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jtoio, se 4 £p

de Ler direitos (riais intensos rna« menos mrnetosoà, para eu me convencer de que o Governo luvia de receber 200 contos era preciso que me dft/nonstrassem qual era a importação precisa antes dos direitos differenciaes ; e qual depois, mas isto núo m í. f iodem demonstrar porque o Governo nào tetn estatística própria. Outros argumentos produziu S. t£x.a, os quaes todos se acham respondidos no meu primeiro discurso porque as razões d« S. JEx.a não tuorom effeito nenhum contra Os meus argumentos, e dei\aram-nos intactos; pov consequência, tudo o mais que è,i dissesse era repelir o que já duse , assim IKVO cançarei a Camará por mais tempo.

O Sr. Presidente : -— A Ordem do Dia para amanhã e na primeira parte a eleição dos Srs. Stcreta-rios, e na segunda contináa a mesma de hoje. Eslá levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

O REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 3.

P i enlaçaria do *5r. *Momz (Vice- Presidente).

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1841.

Presentes Vá Srs. Deputados. Abertura — Depois dê uma hora cia tarde. sicta — Approtada.

CORRESPONDEJSTCIÀ.

OPriClO JL)o Ministério da Faienda — Her.iet-tendo as copias cia ílepiesentação da Associação Mei cantil Lisbonense — do Parecei da Commissão Geral de Fazenda, e aã reforma geial das Allande-gas. — A" Secretaria.

O Sr. Lobo Gtnifío: — Autoiisado pelos -prece-dentei- desta Camará, pedia a V. Ex.a propo2e^«-e a CaiHai'a que se nã«_piocedesse á eleição de Secie-tarios, e que coniiuudbiem os «iesaios até ao fiui cia Sessão.

jtfsòMi Êe venceu.

O Si. J. M. Grui/de : — í*or parle da Co m m i s «a o d'Aclmitjistiação Publica mando paia a Mesa o seu .parecer sobie a'ieoiganisaç'ãM da Guarda Nacional. ( Publitai-!,e-lia quando entra) 'em discussão).

O ^i.JVaiareth : — Mando paia a Mesa duas "Representações , uma da Camará Municipal de Man-goaJde , outra de Santo Thyiso contra o augmeoto do siilí&iduj Iitteicino.

O Sr, dugitsio Xavier : — Mando paira á" Mesa três Repiesentações, duas da Associação Commercial tio Foi lo, das quaes uuia é contia o Piojeclo KT.° 7, jiflo que ^e elevavam os u es por cento de emolumentos a seis. 'Es>ta Repiesentação já não vem a lempo; entietariio julguei do meu devei apresenta-la. A ouiui e contia u Pioj'ecto N." è: no mesmo bentidu é a teicena que é da Associação Mercantil de Lisboa.

ORDEM ±>O

Continuarão <íi p='p' pró='pró' na='na' discussão='discussão' generalidade='generalidade' do='do'>

jecto N.° 8. (Vide Sessão do 1.° do coti€.nte). " ,

O Sr. Xavier da Silva: —Sr. Presidente, o Projecto n.° 8 que se discute na generalidade têm por fi;n abolir os direitos differenciaes estabelecidos pelo T>ecrelo d 16 de Janeiro de 18J7 , a favor da Bandeira Poilugueza ; e no rnpu entender e'uma dasques-tòes nuiib diííiceis que se te,r« aqui apresentado. Fa-r^i diligencia por nào ser exlenso, apesar dos inui-los apoiilati enlos que tinha tomado, a fim de não cançar a Cansara, e porque o uieu catado de saude não me permute enírar na discussão tão profundamente quanto desejava. Seguirei os dictacms da rainha consciência para que app^llaratB alguns Oradores, quando pertenderam sustentar o Projecto, e confio que a Nação e a Camará me fará a justiça de acieditar que tiniiainfnte sou capai de sustentar as. doutrina* quexse conformem corn a m i n lia consciência. ( Apoiados).

Também não impugnarei o Projecto protegido com as ideas df popularidade, a que dizem que se nnefeui ncolher os que o regeitauí; porque tenho corvígein basta-nie para sempre a respeitar, e somente u acouto quando e' fundada em princípios de justiça.

Procurarei demonstrar que nesta questão vou Co-licrente còrn os princípios que tenho adoptado, e que bou sjperior a ridículos epilhetos com uue por ve/es lenho sido mal Haclado daquelles de quem menos o esperava, só pelo facto de nào seguir as sua» ideas.

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nho a minha convicção, e julgo devo ser a caprichos, duvido sempre das minhas ideas ; porque só as dtscus&ôes podem illucidar o» negócios; muito mais na falia d« sjfiicientPS dados estatísticos: e se me apresentarem argumentos que me convençam da falsidade doa meus raciocínios, não serei tão tenaz j que não ceda da minha opinião; porque ò meu desejo e' acerlar.

Sr. Presidente, eu entendo que pugnando p>la T<_-gp.tçâo petição='petição' governo='governo' consideração='consideração' novo='novo' apresentar='apresentar' incentivo='incentivo' pelo='pelo' tuo='tuo' projecto='projecto' rei-no='rei-no' boas='boas' conformes='conformes' isto='isto' ião='ião' sons='sons' dllegam.='dllegam.' presidente='presidente' como='como' suas='suas' estou='estou' ellasnão='ellasnão' ao='ao' neste='neste' pessoas='pessoas' as='as' tabele-cc='tabele-cc' lamentar='lamentar' partt-s='partt-s' seja='seja' sua='sua' parlamentar='parlamentar' sincera='sincera' al-çutnas='al-çutnas' questão='questão' espero='espero' comrncrcio='comrncrcio' faço='faço' differentos='differentos' por='por' se='se' si='si' iíjustiça.='iíjustiça.' rasõesj='rasõesj' inporlancia='inporlancia' apreciável='apreciável' respeito='respeito' mas='mas' _='_' a='a' preconceito='preconceito' d='d' porem='porem' e='e' representações.='representações.' j='j' deputado='deputado' expender='expender' o='o' p='p' adverti-lo='adverti-lo' tenho='tenho' associações='associações' beneméritos='beneméritos' regeição='regeição' dififerente='dififerente' da='da' qurindò='qurindò' teôho='teôho' lodn='lodn' com='com' respeitosamente='respeitosamente' de='de' discurso='discurso' falto='falto' do='do' mais='mais' dirrilo='dirrilo' dar='dar' franca='franca' me='me' um='um' maioria='maioria' mesma.='mesma.' gratidão='gratidão' são='são' eéta='eéta' corpo='corpo' pau='pau' escolhessem='escolhessem' em='em' cidadãos='cidadãos' ideas='ideas' todas='todas' es='es' sr.='sr.' caruaru='caruaru' advogar='advogar' este='este' pedea='pedea' na='na' deste='deste' conhecimentos='conhecimentos' debalde='debalde' ariimarant='ariimarant' direito='direito' carreira='carreira' que='que' constituição='constituição' causa='causa' coadjuvar='coadjuvar' maá='maá' esperâo='esperâo' projecto.='projecto.' persuadido='persuadido' occasião='occasião' para='para' devo='devo' apresenturào-sè='apresenturào-sè' talvez='talvez' fundados='fundados' muita='muita' quíiai='quíiai' não='não' significo='significo' meu='meu' commerciaes='commerciaes' honraram='honraram' signatários='signatários' só='só' á='á' representações='representações' os='os' motivos='motivos' membro='membro' grande='grande' quando='quando' respeitáveis='respeitáveis' favor='favor' serviço='serviço' inou='inou' dessas='dessas' minha='minha' tendo='tendo' escolheram='escolheram' constitucional='constitucional' porque='porque'>

- Lamento bastante que esta questão aqui viesse debaixo de tão Lrislei impressões, de Lei de meios; quando sào patentes as dilificuldadus e falta de recursos , em que está o Governo; e lamento muito muis que esta medida poisa de algum modo ligar-se autua questão política.

Sr. Presidente, saiba i> Carnafa que tendo-se publicado o Decreto de 16 de Janeiro de 1837, quô consignou1 o privilegio de 15 por cento de favor aos géneros importados debaixo da Bandeira Portugue-za , cora Quanto nó seu Relatório se faça referencia a uniu Repiésenlaçâo da Associação Mercantil de Lisboa, a medida não foi por ellá só aconselhada: a Associação zelo'sa pelos interesses do Commercio, e persuadida dê que ussitn os promovia, representou á Dictadura de 1836 que conviria que o Governo Portuguez , a exeulplo d'oatras JSTaçòes da Eiíropa , concedesse utn beneficio ú nossa Bandeira ; não indicou o melo, deixou isso ao seu arbítrio; esperou ludo dos seus princípios ide patriotismo. O Governo que fez, Sr. Presidente?

O Governo o que fez?... Mandou ouvir Cidadãos beneméritos, pessoas que muitas vezes lho lêem dado con&elho ern matérias de grande importância; mandou ouvir a Con)missão geral de Fazenda, ca Coinrnissão encarregada da reformadas Alfândegas; e só depois destas consultas, e de haver firmado o seu juízo sobre icnparciaes e doulas informações confeccionou , e lê véu á approvação de S. Magestadé o Decreto de 16 de Janeiro de 1837; Decreto que assim como todos as outras Leis da Dictadura foram approvados nas Cortes Constituintes.

