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SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios os exmos. Srs.

Augusto Cesar Ferreira de Mesquita
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno

Summario

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros. - Requerimentos de interesse publico apresentados pelos srs. Avellar Machado e Consiglieri Pedroso. - Justificações de faltas dos srs. F. J. Lopes, Pinto Basto e Lopes Navarro. - Proposta do sr. Barbosa Centeno para nomeação de uma commissão parlamentar. - Projecto de lei assignado pelos srs. Antonio Candido, Franco Castello Branco, Vicente Pinheiro e João Arrovo, que pede a urgencia. - O sr. Antonio Candido faz o elogio do sr. visconde de Correia Botelho, a quem se refere o projecto. - Insta pela remessa de uns documentos o sr. J. J. Alves. - O sr. Avellar Machado fundamenta os pedidos que fez em dois requerimentos.- Trocam-se explicações entre este sr. deputado e o sr. Santos Viegas a respeito de uma phrase empregada pelo primeiro. - São approvados sem discussão os projectos de lei n.ºs 140, ll5, 137 e 91; com breve discussão os projectos n.ºs 143, sendo enviadas duas propostas á commissão, 55 e 91, ficando pendente a discussão do projecto n.° 93, que foi impugnado pelo sr. Consiglieri Pedroso - Consultada a camara, declarou-se a urgencia do projecto do sr. Arroyo, depois de ter o sr. ministro da marinha pronunciado algumas phrases em homenagem as distinctas qualidades sr. Camillo Castello Branco, declarando associar-se ao pensamento do projecto. - Proposta do sr. Beirão, que fica para segunda leitura, tendo sido negada, a urgencia e rejeitado um requerimento do sr. Simões Ferreira para votação nominal. - Mandam para a mesa pareceres de commissões os srs. Arroyo Carrilho.
Na ordem ao dia continua em discussão o projecto n.º 148 (caminho de ferro de Ambaca), discursando largamente ácerca d'elle sr. Elvino de Brito. - Dá-se conta da ultima redacção dos projectos de lei n.ºs 137, 143, 140, 91, 55, 24 e 31. - A requerimento do sr. Neves Carneiro proroga-se a sessão até se votar o projecto.- Responde ao sr. Elvino de Brito o sr. ministro da marinha que apresenta uma proposta de lei em nome do seu collega das obras publicas. - Expõe diversas considerações sobre o projecto o sr. Emygdio Navarro, que apresenta duas propostas. - Responde o sr. Tito de. Carvalho, relator, que apresenta tambem uma proposta. - Impugna o projecto o sr. Dias Ferreira, sendo em seguida approvada a generalidade. - É tambem approvado na especialidade o artigo l.°, com um additamento do sr. Navarro. Fallam os srs. Elvino de Brito e ministro da marinha sobre o artigo 2.°, que é approvado com uma emenda do sr. relator, ficando prejudicada a proposta do sr. Elvino de Brito. - São depois approvados sem discussão os artigos 3.° e 4.° - Sobre o artigo faz algumas considerações o sr. Elvino de Brito. - É approvado e seguidamente o artigo 6.° com uma emenda do sr. Navarro, e pois de algumas observações do sr. Elvino de Brito. - Os restantes artigos, 7.° e 8.°, são approvados sem discussão, ficando prejudicada uma proposta do sr. Ferreira de Almeida.

Abertura - Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada - 42 srs. deputados.

São os seguintes: - Garcia de Lima, A. da Rocha Peixoto, Silva Cardoso, Sousa e Silva, Antonio Candido Antonio Centeno, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Pereira Borges, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Sousa Pavão, Augusto Barjona de Freitas, Pereira Leite, Neves Carneiro, Sanches de Castro, Elvino de Brito, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, Fernando Geraldes, Filippe de Carvalho, Baima de Bastos, Scarnichia, Franco Castello Branco, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ribeiro dos Santos, J. J. Alves, Simões Ferreira, Avellar Machado, Ferreira de Almeida, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, Luciano Cordeiro, Bivar, Correia de Oliveira, Pinheiro Chagas, Guimarães Camões, Sebastião Centeno, Vicente Pinheiro e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs. : - Agostinho Lucio, Torres Carneiro, Alfredo Barjona de Freitas, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, Jalles, Carrilho, Almeida Pinheiro, Urbano de Castro, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Barão do Ramalho, Bernardino Machado, Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Ribeiro Cabral, E. Coelho, Emygdio Navarro, Vieira das Neves, Francisco Beirão, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, José Luciano, Lopo Vaz, Luiz de Lencastre, Reis Torgal, Manuel d'Assumpção, Miguel Dantas, Santos Diniz, Pedro Roberto, Tito de Carvalho, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras e Visconde de Reguengos.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Adriano Cavalheiro, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Moraes Carvalho, Albino Montenegro, Anselmo Braamcamp, Pereira Côrte Real, Antonio Ennes, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Moraes Machado, Pinto de Magalhães, Seguier, A. Hintze Ribeiro, Avelino Calixto, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Wanzeller, Frederico Arouca, Guilhermino do Barros, Matos de Mendia, Silveira da Motta, Franco Frazão, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, J. C. Valente, Melicio, Souto Rodrigues, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Ponces do Carvalho, Joaquim de Sequeira, Coelho de Carvalho, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, José Borges, José Frederico, Ferreira Freire, José Maria Borges, J. M. dos Santos, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Julio de Vilhena, Lourenço Malheiro, Luiz Ferreira, Luiz Dias, Luiz Jardim, Luiz Osorio, M. da Rocha Peixoto, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Pedro Correia, Pedro Franco, Gonçalves de Freitas, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão, Visconde do Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Acta -Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 200 exemplares do Livro branco (3.ª secção).
Mandaram-se distribuir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio competente, me seja enviado com toda a urgencia o inventario e avaliação do convento de S. Gonçalo, de Angra do Heroismo. = Avellar Machado.

2.° Requeiro que, com a maior urgencia, me seja enviada pelo competente ministerio a copia do inventario e da avaliação a que se procedeu do convento de Nossa Senhora da Conceição, ao Grillo, proximo a Lisboa. - Avellar Machado.

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3.° Requeiro que, pelo ministerio competente, sejam enviados com urgencia a esta camara os estatutos da associação de Santa Maria Magdalena, que se diz installada no convento dos Grillos nos suburbios de Lisboa. = O deputado, Consiglieri Pedroso.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª O sr. deputado Antonio Maria de Moraes Machado tem faltado a algumas sessões e faltará a mais algumas por incommodo de saude. = O deputado, Firmino J. Lopes.

2.ª O meu illustre amigo e collega visconde de Alentem encarrega-me de participar a v. exa. e á camara, que tem faltado e continuará a faltar a mais algumas sessões por motivo justificado. = E. Pinto Basto.

3.ª Participo a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, deixei de comparecer a algumas sessões. = O deputado, Lopes Navarro.
Para a acta.

O sr. Sebastião Centeno: - Mando para a mesa uma proposta para que seja nomeada uma commissão parlamentar, composta de nove membros, encarregada de estudar as causas que têem determinado a emigração e os meios convenientes de fazer convergil-a para as nossas colonias da Africa Occidental.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Attendendo a que de quasi todos os districtos administrativos frequentemente saem immensos cidadãos portuguezes que vão procurar em terra estranha os meios de subsistencia;
Attendendo a que é urgente e indispensavel fazer convergir para as nossas colonias africanas a corrente da emigração portugueza, que ali encontrará melhor clima, protecção mais efficaz, e não menos abundantes recursos;
Attendendo a que hoje, mais do que nunca, se impõe a todos os espiritos a necessidade de estudar e resolver, nos seus multiplos aspectos, a questão colonial;
Proponho que seja nomeada uma commissão parlamentar de nove membros para no intervallo das sessões estudar:
1.° As causas da emigração portugueza;
2.° Os meios mais conducentes a fazel-a convergir para as nossas colonias da Africa;
3.° As localidades de cada provincia ultramarina, onde convirá estabelecer centros de população europêa;
4.° Os meios praticos de conseguir este resultado.
Sala das sessões, 23 de junho de 1885. = Sebastião Centeno = Adriano Cavalheiro.
O sr. Presidente (Luiz Bivar) : - Fica para segunda leitura.
O sr. Arroyo:- Mando para a mesa o seguinte projecto de lei:
«Senhores.- Acaba de ser agraciado com o titulo de visconde de Correia Botelho o glorioso escriptor portuguez Camillo Castello Branco. Nunca a mercê regia nobilitou com mais rasão o trabalho indefeso aluado ao engenho formosissimo do artista.
«É justo que o parlamento portuguez, associando-se ao monarcha no preito de homenagem rendido á soberania da arte e do trabalho, collabore com elle de forma a deixar bem assignalado o respeito e a admiração que sente pela obra litteraria de Camillo Castello Branco.
« Confiados em que o vosso esclarecido criterio adherirá a esta apreciação e desejo, temos a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
«Artigo 1.° É dispensado o escriptor portuguez Camillo Castello Branco do pagamento de emolumentos, direitos de mercê e sêllo, peio titulo de visconde de Correia Botelho com que acaba de ser agraciado:
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.»
«Sala das sessões, 23 de junho de 1885. = Antonio Candido Ribeiro da Costa = João Ferreira Franco = Pinto Castello Branco = Vicente Pinheiro = João Marcellino Arroyo.»

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se considera urgente este projecto, a fim de ter seguimento hoje mesmo.
O sr. Presidente (Luiz Bivar): - Eu consultarei a camara quando houver numero na sala.
O sr. Antonio Candido: - (O discurso de s. exa. será publicado na integra em uma das proximas sessões.)
O sr. J. J. Alves :- Visto não estar presente o sr. ministro da fazenda, pedia a v. exa. a bondade de me informar se já vieram uns documentos que pedi pelo ministerio da fazenda.
Talvez a mesa não possa de prompto informar-me, e n'este caso póde ficar para amanha a satisfação do meu pedido.
O sr. Avellar Machado:- Mando para a mesa um requerimento pedindo com urgencia o inventario e avaliação do convento de S. Gonçalo de Angra do Heroismo.
Faço este pedido, porque, estando já na ordem do dia o projecto de lei a que elle se refere, careço absolutamente d'esses documentos para me habilitar a entrar na discussão. Peço por consequencia a v. exa. que não ponha o projecto em discussão sem que sejam presentes á camara os documentos a que me refiro e que são indispensaveis para que os nossos collegas de todos os lados da camara possam votar com perfeito conhecimento de causa. (Apoiados.)
Envio ainda para a mesa mais outro requerimento, fazendo igual pedido com respeito ao convento de Nossa Senhora do Grillo, proximo de Lisboa.
E tambem para me habilitar com os esclarecimentos indispensaveis para poder tomar parte no debate. E sou forçado a fazel-o, porque infelizmente vejo que, de cada cauto, surgem associações, que se me afiguram outros tantos ninhos de reacção, tentando por meios mais ou menos sub-repticios apoderar-se de importantes edificios pertencentes ao estado, e de que este carece para uma infinidade de serviços. (Apoiados.)
É por isso que eu não posso deixar de instar com v. exa. para que empregue os seus esforços, a fim de que me sejam remettidos, com a maior urgencia, os documentos que peço.
E na verdade é indispensavel saber bem o que se dá, a rasão por que se dá, e a quem se dá; porque eu vejo que algumas associações que por ahi existem, com o pretexto de regenerar mulheres e de educar creanças, dão fundadas rasões para que a imprensa d'ellas se occupe, e de um modo que lhes não e nada lisonjeiro, como ha pouco aconteceu com a do Bom Pastor em Paranhos, e com a escola da Divina Providencia em Lisboa.
Quero, pois, estar habilitado para, quando os respectivos projectos se discutirem, poder emittir, franca e desassombradamente, a minha opinião e dar o meu voto com perfeito conhecimento de causa.
Os requerimentos vão publicados na secção competente.
O sr. Lopes Navarro: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma justificação de faltas.
Vae publicada na secção competente.
O sr. Santos Viegas:- Fui surprehendido por um requerimento que acaba de ser enviado para a mesa por um membro d'esta camara e que se refere á cedencia, para determinados fins, nos termos da lei, do convento do Grillo.

