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SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1885 2569

Eu hei de entrar n'essa questão, quando vier para téla do debate, mas o que eu não posso deixar de levantar já é uma asserção proferida pelo sr. deputado, quando disse que esses edificios estão sendo subrepticiamente extorquidos ao estado!!
Havemos de ver o que isto significa, o que isto é.
O sr. Avellar Machado:- Eu não proferi essas palavras. O que disse foi que tentavam apoderar-se, por meios mais ou menos subrepticios, dos edificios do estado.
O Orador:- Em todo o caso lá fica mais ou menos subrepticiamente. Este mais ou menos tem uma graça infinita! O termo é pomposo, e de effeito, mas é necessario saber que, quando vem ao parlamento o governo ou algum deputado apresentar propostas da natureza d'aquella a que o sr. deputado se referiu, não se póde nem deve dizer que sejam mais ou menos subrepticiamente extorquidos os edificios ao estado. Eu repito os termos mais ou menos subrepticiamente, porque quero dar toda a gloria do seu emprego ao sr. deputado. Sobre este assumpto, que é bastante melindroso, não direi por agora mais uma palavra e reservo-me para a occasião que a camara entenda que es projecto deve entrar era discussão o exporei então largamente a minha opinião.
O sr. Avellar Machado : - Quando disse que os edificios eram extorquidos ao estado por meios mais ou menos subrepticios, não me referia de certo áquelles cuja concessão dependem da approvação de projectos apresentados ao parlamento; referia-me aos que têem sido concedido por licença das auctoridades ecclesiasticas com ou sem auctorisação do poder executivo ou em virtude de portarias alcançadas por influencias que reputo perniciosas aos interesses publicos.
O sr. Santos Viegas:- S. exa. disse que se referia às portarias dos ministros. Creio que os ministerios não dão subrepticiamente os edificios. Elles que agradeçam a amabilidade ao sr. deputado. Pelo que me respeita, a explicação não me agrada, devolvo-a por insuficiente não subrepticiamente, mas em publico e raso.
O sr. Presidente:- Vae ler-se um projecto de lei para entrar em discussão.
Leu-se. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 140

Senhores. - A vossa commissão de guerra examine com particular attenção o projecto de lei n.° 128-A que tem por fim igualar os vencimentos dos generais e exercito e da armada que forem membros do tribunal superior de guerra e de marinha, aos dos demais officiaes da mesma graduação, que desempenhem outra commissão e serviço activo.
A commissão, considerando que o exercicio das funcções de juiz do tribunal superior não deve de modo algum ser considerado inferior, para os effeitos de vencimentos, qualquer outra commissão de serviço activo, que exerça os officiaes generaes, é de parecer, de accordo com o governo, que merece a vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os officiaes generaes do exercito e da armada, que desempenhem as funcções de presidente e de vogaes no tribunal superior de guerra e de marinha, vencerão n'esta qualidade as gratificações correspondentes suas respectivas patentes, no desempenho de commissão de serviço activo.
Art. 2.° Fica assim alterada a parte da tabella a que se refere o artigo 125.° do codigo de justiça militar, approvado pela carta de lei de 9 de abril de 1875, que respeita às gratificações dos vogaes, e revogada a legislação contraria a esta.
Sala das sessões da commissão de guerra, em 9 de junho de 1885.= Sanches de Castro = Avellar Machado Figueiredo Mascarenhas = Cypriano Jardim = Coelho de Carvalho = Carlos Roma du Bocage = Sebastião de Sousa Dantas Baracho = José da Gama Lobo Lamare = A. M. da Cunha Bellem = Antonio José d'Avila, relator.

A vossa commissão de marinha concorda com o parecer da illustre commissão de guerra.
Sala das sessões da commissão de marinha, em 10 de junho de 1885.= S. R. Barbosa Centeno = C. Bocage = P. Diniz = Tito Augusto de Carvalho = A. M. da Cunha Bellem = João Eduardo Scarnichia - José da Gama Lobo Lamare.

A vossa commissão de fazenda nada tem que oppor ao adjunto projecto de lei.
Sala da commissão, aos 11 de junho de 1885. - A. C. Ferreira de Mesquita = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = L. Cordeiro = Franco Castello Branco = Moraes Carvalho = João Arroyo = Adolpho Pimentel = Correia Barata = Pedro Roberto Dias da Silva = Antonio M. P. Carvalho = Tem voto do sr. Antonio José Lopes Navarro.

N.° 128-A

Artigo 1.° Os generaes do exercito e os da armada, que desempenharem as funcções de vogaes no tribunal superior de guerra e marinha, vencerão n'esta qualidade as gratificações correspondentes às suas respectivas patentes no desempenho de commissões de serviço activo.
Art. 2.° Fica assim alterada a parte da tabella a que se refere o artigo 125.° do codigo de justiça militar, approvado pela carta de lei de 9 de abril de 1875, e revogada a legislação em contrario.
Lisboa, 8 do junho de 1885.- José da Gama Lobo Lamare.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi posto é votação e approvado.
Leu se em seguida o

PROJECTO DE LEI N.° 143

Senhores.- A vossa commissão examinou com a devida attenção a prosposta de lei que em 17 de junho ultimo foi apresentada pelo governo, no generoso e louvavel intuito de acudir tão promptamente como as circumstancias o exigem, á miseria em que se encontram as viuvas e filhas dos antigos socios da associação de soccorro monte pio de marinha, organisada em 24 do dezembro de 1841.
Entende a vossa commissão, que desde que a carta de lei de 23 de junho de 1857 coagiu a inscreverem-se como socios d'aquelle monte pio todos os officiaes da armada e empregados civis do ministerio da marinha, que não pertencessem a outra associação de soccorro n'aquella data, corre ao poder legislativo a imperiosa obrigação de salvar da indigencia as familias d'aquelles que, cumprindo os deveres de rigorosa obediencia, falleceram na doce esperança de que os seus legitimos herdeiros ficariam ao abrigo das duras privações a que conduz a miseria.
Esta associação de soccorro foi desde os primeiros dias da sua fundação auxiliada pelos governos, de certo porque eram dignos de toda a protecção os elevados intuitos que presidiam ao seu desenvolvimento, o por que o estado ficava alliviado da despeza que então fazia com o monte pio militar, extincto pela carta de lei de 28 de junho de 1843; mas, infelizmente nem sempre esse auxilio foi proficuo, resultando d'ahi não poucas vezes o aggravar-se o desequilibrio financeiro da referida, associação, e o accelerar-se a marcha para a sua ruina.
É certo que outras causas influiram mais poderosamente talvez para a decadencia d'esta benemerita associação, como se infere da leitura dos relatorios das juntas administrativas desde 1842 a 1884, e das contas apresentadas às assembléas geraes pelas referidas juntas; mas o que é tam-