Apesar das vantagens que o Decreto offerecia, VO£. 7.°—SETEMBRO—1841.

por algum tempo os Porluguezes duvidaram empregar fundos na construcção de Navios, hesitaram se deviam encetar qualquer carreira, receosos que, depois de terem applicadb a isto grandes capitães, de1 um golpe de pena se derogasse tudo, perdendo-se assim muitas esperanças, e estragande-se grandes foi tunas; c isto porque?.. . Porque o nosso estado^ nesta infeliz Nação, e sempre de duvidas; não hÚ estabelidade i e todos os dias se receia do que pôde acontecer no dia futuro; não ha certeza, nemcon-vicação de qual ha de ser o Systema do Governo £ desconfia-se de tudo, e todos os dias ha muis rã soes para duvidar; e deste desgraçado estado cTincerte-*za resulta que o Capitalista, o Negociante , o Pro-prietuiio clc,, aiodu qde presuma grandes interesses, não quer empregar o seu capital neste Paiz, temendo que o prejuízo seja rriaior do que os lucros, que por ventun pôde ler de suas expeculaçoes. Desgraçado Paiz . '. . desgraçado Governo, que não conhece os seus interesses ! . . '.

Entretanto depois que o Decreto foi approvado nas Cortes Constituintes, restava a esperança que^ó uma Lei do Parlamento o poderia derogar ; restava esta esperança, esta garantia; e, Sr. Presidente, e a única esperança que ainda têem ; é a única para que appellam os que representaram, persuadidos que nenhuma das Camarás Legislativas sé abalançará a dar o arriscado passo de derogar âcjuel-la Lei, de»triiindo d'uma vez a navegação Portu-gueza; prejudicando mui gravemente os Capitalistas, Negociantes, e Proprietários ; ferindo tantos interesses creados, defráudando-os, reduzindo á miséria milhares de famílias, e iodas as classes

Posso dizer sern receio de ser questionado; posso dizer que a Bandeira Portugueza e hoje quasi privativa importadora de mercadorias (apoiado), e lembrem-se que por ofa este Paiz é mais consumidor que exportador; do que resulta que os géneros 611 mercadorias, que aq'ui se consomem pela maior parte são frríportíídosém Navios Portuguezes. (*4poia* dos],

Á nossa Bandeira que ale' aqui estava liiriitadaá triste íjavcgação da Costa, já apparecè nosdifferen-tes Portos do Báltico, em todos os differentesJPor-los do Norte, noa differentes Portos do Mediterrâneo (apoiado , apoiado) , e e mais para admirar, que os nossos Navios ha pouco nã*o tinham que fazer, é hoje demòram.se ás rerhessas , esperam-se , e fretam-se de preferencia para conduzir aã mercadorias (Uma vm — apoiado ,; é verdade).

O Corpo' do Cotmríercio com tão felizes auspicioá ânimou-se a seguif esta vereda, auguientoú a Construcção; e oque succedeu, Sr. Presidente?.. Succe-deu que imrtiediatamenle acabou a desgraçada emigração dos nossos Artistas, Consti actores, e Marinhei-ros, que não tendo aqui em que ganhar pão, hiatri procura-lo a sítios estranhos e longiquos. (jípoíados.) Sr. Presidente , esta razão e para mim de muitíssima importância: a Carríaia também não pôde deixai' de alteride-ln, muito mais quando se lembrar que não ha inuílo lernpo, que uin dos Srs. Deputados dos Açores pcdio uma Commissão d'inquento, para conhecer os motivos da emigração, e estado desgraçado daquellas Ilhas; {mm,ediatamente foi vo-

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'-ta d a-a Proposta, ,tR03trando,-se. desejos d'e conhecer as causas, a fim de se providenciar como é mister, para afugentar lào grande mal; e agora qiue existe uín meio de evitar a emigração nó continente , não espero que a Cambra seja coatrad-icíoria , concor-lendo paia se awgmvntar nos portos destoa Reinos, o que ate' pertendcu «Miar. (Apoiado.) Sr. Presidente, o Decreto de 16 de Janeiro de 1037, no meu in'odo de entender ^ veio fa?er nascf-r no commcrcio mantimanrna n-uvu e'|boca; (apoiado) começaram todas os classes a sentir as diffeicnles e sensíveis vantagens de tão nacional e pconomica1 piovidencia; e se por algum tempo houve o receio das represálias, das retaliações, já se pôde dizer haver caducado. •Feirei por demonstra-la, e direi q.ue na rocas!ao em (jiie o« nossos navios começaram a exportar os vinhos do Alto Douro, e que o Conselho de Londres Jinçou um direito addicional de £Q por cento, isto e mais um quinto além de 9 pences pela diíTeiença da tonelagem, contada segundo o Decreto de 14? de Novembro de 1836; estou persuadido que oa agricultores immediatamente seressentiram disto; julgaram-se ,tal vez pé; didos; aUiibuirarri este successo aos direitos ttiffel encimes; e acreditaram que cl!es vinham embaraçar a expmiiaçâo dos vinhos do Alto Douro. Mas quando viiarit que o jinvio Portugoez não exportava os vinhos do Alto Douro, em consequência da maioria de direitos, e que o coraorercio imo sotfriá por serem exportados nos navios estiangei-ros, o receio das represálias, e retaliações desvarie-

Sr. Presidente, quando todos estavam acoutados á sombra do Lei, quando o comtnerc'o começava a colher o resultado de suas especulações, o que já era bastantementc sensível, apparece este Projecto de Lei; e apparece este Projecto de Lei como ?... Sem que fos^e acompanhado de dados estatísticos, e das razões que sugenrarn e>íâ medida! ! ! Foi apresentado pelo Governo do mesmo modo a esta Camará ! !! E assim isolado o apresentou também a illuslre Commissão Interna !!.;.. Debalde se pugnou pelo adiamento- da sua discussão , ate que se jmpiimissem esses 'esclâiecimentos; porque apesar de os ter o Goveino, e os ter su b ministrado ás differentes Co m missões de Fazenda, não eram cerniu-do conhecidos de todos, e n-ãq'sei como se. pôde dispensar o seu exame ; mus a Camará não annuía a isso ; veio esle Projecto paia tfqui bem se ter consultado aq;uellas pessoas , e corporações que ò deviam ser!!«. Sr. Presidente, sobre diflerenles nego-cio-s não menos impoitantes. do que este têern sido cpnàtantemente consultadas diRelentes corporações, differentes associações , que por sua pratica podérn nmitas vezes dirigir o Govci.no nas. suas opiutôes; e verdade que alguém honlem disse, que não. era de opinião consultar estes Co; pôs, isto disse um Sr. Mini sli o; porem pcrmita-me S.KEx.a que lhe responda, é unia theoria que vai de encontro á pratica que S. lix.a deve ter adoptado, e senão é assim ;

ta importância consultando esta Associação; muitos até já vinham informados pelaCommiSàão das Pautas , ou outras corporações ; sobre estas consultas o Groverno forrou o seu juízo; e quasi sempre tem seguido a opinião desta Associação, louvand^-a pelo «eu zelo e interesse pelo bem publico.- Sr. Presidente, pela falta que temos de Tribunaos consultivosy o Governo não pódedeixar de seguir a pratica atéao presente adoptada; e da manena porque as nossas cousas estão constituídas , não se pôde tomar uma medida desla natureza, sem que sejam ouvidas asdif-feientes corporações. (sipoiados.) O Governo e verdade que sobre os differentes negócios que lhe são presentes, pôde ouvir os Procuradores da Coroa, e Fazenda; mas com quanto respeito de- coração esses insignes jurisconsultos, devo di?er que elles não podem ter conhecimentos especiaes, de todos os negócios quantos lhes são coimueihdos; po-n consequência, o Governo piecisa ,. e deve ouvir os conselhos daquelles que Icem a pratica dos negócios, que têem tanto a peito como o Governo o bem da Pa« tria, e que são 03 primeiros interessados no betn deste P ai z. (^apoiado.)

Sr. Pressidente, eu'já disse que as esperanças estão no Parlamento. Eu já disse em outra occasião que a Nação está sempre COHJ os olhas abertos só-» bre nós, que ha de julgar-nos seguado os nossos actos. Parlamentares , e se por ventuia a resolução desta Camará for favoíavel, corno, desejo que seja ; quero dizer se esta Camará rejeitar o> Projecto, será abençoada de todo* esses Povos ; e de todas e

•Sr. Presidepte. fiUaí da fome; e da miséria, vem

d' *

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Sr. Presidente, ouvi dizer ao Sr. Ministro que o Decreto àa 10 de Janeiro tem dado logar a fraudes; mas perguntarei a S. Ex.a, qual é a Lei fiscal qoe tem este Paiz, que não esteja sujeita ás fraudes? Por ventura, por se commelter uma fraude, deve acabar-se logo o principio de justiça que deu origem á mesma Lei? Se o Governo sabe que ha fraudes, castigue-as com as Leis fiscaes, c se nào bastam , venha ao Parlamento, peça medidas para evitar a sua continuação. Se o motivo de fraude fosse bastante p'ara derogar qualquer Lei , deveria S. Ex.a propor a derogação de Iodas as Leis fis-caes, de todas as Leis das,Alfândegas, de todas as L£ÍS prohibitivas de qualquer ordem que sejam, por que não lia nenhuma que não possa ser illudida; mas ainda não vi fazer semilhante pedido ; pelo contrario o Gorerno todos os aias procura evitar esses males, e o mesmo deve fazer a respeito desta Lei , tendo essa convicção.