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Eu hei de entrar n'essa questão, quando vier para téla do debate, mas o que eu não posso deixar de levantar já é uma asserção proferida pelo sr. deputado, quando disse que esses edificios estão sendo subrepticiamente extorquidos ao estado!!
Havemos de ver o que isto significa, o que isto é.
O sr. Avellar Machado:- Eu não proferi essas palavras. O que disse foi que tentavam apoderar-se, por meios mais ou menos subrepticios, dos edificios do estado.
O Orador:- Em todo o caso lá fica mais ou menos subrepticiamente. Este mais ou menos tem uma graça infinita! O termo é pomposo, e de effeito, mas é necessario saber que, quando vem ao parlamento o governo ou algum deputado apresentar propostas da natureza d'aquella a que o sr. deputado se referiu, não se póde nem deve dizer que sejam mais ou menos subrepticiamente extorquidos os edificios ao estado. Eu repito os termos mais ou menos subrepticiamente, porque quero dar toda a gloria do seu emprego ao sr. deputado. Sobre este assumpto, que é bastante melindroso, não direi por agora mais uma palavra e reservo-me para a occasião que a camara entenda que es projecto deve entrar era discussão o exporei então largamente a minha opinião.
O sr. Avellar Machado : - Quando disse que os edificios eram extorquidos ao estado por meios mais ou menos subrepticios, não me referia de certo áquelles cuja concessão dependem da approvação de projectos apresentados ao parlamento; referia-me aos que têem sido concedido por licença das auctoridades ecclesiasticas com ou sem auctorisação do poder executivo ou em virtude de portarias alcançadas por influencias que reputo perniciosas aos interesses publicos.
O sr. Santos Viegas:- S. exa. disse que se referia às portarias dos ministros. Creio que os ministerios não dão subrepticiamente os edificios. Elles que agradeçam a amabilidade ao sr. deputado. Pelo que me respeita, a explicação não me agrada, devolvo-a por insuficiente não subrepticiamente, mas em publico e raso.
O sr. Presidente:- Vae ler-se um projecto de lei para entrar em discussão.
Leu-se. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 140

Senhores. - A vossa commissão de guerra examine com particular attenção o projecto de lei n.° 128-A que tem por fim igualar os vencimentos dos generais e exercito e da armada que forem membros do tribunal superior de guerra e de marinha, aos dos demais officiaes da mesma graduação, que desempenhem outra commissão e serviço activo.
A commissão, considerando que o exercicio das funcções de juiz do tribunal superior não deve de modo algum ser considerado inferior, para os effeitos de vencimentos, qualquer outra commissão de serviço activo, que exerça os officiaes generaes, é de parecer, de accordo com o governo, que merece a vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os officiaes generaes do exercito e da armada, que desempenhem as funcções de presidente e de vogaes no tribunal superior de guerra e de marinha, vencerão n'esta qualidade as gratificações correspondentes suas respectivas patentes, no desempenho de commissão de serviço activo.
Art. 2.° Fica assim alterada a parte da tabella a que se refere o artigo 125.° do codigo de justiça militar, approvado pela carta de lei de 9 de abril de 1875, que respeita às gratificações dos vogaes, e revogada a legislação contraria a esta.
Sala das sessões da commissão de guerra, em 9 de junho de 1885.= Sanches de Castro = Avellar Machado Figueiredo Mascarenhas = Cypriano Jardim = Coelho de Carvalho = Carlos Roma du Bocage = Sebastião de Sousa Dantas Baracho = José da Gama Lobo Lamare = A. M. da Cunha Bellem = Antonio José d'Avila, relator.

A vossa commissão de marinha concorda com o parecer da illustre commissão de guerra.
Sala das sessões da commissão de marinha, em 10 de junho de 1885.= S. R. Barbosa Centeno = C. Bocage = P. Diniz = Tito Augusto de Carvalho = A. M. da Cunha Bellem = João Eduardo Scarnichia - José da Gama Lobo Lamare.

A vossa commissão de fazenda nada tem que oppor ao adjunto projecto de lei.
Sala da commissão, aos 11 de junho de 1885. - A. C. Ferreira de Mesquita = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = L. Cordeiro = Franco Castello Branco = Moraes Carvalho = João Arroyo = Adolpho Pimentel = Correia Barata = Pedro Roberto Dias da Silva = Antonio M. P. Carvalho = Tem voto do sr. Antonio José Lopes Navarro.

N.° 128-A

Artigo 1.° Os generaes do exercito e os da armada, que desempenharem as funcções de vogaes no tribunal superior de guerra e marinha, vencerão n'esta qualidade as gratificações correspondentes às suas respectivas patentes no desempenho de commissões de serviço activo.
Art. 2.° Fica assim alterada a parte da tabella a que se refere o artigo 125.° do codigo de justiça militar, approvado pela carta de lei de 9 de abril de 1875, e revogada a legislação em contrario.
Lisboa, 8 do junho de 1885.- José da Gama Lobo Lamare.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi posto é votação e approvado.
Leu se em seguida o

PROJECTO DE LEI N.° 143

Senhores.- A vossa commissão examinou com a devida attenção a prosposta de lei que em 17 de junho ultimo foi apresentada pelo governo, no generoso e louvavel intuito de acudir tão promptamente como as circumstancias o exigem, á miseria em que se encontram as viuvas e filhas dos antigos socios da associação de soccorro monte pio de marinha, organisada em 24 do dezembro de 1841.
Entende a vossa commissão, que desde que a carta de lei de 23 de junho de 1857 coagiu a inscreverem-se como socios d'aquelle monte pio todos os officiaes da armada e empregados civis do ministerio da marinha, que não pertencessem a outra associação de soccorro n'aquella data, corre ao poder legislativo a imperiosa obrigação de salvar da indigencia as familias d'aquelles que, cumprindo os deveres de rigorosa obediencia, falleceram na doce esperança de que os seus legitimos herdeiros ficariam ao abrigo das duras privações a que conduz a miseria.
Esta associação de soccorro foi desde os primeiros dias da sua fundação auxiliada pelos governos, de certo porque eram dignos de toda a protecção os elevados intuitos que presidiam ao seu desenvolvimento, o por que o estado ficava alliviado da despeza que então fazia com o monte pio militar, extincto pela carta de lei de 28 de junho de 1843; mas, infelizmente nem sempre esse auxilio foi proficuo, resultando d'ahi não poucas vezes o aggravar-se o desequilibrio financeiro da referida, associação, e o accelerar-se a marcha para a sua ruina.
É certo que outras causas influiram mais poderosamente talvez para a decadencia d'esta benemerita associação, como se infere da leitura dos relatorios das juntas administrativas desde 1842 a 1884, e das contas apresentadas às assembléas geraes pelas referidas juntas; mas o que é tam-

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bem incontestavel, é que não tendo sido previamente calculadas as bases dos seus estatutos e sendo já muito difficil: o poder satisfazer-se integralmente os compromissos tomados com os associados, a referida carta de lei de junho de 1857 veiu affectar muito mais as condições já difficeis do monte pio pelo ingresso de um grande numero de associados de idade avançada e com a saude arruinada pelos annos e pelos serviços publicos.
As luctas civis e as crises financeiras que se succederam não foram, como não podiam ser, estranhas aos profundos abalos que soffreram os socios do monte pio n'aquellas epochas e que deixaram as juntas administrativas em circumstancias extremamente difficeis.
Os calculos demasiadamente imperfeitos em que basearam as pensões em 1841 não foram alterados em 1857, epocha em que os estatutos foram revistos, modificados e ampliados; e chega a parecer incrivel que a imprevidencia fosse tão longe que, luctando com graves dificuldades a associação n'aquella epocha, e sendo obrigada já a um rateio no pagamento das pensões, se impozesse aos militares e funccionarios publicos o sacrificio de entrarem para uma associação decadente a menos que não houvesse da parte do governo o pensamento reservado de a sustentar a todo o transe, o que a commissão é levada a acreditar pelo respeito e consideração que lhe merecem os homens que estavam á frente da administração do estado n'aquella epocha.
O facto indiscutivel é que só de 1841 a 1856 foram as pensões pagas por inteiro, ficando já em fevereiro desse anno sujeitas a um rateio de 60 por cento, que desceu mais tarde a 45 por cento, para subir novamente a 50 e 55 por cento e tornar a descer a 40 por cento em 1882 e a 20 por cento em maio de 1884, e daqui se póde bem inferir os diversos graus de prosperidade relativa por que tem passado esta associação.
No fim de 1884, quando o monte pio contava cincoenta e tres annos de existencia, tinha recebido de quotas e joias a importancia de 219:328$781 réis, e pago de pensões com os diversos rateios a importancia de 520:528$785 réis.
O numero de socios no principio d'este anno era 251, os quaes pagavam annualmente de quotas 2:000$000 réis approximadamente. O numero de pensionistas era 397, com direito às pensões na integra, de cerca de 48:000$000 réis.
Pelas contas da gerencia da associação de 1884 se vê que a receita foi de 9:287$322 réis e que a despeza se elevou a 10:175$352 réis, pagando-se as pensões de janeiro a abril na rasão de 40 por cento, e de maio a dezembro na rasão de 20 por cento, e despendendo-se com este encargo a quantia de 8:425$885 réis.
O constante acrescimo nas pensões e a diminuição das quotas; a suppressão do subsidio do governo em 1862; a conversão por ordem superior do capital de 15:000$000 réis que estava empregado em rebates em inscripções de assentamento para caução do emprestimo feito pelo conselho administrativo do corpo dos marinheiros; a suppressão nos rebates das ferias que davam um rendimento superior a 4:000$000 réis para o fundo disponivel; as ordens dadas para que o pagamento dos officiaes da armada se fizesse por meio do folhas, depois da lei de contabilidade publica de 23 de junho de 1881; os supprimentos feitos pelos fundos permanentes ao capital disponivel; as aventuras a que a associação se entregou n'uma febre perigosa de emprestimos sem penhor; a entrada de um grande numero de socios de avançada idade e de pouca saude para o monte pio, determinada pela carta de lei de 23 de junho de 1857; as crises financeiras do paiz e as luctas civis, depois de 1846, foram as causas que principalmente influiram para o estado de deploravel ruina em que actualmente se encontra a associação.
N'estas condições julga a vossa commissão de marinha que a proposta apresentada pelo nobre ministro deve ser convertida no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O estado garante o pagamento das pensões do monte pio de marinha, tanto aos actuaes pensionistas como às viuvas e herdeiros dos socios existentes em 31 de dezembro de 1884.
§ 1.° Estas pensões são fixadas em 50 por cento do que se acha estabelecido nas tabellas dos estatutos approvados por decreto de 12 de maio de 1857.
§ 2.º Os direitos das viuvas e herdeiros dos socios á pendão é regulado nos termos da legislação actualmente em vigor no monte pio official.
Art. 2.° Constituem receita publica e como tal serão inscriptas no orçamento geral do estado as contribuições dos socios existentes, as dividas activas que annualmente se cobram, e quaesquer outros rendimentos que tenham pertencido ao monte pio de marinha e poderem ser arrecadados nos cofres da fazenda publica.
§ 1.° As dividas que provierem de emprestimos levantados por funccionarios publicos ou militares serão pagas por meio de desconto da sexta parte dos soldos ou ordenados.
§ 2.° Os sobreditos funccionarios ficam obrigados como quaesquer outros devedores á fazenda publica, a pagarem o juro annual de 6 por cento pelas quantias que deverem, o qual acrescerá mensalmente á deducção a que se refere o paragrapho antecedente.
Art. 3.° Todos os annos será inscripta no orçamento do ministerio da fazenda a verba necessaria para pagamento das pensões garantidas pela presente lei.
Art. 4.° Das pensões legadas pelos socios devedores será deduzida a oitava parte para pagamento de juro e amortisação da divida, segundo o disposto nos estatutos approvados por decreto de 12 de maio de 1857.
Art. 5.° O governo procederá á liquidação dos bens mobiliarios e immobiliarios d'esta associação e fará os regulamentos necessarios para a execução d'esta lei.
Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão de marinha, em 10 de junho de 1885.= João Eduardo Scarnichia (com declarações) = Joaquim José Alves = Carlos Bocage = Coelho de Carvalho = Tito Augusto de Carvalho = S. R. Barbosa Centeno = J. B. Ferreira de Almeida (com declarações) = José da Gama Lobo Lamare, relator = Tem voto do sr. Pedro Guilherme dos Santos Diniz.

A commissão de fazenda concorda com a illustre missão de marinha.
Sala da commissão de fazenda, aos 15 de junho de 1885.= Correia Barata = A. C. Ferreira de Mesquita = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = M. d'Assumpção = João Arroyo = L. Cordeiro = Augusto Poppe = F. Arouca = Moraes Carvalho = P. Roberto Dias da Silva = Filippe de Carvalho = Antonio M. P. Carrilho, relator = Tem voto do sr. Lopes Navarro.

N.° 96-B

Renovo a iniciativa da proposta de lei n.° 115- B, apresentada na sessão de 17 de maio de 1884.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 22 de maio de 1885.= Manuel Pinheiro Chagas.

N.º 115-B

Senhores. - O monte pio de marinha, instituido em 1841, quando ainda não eram conhecidas as leis que regem as sociedades de auxilio mutuo, nunca pôde, como muitas outras associações do mesmo genero alcançar completamente o louvavel fim, que tiveram em vista os seus fundadores, de prestar soccorro às familias dos empregados dependentes do ministerio da marinha.
O desequilibrio, que sempre existiu entre as contribuições dos socios e os encargos resultantes das pensões pro-

