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2570 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

bem incontestavel, é que não tendo sido previamente calculadas as bases dos seus estatutos e sendo já muito difficil: o poder satisfazer-se integralmente os compromissos tomados com os associados, a referida carta de lei de junho de 1857 veiu affectar muito mais as condições já difficeis do monte pio pelo ingresso de um grande numero de associados de idade avançada e com a saude arruinada pelos annos e pelos serviços publicos.
As luctas civis e as crises financeiras que se succederam não foram, como não podiam ser, estranhas aos profundos abalos que soffreram os socios do monte pio n'aquellas epochas e que deixaram as juntas administrativas em circumstancias extremamente difficeis.
Os calculos demasiadamente imperfeitos em que basearam as pensões em 1841 não foram alterados em 1857, epocha em que os estatutos foram revistos, modificados e ampliados; e chega a parecer incrivel que a imprevidencia fosse tão longe que, luctando com graves dificuldades a associação n'aquella epocha, e sendo obrigada já a um rateio no pagamento das pensões, se impozesse aos militares e funccionarios publicos o sacrificio de entrarem para uma associação decadente a menos que não houvesse da parte do governo o pensamento reservado de a sustentar a todo o transe, o que a commissão é levada a acreditar pelo respeito e consideração que lhe merecem os homens que estavam á frente da administração do estado n'aquella epocha.
O facto indiscutivel é que só de 1841 a 1856 foram as pensões pagas por inteiro, ficando já em fevereiro desse anno sujeitas a um rateio de 60 por cento, que desceu mais tarde a 45 por cento, para subir novamente a 50 e 55 por cento e tornar a descer a 40 por cento em 1882 e a 20 por cento em maio de 1884, e daqui se póde bem inferir os diversos graus de prosperidade relativa por que tem passado esta associação.
No fim de 1884, quando o monte pio contava cincoenta e tres annos de existencia, tinha recebido de quotas e joias a importancia de 219:328$781 réis, e pago de pensões com os diversos rateios a importancia de 520:528$785 réis.
O numero de socios no principio d'este anno era 251, os quaes pagavam annualmente de quotas 2:000$000 réis approximadamente. O numero de pensionistas era 397, com direito às pensões na integra, de cerca de 48:000$000 réis.
Pelas contas da gerencia da associação de 1884 se vê que a receita foi de 9:287$322 réis e que a despeza se elevou a 10:175$352 réis, pagando-se as pensões de janeiro a abril na rasão de 40 por cento, e de maio a dezembro na rasão de 20 por cento, e despendendo-se com este encargo a quantia de 8:425$885 réis.
O constante acrescimo nas pensões e a diminuição das quotas; a suppressão do subsidio do governo em 1862; a conversão por ordem superior do capital de 15:000$000 réis que estava empregado em rebates em inscripções de assentamento para caução do emprestimo feito pelo conselho administrativo do corpo dos marinheiros; a suppressão nos rebates das ferias que davam um rendimento superior a 4:000$000 réis para o fundo disponivel; as ordens dadas para que o pagamento dos officiaes da armada se fizesse por meio do folhas, depois da lei de contabilidade publica de 23 de junho de 1881; os supprimentos feitos pelos fundos permanentes ao capital disponivel; as aventuras a que a associação se entregou n'uma febre perigosa de emprestimos sem penhor; a entrada de um grande numero de socios de avançada idade e de pouca saude para o monte pio, determinada pela carta de lei de 23 de junho de 1857; as crises financeiras do paiz e as luctas civis, depois de 1846, foram as causas que principalmente influiram para o estado de deploravel ruina em que actualmente se encontra a associação.
N'estas condições julga a vossa commissão de marinha que a proposta apresentada pelo nobre ministro deve ser convertida no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O estado garante o pagamento das pensões do monte pio de marinha, tanto aos actuaes pensionistas como às viuvas e herdeiros dos socios existentes em 31 de dezembro de 1884.
§ 1.° Estas pensões são fixadas em 50 por cento do que se acha estabelecido nas tabellas dos estatutos approvados por decreto de 12 de maio de 1857.
§ 2.º Os direitos das viuvas e herdeiros dos socios á pendão é regulado nos termos da legislação actualmente em vigor no monte pio official.
Art. 2.° Constituem receita publica e como tal serão inscriptas no orçamento geral do estado as contribuições dos socios existentes, as dividas activas que annualmente se cobram, e quaesquer outros rendimentos que tenham pertencido ao monte pio de marinha e poderem ser arrecadados nos cofres da fazenda publica.
§ 1.° As dividas que provierem de emprestimos levantados por funccionarios publicos ou militares serão pagas por meio de desconto da sexta parte dos soldos ou ordenados.
§ 2.° Os sobreditos funccionarios ficam obrigados como quaesquer outros devedores á fazenda publica, a pagarem o juro annual de 6 por cento pelas quantias que deverem, o qual acrescerá mensalmente á deducção a que se refere o paragrapho antecedente.
Art. 3.° Todos os annos será inscripta no orçamento do ministerio da fazenda a verba necessaria para pagamento das pensões garantidas pela presente lei.
Art. 4.° Das pensões legadas pelos socios devedores será deduzida a oitava parte para pagamento de juro e amortisação da divida, segundo o disposto nos estatutos approvados por decreto de 12 de maio de 1857.
Art. 5.° O governo procederá á liquidação dos bens mobiliarios e immobiliarios d'esta associação e fará os regulamentos necessarios para a execução d'esta lei.
Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão de marinha, em 10 de junho de 1885.= João Eduardo Scarnichia (com declarações) = Joaquim José Alves = Carlos Bocage = Coelho de Carvalho = Tito Augusto de Carvalho = S. R. Barbosa Centeno = J. B. Ferreira de Almeida (com declarações) = José da Gama Lobo Lamare, relator = Tem voto do sr. Pedro Guilherme dos Santos Diniz.

A commissão de fazenda concorda com a illustre missão de marinha.
Sala da commissão de fazenda, aos 15 de junho de 1885.= Correia Barata = A. C. Ferreira de Mesquita = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = M. d'Assumpção = João Arroyo = L. Cordeiro = Augusto Poppe = F. Arouca = Moraes Carvalho = P. Roberto Dias da Silva = Filippe de Carvalho = Antonio M. P. Carrilho, relator = Tem voto do sr. Lopes Navarro.

N.° 96-B

Renovo a iniciativa da proposta de lei n.° 115- B, apresentada na sessão de 17 de maio de 1884.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 22 de maio de 1885.= Manuel Pinheiro Chagas.

N.º 115-B

Senhores. - O monte pio de marinha, instituido em 1841, quando ainda não eram conhecidas as leis que regem as sociedades de auxilio mutuo, nunca pôde, como muitas outras associações do mesmo genero alcançar completamente o louvavel fim, que tiveram em vista os seus fundadores, de prestar soccorro às familias dos empregados dependentes do ministerio da marinha.
O desequilibrio, que sempre existiu entre as contribuições dos socios e os encargos resultantes das pensões pro-