Sr. Presidente, o Decreto de 16 de Janeiro de 1837 vai de encontro a interesses que estão na pôs* se de serem por nós respeitados; collocou o Estrangeiro na dependência dói Portuguezea, e eu vou ex« plicar a min lia idéa : quando Portugal tinha uma diminuta e ridícula Marinha mercante, os géneros de producçâo própria apenas eram exportados quan* do convinha ao Estrangeiro; e pelo estado actual e piospero de nossa Marinha mercante, todos os dias apparecem especuladores |>ara exportarem os géneros de nossa industria; e os navios Portugueses demandam com ellesdifferentes mercados da Europa e mais pnffes do mundo, procurando introdusi-los paraat-trahir consumidores.

Mas não e só isto; o Estrangeiro até aqui tinha a carreira privativamente sua; trazia quando queria o getiero, e era o único que o importava; e depois dos direitos differenciaes não e assim , tudo mudou; e os navios Portugueses condusem os géneros, d'onde resultam interesses consideráveis pá»-rã todas as classes. (Apoiados.) Tem influído tanto esta medida contra o Cornmercio maritimo estrangeiro, qi>e nas suas folhas se encontram repetidas representações de todos os marinheiros, pi" lotos , etc. , ao Parlamento Inglez pedindo não consinta por mais tempo em Portugal os direitos differeuciaes.

Isto é um facto, que o Governo creio não pó* de contestar, porque se demonstra por differen-lês Joinacs; mas c Parlamento loglez não tem podido dar a isto a consideração que deseja; (por* que og Governos

Sr. Presidente, o Governo, peio órgão do Si. Ministro dos Negócios Estrangeiros, disse hon^ tem, que elíe reconhecia que a navegação Porlu--gueza demandava sempre alguma protecção; ainda mais disse o Sr. Ministro, o Governo procara,-e deseja daf-fUa; não duvido das toas intenções de S. Ex.V eUô-a -certo q-ue são «esses ps seus 4e*e* jos ; ruas J.KWSO -assegurar-lhe $ que seíido approva-do « Projecto n.°8, etn iag.a.r de Jiies faz,er beô) $

vai prejudicar, e destruir de todo a navegação Portuguesa.

Sr. Presideate, quando se fallou das representações, disse S.Ex.a que muitas tèetn vindo á Cama* rã , e mais poderão vir cToutras classes para se op-porem a estas; mão este argumento de S. Ex.a confesso que me causou admiração, por que parece ter em vista tirar toda a força que podiam produsir na opinião publica estas representações.

Quantas vezes tem viiylo aqui Representações sobre differentes objectos.' Sempre se lhe têeín dado a devida consideração... sempre se tetn reputado a expressão da opinião publica.

Sr. Presidente, esta Camará não pode adoptar essas idéas de S. Ex.a, e basta lembrar.se do que tem passado em nossos dias; não e' preciso remontar muito longe; ainda ha bem pouco tempo o Governo blasonava que as Representações que os Povos dirigiam ao Parlamento* deviam ser attendidas: que» ro dizer, quando o Governo, em 1839 apresentou 03 Projectos do Ce o só, Reforma Administrativa, e Reforma Judiciaria , blasonava com as Representações; ppis, Sr. Presidente, se adoptou as suas ideas por sorem a favor de seus Projectos; respeite-as também agora; e lembre-se que alguns Projectos seus lêem sido retirados da discussão; porque a opinião publica se manifestou em contrario. Também se disse que tinham vindo a esta Camará Representações de terras, onde certamente não ha navegação, onde não ha os interesses que se querem su&tentar, pedindo a derogação do Projecto: eu não duvido que assim pareça ao dn gno Orador, que se serviu do argumento; mas o facto é que todas as Representações são de Portugueses residentes, ou estabelecidos nos differentes Portos de mar, e directa, ou indirectamente têem interesses na conslrucçuo naval, e Çomrnercio Marítimo.

No começo do meu d.iscurso promelli demonstrar a coherencia de meus princípios, e não posso deixar de a fazer patente á Camará: .talvez me inhibisse de o fazer, se por ventura não tivesse sido por muitas vezes censurado injustamente.

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do Concelho de Lisboa, e lendo-rne declarado contra este Projecto, hca evidente que aou cohe-^«>nte comigo mesmo, e com a franqueza com que Costumo traclar lodo» os negócios que se apresentam a discussão, defend^ndo-os, ou rejeitando conforme rne permnitte a minha pequena capacidade intellpctiitt!; e faço diligenciab para justificar a pureza de minhas intenções»

Quando se di«tutiu a questão do ponlo ou outra se* uielhante, dis»e o Sr. Deputado por Braga que seria conveniente discutir, e approvar immediatamente os Projectos que se tinham apresentado como Leia de meio» a respeito dos quaea não tiavta Representações em íônttarto, tuas se e-le argumento colhia para S. S * ikbignar á Camará os negocio» que haviam de ser approvados por gerem incontestáveis; estear-guuwnto colhe agora , para fazer ver que o negocio HPO e tão simples como elguerii tem querido meul-t »r, pelo contrario e' muito serio. e precisa ser «fév interesses do lhesonro pelo moio por que o entende o Go\erno, e a necessidade que confessa qner dar á navegação Portugoe/a» E^tou persuadido que ape?ar das muitas Repre*entaço(s> que Texistem sobre a Mesa tanto de Coipoi^ô s, como de particulares, mesmo assim talvez não possa deliberar na escolha do meio, e tudo isto procede d,i falta dos dados estatísticos , com q»ie «*ie negocio foi apresentado.

Sr. Presidente, as nossas Pautas estabelecem direitos segundo as diffeienles classes, e ninguNin duvidará de que a respeito dealgumas são exot biianles, ia mesmo em outios géneros se prohibe a adro.^ão, e tudo com o flui de proteger a industria fnl e agrícola; pois tís direitos difít rencia< s, devem reputa r-sc 11 m direuo protector para uma classe difeocie-ciade , que convcm p oteger, pira hxver cohi.rt>nciA de pimeipios, e a justiça ser distribuída com im-purcialidrde e necea-.arto conservar o- benefícios tan* 1o quanto e' possível ao^> oemais interesses do Pai/, Xjuero dizer, á cia&«e cotmii^rcíal, a classe conetru*-tlora, e a todas as outras, que tem relação com estas, e não sei como S. Ex.a appèllidoo de mconstii utionaí os direitos differentraes, «em que queira reputar como taes os outros direitos protectores.

Allegrtu-s>e também, que nào faltaria quero diga que iHjtielles que sustentam o Projecto, querem rne'*» r«cer o nome de defensores dos mglezes; só porque alguvm se persuade que vai dar interesses a navpgu-\i,ao tomttierctat Ingleza ; ova* Sr. Presidente, estou per»undido , que nào se dir.i sem d h ante cousa, pela louvicção cm que estou, que aquelles que como S. txc.a sustentam o Piojecto, são levados de ju»lo$> « ra^oavefs lundanientos, e lêem tanto a peito, como os que o iiftpugnam, o btm do seu Pau, nào só na qualidade de Deputado: mas na qualidade do Ministro da Coroa. Tal»ez eu podefcse servir-me desse argumento ainda que acanhado, e rediculo se qui-/f-jti servir-me das armas corri qu« tenho visto com-«LíiLui n'es>iu Lau ara , c dá* q jaes eu ju fui

quando pugnei cortlra a Decima dos juros da Junta do Credito Publico; mas exemplos mãos não os quero lej/pir.

A Cornmis*âo e o Governo, por mais que queira explicar o seu pensamento, tem feito ver durante a discussão de uma maneira minto convincente que o seu in»tmto, e os motivos que os levaram a apresentar spmilhunte Projecto foi como Lei de meios; e do modo que me for possível, demonstrarei que esta Lei de ttieios nào ha de dar ao Governo a cifra que se persuade obter; ainda que se realisassem todos oscalcu-Jo» que aqui se lêem apresentado ; pelo contrario ainda que a cifra do rendimento seja a que indica o Governo, ella ha de diminuir, encontrando a diminuição dos outros rendimentos do Estado; que também SP d^vem allender.

Sr. Presidente, antes do Decreto de 16 de Janeiro , e digo mais antes da resolução ou portaria do 1 hesouro de 13 d'Agosto de 1834> os navios Por-tugoezca quasi eram unicamente apphcndoà a navegação costeira ; e po»so dizer que ern Lisboa o seu numero era tão diminuto, que segundo informações que tenho nào excedia a dous ate trez, direi os nomes de seus Proprietários.