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mettidas nos estatutos, cedo se manifestou. Os subsidios do estado, concedidos por cartas de lei de 28 de junho de 1843 e 23 de junho de 1857, não conseguiram a livrar sociedade da ruina em que hoje infelizmente se encontra.
Trata-se de uma associação que, apesar de extremamente decadente, ainda concorre para a subsistencia de muitas familias de funccionarios benemeritos; e á qual se acham ligadas antigas tradições de constante protecção official sem duvida dictada pelo apreço que merecem os serviços prestados nas mais arriscadas commissões, e pelo interesse que adveiu ao thesouro com a extincção do monte pio militar, ordenada pela carta do lei de 28 de junho de 1843.
Ha, porém, outra rasão ponderosa que obriga os poderes publicos a não abandonar os socios e as pensionistas do monte pio de marinha nas deploraveis condições em que se acham. Na longa historia da administração da sociedade apontam-se algumas resoluções menos acertadas, a que o governo não foi estranho, e de que lhe resulta incontestavel reponsabilidade. Quando a carta de lei de 23 de junho de 1857 concedeu ao monte pio, pelo espaço de doze annos, o subsidio correspondente á importancia da quarta parte das pensões, todos os empregados civis e militares do ministerio da marinha foram compellidos a inscrever-se na associação, exceptuando os que fossem socios de outro monte pio. O subsidio excedeu a somma de 74:000$000 réis, mas não impediu a ruina do monte pio, e a obrigação imposta aos empregados, sobre ser injusta e violenta, concorreu para aggravar ainda mais a situação financeira da sociedade; porque os estatutos, reformados então sob a sancção do governo, conservaram nas suas disposições o mesmo desequilibrio que sempre tem havido entre os encargos das pensões e as contribuições dos socios.
Em poucas palavras se podem expor as condições em que o monte pio se encontra.
No fim do anno de 1883 havia 262 socios com a idade media approximada de 58,5 annos, representando um capital, previamente de joias e quotas, de 70:359$810 réis.
A subscripção d'estes socios importava em 41:456$000 réis, á qual correspondem, segundo a tabella dos estatutos, pensões futuras na somma de 20:728$000 réis. As pensões actuaes, se fossem integralmente pagas, elevar-se-iam a 29:364$368 réis. Para fazer face a taes encargos, o monte pio só tinha a contribuição das quotas annuaes dos socios limitada á quantia de 2:217$310 réis, o capital empregado em descontos de vencimentos e pouco mais.
D'estas informações se conclue que, se não for tomada alguma providencia, o futuro proximo dos pensionistas será a miseria.
Não é facil avaliar com rigor a importancia effectiva do capital empregado em descontos de vencimentos: o saldo da conta dos denominados papeis de credito, que apparece no activo de 1883 pela importancia de 215:805$767 réis, é evidentemente exagerado.
Mas averiguou-se, que não ha maneira de realisar a amortisação d'esse capital a não ser por meio de descontos nos vencimentos dos funccionarios devedores: o desconto tem de ser limitado, por serem tambem limitados os vencimentos, e em muitos casos terminará com a morte antes de completada a amortisação. A idade conhecida de alguns devedores é sufficiente para indicar a grande perda de capital que ha de resultar da liquidação, que forçosamente tem de se fazer.
Se o monte pio tivesse o capital regularmente constituido, poderia pensar-se em reformar os estatutos sobre melhores bases, seguindo as indicações da sciencia, e em conceder um subsidio para reforçar o fundo permanente, e cobrir o deficit dos encargos; mas o fundo permanente desappareceu e o capital pela forma, como se acha empregado, póde considerar-se incobravel, se o governo não intervier obrigando os devedores a pagar por descontos nos seus vencimentos as quantias que levantaram por emprestimo, dando por caução os mesmos vencimentos.
A mesma providencia que se afigura mais positiva e efficaz seria o estado - vista a responsabilidade que assumiu em 1857- tomar conta do activo e passivo do monte pio e garantir as actuaes pensões e as que de futuro sobrevierem.
As pensões, que desde 1842 até 1856 foram satisfeitas por inteiro, já n'este ultimo anno ficaram sujeitas a rateio, o qual nunca mais cessou, tendo variado entre 60 e 40 por cento, em que se conservavam no principio do corrente anno. Não parece, portanto, que o estado deva, pelo menos por agora, garantir pensão superior a 50 por cento do que competiria pela tabella dos estatutos.
Se o alvitre proposto merecer a vossa approvação, póde coutar-se no primeiro anno com um encargo superior a 15:000$000 réis. As pensões irão successivamente crescendo todos os annos até chegarem ao maximo, que talvez não attinja 20:000$000 réis. Decrescerão depois, conservando-se um largo periodo entre 10:000$000 ou 12:000$000 réis, para diminuirem progressivamente até se extinguirem.
Para fazer face a esta despeza terá o governo a cobrança das quotas dos socios, e a amortisação das dividas, de modo que só quando a importancia das pensões for superior á contribuição dos socios, e ao desconto dos vencimentos dos devedores, terá o thesouro de contribuir para o pagamento da differença. Com esta proposta os cofres do estado não soffrem encargo algum immediato.
Não ha elementos para calcular com segurança a importancia annual que o thesouro poderá cobrar por conta da amortisação das dividas dos funccionarios ; suppõe-se, porém, que nos primeiros annos regulará por 20:000$000 a 30:000$000 réis. A esta somma acresce a importancia das quotas dos socios.
Parecendo que por esta fórma se conciliam, quanto possivel, os interesses da fazenda com os dos socios e pensionistas, espero que merecerá a vossa approvação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° O estado garante o pagamento das pensões do monte pio de marinha, tanto aos actuaes pensionistas como aos que de futuro sobreviverem, herdeiros ou legatarios dos socios existentes em 17 de maio de 1884.
§ unico. Estas pensões nunca serão inferiores a 50 por cento do que se acha fixado nas tabellas dos estatutos approvados por decreto de 12 de maio de 1857.
Art. 2.° Constituem receita publica, e como tal serão inscriptas no orçamento geral do estado, as contribuições dos socios, as dividas activas que annualmente se cobrarem, e quaesquer outros rendimentos que tenham pertencido ao monte pio de marinha, e poderem ser arrecadados nos cofres da fazenda publica.
§ 1.° As dividas que provierem de emprestimos levantados por funccionarios publicos, civis ou militares, serão pagas por meio de desconto da sexta parte na totalidade dos seus vencimentos.
§ 2.° Os sobreditos funccionarios ficam obrigados, como quaesquer outros devedores á fazenda publica, a pagarem o juro annual de 6 por cento pelas quantias que deverem.
Art. 3.° Todos os annos será inscripta no orçamento do ministerio da fazenda a verba necessaria para pagamento das pensões garantidas pela presente lei.
Art. 4.° Das pensões legadas pelos socios devedores será deduzida a oitava parte para pagamento de juro e amortisação da divida, segundo o disposto nos estatutos approvados por decreto de 12 de maio de 1857.
Art. 5.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução d'esta lei.
Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 17 de maio de 1884.= Manuel Pinheiro Chagas.
O sr. Presidente : - Está em discussão na generalidade. Não havendo quem pedisse a palavra, foi posto á votação e approvado.

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2572 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente: - Passa-se á especialidade.
Leu-se o artigo 1.°
O sr. Scarnichia:- Pedi a palavra para mandar para a mesa uma substituição á ultima parte d'este artigo.
A lei de 1857 determina que os socios do monte pio de marinha, que tiverem herdeiros forçados, podem legar as pensões a pessoas nas circumstancias indicadas na mesma lei; por conseguinte, se o governo leva em conta as pensões legadas até 31 de dezembro de 1884, não ha rasão nenhuma para que esse praso não seja prorogado até á promulgação da lei evitando-se por esta forma, que se de effeito retroactivo a uma disposição legal.
É esta a rasão por que apresento uma proposta n'este sentido.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que, o praso que é dado até 31 de dezembro de 1884, seja prorogado até á data da promulgação da lei.= O deputado, J. E. Scarnichia.
Foi admittida.
O sr. Lobo Lamare : - Sr. presidente, não trato n'este momento da defeza do projecto entregue á apreciação da camara, por isso que ninguem se ergueu para o combater.
Tal é a justiça da causa que se discute.
Todos comprehendem, felizmente, o estado a que chegou o monte pio de marinha pelas diversas circumstancias a que foi subordinado o seu desenvolvimento desde 24 do dezembro de 1841 até 31 de dezembro de 1884, epocha em que se encerraram as ultimas contas que serviram de base ao estudo da commissão que teve de dar o seu parecer sobre a proposta ministerial apresentada em 17 de maio do anno proximo findo e cuja iniciativa foi renovada em 22 de maio ultimo; e todos estão, ao que parece, de accordo em que nos corre o dever imperioso de garantir às viuvas e aos herdeiros dos socios de tão benemerita instituição os meios necessarios á sua subsistencia.
O meu presado collega e amigo, o sr. Scarnichia, entende, porém, que a commissão restringiu excessivamente o praso para garantir as pensões, e que em vez de o fixar em 31 de dezembro do 1884 devia fixal-o na data em que fosse convertido em lei do estado este projecto.
Direi apenas a s. exa. que foi inspirada nos bons principios de sensata economia e de justiça que a commissão fixou esse limite.
Não pareceu regular que o estado ficasse onerado com os encargos resultantes da admissão de novos socios que poderiam inscrever-se desde que lhes era assegurado ou pelo menos promettida a benefica protecção do estado para as suas familias.
Sr. presidente, a situação em que actualmente se encontram as actuaes pensionistas do monte pio de marinha é tal, que qualquer demora vae de certo prejudical-as enormemente, e assim parece-me que a proposta apresentada pelo meu illustre collega, e que se reduz a uma emenda, deve ser enviada á commissão para sobre ella ser dado o respectivo parecer, mas isto sem embargo do regular andamento do projecto.
Peço a v. exa. para que consulte a camara sobre se acceita este alvitre.
O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre o pedido do sr. relator para que a proposta do sr. Scarnichia vá às commissões, sem prejuizo do andamento do projecto.
Assim se resolveu.
Seguidamente foi approvado o artigo 1.° e sem discussão os artigos 2.°, 3.° e 4.°
O sr. Presidente:- Vae ler-se o artigo 5.° para entrar em discussão.
(Leu-se.)
O sr. Goes Pinto: - É simplesmente para mandar para a mesa uma disposição transitoria que me parece não tem logar senão entre o artigo 5.° e 6.°
Este artigo traduz o pensamento de um requerimento que foi por mim apresentado em uma das sessões passadas, e logo enviado á commissão de marinha.
Peço, portanto, a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que o artigo transitorio que proponho seja remettido á mesma commissão para dar sobre elle o seu parecer.
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Artigo transitorio. Os empregados do monte pio geral de marinha, denominados gerente e ajudante (desde 1857), ficam addidos ao quadro de contabilidade de marinha como segundos officiaes, e d'essa qualidade gosarão de todas as vantagens que igualmente lhes correspondem; não podendo, porém, entrar jamais no respectivo quadro. = Ernesto Julio Goes Pinto.
Foi admittida.
O sr. Lamare: - É simplesmente para declarar a v. exa., por parte da commissão que não tenho duvida nenhuma em que o artigo transitorio proposto pelo sr. Goes Pinto vá á commissão de marinha, isto sem prejuizo do regular andamento do projecto.
Assim se resolveu.
Seguidamente foi approvado o artigo 5.°
Entrou em discussão o artigo 6.°
O sr. Ferreira de Almeida: - Pedi a palavra para declarar que visto ter resolvido tão sensatamente a commissão, de accordo com o governo, que a emenda e o artigo transitorio fossem às commissões, abstenho-me de fazer agora quaesquer considerações sobre as propostas, reservando-as para quando for apresentado o respectivo parecer, caso elle seja favoravel.
Foi approvado o artigo 6.°
O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer da commissão de fazenda que approva as contas da gerencia da commissão administrativa da camara, desde 18 de janeiro até 17 de maio de 1884.
Leu-se. É o seguinte:

PARECER N.º 115

Senhores. - A vossa commissão de fazenda foram presentes as contas da gerencia da commissão administrativa da camara dos senhores deputados desde 18 de janeiro até 17 de maio de 1884.
Mostra-se d'estas contas :

[Ver Tabela na Imagem]

Que o saldo que passou da junta administrativa, no referido dia 18 de janeiro de 1884, foi ....
Que os fundos recebidos do thesouro publico, no dito periodo, pela thesouraria da commissão administrativa, subiram a ....
perfazendo o total de ....
Que os pagamentos realisados, como consta de 114 documentos em forma legal....
que foi entregue ao thesoureiro da junta administrativa o saldo de....

e que portanto se acha esta conta balanceada.
N'estes termos, é de parecer a vossa commissão que deve ser approvada a conta da gerencia da commissão administrativa da camara dos deputados desde 18 de janeiro até 17 de maio de 1884, e que deveis dar plena quitação ao illustrado deputado o sr. Estevão Antonio de Oliveira Junior, que foi o thesoureiro da mesma commissão.
Sala da commissão de fazenda, 30 de maio de 1885.= M. d'Assumpção = Lopes Navarro = Pedro Roberto Dias da Silva = Adolpho Pimentel = L. Cordeiro = Franco Castello Branco = Moraes Carvalho = João M. Arroyo = Pedro de Carvalho = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Filippe de Carvalho = Antonio Maria Pereira Carrilho.

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SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1885 2573

Conta da gerencia da commissão administrativa da camara dos senhores deputados, desde 18 de janeiro até 17 de maio de 1884

[Ver Tabela na Imagem]

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2574 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

[Ver Tabela na Imagem]

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SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1885 2575

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Importancias requisitadas no periodo da gerencia a favor do thesoureiro da commissão, mas recebidas pelo mesmo thesoureiro, depois de finda a mesma gerencia.
(b) Importancias liquidadas em 17 de maio, mas pagas posteriormente no termo da gerencia.

Sala das sessões da commissão administrativa da camara dos senhores deputados, em 6 de março de 1885.=
O thesoureiro da commissão administrativa, Estevão Antonio de Oliveira Junior.

Approvado sem discussão.
O sr. Presidente:- Vae ler-se outro projecto para entrar em discussão.
Leu-se o

PROJECTO DE LEI N.° 137

Senhores.- Á vossa commissão de administração publica foi presente o projecto de lei n.° 118-A, de iniciativa do sr. deputado João Ribeiro dos Santos, tendente a tornar applicavel ao actual chefe da repartição dos impostos da camara municipal da cidade do Porto, Antonio Fernandes Duarte Bessa, a disposição do artigo 353.° do codigo admnistrativo; e
Considerando que é de justiça conceituar, como empregado de secretaria, para os effeitos da aposentação, nos termos do artigo 353.° do codigo administrativo, aquelles empregados que assiduamente na secretaria têem desempenhado por largos annos as funcções do seu cargo, conjunctamente com as que mais propriamente pertencem á secretaria e estão subordinadas ao secretario da camara, funcções, aquellas, relativas á arrecadação e fiscalisação das importantes receitas do municipio:
É a vossa commissão de administração publica de parecer, de accordo com o governo, que deve ser approvado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É applicavel ao actual chefe da repartição dos impostos da camara municipal da cidade do Porto, Antonio Fernandes Duarte Bessa, a disposição do artigo 353.º do codigo administrativo, promulgado em 6 de maio de 1878.
§ unico. O vencimento da referida aposentação será pago na conformidade do n.° 9.° do artigo 127.° do mesmo codigo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão de administração publica, 10 de junho de 1885.= Fuschini = Luiz de Lencastre = Manuel d'Assumpção = Fernando Affonso Geraldes = João M. Arroyo = Adolpho Pimentel, relator = Tem voto dos srs. José Novaes = Visconde de Alentem.

