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Sr. Presidente, ouvi dizer ao Sr. Ministro que o Decreto àa 10 de Janeiro tem dado logar a fraudes; mas perguntarei a S. Ex.a, qual é a Lei fiscal qoe tem este Paiz, que não esteja sujeita ás fraudes? Por ventura, por se commelter uma fraude, deve acabar-se logo o principio de justiça que deu origem á mesma Lei? Se o Governo sabe que ha fraudes, castigue-as com as Leis fiscaes, c se nào bastam , venha ao Parlamento, peça medidas para evitar a sua continuação. Se o motivo de fraude fosse bastante p'ara derogar qualquer Lei , deveria S. Ex.a propor a derogação de Iodas as Leis fis-caes, de todas as Leis das,Alfândegas, de todas as L£ÍS prohibitivas de qualquer ordem que sejam, por que não lia nenhuma que não possa ser illudida; mas ainda não vi fazer semilhante pedido ; pelo contrario o Gorerno todos os aias procura evitar esses males, e o mesmo deve fazer a respeito desta Lei , tendo essa convicção.

Sr. Presidente, o Decreto de 16 de Janeiro de 1837 vai de encontro a interesses que estão na pôs* se de serem por nós respeitados; collocou o Estrangeiro na dependência dói Portuguezea, e eu vou ex« plicar a min lia idéa : quando Portugal tinha uma diminuta e ridícula Marinha mercante, os géneros de producçâo própria apenas eram exportados quan* do convinha ao Estrangeiro; e pelo estado actual e piospero de nossa Marinha mercante, todos os dias apparecem especuladores |>ara exportarem os géneros de nossa industria; e os navios Portugueses demandam com ellesdifferentes mercados da Europa e mais pnffes do mundo, procurando introdusi-los paraat-trahir consumidores.

Mas não e só isto; o Estrangeiro até aqui tinha a carreira privativamente sua; trazia quando queria o getiero, e era o único que o importava; e depois dos direitos differenciaes não e assim , tudo mudou; e os navios Portugueses condusem os géneros, d'onde resultam interesses consideráveis pá»-rã todas as classes. (Apoiados.) Tem influído tanto esta medida contra o Cornmercio maritimo estrangeiro, qi>e nas suas folhas se encontram repetidas representações de todos os marinheiros, pi" lotos , etc. , ao Parlamento Inglez pedindo não consinta por mais tempo em Portugal os direitos differeuciaes.

Isto é um facto, que o Governo creio não pó* de contestar, porque se demonstra por differen-lês Joinacs; mas c Parlamento loglez não tem podido dar a isto a consideração que deseja; (por* que og Governos

Sr. Presidente, o Governo, peio órgão do Si. Ministro dos Negócios Estrangeiros, disse hon^ tem, que elíe reconhecia que a navegação Porlu--gueza demandava sempre alguma protecção; ainda mais disse o Sr. Ministro, o Governo procara,-e deseja daf-fUa; não duvido das toas intenções de S. Ex.V eUô-a -certo q-ue são «esses ps seus 4e*e* jos ; ruas J.KWSO -assegurar-lhe $ que seíido approva-do « Projecto n.°8, etn iag.a.r de Jiies faz,er beô) $

vai prejudicar, e destruir de todo a navegação Portuguesa.

Sr. Presideate, quando se fallou das representações, disse S.Ex.a que muitas tèetn vindo á Cama* rã , e mais poderão vir cToutras classes para se op-porem a estas; mão este argumento de S. Ex.a confesso que me causou admiração, por que parece ter em vista tirar toda a força que podiam produsir na opinião publica estas representações.

Quantas vezes tem viiylo aqui Representações sobre differentes objectos.' Sempre se lhe têeín dado a devida consideração... sempre se tetn reputado a expressão da opinião publica.

Sr. Presidente, esta Camará não pode adoptar essas idéas de S. Ex.a, e basta lembrar.se do que tem passado em nossos dias; não e' preciso remontar muito longe; ainda ha bem pouco tempo o Governo blasonava que as Representações que os Povos dirigiam ao Parlamento* deviam ser attendidas: que» ro dizer, quando o Governo, em 1839 apresentou 03 Projectos do Ce o só, Reforma Administrativa, e Reforma Judiciaria , blasonava com as Representações; ppis, Sr. Presidente, se adoptou as suas ideas por sorem a favor de seus Projectos; respeite-as também agora; e lembre-se que alguns Projectos seus lêem sido retirados da discussão; porque a opinião publica se manifestou em contrario. Também se disse que tinham vindo a esta Camará Representações de terras, onde certamente não ha navegação, onde não ha os interesses que se querem su&tentar, pedindo a derogação do Projecto: eu não duvido que assim pareça ao dn gno Orador, que se serviu do argumento; mas o facto é que todas as Representações são de Portugueses residentes, ou estabelecidos nos differentes Portos de mar, e directa, ou indirectamente têem interesses na conslrucçuo naval, e Çomrnercio Marítimo.

No começo do meu d.iscurso promelli demonstrar a coherencia de meus princípios, e não posso deixar de a fazer patente á Camará: .talvez me inhibisse de o fazer, se por ventura não tivesse sido por muitas vezes censurado injustamente.