Antas Souto Rodrigues.
Foi admittido.
O sr. Correia Barata:- Em nome da commissão de fazenda declaro que acceito o additamento.
Posto a votos o artigo 7.° foi approvado.
O additamento do sr. Souto Rodrigues, foi approvado.
Os artigos 8.° a 18.º foram approvados.
O sr. Presidente: - Estão votados os projectos que estavam dados para a ordem da noite.

Está levantada a sessão.

Eram onze horas.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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