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2576 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N.º 148-A

Senhores.- Os serviços prestados, por espaço de mais de trinta annos, á camara municipal da invicta cidade do Porto, pelo digno e honrado chefe da repartição dos impostos e policia da mesma camara, Antonio Fernandes Duarte Bessa, merecem a attenção dos poderes publicos em ordem a que esses serviços possam ser recompensados do mesmo modo e forma que hoje o são, pela legislação vigente, os dos empregados de differentes corpos administrativos do paiz, concedendo-se-lhe a aposentação nas condições que a mesma legislação estabelece, e é por isso que tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É applicavel ao actual chefe da repartição dos impostos da camara municipal da cidade do Porto, Antonio Fernandes Duarte Bessa, a disposição do artigo 353.° do codigo administrativo promulgado em 6 de maio de 1878.
§ unico. O vencimento da referida aposentação será pago na conformidade do n.° 9.° do artigo 127.° do mesmo codigo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 3 de junho de 1885.= João Ribeiro dos Santos.
Foi approvado sem discussão.
Leu-se em seguida o

PROJECTO DE LEI N.° 53

Senhores.- Á vossa commissão de obras publicas foi presente uma representação da camara municipal de Gavião, pedindo auctorisação para despender do fundo de viação a quantia de 6:225$000 réis com applicação á construcção de um cemiterio, á construcção de escolas, e ao desenvolvimento da instrucção primaria elementar e complementar no concelho.
A vossa commissão, achando bastante justificativas do pedido as rasões expostas pela referida camara municipal, que serviram de fundamento ao parecer favoravel dos nossos illustres collegas na legislatura passada, entende que deve ser convertido em lei o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal de Gavião a applicar a quantia de 6:225$000 réis, proveniente do fundo de viação, á construcção da um cemiterio, de edificios para escolas e às despezas de instrucção primaria elementar e complementar.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, 13 de fevereiro de 1885.= Sanches de Castro = Lourenço Malheiro = Augusto Fuschini = J. G. Pereira dos Santos = Fontes Ganhado = J. A. Correia de Barros = J. Castello Branco = Antonio Xavier de Almeida Pinheiro = Augusto Poppe = José Pimenta de Avellar Machado, relator.

O sr. Presidente:- Está em discussão.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Insistindo mais uma vez nas minhas anteriores declarações, que são perfeitamente applicaveis a todos os projectos desta natureza, peço ao sr. relator d'este projecto o favor de me informar, se porventura a camara municipal a que se refere este projecto tem completa a sua rede de viação.
O sr. Avellar Machado :- Respondo ao illustre deputado que neste concelho havia duas estradas municipaes por concluir, mas que foram passadas para districtaes pela respectiva junta geral.
Póde, por consequencia, considerar-se como terminada a rede de estradas municipaes n'aquelle concelho.
O sr. Presidente:- Ninguem mais se inscreveu sobre este projecto e portanto vae votar-se.
Posto á votação, foi approvado.
Leu-se em seguida o

PROJECTO DE LEI N.º 91

Senhores.- A vossa commissão de obras publicas examinou, como lhe cumpria, o projecto de lei do sr. deputado Joaquim Teixeira de Sampaio, auctorisando a camara municipal de Alijó a despender do fundo de viação até á quantia de 5:000$000, réis com a construcção de uma fonte e de um matadouro na villa cabeça de concelho do mesmo nome.
São de tal modo attendiveis as rasões apresentadas pela amara municipal na representação que foi presente ao parlamento, e no preambulo do respectivo projecto de lei, que parece á vossa commissão ser de conveniencia publica que vos digneis conceder a vossa approvação ao seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho de Alijó a despender do fundo de viação até á quantia de 5:000$000 réis na construcção de uma fonte e de um matadouro na villa cabeça de concelho.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão, 20 de maio de 1885.= Sanches de Castro = Goes Pinto = Augusto Poppe = Augusto Fuschini = J. A. Correia de Barros = A. M. de Fontes Pereira de Mello Ganhado = J. G. Pereira dos Santos = José Pimenta de Avellar Machado, relator.

Senhores.- A vossa commissão de administração publica nada tem a oppor ao parecer da commissão de obras publicas, concordando com o projecto. = Silveira da Mota = Luiz de Lencastre = Manuel d'Assumpção = Visconde de Alentem = Adolpho Pimentel = A. M. da Cunha Bellem = Fernando Affonso Geraldes = João Arroyo = José L. Ferreira Freire = José Novaes, relator.

N.º 6-S

Senhores.- A camara municipal do concelho de Alijó, sempre solicita no cumprimento de seus deveres, deliberou em sessão de 15 do corrente mez mandar construir em Alijó uma fonte e um matadouro, melhoramentos da mais reconhecida e urgente necessidade.
A villa de Alijó, sede de um concelho de l.ª classe, não em uma fonte publica que possa abastecer de aguas para os usos domesticos os seus habitantes, e por isso vão colhel-a a um rego que corre a descoberto pelo meio da povoação a que se ajuntam as sobras da rega de terras que he ficam superiores, e as que escorrem de terrenos em que frequentemente se apascentam gados domesticos da villa e povos vizinhos, e ainda assim no verão não bastam.
É, portanto, insuficiente e improprio para os usos da população.
A falta de matadouro são as rezes para o consumo publico abatidas em uma casa situada no centro da villa, com grave risco da saude publica, por não ter nenhuma das condições hygienicas que se exigem em taes estabelecimentos.
As duas obras indicadas custarão, segundo os orçamentos feitos, 5:000$000 réis, quantia que a camara não póde pedir ao imposto nas desgraçadas condições a que a phylloxera tem reduzido a grande maioria do concelho, já tão sobrecarregada com outras despezas impreteriveis.
Tem a camara 7:000$000 réis na caixa geral de depositos para viação municipal, e a unica estrada municipal em construcção pode e deve concluir-se com o subsidio que lhe der o governo, ou, se este o não pagar a tempo, com o excedente do deposito.
Como não possa, porém, levantar e distrahir do deposito a referida quantia, sem que a isso seja preciso estar auctorisada por uma medida legislativa, tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei;

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SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1885 2577

Artigo 1.° É a camara municipal ao concelho do Alijó auctorisada a levantar dos fundos, que para viação municipal tem na caixa geral de depositos, a quantia de réis 5:000$000 para os applicar á construcção de uma fonte e um matadouro na villa de Alijó.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, em 27 de janeiro de l885.= Joaquim Teixeira Sampaio, deputado por Alijó.
Approvado sem discussão.

O sr. Presidente: - Vou pôr em discussão um outro projecto.
Leu-se. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 99

Senhores. - A vossa commissão de obras publicas examinou com o maximo cuidado o projecto de lei n.° 43 do anno passado, que auctorisava a camara municipal de Trancoso a desviar do respectivo cofre de viação a quantia de 6:000$000 réis para a reconstrucção das prisões concelhias, e acquisição de um edificio para tribunal judicial, e sala das sessões da mesma camara, para um cemiterio e um matadouro, etc.
A commissão verificou a exactidão das asserções contidas no relatorio que precedia o referido projecto de lei, e especialmente a de que existe em cofre dinheiro bastante para concluir as estradas que se acham em construcção.
Por estas rasões, que serviram de fundamento aos pareceres favoraveis das commissões de obras publicas e administração publica em 1884, é a vossa commissão tambem de parecer que seja approvado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º É auctorisada a camara municipal de Trancoso a desviar do cofre de viação, e dos fundos que n'elle entrarem do corrente anno em diante, até á quantia de 6:000$000 réis para reparos e melhoramento nas cadeias civis, e compra ou edificação dos paços do concelho e tribunaes judiciaes o construcção de um cemiterio e de um matadouro.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão, 24 de abril de 1885.= Sanches de Castro = Henrique da Cunha, Matos de Mendia = Pereira das Santos = Alfredo Barjona = Almeida Pinheiro = Antonio José d'Avila = Azevedo Castello Branco = Augusto Poppe = José Pimenta de Avellar Machado, relator - Tem voto dos srs. Fontes Ganhado = Lourenço Malheiro.

Em vista da informação do governador civil da Guarda, que diz estar a viação municipal do concelho de Trancoso em estado satisfaciorio, e attendendo aos fins a que são destinados os fundos, a vossa commissão de administração publica nada tem a oppor á approvação do presente projecto.
Sala das sessões da commissão do administração publica, 6 de maio de 1885.= Silveira da Mota = Luiz de Lencastre = Manuel d'Assumpção = Amorim Novaes = Augusto Fuschini = Fernando Affonso Geraldes = A. da Cunha Bellem = Visconde de Alentem = José Luiz Ferreira Freire = João Marcellino Arroyo, relator.

N.º 17-A

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 8-D apresentado na sessão de 15 de abril de 1884 pelos exmos. srs. deputados Sanches de Castro e Jeronymo Osorio, tendo por fim auctorisar a camara municipal de Trancoso a desviar do cofre da viação municipal até á quantia de 6:000$000 réis para reparos e melhoramentos nas cadeias civis e compra ou edificação dos paços do concelho e tribunaes judiciaes e para um cemiterio o matadouro.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 25 de fevereiro de l885.= Eduardo Augusto Ribeiro Cabral.

N.° 43

Senhores. - A vossa commissão de obras publicas examinou com o devido cuidado o projecto de lei apresentado na sessão de 4 de fevereiro ultimo pelos nossos collegas Sanches de Castro e Jeronymo Osorio, auctorisando a camara municipal de Trancoso a desviar do respectivo cofre de viação, a contar do proximo futuro anno, até á quantia do 6:000$000 réis para a reconstrucção das prisões concelhias e acquisição de um edificio para tribunal judicial e casa das sessões da mesma camara.
A commissão, verificando a exactidão de todas as asserções contidas no relatorio que precede o projecto de que só trata e especialmente que existe em cofre quantia sufficiente para concluir as estradas em construcção, entende que deve ser convertido em lei o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho de Trancoso a desviar do cofre de viação municipal, e da fundos que n'elle entrarem do corrente anno em diante, até á quantia de 6:000$000 réis para reparos e melhoramentos nas cadeias civis, e compra ou edificação dos paços do concelho e tribunaes judiciaes, e para um cemiterio e matadouro.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão, 4 de março de 1884.= Caetano Pereira Sanches de Castro = Augusto Fuschini = J. G. Pereira dos Santos = F. Pereira de Mello Ganhado = Antonio José d'Avila = José Pimenta de Avellar Machado, relator - Tem voto do sr. Eugenio de Azevedo.

Senhores.- A vossa commissão de administração publica nada terá que impugnar no parecer da illustre commissão de obras publicas.
Sala das sessões da commissão, 21 de março de 1884.= Manuel d'Assumpção = Azevedo Castello Branco = Visconde de Alentem = Zeferino Rodrigues = Visconde da Ribeira Brava = Luiz de Lencastre, relator = Tem voto do sr. Rosa Araujo.

N.º 8-D

Senhores. - A camara municipal do concelho de Trancoso, em sua sessão camararia de 9 do janeiro ultimo, deliberou solicitar dos poderes publicos, a exemplo do que tem sido concedido a outras camaras, que do cofre da viação municipal lhe fosse concedido desviar até á quantia de 6:000$000 réis, para reparos e melhoramentos nas cadeias, e comprar ou edificar um edificio apropriado para paços da concelho, tribunaes judiciaes e outras repartições publicas, de que absolutamente carece, visto o lastimoso estado das prisões e do actual edificio que foi abandonado por indicação dos technicos, que o julgaram perigoso; e porque é impossivel deixar continuar a ficar sem edificio proprio e adequado a importante villa de Trancoso, cabeça de concelho e de comarca, e havendo no cofre de viação municipal pertencente áquella concelho, aliás municipio, quantia sufficiente para se concluirem algumas estradas municipaes em construcção, por isso tenho a honra de submetter á vossa, approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho de Trancoso a desviar do cofre de viação municipal até á quantia de 6:000$000 réis, para reparos e melhoramentos nas cadeias civis e compra ou edificação dos paços do concelho e tribunaes judiciaes, e para um cemiterio e matadouro.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, 4 de fevereiro de 1884.= O deputado por Trancoso, Sanches de Cas-