Sr. Presidente, de Lisboa para Cork, apenas nrque os objectos de que lêem de prover-se , pa#au< n'Alfândega direitos não pequenos, por evemplo, cada. pessa de lona paga cinco, ou seis m|l reis», o bmu paga quatro mil reis, etc. e .por consequência appro-vado o Projecto cessam esstes rendimentos das Alfândegas , e convém que b. JExc."1 os tenha em visto. para os co-opensar^ e tnconuar com o calculo da cifra dos direitos ditíaienua**».

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Telaçãocom a eômtrucção, e com a nossa navegação*

Sr. Presidente, e inquestionável que os rendi-mentos públicos hão de ressentár-se ; porque nãoes-la.txdo.habilitadas, para pagar impostos, as classes a que me referi, ou não lhes são lançados, 'ou de balde ,se lhes lanção, e se executam, porque os contribuintes não tem coifcvque pagar; e ha de succe-der o- que nós temos visto todos os dias, na occa-siào em que se pretende forinar um juizo mais seguro, de nossos tributos, ou impostos, isto e', ser indispensável por este, e outros motivos calcular a sua cifra muito menor do que os Lançamentos ; porque unia grande parle de suas verbas ou a devem julgar de falhas, ou o Governjo nunca as pôde receber.

Peço perdão á Camará de a fatigar, e mesmo- de ir tão de vagar nesta questão,, porque o meu mau estado de saúde, não e o mais próprio para continuar nos trabalhos Parlamentares, e por certo não continuaria n'elles se não fora o desejo que tenho pelo bem publico, e o receio de que a Camará deixasse de dar andamento a seus trabalhos, por falta de numero; falta que já hoje se sentiu muito, sen* do necessário esperar mais de hora e meia depois da que está marcada para a abertura, e senão fosse também o estar empenhado nesta questão, não viria â Camará; rnas tenho um coração portuguez, e julgo do meu dever na posição queoccupo na Só* ciedade fazer todos os sacrifícios pelo bem do meu Paiz.

Já se disse que os direitos differeneiaes dificultavam a confecção dos Tractados , e no meu modo de entender parece-me que os direitos podem servir do motivo, e incentivo, para que as Nações Estrangeiras, bem como a Ingleza, que soífre comei-Jes, nos proponhão algurn vantajoso Projecto de Tractado , ou antes insinuem a sua apresentação pela nossa parte, a fim de sempre tirarem de nós o maior partido possível.

Igualmente se disse que a nossa navegação eslava dividida — a estrangeira exportava, c a poriugueza importava; — rnas eu tenho na mão um mappa que poderia apresentar á Camará, »e não estiresse convencido , que cada UIM dos Srs. Deputados tem conhecimento, não digo, das especialidades d*este rnap-pa ; inas do que aucccde todos os dia» na Praça de Lifcboa ; e posso asseverar que os Navios Porlugue-zes retiraram-se, é verdade, de exportur os vinhos do Douro; ma» apesar d'isso não têern deixado de ex-potlar differenles cargas de outras producçòes nossas, e lêem ganho, ao menos, lêem os fretamentos. Do mappa que tenho na mão se conhece que um Navio d'esla Praça exportou para portos estrangeiros não pequeno numero de cargas de laranja, de litnão, de uva, sal, ceboilas, ele. depois d'es 6 a maioria de direitos, isto e, de 15 ou 20 por cento, e os nove pen-cea; assim mesmo contêm ao navegador, ainda que softVa no frele o abatimento correspondente; a 601 de não carregar o valor do género, que exporia: e se procurarem exaclqs informações hão de convencer-se que todos os dias se fazem dlíTerenles especulações, « raros são os Navios Portugueses, que vão a esses portos estrangeiros emJastro ; pelo conirario de ordinário levar» cargas de producção nossa.

Sr. Presidenie, lambem disse S. tíx.* que o benefício, que resultava dos direitos differenciaes a nave-V01 7.° —SETEMBHO—1841.

gação custava muito caro ao Thesouro; c tanto a»* sim que por 600$ reis de frete se tirava um prémio de 3:000$ reis e que reputava grande usura; ma» S. Ex.a enganou-se no seu calculo, como se engana e n» muito»; porque S. Ex.* fez o seu calculo sobre o lotai da carga, quando os 15 por cento são deduzidos dos direilos ; e d*aqui segue-se quesobrea mês» ma base, que S. Ex.a suppôz resultar o lucro de 3:000$ reis; apenas chega a 900$ réis: logo 0*031* culo que se faz do prejuízo de 200contos para o The-souro, sendo feito sobre esta base, não é exacto; e assim lhe hade succeder quando trouxer á discnssão as cifras, e dados em que firmou a sua convicção» e altenda S. Ex.* que esta sua verba bade ser ban* lançada tendo em vista a diminuição nosoutros rendimentos públicos, proveniente dos direitos de con* sumo, ou de outros.

Não se pôde duvidar que acabando os direitos differenciaes, as fazendas que vinham nos Navios Por* tuguezes, hão de vir talvez em menos quantidade em Navios Estrangeiros, e o que se segue e que aquel-les que tiravam interesse d'essas carregações, Uão de dispender menos; por isso que o não ganham; lo^o o consumo hade diminuir. Ainda hade acontecer outra cousa* e vem a ser que o Governo por muito tem* pó hade estar privado d'e»ses direitos, que julga poderá receber; porque os Commereiantes hão «lê pré* venir-se com antecedência despachando e mandando vir em tempo grande porção de fazendas para gosa-rem d'e38e beneficio» e talvez qu« o rendimento das Alfândegas esteja hoje um pouco mais excessivo em consequência d'eíta prevenção.

Sr. Presidente, será certamente grande desgraça que o Governo Portuguez e as Camarás queiram con* correr para tornar infelizes tantas classes, para dês* truir tanlos inleresses hoje creados á sombra da Lei, e ainda augmenlar mais a miséria publica, que ne* cessariamenle hade vir pela falia de emprego de braços..- .

Admira que sendo nós tão imitadores, indo bus* car tanlos exemplos ás Nações estrangeiras não vá* mós buscar os que ellas adoptam para desenvolver a prosperidade dos seus habitantes.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que* rendo demonstrar que não tem havido augmento na construcção naval, leu-nos urn mappa das cons-trucções feitas nas Províncias do Sul; mas S. Ex.* não quiz ler o mappa das que se fuaram na» Províncias do Norte; não se lembrando que naquellas são raras pela falta de madeiras e carestia da mão d'obra; quando nos portos do norte são muito frequentes pela abundância e qualidade das madeiras próximas ao local da construcção; os jornaes são mais baratos, fazem-se grandes economias, e na* qualles portos as mulheres trabalham como se fossem homens ; e não se admirem disto porque a construcção de um navio não é só o trabalho do carpinteiro, e calafate; tem muitos trabalhos subsidiários em que são ajudados pelas mulheres que conduzem as madeiras, ele.; bem como se empregam no fabrico das terras; cumpre porém observar que o mappa que S. Ex.a apresentou mesmo quanto ás Províncias do Sul e contraproducente™ j por quanto nos annos de 1833 a 1836 augmentou a construcção nos portos do sul por se, terem mandado construir algumas embarcações na Vieira para o serviço da Companhia das Pescarias, e não

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apesar de ter acabado aquelle fcef .' iSr. Preíjiifléttítfeí, •<_:_ wj-iw='wj-iw' _13o='_13o' dis.j='dis.j'>4«e desejava corri G&fdif.eMOí differ,enciaea,par.a que as OIH

p^ra oè^resaba-, tr»' -jwx>pôe. no d-as pautas a

de ajgq^tg«aer^s., çanao •sS.çvpnnr exenijilo o, as^ucari; fl^ííLáâní4.:*s/rQpresalia5b doa Rrasileirosf, e recaia, ;a§.,^ÍQft;4f/#lc!Aí ftvffereirciae? Pqis a Go4 y^rnp úâo ^Q ^ç0ilí*rri!r)»e «% B.ra«if«íifQs. «slabeleGe* j^m nnpo$içò|4fc;i&wt&s9J>w9s.-»ohre q-, coesas- viàh,os , ú 10 Uec i sv- mortos d^s

^er-§e que tç/ç, jyiJíftifU^íiaiipteiraitienle-o nossàoara* crjiçr E espeíftí.oi^j^ffjBHo, q^e depoU desle-n^va «n»g-inenta so'Ur^/9çua os Braztleiros não h.àj0 4« fazer, rçpr«.,«aÍ!ia^ «bUbelecendo: no.vor», Direito* $0* sl>fe quaesqut;r gaoero,-., que d'aqul aejaoi exportados? £ uâ,o 6^ ItííiiAcít; o Gav.erno, que Q usança r mal po« vidi|ôs4 t^dps i.ellest es í à») pfoiup-ios. a .conco.£f.ar o ^eu ooiMipgeqle ; «í>as querua appli-

, A* repre^plações q o e estão, sx>bre a 'Mesa, faliam maiBjallo dó. qji}e. tod/is w .a/^uaiendàaLqqe uu possa apr«s>)èiMar, faU:çitft.fl]9|itt -alto- cia., que. todos, os epilhe-ar> aQsl,sejiis s 14? oatados, e em .que, e a l/}. > beneficio íloiSu duej.tos

