SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1885 2585

pela sua incidencia indirecta, pelos effeitos que tem com relação a outras fontes de receita, e a respeito de certas industrias a dos pescadores, entre outras importa para a economia nacional gravissimas perdas e incalculaveis perturbações!
Esta questão não póde ser indifferente; esta questão não póde ser ociosa. É por se ter desprezado demasiadamente tão importante aspecto do problema tributario, que em geral tedos os nossos impostos, com relação á base em que assentam, com relação á sua cobrança e com relação á sua incidencia, sem contar o que occorre com relação á sua fiscalisação, estão pedindo instantemente uma remodelação seria, profunda e radical.
Percorrendo effectivamente o orçamento geral do estado e estudando cada um dos artigos da receita; examinando cada uma das verbas especiaes de que essa receita se compõe; analysando um a um, todos os impostos actuaes, podemos ver bem até que ponto é legitima a base da maior parte d'esses impostos, como a sua cobrança se realisa, e de que modo é muitas vezes illusoria a sua fiscalisação.
Não cançarei a camara com um minucioso exame do nosso systema tributario.
É um assumpto que, embora interessante e do mais alto valor, fatigaria muito a assembléa, a qual segundo parece não está disposta a preoccupar-se com tão aridas discussões apesar de declarar constantemente que a questão de fazenda é a mais importante de todas as que n'esta casa se podem tratar, e apesar de affirmar a todo o momento que nos devemos accupar somente de negocios e não de questões pessoaes ou meramente politicas, sempre irritantes e estereis!
Vejo no entretanto que a camara, ou antes a maioria seguindo um aphorismo popular de todos bem conhecido, tem muito boas palavras, magnificos conselhos, mas não acompanha essas palavras e esses conselhos com os actos correspondentes!
A maioria que está sempre disposta a censurar os deputados que aqui levantam incidentes mais ou menos pessoaes, mais ou menos ruidosos e até mesmo importantes questões politicas, quando se trata de um assumpto tão importante e de tão alta responsabilidade como é a discussão do orçamento, creio que por não esperar que n'uma questão d'esta ordem se levantem as discussões escandalosas, que ella tanto censvra, abandoda estas cadeiras, retira-se para os gabinetes e não se digna fazer ao menos companhia ao sr. ministro da fazenda, que com grande estranheza vejo apenas rodeado pelos deputados da opposição (Apoiados.)
O sr. Presidente:- Eu pedia ao sr. deputado, sempre tão delicado, que não proferisse phrases que possam melindrar.
O Orador: - Eu simplesmente fiz notar que não procedia a um exame mais minucioso do orçamento, que não fazia d'elle uma analyse mais desenvolvida, e que pelo contrario ia restringir as minhas observações, porque estava certo de que, se me alongasse mais, fatigaria a attenção da camara.
E por essa occasião fiz notar que a maioria que tem sempre prompta a sua censura para as questões pessoaes que se levantam n'esta casa, e mesmo para as questões politicas que classifica de estereis para o paiz, logo que se trata de discutir um assumpto serio e grave, como é o orçamento, retira-se para os gabinetes e deixa o ministro tristemente só n'aquellas cadeiras, unicamente acompanhado do dos deputados da opposição e de um ou outro deputado regenerador mais consciencioso.
Eis aqui o que eu disse.
Creio que nas minhas palavras não houve nada de offensivo. (Muitos apoiados.)
Folgo muito que os apoiados da parte da maioria que se acha presente, venham corroborar a verdade e a justiça das minhas affirmações. (Muitos apoiados.)
Dizia eu, sr. presidente, que não analysaria um por um, cada um dos nossos impostos tanto directos como indirectos, para não fatigar a camara e mesmo porque a occasião não seria talvez a mais azada para exame tão completo, visto não estar em discussão o orçamento de 1885-1886, isto é, o orçamento propriamente dito de previsão, mas sim apenas o orçamento rectificado de 1884-1885.
Vou por isso muito levemente referir-me a alguns dos pontos mais importantes do nosso regimen tributario, e isso mesmo nem o faria n'este momento se tivesse a certeza de que ainda n'esta sessão haveria ensejo de tratar da questão de fazenda, o que me parece duvidoso.
Podem no entretanto os illustres deputados, mesmo na rapidissima resenha que dos nossos impostos vou fazer á camara, apreciar os motivos do meus receios a respeito da situação financeira do thesouro e as rasões que fundamentam a minha moção de ordem.
Vejamos: a primeira das contribuições que se apresenta quasi na cabeça do mappa das receitas é a contribuição industrial.
Porventura esta contribuição é o que deveria ser? Porventura não ha n'ella muito que modificar, apesar de a theoria das suas combinações ter entre nós um caracter mais scientifico, que a maior parte dos outros impostos?
Rende ella acaso para o thesouro aquillo que se lhe poderá exigir, e principalmente tem ella o caracteristico de aquitiva distribuição que devem ter todos os tributos?
Não! Sr. presidente, e não sou eu que o digo. Para corroborar esta affirmativa, bastar-me-ha lançar mão de documentos officiaes insuspeitos, para esta camara, pois estes documentos fallarão bem mais eloquentemente do que eu poderia fazel-o.
Lembrarei, e isto basta os relatorios luminosos, e cheios de sã doutrina economica do nosso collega, o sr. conselheiro Pedro de Carvalho, a quem, aproveitando a occasião que se apresenta, eu rendo a homenagem e o respeito devido às altas qualidades de estudo e de trabalho que destinguem este distincto funccionario, que honra o seu paiz, assim como tão largos serviços prestou a um dos mais importantes ramos da administração do estado. (Apoiados.)
Pois bem! bastará lembrar á camara os dados officiaes colligidos n'esses relatorios, para que, com todas as rasões, com toda a segurança e com toda a exuberancia de provas, que eu não poderá ter a pretensão de apresentar, se aprecie o que é ainda entre nós a contribuição industrial.
Passemos á contribuição predial. Em que termos se faz o seu lançamento? Qual é o processo da sua incidencia? Como se effectua a sua distribuição? Qual é a percentagem dos differentes districtos? Rende ella para o estado o que normalmente devia render?
São ainda os relatorios do sr. Pedro de Carvalho e o eruditissimo relatorio do fallecido deputado Carlos Ribeiro, sobre o imposto predial, apresentado a esta mesma camara na sessão de 23 de março de 1872, que nol-o dizem, respondendo cabalmente a todas estas interrogações.
Não porque o imposto predial seja na sua media demasiadamente pesado, mas porque está iniquamente distribuido, por isso que grande numero de predios do paiz não paga imposto algum, andando sonegadas á fazenda valiosissimas propriedades, e outras pagam um imposto relativamente insignificante comparado com o que sobrecarrega as mais desfavorecidas. Na minha qualidade de deputado por Lisboa não posso deixar de insistir n'este facto, por isso que a capital é dos concelhos mais pesadamente tributados com relação ao imposto predial, assim como a respeito dos demais.
Poderei eu exigir do governo, de um momento para o outro, que estabeleça a perequação do imposto predial? Não, porque esse resultado é moroso, porque essa operação é difficil, e porque são precisos grandes esforços, muita persistencia e principalmente grande independencia, tanto da parte dos poderes publicos, como da parte dos seus agen-