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2578 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tro= O deputado pelo circulo da Figueira de Castello Rodrigo, Jeronymo Osorio.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente: não sei bem como deva classificar o espectaculo que a camara está dando todos os dias.
Parece-me que as considerações, que por mais de uma vez tenho feito nesta casa a proposito de varios projectos da natureza do que agora se discute, deviam ser tidas em alguma conta, tanto mais depois de haver o sr. relator declarado serem justas e perfeitamente rasoaveis as minhas observações.
Já são por centenas quasi os projectos de desvios de fundos dos cofres de viação, que se têem dado para ordem do dia, e se esta febre continua ficará em muito pouco tempo totalmente inutilisada a lei de 1864.
A proposito de um d'estes projectos ultimamente votados, perguntei eu ao sr. Avellar Machado, relator da commissão, se ella estava ou não decidida a instruir para o futuro todos os pedidos analogos com os documentos indispensaveis para nós podermos votar com consciencia.
S. exa. disse que, concordando com as minhas idéas, reconhecia haver com effeito um grave inconveniente em a camara estar a prejudicar todos os dias a acção benefica da lei de 1864, não tendo duvida, conforme eu propunha, que para o futuro estes projectos viessem acompanhados dos documentos indispensaveis para os esclarecerem.
Pois apesar d'esta declaração terminante do illustre relator da commissão, vejo que a camara continua a auctorisar, sem mais formalidades, todos os pedidos que se lhe apresentam para desvio de fundos dos cofres da viação municipal!
Se a lei de 1864 não póde ou não deve já subsistir, em vista do adiantamento da rede de viação dos differentes concelhos do paiz (o que não me parece exacto), n'esse caso pedirei ao sr. ministro das obras publicas, ou a qualquer deputado da maioria, que tome a iniciativa de apresentar um projecto abolindo aquella lei; mas, emquanto tal lei for vigente, não póde a camara estar todos os dias a passar, sem conhecimento de causa, por cima das suas mais preceptivas disposições, dando o triste espectaculo que todos nós temos presenceado, e que gravemente compromette a sua seriedade politica.
Comprehendo, sr. presidente, que circumstancias haja, em que as camaras municipaes, tendo a sua rede de estradas mais ou menos adiantada, possam sem grande embaraço e inconveniente desviar qualquer quantia do fundo de viação para obras de interesse geral e de uma manifesta vantagem e urgencia.
Comprehendo, por exemplo, como ha dois dias aqui se votou, que, em presença das ameaças de uma epidemia prestes a invadir o paiz, se desviem excepcionalmente fundos do cofre de viação para acudir a trabalhos de salubridade indispensaveis para prevenir qualquer catastrophe; mas que, como regra geral, se esteja a depauperar verbas, insignificantes relativamente às obras que são destinadas a realisar, unicamente para construcções de mero luxo, como aformosear uma praça ou embellezar uma secretaria, não me parece justo.
A camara mesmo não deve estabelecer similhantes precedentes, sem que o governo declare qual a sua opinião a tal respeito.
Desde ha muito que eu desejava chamar a particular attenção do sr. ministro das obras publicas para este assumpto, mas como não o tenho visto presente, peço ao sr. ministro da marinha que está representando o governo, n'esta occasião, que communique ao seu collega as minhas observações.
(Interrupção que se não percebeu.)
Eu tenho muito a peito pugnar pelas garantias do parlamento, e muito agradeço ao illustre deputado ter-me lembrado o que aliás era desnecessario, porque jamais o esqueço, mas estou tambem no meu direito em querer ouvir a opinião do governo, visto que se trata de um assumpto que prende com o fomento geral do paiz e até com o nosso estado financeiro, pois, como o proprio sr. ministro da fazenda já confessou um d'estes dias, é impossivel organisarem-se as finanças do estado sem que primeiro se organisem as finanças locaes dos municipios o dos districtos.
Eu apenas desejo o que é rasoavel e justo, isto é, que o respectivo ministro acceite ou engeito a parte de responsabilidade que lhe cabe no procedimento da camara. E nada mais!
Já que o governo tantas vezes intervem menos decorosamente em assumptos que lhe não devem dizer respeito, não é demais que elle se pronuncie numa questão d'esta ordem que tanto o interessa, porque diz respeito á execução das leis vigentes, attribuição do poder executivo.
Não desejo que o governo venha pôr o seu veto às deliberações da camara. Tal não poderia eu pedir.
Mas não tem o governo uma palavra para ao menos aos seus amigos officiosamente aconselhar a que não persistam em tão inconveniente proposito?
É preciso saber-se se o governo está conforme n'este assumpto com a idéa da maioria d'esta casa do parlamento.
Se se declara de accordo, não poderá mais tarde vir lançar sobre a responsabilidade da camara factos em que elle está tambem compromettido.
Se não está de accordo, diga-o, para que se fique sabendo, que não é sua a responsabilidade.
Eu faço esta pergunta ao sr. ministro da marinha; mas é possivel que s. exa. me não possa responder por se referirem a outra pasta estes negocios. Se não obtiver resposta por agora, prometto occupar-me novamente do assumpto com a insistencia, que o caso reclama.
Tenho dito.
O sr. Presidente : - Como a hora está adiantada, fica pendente a discussão d'este projecto; mas antes de se passar á ordem do dia vae ler-se o projecto de lei, que o sr. Arroyo mandou ha pouco para a mesa e cuja urgencia pediu.
Leu-se na mesa.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Sr. presidente, eu não podia deixar votar este projecto sem declarar á camara, e aos illustres deputados que o assignaram, que me associo com bastante prazer á homenagem delicadissima, que a camara, pela boca de dois dos seus mais eloquentes membros, presta ao illustre escriptor, Camillo Castello Branco, que ha de ser sempre uma das gloria do seculo XIX.
Esta excepção, que o parlamento quer fazer em favor do grande escriptor, e a homenagem mais gloriosa que o paiz lhe póde prestar e que ha de chegar mais ao intimo do seu coração. (Apoiados.)
É elle um homem notavel, que fez, por assim dizer, a comedia humana do nosso paiz e que ainda conserva as faculdades do céu engenho em todo o seu vigor.
Tem o dom do riso e o dom das lagrimas. Maneja a lingua portugueza com um primor inexcedivel, o que é incontestavelmente uma das suas glorias. Levanta-se ao mais alto cume das eminencias do espirito, e impõe-se a todas as grandes intelligencias.
Bem merece, pois, que a camara lhe preste esta homenagem.
Vozes: - Muito bem.
Consultada a camara, foi approvada a urgencia do projecto do sr. Arroyo, tendo logo segunda leitura na mesa, e admittido á discussão foi remettido á commissão de fazenda.
O sr. Francisco Beirão: - Mando para a mesa uma proposta que tem por fim obstar a uma invasão quotidiana das prerogativas parlamentares, feita pelos srs. ministros; isto é, para obstar ao facto dos srs. ministros apresentarem, por systema, propostas de lei só com dois artigos.
Por mais de uma vez tenho aqui protestado contra este

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systema, mas os meus protestos, que são os protestos de toda a opposição, de nada têem valido. Mando por isso esta proposta para a mesa e peço a urgencia para ser discutida desde já e votada.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o artigo 138.° do regimento seja substituido pela seguinte forma:
Todos os projectos de lei que tiverem mais de um artigo, ou que tendo um só contenham disposições especiaes ou declarem approvada qualquer materia proposta com elle, mas em separado, passará por duas discussões distinctas.
E que, conjunctamente, o artigo 139.° seja additado assim: «ou da materia com elle proposta». = Francisco Beirão.

O sr. Simões Ferreira:- Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer votação nominal sobre a proposta que acaba de fazer o sr. Beirão.
Consultada a camara, não houve vencimento e sendo rejeitada a urgencia ficou para segunda leitura.
O sr. Arroyo: - Mando para a mesa o parecer da commissão de administração publica, auctorisando, de accordo com o da commissão de obras publicas, a camara municipal de Fronteira a desviar do fundo de viação até á quantia de 800$000 réis para fazer chegar áquella villa a quantidade de agua potavel necessaria para uso dos seus habitantes.
A imprimir.
O sr. Carrilho:- Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda ácerca do projecto que eleva a l.ª classe o concelho da Ribeira Grande, districto de Ponta Delgada.
Este parecer vem acompanhado do da commissão de administração publica.
A imprimir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.° 148, na generalidade (caminho de ferro de Ambaca)

O sr. Elvino de Brito:- Disse que, sem querer recapitular o que hontem dissera, não podia deixar de rectificar uma apreciação menos exacta que apparecera nos jornaes de Lisboa. Elle, orador, não desconhece a altissima importancia economica e politica da projectada via ferrea, e não se lembra de haver combatido o pensamento de tão util emprehendimento. Sente que os jornaes lhe attribuam palavras que não proferiu, e intuitos que não revelou.
Quer os caminhos de ferro em Africa, mas quel-os feitos com prudencia e em harmonia com os recursos e a situação financeira do paiz.
Convém em que se ponham de parte as opiniões falsas e os errados preconceitos, e que o paiz caminhe desassombradamente para o futuro de prosperidade que o espera, se souber comprehender a sua situação, e despir os erros da velha politica colonial.
A uma epocha nova, e às exigencias da moderna civilisação, convém uma nova politica, prudente e sabia, em harmonia com as tendencias da epocha.
Os poderosos instrumentos da civilisação moderna devem ser levados, sem perda de tempo, á Africa, e d'entre estes o mais efficaz é a facilidade dos transportes, e d'entre todos os caminhos de ferro.
O caminho de ferro projectado é, no seu entender, uma necessidade inadiavel, o fundamento da transformação economica de Angola.
Todavia, deve attender-se a que os recursos de que podemos dispor são limitados; a situação financeira do paiz está longe de ser prospera. E, por isso, que diz: toda a prudencia é pouca; mas a prudencia não é o desalento e o abandono. Entende que os caminhos de ferro de via reduzida, quando sejam construidos com a maxima economia, suo destinados a produzir uma verdadeira transformação na Africa. E um erro querer construir na Africa caminhos de ferro de via larga. O limitado trafico não os póde justificar de maneira alguma. A possibilidade e utilidade dos caminhos de via reduzida está hoje provada pela experiencia, em regiões mais activas do que póde ser a Africa portugueza, em muitos annos ainda. Não vê no projecto qualquer indicação n'esse sentido, e por isso proporá que no artigo 1.° se mencione que o caminho de ferro será de via reduzida.
Sente que o governo não tenha ainda idéas definidas sobre a fixação da directriz do caminho de ferro de Ambaca, e nota que mezes antes, quando se abriu o ultimo concurso, ao presente invalidado, o sr. ministro se pronunciara pelo traçado, que seguindo o valle do Bengo se dirigisse, pelo Golungo Alto, a Pamba, concelho de Ambaca. Agora, no projecto que se debate, abstem-se de indicar os pontos obrigados a que a directriz tenha de sujeitar-se.
Será por que tenha o governo reconhecido que a primeira directriz não convém aos interesses economicos da provincia de Angola?
Parecia-lhe que o illustre ministro da marinha, antes de trazer esta importantissima questão ao parlamento, se deveria premunir de todos os elementos que o habilitassem a estabelecel-a, clara e precisamente, sem hesitações nem duvidas.
Mas era agora occasião de perguntar ao sr. ministro pelos estudos da expedição de engenheiros, mandada para Angola em 1877.
É realmente para lamentar que, tendo-se gasto em estudos de caminhos de ferro, n'aquella provincia, duzentos e tantos contos de réis, não exista até hoje um projecto, ou ante-projecto completo, que o governo possa tomar como base de calculo.
O illustre relator apenas refere-se no seu relatorio, que é na verdade um trabalho consciencioso e lucido, como os que tem já apresentado por mais vezes á camara, aos estudos de Oeiras a Ambaca, isto é, aos estudos que apenas abrangem uma parte do traçado.
Ha poucos dias, porém, é que viu elle, orador, que o sr. major Novaes apresentara um outro trabalho, divergindo, no que toca á directriz, do trabalho dos primitivos concessionarios, mas abrangendo a parte do trajecto não comprehendido nos anteriores estudos da expedição.
Mas este traçado segue a divisoria da zona comprehendida entre o Quanza e o Bengo, afastando-se do valle d'este rio e atravessando, em grandissima extensão, uma região improductiva e esteril.
Não póde concordar com a indicação do sr. major Novaes, reputando o seu projecto inacceitavel. O orador fez largas considerações sustentando a sua opinião a este respeito.
Tambem não podia concordar com a directriz traçada pelo sr. Sarrea Prado. Alem de um grande desenvolvimento, inutil e dispendioso, passando, sem rasão plausivel, da margem esquerda do Bengo para a margem direita do Quanza, no que apenas parece tivera em vista matar a concorrencia d'este ultimo rio, não satisfaz de modo algum aos interesses das regiões productivas da primeira zona. Parecia-lhe que, a querer-se seguir, desde o principio, desde Loanda até Ambaca, se deveria aproveitar uma parte do traçado do sr. Sarrea Prado, áquella que segue o valle do Bengo, parte do traçado do sr. Novaes, a contar da intersecção d'este com o anterior, e finalmente o traçado definitivo da expedição a partir do ponto do seu encontro com o do sr. Novaes. Da carta, que tem presente e que foi publicada ultimamente pela secretaria da marinha e ultramar, se destaca logo, sem esforço de intelligencia, a directriz que indica.
Perguntará ao governo se alguma vez pensou em aproveitar a indicação em tempos feita pelo sr. Andrade Cor-