,g9ta/-se excesfrjrço';. ma> e'i oojHpfrnsàdpt por. outros: ò.du vidram quç.^se.adjopta ouila base,:píí-protecção, de modo ifujR seeviu-m ttí-e u.JBamjtíiru HoLtu^o^za_s.3-

ja jpro^idft), p*r:a podçr çpmpQÍií. canr a do Eslran--; ra.rjà(sla,,t|ps9^ Marinha timccai>le ficara de-;lp-Wa á Hiu-tihti-adn^eui que

encianâ e do /ti.vo

ilido na,, Poft^ia de"lí| dt? A^osio, de -ia3.4. O Sr», Presidente. ; — ,O §r.. Depuiadó,. di ao.s .Repreãçíj.lautesijr.eu in. feilp cotrogir

âb' 'ria vá 1^ '-:í~J -^^

á* SíJfix-* y£que o "^vgí. "mento das tont-ladas tem excedido a duzenlas "inítj exakcaljjradofie.^í-idiueit^s jeõfT-e*pòRdeí>le«-^e!in fece« b Ida rrt , G o veti} et oq rn; Q>ã"ó- ^qjjâtí b '-j*en d i ote« ta ^ ro

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n>oriUÍ' PBÍX) p&io*

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.- -"aíi ç ;Pfesid'ôní&.f :m interesses' rtiôte-«iaes d&Kúífijfy a :ne»çâi'^ áridas calanjRlâdes, e quem «s, conJieifet^ rioKe jfní^cfejai! pafa a^^eviíjaf.

não posío^approvar o Proje-<_3arçairaíig>u-ai~n)ente f> rejeite-, e :sb por de3gr.aça:f94'adfneiud,o, roservail-tn'^-liei para, raro iaBuos:, sus tonta r a- proposta, ou siíbítituição que .íhandou; para a.-. Mesa o Sr. Deputado] por Lisboa o Sr. Bernardo Miguel d'Oriveir& Bo-rtçes , que ten* .do; gidoí Membro, 'dar CommiSbão assignou corn de-aclarações-, e, piiacipalmenie ein negocioí desta õr-^dern, a_ Cara ara nào, deve: tributar-lhe- menos fespei-Lo.doqtie lhe consagra estn 'Praça da Lisboa (apoia-^di>*). . •

- .: ;O Sr. Miriisirò das Negócios Estrangeiros ; — Sr. ^Presidente, eu vejo- no- extracto da.Sessâo de hon--teijj.' mencionado uni . argumento qnet gê diz eu me ( ser vi e é e$lç:,(leu).

- O. Orador*:!— Eu ' nâa culpo o' extracto d» Diária, nem, direi meã.mo que no argumento* de que me -serv.i Fosse confundido í»" valor- da rârga c>bm o direito pravéníente di meèftia . carga ; mas uma cousa é a intenção, outra eoas/> á iMija i-n^xactrdào d& expres-sãa-j .sei o- fiz assiiTvj -fui inexactidão de expressão, não estava no meu pensamento faze-lo, nt-m- podia tiazer .arg-umenlo- do va;lor dá ctvrga ; mas sim- do valor do direito,, c da importância do frete. Este § qoe..acíb<_ que='que' mesm='mesm' de='de' os='os' cofifftdtam='cofifftdtam' phos='phos' é='é' p='p' l-r='l-r' eontisenso='eontisenso' um='um' não='não' inintelligivel='inintelligivel' tacbvgra='tacbvgra' _='_'>

-inculpo, porqlite' se; «u "proprro hã-o- e-xpuz bem *> rí)eo-.arguuietuK-cmn<_:_ posip='posip'>- crimiivar-os Tachygra-.pbob dc-^i cniauder-eF^' «ia-1 ? O meu ^ a? g u monta con-si&U'U -r^4iina'.l&uppdsi estra-ck> que tenho mâo'ipaEôCí>*-q«e de: pro-poáito-, --eu quiz encobria

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rn' periBfrrríeifl*!) qualquer,' e pára que isto éoríst^ me'verei bbhgaíáò t» i*»l\}Mw*r'<_ twty-fajjíiicasi1='twty-fajjíiicasi1' tal-tju1='tal-tju1' guando='guando' maá='maá' e-aprè='e-aprè' hádeser='hádeser' _.='_.' notas-='notas-' p='p' as='as' v='v' isso='isso' _6-='_6-' sentâ-fo='sentâ-fo' tiver='tiver' apresentei='apresentei' argumento='argumento' _='_'>

Quâtttd ao nfobfeJDVpwta<á que='que' dizer='dizer' pèrmítltidô='pèrmítltidô' jifie='jifie' dtisrbbbervaç6eb='dtisrbbbervaç6eb' rh='rh' djíesár='djíesár' s.='s.' í='í'>x\a'9ei»* pie mfe restar tHT)'sentimento-;-,>* «ia expressão sitp-póe qnie1»?!» fiz âllfivào"ás intenções1" dbâ -signatários das Representações qiie-aqfri >wfôA'tn.'.E parece-me *qtie neste ponid rrâo fiiPtílò Mfçtoí-como-ná Mf^e* sentarão do aigumento; palavrar6m dosiribono do^as» pebsoa-s. O riobfe DepuVado disbe: Gha£neto~lbe'efn* bora agíutas: t8to-ó na v«rdi&lb Vontade de fawr alluíoes':1 neSífc 'negocio n-uncartse 'tratou.de tigiot». gern ; íiáo «-ei aq*íe'"veio; Sô»^ ôUa-Bo r «'.'à< in/aiâ injtisia. Pouco- tua itnpofta que.o^nolire O>'púiakio "dê- explicações sobre isto; eâsénaUiióao e.á&'*iit*fl-coes,' e h-so t.ao o cor>side-ro permitindo :< (digo m ai.*}} *eu não podia cie maneiraíneniiuuiti'fazer Jaés a-Uw* soes, porque não lenho- RO coráçàí* sefmrwtnto h'c-«« til a-nenhum d' s'«ignaiarios ; íterthó a maior vene-ração e contemplação por e»ít s Culudâos , e o. dizer que elks po muitas vezes-sor obrigados, se-K» o*sabep, a-calar -a voz dtf ^iiiít £O*scLèn

O Sr. Xavier da Silva: — Erwbora S; Ex.a pro-cur

O Sr. Gomes de Castro:-- Eu linha pedido ,a palavra quasi que esperando que a matéria estivesse elucidada, ante* que ella me chegasse, deVjando ale' que n discussão se fechasse anVes de eu faltar; entre outros motivos que turba para islo , era u u», não pouco poderoso, o estado pouco favorável da minha sniide; nids como infelizmente tenho que dizer alguma cousa sobre a matéria, procurarei cingir-me á questão; p-or que me parece que se tetia desviado nmiro do ponto de que se devia tractar.

Sr. Presidente, quando eu \ejo qu« IUB illuslre Orador, com- a habilidade que Ioda a Cama rã, lhe reconhece, occupa a atteucão da. Camará sobre a generalidade do Projecto, parecendo que o coiutbatp, e acaba o seu longo discurso, declarando que ha de fazer emendas ao Artigo l.°, que quer dizer rsio? Que approva o Projecto na sua generalidade? Fallo a verdade, que não sei o que é o Regimento da Ca-

maru. \

O St. Xatier da Silva: — Eu disse que quando se tracta-sse da especialidade do Projecto approvana a emenda do Sr. Deputado, Mt-mm" da Com?iíisíão-, querendo da-r a entender que itâo duvidaria, em uU timo recurio , acctder a que si1 reduzissem os direÍT tos. Pareceme por tanto q.ití o Sr. Deputado póJe desistir desse arguojento.

O Orador :—Ouvi com ruiiila satisfação o nobre Deputado^ v»-jo qwe me equivoquei. Tracia-sr* aqui de díreitofe protecrores , e^la é qu/a é a queslòo ; e vermos qual e n, sua origem, e as sua* van-