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vo, e sustentada vigorosamente pelos engenheiros da expedição, e é: que o caminho do ferro de Ambaca deve, antes de tudo, atravessar a região montanhosa, e pôl-a em relações com o rio Quanza na sua parte navegavel, para que os seus resultados economicos se façam sentir mais efficaz e promptamente; por esta forma aproveitar-se-ia uma via fluvial boa e economica, sem fazer tão grandes despezas, desde já, na construcção das secções inferiores da linha ferrea, e dar-se-ia tempo á experiencia para ensinar se conviria mais concluir o caminho até Loanda, se prolongal-o de modo a estabelecer communicações commerciaes com o grande rio Zaire por meio do Cuango.
O sr. Andrade Corvo não se referira incidentemente a esta solução, mas insistira n'ella por varias vezes no seu livro sobre os Estudos das provincias ultramarinas, publicado em 1883.
Tambem no seio da sociedade de geographia de Lisboa, em 1882, ouvira o sr. engenheiro Grorjão sustentar aquella opinião, partilhando-a igualmente alguns officiaes da nossa armada.
Passando a analysar o parecer da commissão, o orador sente que o illustre relator se servisse aqui e ali de alguns calculos indicados pelos primitivos concessionarios. Estava provadissimo que os algarismos por estes apresentados relativamente ao trafego careciam de fundamento. Já o demonstrara uma vez no seio da sociedade de geographia, mas nenhuma duvida tem de novamente o demonstrar perante a camara. O illustre relator, para chegar às conclusões a que aspirara, commetteu tambem varias outras inexactidões e exageros, que pede licença para indicar e corrigir. Não concordava com o parecer, na parte em que calculara a despeza da exploração em 900$000 réis. No seu entender, esta despeza nunca poderá computar-se em menos de 1:000$000 réis por kilometro, o que não é nada exagerado, porque só as despezas constantes não podem avaliar-se em menos de 600$000 réis, e a percentagem de exploração excede em 50 por cento de receita bruta em quasi todos os caminhos de ferro de via estreita.
Não póde concordar nem com a tarifa proposta pelos primitivos concessionarios, nem com as que o illustre relator apresenta.
A primeira e mais urgente necessidade para o desenvolvimento do commercio e da agricultura em Angola é, sem duvida, a diminuição do custo dos transportes; a tarifa de no réis é exagerada, mesmo para o interior, onde o caminho de ferro vae competir com o negro: mas ella é de todo o ponto inacceitavel na extensão da linha que assentar na zona do litoral, e haja de competir com a navegação fluvial.
A tarifa media de 30 réis para passageiro é elevadissima; não a póde admittir.
O que é justo é que se fixe em 15 réis a tarifa para mercadorias na zona do litoral, e em 10 réis a tarifa para passageiros.
Estes numeros, ainda assim, representam o triplo das tarifas nas vias fluviaes da America e da Europa.
Quanto às tarifas na zona media ou nas altas planuras, convém em que se conservem as que o sr. relator indica. Por esta maneira as tarifas medias, tanto para mercadorias como para passageiros, serão inferiores às que a commissão indica, e inteiramente em harmonia com as exigencias do novo melhoramento e as condições do paiz em que se vae emprehender.
O orador fez ainda varias considerações, occupando-se da questão das tarifas, que disse ser uma das mais importantes, se não a mais importante, em assumptos de caminhos de ferro.
Passando a examinar o pensamento financeiro do governo, para a realisação do caminho de ferro, sustentou a proposta que mandara hontem para a mesa, e lamentou que o sr. ministro mudasse tão depressa de opinião, pois que o anno passado indicara as verbas com que contava fazer face às despezas relativas á garantia de juros, emquanto que este anno se abstém de indicar quaes os recursos com que pretende fazer face a essas despezas.
Em seguida o orador sustentou a sua proposta sobre a eliminação do artigo 6.°, insurgindo-se contra a doutrina que elle abrange.
Entende que os primitivos concessionarios não têem direito a qualquer indemnisação.
O contrato caducára pela falta do cumprimento.
Nada mais e nada menos.
Acha o principio que aquelle artigo consigna, não só absurdo, mas de consequencias más, pelo precedente que estabelece.
Por fim, disse discordar profundamente da proposta apresentada pelo sr. Ferreira de Almeida, a qual proposta, no seu entender, representa a sophismação do principio do concurso.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra, quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)
O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos):- A commissão de redacção não fez alteração alguma nos projectos de lei n.ºs 137, 143, 140, 91, 55, 24 e 31, os quaes vão ser expedidos para a outra casa do parlamento.
O sr. Neves Carneiro: - Peco a v. exa. queira consultar a camara sobre se permitte que se prorogue a sessão até se votar o projecto que se discute.
Consultada a camara, resolveu afirmativamente.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Tornando a palavra em defeza do projecto, s. exa. respondeu detidamente ao discurso do sr. Elvino de Brito, fazendo diversas considerações em referencia aos argumentos e observações apresentadas por este orador.
Em nome do sr. ministro das obras publicas apresenta uma proposta de lei.
(S. exa. não restituiu o discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
Leu-se na mesa e foi admittida a proposta de lei apresentada pelo sr. ministro. Vae publicada no fim da sessão, a pag. 2582.
O sr. Emygdio Navarro: - Fez diversas considerações sobre o projecto, referindo-se ao mesmo tempo á necessidade de se regularisar a situação monetaria e fiduciaria da provincia de Angola.
Tinha duas emendas a propôr, e porque ellas se referem aos artigos 1.° e 6.° do projecto, a sua apresentação melhor cabimento teria na especialidade; mas para não tornar a pedir a palavra sobre o assumpto, desde já as mandava para a mesa.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Artigo 1.°:
§ 1.° A largura da via não será inferior a 1 metro entre os carris ; e serão em correspondencia a estas as outras condições da construcção.
Art. 6.º:
§ unico. Esta indemnisação não poderá exceder á quantia de 31:000$000 réis.= Emygdio Navarro.
Foi admittida.

O sr. Tito de Carvalho:- Pedi a palavra para dizer unicamente que não tenho duvida, por parte das commissões, em acceitar a proposta do sr. Emygdio Navarro para que se declare no projecto que a via seja de um metro de largura, bem como aquella que fixa a indemnisação aos primitivos concessionarios em 31:000$000 réis. E tambem se me não offerece duvida com relação ao pensamento geral da proposta do sr. Elvino de Brito, comtanto que ella seja substituida exactamente pelo artigo 24.° do program-

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ma do concurso, aberto por decreto de 10 de dezembro e 1884 para a continuação do caminho de ferro.
N'este sentido mandarei para a mesa uma proposta.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Artigo 2.° § 1.°:
Quando o rendimento liquido do caminho de ferro exceda 8 por cento, metade do excesso pertencerá ao governo, durando esta divisão de lucros por tanto tempo quanto baste para o reembolso completo das quantias pagas de subvenção, addicionadas com o juro de 4 por cento.
O § unico d'este artigo passará a ser § 2.°= Tito e Carvalho.
Foi admittida.

O sr. Dias Ferreira:- A camara resolveu prorogar a sessão até se votar o parecer, sem reparar decerto em que o projecto em discussão é da mais alta importancia tanto sob o ponto de vista administrativo e technico, com sob o ponto de vista financeiro.
Não sigo os exemplos das illustres commissões, gastando tempo a encarecer a vantagem do caminho de ferro de Loanda a Ambaca. Os caminhos de ferro, ou se construam no continente ou nas possessões ultramarinas, são de uma utilidade tão evidente, que hoje ninguem a contesta; limitar-me-hei a dar as rasões por que voto contra o projecto. Não é contra o caminho de ferro que eu voto, é contra projecto.
O parecer sobre o caminho de ferro de Ambaca é o primeiro, depois que eu estou no parlamento, que vem á discussão sem bases e sem estudos.
Estas faltas seriam bastantes para rejeitar in limine similhante proposta. Mas alem disso o projecto é condemnado pelo parecer, que vem junto, da nossa mais respeitavel corporação technica sobre o assumpto, a junta consultiva de obras publicas.
Por mais que lesse e relesse todos os artigos não pude encontrar as bases em que deve assentar a concessão d'este caminho de ferro.
Nós não temos uma lei geral de caminhos de ferro a que podesse fazer-se referencia no parecer e por isso está em pratica na elaboração de projectos analogos fazer referencia às bases e aos cadernos de encargos do contrato celebrado em 1859 para a construcção das linhas ferreas do norte e leste, especificando-se apenas as excepções reclamadas pela natureza do assumpto.
A primeira falta capital, que eu noto no projecto, é não designar o praso por que se faz a adjudicação da linha. O pensamento do governo não será de certo adjudicar o caminho de ferro e os terrenos pertencentes ao estado, perpetuamente.
Será por noventa e nove annos apenas o usufructo do concessionario, tanto no que respeita às linhas ferreas, como no que respeita aos terrenos? O projecto não o diz.
Sr. presidente, vamos começar a construcção de caminhos de ferro no ultramar, nas condições mais desgraçadas, sem termos ao menos os estudos para determinar a directriz!
O caminho de ferro em Angola, a que o projecto respeita, é a nossa via ferrea principal n'aquella região.
A junta consultiva de obras publicas indicou outras linhas ou ramaes a que é indispensavel tambem attender de futuro.
E não se apresenta um plano geral, acompanhado de estudos, ácerca das vias ferreas a construir n'aquella possessão!
Vamos às cegas fazer sacrificios com que mal podemos. (Apoiados.)
Eu nem já pergunto aos srs. ministros quaes são os meios com que contam para occorrer a tantas despezas!
Agora, limito-me a condemnar o systema de decretar um caminho de ferro sem plano e sem estudos. Depois hão de vir as emendas, como tem succedido no continente, e tudo á custa do pobre contribuinte.
Por termos começado no territorio continental os caminhos de ferro, sem um plano geral d'estes melhoramentos, andamos agora a emendar tudo!
Levámos erradamente o caminho de ferro do norte até á Ponte da Pedra ou entroncamento, e agora procurâmos emendar os erros do traçado com o caminho de ferro de Torres; não seguimos com o caminho de ferro de leste para a margem esquerda do Tejo, nas alturas do Carregado, e agora tivemos de o emendar com a linha ferrea de Extremoz.
É igual a sorte que nos espera com o projectado caminho de ferro de Angola.
Por outro lado, vamos pagar por um preço exagerado os encargos de construcção.
A junta consultiva é de parecer que este caminho de ferro, mesmo com a largura de 1 metro, não devia custar mais de 16:000$000 réis por kilometro, e o governo offerece uma garantia de juro na rasão de 6 por cento sobre o preço de 20:000$000 réis por kilometro!
Ainda mais. Pelo facto de se não marcar a directriz, ha de a companhia procurar alargar o traçado, e pelo terreno mais facil, para augmentar a somma dos seus lucros.
Se a companhia, em logar de construir 353 kilometros, que se julga ser a extensão da linha, alcançar construir 600 ou 700 kilometros, alongando o traçado e levando-o por terreno facil, de modo que a construcção kilometrica lhe custe mesmo os 16:000$000 réis, calculados pela junta, e recebendo uma garantia de juro na rasão de 20:000$000 réis, serão tão fabulosos os lucros da empreza, como gravissimos os prejuizos para o thesouro!
Sr. presidente, ha porventura o reembolso d'este juro para o estado?
O sr. Ministro da Marinha: - Ha.
O Orador: - Peço perdão a s. exa., haverá, mas não está no projecto, e é o projecto que está em discussão.
Pelo parecer sujeito ao debate fica o governo auctorisado a fazer, com respeito a este caminho de ferro, o que elle quizer. A camara tem as faculdades constitucionaes precisas para dar esta amplissima auctorisação ao governo. Mas, se o pensamento da illustre commissão não é dar ao governo tão larga como extraordinaria auctorisação, defina ao menos as bases do projecto.
O parecer não está em condições, nem de ser submettido á discussão, quanto mais de ser approvado.
Tambem os concessionarios do caminho de ferro de Ambaca ficam com o direito de obstar a que se faca nova concessão n'uma zona de 40 kilometros, como se tem estabelecido em quasi todas as concessões dos nossos caminhos de ferro?
Nem uma palavra se diz a tal respeito no projecto.
Emfim, o governo segue o seu caminho; e a camara irá approvar um projecto que custará ao paiz mais de réis 400:000$000, sem bases nem estudos.
Eu quero unicamente lavar as minhas mãos de similhantes responsabilidades, nem outra cousa posso fazer.
Pela minha parte reputo absolutamente inconveniente e perigosa para a administração financeira do paiz a approvação de um projecto em que se auctorisa o governo a contratar a construcção de um caminho de ferro tão longe do paiz, sem haver estudos, sem que sobre o projecto se pedisse o voto consciencioso e fundamental da junta consultiva de obras publicas, sem se marcar o plano de melhoramentos materiaes para a provincia de Angola, a fim de se subordinarem a esse plano, não só o caminho de ferro de Ambaca, mas as vias ferreas secundarias a construir, e sobretudo sem se saber as condições em que o caminho de ferro ha de ser construido, nem as estações publicas que hão de approvar os projectos definitivos que os engenheiros apresentarem.

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o parecer da junta consultiva de obras publicas que está appenso ao parecer, declarando que a construcção por kilometro não podia custar mais de 10:000$000 réis, serre apenas para condemnar um projecto em que os concessionarios vão receber na rasão de 20:000$000 réis por kilometro!
Tendo dado as rasões por que voto, não contra o caminho de ferro, depois de estudado, e de haver com que se pague a sua construcção, mas contra o projecto, que comprometia o thesouro publico, sem bases e sem estudos ; dou por concluido o meu discurso.
O sr. Presidente :- Está esgotada a inscripção. Vae votar-se a generalidade do projecto.
Lido na mesa e posto á votação foi approvado.
O sr. Presidente: - As propostas apresentadas serão consideradas como os artigos a que se referem.
Vae ler-se o artigo 1.°, para entrar em discussão.
Leu-se, e não havendo quem pedisse a palavra foi posto á votação e approvado.
O sr. Presidente:- Ha um additamento do sr. Navarro a este artigo, e que o sr. relator declarou acceitar.
Leu-se. É a seguinte:

Proposta

Ao artigo 1.° § 1.°:
A largura da via não será inferior a 1 metro entre os carris ; e serão em correspondencia a estas as outras condições da construcção. = Emygdio Navarro.
Foi approvada.

Entrou em discussão o artigo 2.°
O sr. Elvino de Brito:- Chamou a attenção do sr. ministro da marinha para o n.° 4.° d'este artigo, que apparecia em todos os contratos de caminhos de ferro, e que não lhe parecia que fosse o mais conveniente, dando as rasões por que assim pensava.
(S. exa. não restituiu as notas tachygraphicas do seu discurso.)
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Acho muito sensatas as considerações do illustre deputado e conformar-me-hei com ellas logo que tenha ensejo para isso.
O sr. Presidente: - Ao artigo 2.° foi offerecida uma emenda pelo sr. relator da commissão, a qual, sendo approvada, prejudica a proposta do sr. Elvino de Brito, relativa ao mesmo artigo. Vae ler-se.
É a seguinte:

Proposta

Artigo 2.° § l.º:
Quando o rendimento liquido do caminho de ferro ceda 8 por cento, metade do excesso pertencerá ao governo, durante esta divisão de lucros, por tanto tempo quanto baste para o reembolso completo das quantias pagas de subvenção, addicionadas com o juro de 4 por cento.
O § único d'este artigo passará a ser § 2.º= Tito de Carvalho.
Posta á votação foi approvada, considerando se prejudicada a proposta do sr. Elvino de Brito.

Seguidamente é approvado o artigo 2.°, do mesmo modo sem discussão, e os artigos 3.° e 4.°
O sr. Presidente:- Vae ler-se o artigo 5.° para entrar em discussão.
(Leu-se.)
O sr. Elvino de Brito:- Pediu que, quando se fizesse o contrato, o governo estabelecesse disposições que garantissem a acção do governo quanto á fiscalisação das companhias.
Fez ainda outras considerações, referindo-se às clausulas do contrato de 18 de abril de 1881, que reputa nocivas ao interesse publico e vexatorias.
(S. exa. não restituiu notas tachygraphicas do seu discurso.)
O sr. Presidente:- Ninguem mais pediu a palavra; vae votar-se.
Foi approvado o artigo 5.°
Leu-se o artigo 6.°
O sr. Elvino de Brito (para um requerimento): - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu retire a, minha proposta, relativa a este artigo.
Permittiu-se que retirasse.
O sr. Presidente:- Vae ler-se a emenda do sr. Navarro, que tem de ser votada antes do artigo.
É a seguinte:

Proposta

Artigo 6.° § unico:
Esta indemnisação não poderá exceder á quantia de 31:000$000 réis. = Emygdio Nadarro.
Foi approvada e seguidamente o artigo 6° do projecto, salva aquella emenda.

O sr. Presidente:- Vae ler-se o artigo 7.° para entrar em discussão.
Leu-se, e não havendo quem pedisse a palavra foi posto á votação e approvado.
O sr. Presidente: - Pela approvação deste artigo fica prejudicada a proposta do sr. Ferreira de Almeida.
Leu-se o artigo 8.° e foi approvado sem discussão.
O sr. Presidente:- Vae ser distribuido o parecer sobre as emendas feitas na camara dos dignos pares ao projecto de reformas politicas para entrar em discussão na quinta feira, sendo a ordem do dia, alem deste parecer e da que vinha para hoje, os projectos n.°s 154, 156, 157 e 159.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e meia da tarde.

Proposta de lei do sr. ministro das obras publicas apresentada n'essa sessão pelo sr. ministro da marinha

Projecto de lei n.º 166-A

Senhores. - A organisação do pessoal technico do ministerio das obras publicas, commercio e industria, tantas vezes projectada, torna-se hoje de uma necessidade inadiavel.
A ultima organisação do exercito, feita por decreto de 30 e outubro de 1884, destina para o serviço technico do ministerio das obras publicas, e somente depois de satisfeitas as exigencias do ministerio da guerra, até cincoenta officiaes de engenheria, numero muito inferior ao que exige aquelle serviço.
Torna-se, pois, indispensavel tomar as providencias necessarias para que o pessoal technico do ministerio das obras publicas esteja sempre em relação com as funcções importantes que tem a desempenhar; ficando este pessoal sujeito a uma organisação bem definida, sem o que é sempre difficil a boa ordem e a disciplina no serviço; e evitando-se que continue uma parte d'elle nas precarias circumstancias em que hoje se acha, isto é, sem posição segura, sem accesso, e sem garantia alguma no futuro.
Quasi todos os engenheiros civis que servem no ministerio das obras publicas são actualmente muito mal remunerados, porque, tendo entrado ali com a graduação e vencimentos de tenentes, têem sempre conservado essa graduação e vencimentos, apesar de haverem no decurso de mitos annos prestado importantes serviços. Não ha lei alguma que lhes faculte o accesso, e por isso são muito diminutos os seus proventos era relação á sua antiguidade, e ás funcções que desempenham.
Esta circumstancia seria sufficiente para justificar qualquer augmento de despeza, a que a organisação do pessoal technico do ministerio das obras publicas podesse dar lo-

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gar, pois que esse augmento seria o resultado de se justiça, remunerando condignamente os que trabalham.
Entretanto, creio que se póde organisar este importante ramo de serviço publico sem augmentar a despeza a que elle actualmente dá logar.
As verbas consignadas no orçamento do estado para o pessoal technico do ministerio das obras publicas constam dos artigos 4.° e 5.° da tabella da distribuição da despesa para o exercicio de 1884-1885, e importam em 245:328$275 réis.
N'este orçamento conta-se, porém, apenas com 80 conductores, numero muito inferior ao indispensavel em relação ao desenvolvimento que têem tomado as obras publicas.
Todos os governos assim o tem reconhecido, e por isso tem nomeado um grande numero de conductores auxiliares que, por não terem verba especial no orçamento do estado, têem vencido sempre como operarios pelas folhas das respectivas obras.
É vicioso este systema, e só desculpavel pela falta de organica d'aquelle pessoal. Convém, pois, que os conductores auxiliares entrem no orçamento, bem como a despeza que se faz com elles, a qual hoje sobe a cerca de réis 50:000$000.
Reunindo esta verba á de 245:328$275 réis, e accrescentando mais 5:000$000 réis, que a tanto correspondem approximadamente, os vencimentos dos engenheiros e conductores nomeados posteriormente á data da ultima tabella de despeza, chegaremos a 300:000$000 réis, conta redonda, dentro do limite dos quaes se póde fazer a nova organisação. N'esta verba devem ficar comprehendidos os vencimentos dos 50 officiaes de engenheria, que podem ser requisitados ao ministerio da guerra, vencimentos que não serão inferiores a 40:000$0000 réis, e que deixaram de onerar a despeza d'aquelle ministerio.
Por estas considerações, e outras que são obvias, tenho a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a proceder á organisação do pessoal technico do ministerio das obras publicas, commercio e industria, comtanto que a despeza não exceda a que actualmente se faz com o referido pessoal.
§ 1.° N'esta despeza comprehender-se-hão os vencimentos dos officiaes de engenheria que, em virtude do disposto no § 1.° do artigo 25.° da reforma do exercito de 30 de outubro de 1884, poderão achar-se em serviço no ministerio das obras publicas.
§ 2.° O governo dará conta às côrtes do uso que fizer da auctorisação concedida na presente lei.
Art. 2.° Fica revogada a, legislação em contrario.
Ministerio das obras publicas, commercio e industria, em 20 de junho de 1885.= Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.
As commissões de obras publicas e fazenda.

Discurso proferido pelo sr. deputado Consiglieri Pedroso sessão de 9 de maio, e que devia ler-se a pag. 1504 col. 1.ª

O sr. Consiglieri Pedroso (sobre a ordem): - Pedi a palavra sobre a ordem, sr. presidente, não com o intuito de tirar a vez ao meu illustre amigo o sr. Beirão, que acaba de pedir para se inscrever sobre a materia, mas porque, desejando fallar na generalidade do projecto que se discute, entendo que a moção que vou mandar para a mesa representa para mim a synthese do que possa expor á camara, com relação ao orçamento rectificado. A minha moção é a seguinte:
«A camara, considerando que o desequilibrio, accusado orçamento rectificado de 1884-1885 promette aggravar-se ainda nos futuros orçamentos, já pela tendencia constante das despezas do estado a elevarem-se, já pela defeituosa base, cobrança e fiscalisação de muitas das receitas publicas, lamenta que uma serie de expedientes tenha substituido o pensamento do uma seria organisação do nosso systema financeiro, com grave detrimento da economia nacional, e passa á ordem do dia. = Consiglieri Pedroso.»
Como v. exa. vê, apresentando esta moção de ordem e mantendo-me, no curto espaço de tempo que vou occupar, dentro dos limites da sua redacção, estou exactamente no campo, que n'este momento me está reservado, isto é, dentro do campo da generalidade do projecto.
Quando se discutir a especialidade, se porventura a palavra então me couber, eu descerei a minucias de outra ordem e farei observações, não tão largas como as faria, se o orçamento geral do estado de 1885-1886 estivesse em discussão, mas, em todo o caso, mais largas do que as que vou fazer por agora.
Permitta-me v. exa. que muito rapidamente, e para fundamentar a these que tenciono defender perante a camara a proposito do orçamento rectificado, eu faca preceder esta rapida e ligeira analyse de algumas considerações que me parecem de todo o ponto cabidas na presente sessão.
O orçamento, quer se trate do orçamento rectificado, quer se trate do orçamento propriamente dito, é, quanto a mim, o documento mais importante que se póde discutir em um parlamento.
Se considerarmos o orçamento sob o ponto de vista dos seus artigos de receita, n'elles vemos, por assim dizer, photographadas as forças economicas, boas ou más, normaes ou anormaes, do paiz.
Se considerâmos, pelo contrario, este documento com relação aos artigos das despezas, vemos tambem n'elle reflectidos os preceitos, os principios e as normas de uma administração justa e equitativa, ou pelo contrario de uma gerencia perdularia e nefasta!
Já v. exa. vê, sr. presidente, que o orçamento do estado encarado sob qualquer d'estes dois pontos de vista, tem sempre um altissimo valor. Quantos erros politicos, com effeito, somente se tornam patentes para o paiz pelos encargos injustificados, que trazem ao orçamento!
Mas em geral, entre nós, é sob um aspecto demasiadamente restricto, que se aprecia o orçamento do estado.
Não só n'este anno, mas nos annos antecedentes, eu estou costumado a ver discutir o orçamento e a chamada de questão de fazenda.
A questão de fazenda é incontestavel a preoccupação, e deve sel-o, de todos os homens politicos do nosso paiz, qualquer que seja o partido a que pertençam.
A questão de fazenda, por consequencia, apparece a todos os momentos, entra em todos os debates, umas vezes bem, outras vezes algum tanto deslocada; mas apparece sempre nas discussões mais importantes d'esta casa, como para significar a inquietação que, mesmo nos espiritos mais optimistas, tão grave problema produz.
Mas, sr. presidente, para mim a questão de fazenda, como geralmente aqui se discute, parece-me demasiadamente estreita, demasiadamente acanhada, demasiadamente mesquinha, e digamos relativamente tão pouco importante, que eu creio que ella não póde por muito tempo ser conservada em similhantes termos.
Assim a questão de fazenda, tal como n'esta camara se costuma tratar, limita-se as mais das vezes ao confronto se das verbas de receita e das auctorisações de despeza com as verbas da despeza effectiva, ao exame das operações de credito para occorrer ao deficit ordinario ou extraordinario, e ao computo do augmento ou da diminuição das receitas do estado, no que diz respeito á sua cobrança, ido Eu não desconheço, sr. presidente, que a primeira das questões da administração da fazenda publica, é saber se no orçamento geral do estado os ingressos se equilibram ela com os gastos; assim como tambem indagar a proveniencia