tágetts'^ ^ se ellés'» ^o iipplicavpia a Wtó caè'o£ Sr. P^sid^ntè-^ os •rfi*ei'lo9*'pvroi.eclores oh*thdra'ut<_.è-no syáletftayierlíàntii='syáletftayierlíàntii'>«se íy*,t'ma acba-íe' Uójt-pro-íi tn^to"«m 'toda a-Euròpia ; nàé-é só TIOS éscftjitffe dos autores, « no práéedisento- dos -(j^overrxts.- iNói v«iuos na Euíopa civihsada « ctftd<_> tídm'a Bét«frc-fr', e='qoprendo tjue'essa-cooí^dè3 taoão d-'Alfaftye^a se estenda nsai* para o Strl% S^r. JVfSident^, nSf> ^a'duvida nenhuma d^ q-ué esie 'íys-Véma iiieiítann^ éáh^o eni descrédito, e quê nós pref-cisínrvo^expôrtítr para importar, porqm* hín^ííem rloa òá f**/çef>èlíiS dê totarfà. Estas são as prni>*>ir'a& hnb^s dia? bCierVèva , scienciã .que não posst»ó; mas wbre a qua^ 'r>bédec«ndij >é situação' em qí*e me-aclu>-, sou obh-gadó a diacr álgiiffca .cousa,: q-je a m m ha expe-Hençla j & àlgôrtí' p^qmeno estudo n>e« ícm> etisitiado. • Más no «)«iír'dis*o «èém-se cfmsorvaHrr os direitos protectores-e^m muitas partes, e com grande pru<í..-n que='que' necessidades='necessidades' com='com' reputasse='reputasse' jí='jí' sobrecarregadas='sobrecarregadas' thesourti.='thesourti.' tempo='tempo' róesmo='róesmo' dá-entrada='dá-entrada' do='do' grandes='grandes' tii='tii' dmd-as='dmd-as' eatào='eatào' atn='atn' podiam='podiam' industria='industria' iscíif-s='iscíif-s' os='os' e='e' enbiamèé='enbiamèé' cm='cm' diteilos='diteilos' ôsdiréttos='ôsdiréttos' todas='todas' ançaram-desapiedada-niente='ançaram-desapiedada-niente' todas-='todas-' sobre='sobre' as='as' protectores='protectores' elas7stções='elas7stções' nações='nações' gtjnerog='gtjnerog' dorbiirupd='dorbiirupd' fabril='fabril' da='da' porque='porque'>m grandes despezas, provenientes cia guerra, Consertaram) ustes djreicos. Nó* tambern os conservamos, e estabelecendo as nossas Pautas os pozeiiios ainda n'um pé mai&:vignroso. Mas, Sr. Presidente, ^f-quenos como ào^mos , gos.taruos de ser excessivos em-tud.0.; fomos nésla parte tão excessivos como fomos na política. E já não e d'agora ; j,á em 18íiO e 1821: qoi^mos lançar a barra adiante de todas as Nações;' atnd-a me lembro quando aqui se di/ia = ti&j/Aá a dç Hespánka,, tenha mais Itberal que ú, de-flcspanha.' O «íe3«io'nos aconteceu agora na feitura danos^a Constituição: ahi está o Senado para attestar-qae nós passamos: tudo quanto havia de estabelecido ern liberalismo; a eféiçâo e composição dono.sso Senado passa além do qur está estabelecido no» Estadíoâ-Unidos , re.ii3 Tiespanlia , foi ainda mais, demagógica ; porque nós fornos sr/npré os homens dos excessos. A respeito deste negocio da protecção nàó n 0*1 coo tenta m os com, a protecção dada a itiduijirva fabul, cot» a protecção dada á nossa marinha mercante,, que já existia, é que se podia melhorar no pr^itto sentido da no*sa legislação an-kiga ; quiz«tnna dar-lhe mna protecção á custa do Tliesouro; riào combinamos as dotis elemento» j a prot-ecção dada á iudusttia e ao The«ouro, como acontece na protecção dada á industria fabril : é im»a protecção que fuz com que se derr.aunem grossas-quantias do Thesouro , que podiai» , e deviam ser Appliçadas para outros fins.

Já se vê, Sr. Presidente, cote quanta timidez eu eirtrarta neste negocio, com quauta repugnância eu entraria n'orna q«estâo, que de; certo me ha de acarretar muitas inimisadades, q.ne de c

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preferem .interesses íntiirid'nae&, es,lãp expostos a perseguições, e a çalumnias;. tenho, á vista os exemplos d° Inglaterra: Lord Dudley, o primeiro qua applicou como combustível o .carvão á exploração da)3 jjíinas de ferro, esteve a ponto de perecer victicna da sua descoberta; .as malas íaí» desapparecendo, -e ^ste grande homem disse? ante» que tudo acabe, e,ní»o tenhamos combustível, vamos fazer a experiencia'do carvão, applicado á exploração do fejTO,^ descoberta que tem ^contribuído paca elevar aquelle.Paiz ao estado em que se acha :> o$ donos das-coatas, Sr. Presidente, não tiv.erarq mu j to trabalho em attrahir á roda de si. toda a populaça j que era a• rpais beneficiada, e este homem grande esteve aponto de ser victima da sua descoberta. íJEsse denodado Meoibro\dos ComraiHis fugiu pêlos, telhados do Parlamento, só porque foi o primeiro .que disse que era-necessário que os^Inglezes adinittissetn a deposito iodos os géneros de todos os Paizes civi-lisados , ou'não^civihsados! E que se não tem dito contra as machinas, e o que se não diz contra, as estradas de ferro, que arruinam aã estalagens que «e acham nas estradas naturaes, que arruinam os mestres de posta, ele., etc.? Então digo eu, Sr; Presidente, estas opiniões parecem extravagantes ao principio, parecem inadmissíveis quando se apresentam; porque p interesse privado é muito astuto em o fazer assim acreditar aos iridífferentes; mas a final o tempo as sanctifica, o tempo tem sanctinca-do a todas ellas: eu espero que nós viremos a um accôrdo, que as propiias pessoas que se queixam desta Lei lião de convir que este privilegio não podia durar muito tempo, e hão de convir mesmo que elle lhe não era tão útil como á primeira vista parecia. •

Eu não preciso reproduzir aqui a, estatística da construcção, e'lla e pouco significativa :>1.° porque s.e se considera antes de >36 , e posteriormente eila de cerio faz pouca ditTerença^-eoâ." porque.antes, e depois se couriettoram erros que é necessário aqui desenvolverá Sr. Presidente, e preciso que eu explique o que em 1834 aconteceu. Quando em 1834 se extinguiu a Companhia dos Vinhos do Alto Douro, e òe estabeleceu o direito de J 2$000 réis por sabida em cada pipa de vinho que tivesse dalli a sua procedência , fez grande peso -a consideração das relações coui o Bruzil; este direito de 12$000 réis não foi criado de novo, o que o vinho pagava, desde que sabia da adega, ate que se exportava pela Foz do Douro, passava de 17$000 réis: estes 12/000 réis, nào foi por conseguinte criação de novo direito, foi antes uma diminuição das alcavalas que pesavam sobre aquelle producto': o que se fez* foi fazer arrecadar tudo n'mna só Repartição ; e o que fez conservar este direito foi a consideração de que continuando o Governo Inglez a impor tão excessivos direitos sobre o vinho mais ou menos três libras de direitos d'sahida pagos nas nossas Alfândegas não podiam influir sobre a exportação; na/i's logo ao mesmo tempo se reconheceu que ocaso para o Brazil eia uiuilo diverso, assim porque os direitos naqueJIe Pau eram imiiio moderados, como porque as qualidades que para alli seremettiarn eram mais fracas. O naiural era estabelecer dotis direitos de Sdhida ; mas corno corn a extincção da Companhia não havia qualificações, nem primeiras c segundas qualidades pelo tjue dizia respeito á Su-

f>erijitendencia>d0)QjOyerno para.a cobrança dos direitos, tornava-se, urn pouco melindroso o estabelecer ;d i rei tos mais pesados para «ema,, que para ou^ra Nação; e enjâo-o Governo desse tempo,recorreu té Legislação de 182,0 que favorecia as-novas^const^uc-çõe&;'e disse1—rto,dQS.sa.quelles vinhos-que sç,expor-tarem em embarcações.) Portuguezas, de, primeira viagem serão.isentos çUdíreijtosr-^esqueceu-lhe accres-centar para ojRraxil-j era urq meio indirecto de favorecer a expor.láção. do Brazil sem dar, lagarj a reclamações de outr.as) Nações. , i } ,, ; -_ . í,

Julgou,o Go.verno;que como em 1820 os que se aproveitaram daquelie'.favor haviam levado as suas carregações ao Brazil, agora aconteceria o mesmo-'; iaaá não aconteceu assim,, o direito para Inglaterra em 1834 (fallo do que se cobrava na Alfândega por sabida) era, mais.alliciador do que o que se pagava em 1820. Carregaram-se com effeito muitas embarcações de primeira viagem, mas para onde? Para o BraziH .... Não, Sr., iam para Inglaterra; e depois o que succedia ?,..•. Esta embarcação, que pelo prémio, que se lhe dava na isempçào.dos direitos1 na primeira viagem, tinha costado ao Thesouro dous contos e quatrocentos mil réis, não tornava a voltar a Portugal, ia das costas de Inglaterra vender-se ordinariamente ao Brazil; este navio pois dava de prejuízo ao Thesouro beis mil cruzados, e não produzia, o fim que se houvera em vista: o Governo julgou dever pôr cobro nisto ; porque via que os TC-sultados não correspondiam. Mas o erro desse tempo relativo ao Thesouro foi menos nocivo J porque a construcçuo foi. uiáior, e não me consta que em nenhum atino custasse mais ao Thesouro de 80 contos; entretanto que agora.tem passado de 200.

Sr. Presidente, não sei o numero dçs navios que ha,4 ou õ annos a esta parte se lêem construído, parece-tne que, tem sido uns 50; estes 50 navios lêem custado ao Thesouro oitocentos e tantos contos de

reis.

Sr. Presidente, a protecção deve dar-se á nossu Marinha mercante, mas não como esta ; porque Uso importa o mesmo que dizer que Goveino, a Nação, os contribuintes, devem pagar esses navios; »ejo. para os armadores lodo o lucro, seja para os carregadores, !>eja para quem for, o que e' certo é que para o Thesouro só houve gravíssima perda,.

Sr. Presidente, façamos todo o beneficio possível á nossa navegação ; mas não lhe façamos .beneficio pagando os contribuintes, e soffrendo o Thessouro, tão graves perdas. Eu quero que se beneficie á custa da Marinha mercante estrangeira, e nào á custa da bolsa dos particulares.

. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando fez o seu calculo dos sacrifícios , que um navio custava á Fazenda, não errou ; errou a expressão , não o calculo:' o Thesouro em uma carga de géneros do valor, de Liverpool, ou de Havre de Gracc, que venha importando 60 contos de réis, e que tenha por urn termo médio de pagar 20 contos de direitos, perde três contos de róis no abatimento dos 15 por cento d» direito diferencial ,00 que o armador ganha são talvez 400, ou (500 uni réis que custa mais o frete do que o seu preço natural. Para quem vai o resto do sacrifício ?

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tem o mesmo o Sr. Ministro que a navegação ingie-. za tinha àugmentado em consequência doa mesmos meios que nós já antes delles empregávamos. Em Inglaterra no tempo de Cromwell as Alfândegas rendiam apenas de trezentas a quatrocentas mil libras, os Inglezes tinham-se descuidado, aiii hiam os navios estrangeiros em, muito maior h.?.que os nacionaes, nesse tempo não era raroapparecerem nas suas pró» pnas Colónias 40 navios hollandezes para um só In-1 glez; porem os Inglezes conheceram depois que era preciso dar maior desenvolvimento á sua marinha mercante, e tomaram para esse fim os exemplos de Portugal, e Hespanha , protegeram a sua navegação ; mas foi á custa da marinha estrangeira, e não do seu Thesouro. E não se creia que no seu acto de navegação abandonassem os princípios de reciprocidade, e justiça : naqueiías Nações estabeleceram elles, que fizerem diíferença nos direitos das nossas mercadorias por causa da bandeira ingleza, nós lhe levaremos a differença da quinta parte nos seus géneros; lá diz n'uma das suas provisões em quanto a França levar 50 soldos por cada tonelada, nós, os inglezf-s levaremos 5 chelins por cada tonelada aos francezes: isto prova que o acto da navegação, não somente foi uma imitação do que já havia em outras Nações mas que não teve um pensamento egoísta, P de exclusão como muita gente lhe atlri-bue; foi feita para remediar o discuido que os ingleses tinham lido a respeito da sua navegação mercante ; mas nào disse a Inglaterra que a havia de proteger á cusla do Thesouro, e á custa de todos os ramos agiicolas, fabris e industriaes; o que elles fizeram foi exactamente o que nós já havíamos feito. , Sr. Presidente, no Commercio do Brasil, quando era Colónia nossa, consentíamos nós alli estabelecimentos inglezes?... Consentíamos nós que viessem dal l i mercadorias ou para consumo ou para exportar que não fosse em navio Portuguez?... Consentíamos nós que o Comm-rcio indirecto se fizesse se não em bandeira Porlugueza ?... Consentíamos nós que o Commercio de cabotagem se fizesse em outros navios que não fossem os nossos?... E não demos nós com isto grande protecção á construcção naval ?.. De certo que sim; e' isto o que eu quero, e é isto o que o Projecto, em discussão tenta estabelecer. (Apoiado.)

Sr. Presidente, eu respeito muito as representações que se 'lêem feito, e tanto mais quanto eu me honro de ter pertencido áquella classe, que as tem dirigido, classe que me persuado também senão des-honra, que eu tenba assento nesta Camará; respeito muito a classe; as representações; rnas e preciso que eu diga, que muitas vezes os cuidados, as occu-pações, a variedade de suas transacções não dão tempo a esta classe de meditar sobre os grandes negócios, que lêem de ser tractados em um Parlamento: eu citalei.um exemplo que me occorreu agora.— Quando a digna Associação Mercantil de Lisboa, foi convidada para dar um parecer sobre o Código Commercial, quandoappareccu um impresso intitulado parecer da Associação Mercantil^ dado por a Commissâo por tila nomeada. (Este era o titulo do Folheto mais palavra menos palavra;) teve odistin-ctisâimo autor do Código a curiosidade, ou antes necessidade de saber, se comeffeito os Commissarios tinham tido parte naquella publicação. Eram nove, um delles estava ausente, e dos oito seis Ihere&pon-VOI. 6.° — ACOSTO— 1841.

deram por seu próprio punho, que nunca trabalha* rã m em semilhante papel, e que muito se admira* vam de o ver apparecer como obra da Cu m missão. Correu tudo isto impresso, as cartas do Sr. José Ferreira Borges , as respostas dos Commissarios, um oxi dous dos quaes são Membros desta Camará, e muitas outras cousas bem curiosas. Ora se os Cora* missa r i os não tinham noticia da obra que se publi* cava em seu nome, que conhecimento poderia ter a totalidade dos Membros da Associação Mercan* til? Sr. Presidente, eu não digo isto para inferir daqui que agora succeda o mesmo; nem para inferir também que estas corporações não devam ser ouvidas ; sejam ouvidas , mas corno o são em outras partes, aonde o inquérito está mais em uso: muito bem disse hontem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de que não era costume, particularmente em Inglaterra, ouvir estas corporações em globo'; mas ouvir delias o» homens cujo desinteresse não pôde ser suspeito, e cujas luzes são reconhecidas; e isto foi o que se fez.

Sr. Presidente, devemos consultar por indivíduos essas corporações, e ouvir os seus conselhos; aias, Sr. Presidente, o Legislador deve pesar, e consultar todos os interesses, pô-los em confrontação uns com os outros, e não entregar isto, digo, não ouvir urna jclasse só; porque ella ordinariamente1 olha a questão pelo único lado que lhe diz respeito: o Legislador deve ter em vista a industria, a agricultura, em fim todos os outros ramos, combinar todos os interesses, e depois decidir. Eu, Sr. Presidente, voto por toda a protecção que se possa dar á navegação Portugueza , desejo, e quero que ella se promova ; mas quero que esta Camará faça todos os esforços, para que esta protecção se dê de modo, que não seja á custa do Thesouro, e á custa dos contribuintes. (Apoiado.)

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36; qíi íserap fazerem rvaviqs, cqtia

e;por'vssio a saiu-»

, dg- walio foi ç$lo4ya.d^;- was quetu. foi o ca&tiga* Q coj#. is^o ? t.Fpcattfipqr .ventura 05 Mesuras de i>#« outro ,f relêem ,autra"pa,rte, I^£oçja4>te*íji«1^)ti-Míg não sfchMn.rnMitasrVefles d«0n d,e v,çfli ,o n?ar1 , dizem, * gritam e clamam, corço liu« je faleci» os La^r.a.tjpre^.do tifom;*», daj-»p os» que çstarçios petdjdps;.-r sãn/efta;> as^vnzâ ui.d.q, ,p, jçstão *tivdo jtodaa ,os dias/;; nós1 cari {.irçviamQjth a dtffu&uUai!, a s*(i|da. tios como aiqm 9Q f*ir

tatr. ; porque O^Q.^^ ^uç.çJWs» pedem para, obMar ^p.^a^vq^ei^Sjapoqinjnta^

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operam do *tí'iMÚn-doôiperévã que o rendtmento das Alfândegas chegaria ao- dobro, ou-pélo. menOs >' pelo calculo dos íuais pFnd. estava* pe&cò- mais ou iner>os $tt\ 34-e 35-, nau s>ubio nada, nãoMW di ff er eriça neijhuma ; e seudo.os d>-reitos ião grandes provim) uma dê duas 'òoifeas -ou que houve grande co n tr abatida , ou quê o diminuiu : jíião-bar rasâo*pòr tanto p« rã dizer r direitos differertciaô!» têettt feito augrneotar.o

mo ; potqifè as estatísticas faliam em sentido corí*-trano. - ' - "' - ; ' '

• Sf.* Presidente , nós dârijoá á nossa Navegação o 'exclusivo m de qualquer Porto, de qualquer Nação- da Ásia-, que nos não pertença, damos' o excluelvo^das 'nossas Colónias, 'O Gkimuercio do caboiagem, damos agora o exclusivo de Comníorcio indirecto que estavf» perdido, ou despregado-, & que ora muUisst-mo importante, e todo isib e' protecção effictu á nossa Navegação : quando se trauiur de»ta parte do Projecto , £u appresentarei UMia pequena emenda.

Disse' hpntení o hobre "Deputado por Cabo Ver-» de, qiieesta idéa doComrrierei.» indirecto partiu d(> lado esquerdo da Gamai aj estimo muitíssimo ouvir-lhe isto} creio sinceramente na palavra' de S. S/, e nem pertendo roubar-lhe a gloria, posto que muito desejasse5 ter s»do originariamente o apresenfan-1 te da medida ; mas nuo o fui-» c foi por certo o no« bre Deputado que a apresentou ; mas oque o nobre Deputado me nào pôde negar é o direito que eu tenho de apresentar qualquer Projecto viesse elle de que lado vteiíe, quando- entendo que o interesse publico assim o reclama í .oqae não pôde negaf é que tenho abnegação stitíiciente para nào irvvol-ver noslas cousas publicas questões d*aihor próprio. Já. desde muito tempo o nobre Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha aqui appresentado tuna Proposta para que em todos os Tractadoá que o Go-^erno fizesse fo?so autonsado a prescindir dos direitos diflerenciaes, porque era certo, que com os direitos differenciaes não podíamos fazer TracLado algum ; porque era certo que a nossa lavoura era prejudicada pela falta destes Tractados ; entào o Sr. Ministro quando apresentou esta Proposta , deu á Camará um testemunho de que linha olhado esta medida pelo lado económico Político, e se hoje el-la se apresenta como medida de Fazenda $ já em outro tempo foi considerada de outro modo. Disse o nobre Deputado por Cabo Verde , quando o Sr. Ministro dos Estrangeiros respondeu a uma inter-pellaçào sua acerca do Tractado da Inglaterra como era possível que o Ministro actual , existindo os direitos difTerenciaes , nào tivesse alterado as bases do Traclado que se linha ajustado em 36. Ah ! Sr, Presidente, pois á cousa mais notável do que isto? O Negociador daquelle Tractado de 3í> foi o nobre Duque de Palmella , que nuo queria direitos diffe-renciaes , que o segundo agora e um Minislra que também nào quer direitos diffeienciae& , como pois se haviam allerar aquollas ba?es? Ern verdade ap-piesentam.se ás vezes aigurnentos d'aquelle lado que nos dispcnsão de seria contestação; poi e\em-

plo i tUz vím Orador da esquerda—quando, ralluití d ' • - . '

' ' Pâr»íce-in<_ que='que' de='de' íjmjus-tria='íjmjus-tria' mtuosdo='mtuosdo' ufugotarnis='ufugotarnis' dê='dê' iíí='iíí' èr='èr' muito='muito' do='do' ira-ft.i='ira-ft.i' íutudcnie-at='íutudcnie-at' pfesilnte='pfesilnte' laes='laes' se='se' isto='isto' qíp='qíp' efetrangeíroi='efetrangeíroi' si.='si.' ale='ale' não='não' _='_' a='a' ver='ver' brda='brda' os='os' incluiria-.='incluiria-.' ít='ít' é='é' aqui='aqui' merece='merece' doícoííiihercio='doícoííiihercio' prouovor='prouovor' ponto-pderna='ponto-pderna' re5tfuções='re5tfuções' ao='ao' sr.='sr.' cotntnercioéxtí='cotntnercioéxtí' podetaiusfavorecer='podetaiusfavorecer' gftwpòrnios='gftwpòrnios' _6em='_6em' qvie='qvie' ievíruustra-cluré='ievíruustra-cluré' pnnto='pnnto' otfed-r='otfed-r' ironrft-dargiimefuo.='ironrft-dargiimefuo.' li='li'>rnt>,'qti^ díirunuam ou mipeçírm ai-exportaçào dos' nossos produclos na-turaes. - • -

Si. Presidente, não <_ panacea='panacea' que='que' só='só' de='de' a='a' nossos='nossos' roales='roales' ítí='ítí' niòxiò='niòxiò' animar='animar' em='em' tiossa='tiossa' _.óbrur='_.óbrur' m='m' síá-='síá-' para='para' dvpios='dvpios' também='também' navegação='navegação' todos='todos'>r» nàn afugentemos u iid'Ve£açâ"o'.da6; outras ÍNiaçòcs; se não qm/enhos ca-rninhar para o ui»le resultado dvj fecharmos o oosso Tejo a todas as.Naçòes: uko íabam todos qu-w o nosso, commercto tãfH di-uinuido c

e^ sã não quero cançar mnií a Ca-nlara, demasiado vbjo que fcliá se l.'in "cançado com eâta< discvwsào; desejava ate cjuè nósesiabeli-ccsseííios «ma regra ,qtie se eal.ibeltibja ullitnaaiouití un Pmrla-tn^nto dós iialados-Unidoa, para (j lê u/ii Deputado não pode^se failar .muis d«*u-'i>ri lu*rr a nossi dpiniâõ, também.«ai mais ternpo o não poJemos fazer. Sr. Prosidente, eu eatoa pronjptu a toda, e q ial-qtier transacção rasoavel: se se apprnvar o Projecto na sud gt-neruiulade, vamos a ver se o podernus aproximar alguma cousa d,is dilforentes representações que ahi estão; (tias eíii quanto se não approvar na sua gfiieralidaJp , nào se pó-ie fax^r nada. ( Vluilo bctn , muito bem, )

O Sr. ^tmas : — E' para mandar para a Mesa a ultim» redacção d'a!g»>ns Projecli/s?, tjue tèeut sido redueUidos á C^uunissão , menos o que du respeito ao Ferreiro, que nào vem por nào se poJrque é iirgenlisãim» , que estes Projecto» \ào para o Senado. ( .Jpoiados.)

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rnaís conveniente,' que a Camará decida primeiro sobre o requerimento do Sr. Deputado , *se -a "matéria está discutida; e depois passar-se-ba á leitura desses Projectos.

O Sr. Presidente:—Se parece conveniente n Camará conceder a palavra primeiramente ao Sr. Deputado para um requerimento... ( fozes: — Essa é que e a ordem). E' a ordem , quando não ba um caso especial; todavia tem a palavra o Sr. Gualber-lo Lopes. • . ' /

O Sr. Gualberto Lopes: — Pouco caso faço .das censuras, que ee me fazern: não recebo ordens de ninguém ; mas é a rninba convicção de que esta matéria está mais que discutida; e jáhontem o estava, como muito bem disse o Sr. Conde da Taipa , que não é suspeito nesta matéria; e disse, que estava já discutida a sua generalidade : portanto eu peço a V. Ex.a, que consulte a Camará, se o Projecto na sua generalidade está sufficientemente discutido.

O Sr. Sá Prarga$: — Não ha numero; porque existem na Sala 71 Srs. Deputados.

(Pausa). . :

Julgou-se discutido o Projecto AT.° 8 na sua gê-neraltdade por 48 z>oío« contra 26.

O Sr* J. A. de Campos'. — Eu peço votação nominal.

A Camará decidiu afirmativamente. , O Sr. Presidente : — Passamos á votação nominal da generalidade do Projecto N.* 8.

Dissera m =^4pprovo = os Srs.— Costa Cabral, Campello, Borges e Castro, Pereira dos R«MS, Peixoto, Barão de Monie Pedra!, Oliveira Borges, Pinto de Lemos, Gualb^rto Lopes, Sousa Magalhães, Solla, Folque, Marcelly. Ferraz, Pereira de Lemos, Teixeira de Moraes, Mendonça, Gomes de Carvalho, Coelho, F, M. Tavares, Bispo Eleito de Leiria, J. da C. Carvalho, Abreu Tava-Joâo Elias, Pessanha, Rebello Cabral, João

rés

da Silva Carvalho, Pinto de Magalhães, Vascon-cellos e Sá, Trindade, Simas, Pereira de Mello, Silva e Malta, Silva Cabral, Marecos, Garcez, Fa.-inho, Gomes de Castro, Reis e Vasconcellos, Crispiniano, Sá Vargas, Grande, Figueiredo, Bar-boza da Cunha, Picnentel de Faria, Moniz, Barreto, Barata Salgueiro, Gavião, Pedro Alexandri-

no , Fonseca Magalhães, Abranches, Thomaz d'Aquino, Northon,- e Novaes. . w. . % ' MJ..- f;,i

Disseram rejeito.os Sr». — A./JuI«>, Sá-No&uira, Pacheco, Xavier da Silva, Pêros da Silva, Roma ^ Nazaretl», Paula e Oliveira ,..Ferreira, do Amaral, J. A. de Magalhães, Sotire, Cel^tmo Soares, Campos , Braklamy , Teixeira ,, Cardozo C., Branco1, Aguiar (Manoel), Menezes Puta , e Dias,,, -. .

< Ficou approvado o Projecto na sua generalidadet por 55 votos contra 19 votos.

, O Sr. Ministro da Fazenda.: —Eu queria fazei* a V. Ex.a, e á Camará um requerimento; mas não sei se terei a quem o faça ; acha-se sobre a Mesa a ultima redacção d'alguns Projectos de Lei , que é conveniente que vão para o Senado; se amçla tivesse logâr eu pedia a V.,Ex.a, que os mandasse ler. , ,

O Sr. Presidente : — Era isso mesmo, que eu ainda agora querin prevenir; porém já não ha numero.

O Sr. Ministro da Justiça: — Eu peço a V. Ex.*, que ,dê para ordem do dia de segunda feira, ou o mais breve que poder ser, o Parecer da Com missão de Legislação a respeito do tempo, em que deve começar a executar-se a Lei de 28 de Novembro do anno passado, o tempo que deve obrigar etn Lisboa, e nas Províncias.

O Sr. Xavier da Silva: — Eu peço a V. Ex.8, que convide a illustre Cornmssião de Poderes a dar ,quanto antes o seu Parecer sobre o diploma do Sr. Ministro da Marinha, Deputado eleito pela Madeira, visto S. Ex.a não poder ter parte nas votações da Camará, quando nós temos tanta falta de Srs. Deputados. (Appoiados.}

Ò Sr. Presidente:—-Deu a hora; a ordem do dia para segunda feira , na primeira patte , e' a leitura das ultimas redacções dos Projectos da Com-missão Especial) e do n.° 20, e para a segunda parte, é a mesena de hoje. — Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR INTERINO,