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do deficit existente, e inquirir se as auctorisações foram ou não excedidas.
Mas não basta isto. É necessario mais que nós saibamos, por um lado, a proveniencia, a legitimidade, e digamos mesmo a estabilidade das receitas; e por outro lado é preciso que nós apreciemos tambem a legitimidade, a estabilidade ou a tendencia para augmentar ou para diminuir de uma certa categoria de despezas ou até de todas ellas. Só assim nós discutiremos a verdadeira questão de fazenda. Lembremo-nos, com effeito, todos, que por detraz do orçamento está o paiz! Que importa que n'esse documento as receitas se amontoem, se a nação não poder comportar tão pesados encargos tributarios, e se por isso importantes fontes de redito se estancarem, ameaçando as receitas existentes com um decrescimento futuro? Que importa que á vontade e arbitrariamente se cortem despezas impreteriveis, que a nação reclama como meio indispensavel para o desenvolvimento das suas forças economicas? Póde em qualquer dos casos equilibrar-se o orçamento, mas o paiz soffre e padece! Dito isto, sr. presidente, vou proceder muito rapidamente ao exame de algumas das principaes verbas, tanto da receita como da despeza.
E começando pelo orçamento da receita farei algumas observações previas.
Todos sabem que as nossas receitas orçamentaes são constituidas por duas fontes, não contando por agora as receitas provenientes do capitulo Proprios nacionaes e diversos. Estas duas fontes são os impostos e os emprestimos, podendo mesmo dizer-se que as receitas provém em ultima analyse do imposto, porque o recurso ao credito traduz-se indirectamente em novo e futuro imposto tambem.
Hoje, pois, nos estados modernos da Europa póde considerar-se o imposto como a fonte quasi exclusiva dos rendimentos publicos, visto que o emprestimo não é mais do que uma maneira especial de ser da contribuição.
Vejamos, portanto, o que é o imposto entre nós. É sabido, sr. presidente, que ha uma grande desproporção entro os nossos impostos directos e indirectos, desproporção muito mais accentuada do que na maior parte dos paizes economicamente identicos a Portugal.
O caracteristico principal das nossas receitas é de uma exageração do imposto indirecto com relação aos impostos directos, exageração proveniente sobretudo da multiplicidade d'essa primeira categoria de impostos e da excessiva taxa de alguns, e não devida exclusivamente, como melhor fora, a uma progressiva elasticidade indicadora de riqueza publica em augmento.
No estado adiantado de civilisação em que vamos nós e todos os povos da Europa, e com as despezas que sobrecarregam os modernos orçamentos, é inutil pensar na utopia de querer eliminar os impostos indirectos; alem d'isso os impostos indirectos são uma compensação da desigualdade que caracterisa muitos dos impostos directos, que forçosamente têem de isentar na sua incidencia as classes menos abastadas. Devendo, pois, existir e coexistir estas duas classes de impostos nas nações contemporaneas, o que ninguem ainda assim póde contestar é que ha uma legitima proporção, que não deve ultrapassar-se entre o quantum do imposto indirecto e o quantum do imposto directo. Até rasões de ordem politica e administrativa, alem das rasões economicas, aconselham a que tal proporção se não perturbe, porque o imposto indirecto exagerado é um incentivo a que os governos, pela facilidade relativa do seu lançamento e cobrança, se abalancem a despezas que trazem necessariamente mais tarde o desequilibrio orçamental, por consequencia, gravissimas difficuldades.
Os impostos indirectos, por isso mesmo que não vão ferir desde logo aquelles que por ultimo têem de ser sobrecarregados com elles, por isso que é n'esses impostos onde a translação se dá mais facilmente e alcança maior extensão, convidem ao abuso, toda a vez que não haja um rigoroso escrupulo na administração dos dinheiros publicos.
Os governos em geral não sentem no immediato lançamento e na cobrança dos impostos indirectos resistencias tão tenazes como succede em relação aos impostos directos. É este um facto apontado por todos os tratadistas de impostos, e que por mais de uma vez tem sido confirmado no nosso paiz.
Não ha duvida que se têem lançado entre nós impostos em mais vexatorios, e de consequencias economicas bem mais ruinosas para a nossa riqueza nacional do que o imposto de rendimento, que em principio é a mais equitativa e racional de todas as contribuições.
Pois bem ! o imposto de rendimento levantou desde logo ma grandissima resistencia e porque? Não trato de ir ao ando da questão apreciando um imposto que já está julgado pela opinião publica e pelo parlamento; mas o que é verdade é que um dos motivos, senão o principal, porque elle levantou contra si essas resistencia foi por ser um imposto directo e estes impostos são em toda a parte, embora por vezes sem rasão, os mais vivamente sentidos pelo contribuinte.
Esta circumstancia deve, portanto, fazer com que os governos sejam mais cautelosos no recurso aos impostos indirectos, e impõe aos parlamentos a obrigação de para taes impostos não serem demasiado faceis nas suas auctorisações!
Alem d'isso o imposto indirecto é em geral de uma incidencia differente da do imposto directo; quer dizer que esse imposto cuja categoria principal é representada pelos impostos de consumo, tende a transformar-se em verdadeiro imposto de capitação, e por isso um imposto progressivo, não no sentido em que muitos economistas e financeiros defendem a progressão para certas e determinadas contribuições directas, mas progressivo ao contrario com relação á carencia de meios. Muitos impostos de consumo são, effectivamente, verdadeiros impostos progressivos sobre a miseria!
E este o caracteristico principal, o que immediatamente resalta á vista quando observamos a verba dos impostos indirectos e a dos impostos directos no nosso orçamento. Exageração prejudicial e perigosa dos primeiros com relação aos segundos.
Entre nós é costume antigo na questão do imposto olhar-se unicamente para a necessidade do thesouro, sem se considerarem ao mesmo par e passo, as forças economicas e tributaria do paiz, de modo que em geral defende-se o imposto pela sua productividade de momento, sem muitas vezes se suspeitar, que essa productividade anormal vae fazer estancar valiosas fontes da riqueza publica, e portanto diminuir n'um futuro mais ou menos proximo a receita geral do estado, que evidentemente só se póde fundar na prosperidade real da nação!
Por isso, sr. presidente, quando se lançam os impostos, quando elles se discutem pouco se attende a esse phenomeno que é bem conhecido, que é bem caracterisado e que nunca se deveria deixar de ter em conta nas occasiões em que se examinam estes assumptos. Refiro-me ao phenomeno chamado - a translação.
Todos sabem que muitas vezes o imposto não fere o individuo, a classe, ou a fonte de riqueza sobre que é immediatamente lançado, mas vae recair por uma especie de processo de reflexão em individuos, classes, ou fontes de riqueza que pareciam d'elle deverem ficar indemnes.
D'este facto resulta a seguinte consequencia: um imposto, que á primeira vista era considerado inoffensivo pela sua incidencia directa, vem a tornar-se verdadeiramente esmagador pela incidencia indirecta, a que dá origem a translação ou a repercussão. Os grandes financeiros allemães, como Adolpho Wagner, de ha muito fazem a indispensavel distincção entre o steuerzaeger (o que paga o imposto) e o steuertzaeger (o que supporta o imposto).
Temos como exemplo entre nós d'esta repercussão o imposto do sal, que n'este momento me occorre, o qual

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pela sua incidencia indirecta, pelos effeitos que tem com relação a outras fontes de receita, e a respeito de certas industrias a dos pescadores, entre outras importa para a economia nacional gravissimas perdas e incalculaveis perturbações!
Esta questão não póde ser indifferente; esta questão não póde ser ociosa. É por se ter desprezado demasiadamente tão importante aspecto do problema tributario, que em geral tedos os nossos impostos, com relação á base em que assentam, com relação á sua cobrança e com relação á sua incidencia, sem contar o que occorre com relação á sua fiscalisação, estão pedindo instantemente uma remodelação seria, profunda e radical.
Percorrendo effectivamente o orçamento geral do estado e estudando cada um dos artigos da receita; examinando cada uma das verbas especiaes de que essa receita se compõe; analysando um a um, todos os impostos actuaes, podemos ver bem até que ponto é legitima a base da maior parte d'esses impostos, como a sua cobrança se realisa, e de que modo é muitas vezes illusoria a sua fiscalisação.
Não cançarei a camara com um minucioso exame do nosso systema tributario.
É um assumpto que, embora interessante e do mais alto valor, fatigaria muito a assembléa, a qual segundo parece não está disposta a preoccupar-se com tão aridas discussões apesar de declarar constantemente que a questão de fazenda é a mais importante de todas as que n'esta casa se podem tratar, e apesar de affirmar a todo o momento que nos devemos accupar somente de negocios e não de questões pessoaes ou meramente politicas, sempre irritantes e estereis!
Vejo no entretanto que a camara, ou antes a maioria seguindo um aphorismo popular de todos bem conhecido, tem muito boas palavras, magnificos conselhos, mas não acompanha essas palavras e esses conselhos com os actos correspondentes!
A maioria que está sempre disposta a censurar os deputados que aqui levantam incidentes mais ou menos pessoaes, mais ou menos ruidosos e até mesmo importantes questões politicas, quando se trata de um assumpto tão importante e de tão alta responsabilidade como é a discussão do orçamento, creio que por não esperar que n'uma questão d'esta ordem se levantem as discussões escandalosas, que ella tanto censvra, abandoda estas cadeiras, retira-se para os gabinetes e não se digna fazer ao menos companhia ao sr. ministro da fazenda, que com grande estranheza vejo apenas rodeado pelos deputados da opposição (Apoiados.)
O sr. Presidente:- Eu pedia ao sr. deputado, sempre tão delicado, que não proferisse phrases que possam melindrar.
O Orador: - Eu simplesmente fiz notar que não procedia a um exame mais minucioso do orçamento, que não fazia d'elle uma analyse mais desenvolvida, e que pelo contrario ia restringir as minhas observações, porque estava certo de que, se me alongasse mais, fatigaria a attenção da camara.
E por essa occasião fiz notar que a maioria que tem sempre prompta a sua censura para as questões pessoaes que se levantam n'esta casa, e mesmo para as questões politicas que classifica de estereis para o paiz, logo que se trata de discutir um assumpto serio e grave, como é o orçamento, retira-se para os gabinetes e deixa o ministro tristemente só n'aquellas cadeiras, unicamente acompanhado do dos deputados da opposição e de um ou outro deputado regenerador mais consciencioso.
Eis aqui o que eu disse.
Creio que nas minhas palavras não houve nada de offensivo. (Muitos apoiados.)
Folgo muito que os apoiados da parte da maioria que se acha presente, venham corroborar a verdade e a justiça das minhas affirmações. (Muitos apoiados.)
Dizia eu, sr. presidente, que não analysaria um por um, cada um dos nossos impostos tanto directos como indirectos, para não fatigar a camara e mesmo porque a occasião não seria talvez a mais azada para exame tão completo, visto não estar em discussão o orçamento de 1885-1886, isto é, o orçamento propriamente dito de previsão, mas sim apenas o orçamento rectificado de 1884-1885.
Vou por isso muito levemente referir-me a alguns dos pontos mais importantes do nosso regimen tributario, e isso mesmo nem o faria n'este momento se tivesse a certeza de que ainda n'esta sessão haveria ensejo de tratar da questão de fazenda, o que me parece duvidoso.
Podem no entretanto os illustres deputados, mesmo na rapidissima resenha que dos nossos impostos vou fazer á camara, apreciar os motivos do meus receios a respeito da situação financeira do thesouro e as rasões que fundamentam a minha moção de ordem.
Vejamos: a primeira das contribuições que se apresenta quasi na cabeça do mappa das receitas é a contribuição industrial.
Porventura esta contribuição é o que deveria ser? Porventura não ha n'ella muito que modificar, apesar de a theoria das suas combinações ter entre nós um caracter mais scientifico, que a maior parte dos outros impostos?
Rende ella acaso para o thesouro aquillo que se lhe poderá exigir, e principalmente tem ella o caracteristico de aquitiva distribuição que devem ter todos os tributos?
Não! Sr. presidente, e não sou eu que o digo. Para corroborar esta affirmativa, bastar-me-ha lançar mão de documentos officiaes insuspeitos, para esta camara, pois estes documentos fallarão bem mais eloquentemente do que eu poderia fazel-o.
Lembrarei, e isto basta os relatorios luminosos, e cheios de sã doutrina economica do nosso collega, o sr. conselheiro Pedro de Carvalho, a quem, aproveitando a occasião que se apresenta, eu rendo a homenagem e o respeito devido às altas qualidades de estudo e de trabalho que destinguem este distincto funccionario, que honra o seu paiz, assim como tão largos serviços prestou a um dos mais importantes ramos da administração do estado. (Apoiados.)
Pois bem! bastará lembrar á camara os dados officiaes colligidos n'esses relatorios, para que, com todas as rasões, com toda a segurança e com toda a exuberancia de provas, que eu não poderá ter a pretensão de apresentar, se aprecie o que é ainda entre nós a contribuição industrial.
Passemos á contribuição predial. Em que termos se faz o seu lançamento? Qual é o processo da sua incidencia? Como se effectua a sua distribuição? Qual é a percentagem dos differentes districtos? Rende ella para o estado o que normalmente devia render?
São ainda os relatorios do sr. Pedro de Carvalho e o eruditissimo relatorio do fallecido deputado Carlos Ribeiro, sobre o imposto predial, apresentado a esta mesma camara na sessão de 23 de março de 1872, que nol-o dizem, respondendo cabalmente a todas estas interrogações.
Não porque o imposto predial seja na sua media demasiadamente pesado, mas porque está iniquamente distribuido, por isso que grande numero de predios do paiz não paga imposto algum, andando sonegadas á fazenda valiosissimas propriedades, e outras pagam um imposto relativamente insignificante comparado com o que sobrecarrega as mais desfavorecidas. Na minha qualidade de deputado por Lisboa não posso deixar de insistir n'este facto, por isso que a capital é dos concelhos mais pesadamente tributados com relação ao imposto predial, assim como a respeito dos demais.
Poderei eu exigir do governo, de um momento para o outro, que estabeleça a perequação do imposto predial? Não, porque esse resultado é moroso, porque essa operação é difficil, e porque são precisos grandes esforços, muita persistencia e principalmente grande independencia, tanto da parte dos poderes publicos, como da parte dos seus agen-

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tes. Mas o que é certo é que se não podemos chegar immediatamente á perequação exacta, porque para isso ao governo faltam elementos indispensaveis, o primeiro dos quaes seria o cadastro parcellar, não é motivo esta carencia de elementos para que se não ultime quanto antes a revisão das matrizes, cujo praso de resto está a terminar, em virtude de uma das disposições da ultima lei que regulou este assumpto. O systema das matrizes, tal como actualmente está organisado, não póde continuar a subsistir, porque é a negação absoluta do que seja equidade e perequação no imposto, ou contribuição predial.
Passemos, srs. deputados, a examinar a contribuição de renda de casas e sumptuaria. A contribuição de renda do casas e sumptuaria acaso está em melhores condições? A este respeito ainda me refiro aos documentos publicados pelo funccionario a que ha pouco me referi, e elles responderão por mim. A contribuição de renda de casas precisa ser remodelada ou pelo menos revista sob principios financeiramente mais justos e administrativamente mais equitativos. A contribuição de renda de casas, pela forma como está lançada, como é cobrada e distribuida, e com a actual percentagem de 9 a 10 por cento, incluindo os addicionaes, é uma das causas que mais aggrava a vida, já hoje tão difficil, da população menos abastada da cidade de Lisboa. E a contribuição sumptuaria? Essa porventura póde persistir com o caracter, que tem hoje? Pela fórma por que actualmente ella está estabelecida todos sabem que esta contribuição é apenas um incentivo para que o thesouro seja defraudado nos seus rendimentos.
E os direitos de mercê? Abra-se a conta geral do estado e ver-se-ha como até 30 de junho de 1884 a divida d'esses direitos á fazenda ascendia a uma verba de quasi 500 contos!
Os direitos de mercê são lançados mas não são cobrados!!
Ora quando um imposto d'esta ordem de tão facil e tão prompta cobrança, se encontra n'um atrazo assim, parece-me que ha um profundo vicio na sua fiscalisação, mesmo tendo em conta o que ha poucos dias eu disse a respeito da significação d'esta categoria de dividas!
Chegâmos ao capitulo 2.°, contribuição de registo e imposto do sêllo. Não ha ninguem que não confesse que estes dois importantes impostos precisam de uma seria revisão. Taxas em muitos casos exageradas, processos de cobrança por vezes iniquos, e emquanto á contribuição do sêllo complicação extraordinaria de legislação, e taxas perturbadoras dos negocios.
Bem podia o sr. ministro da fazenda emendar a organisação de qualquer destes dois impostos. Estou até corto que a sua productividade augmentaria de um modo sensivel. Porventura a contribuição de registo no nosso paiz é sempre uma contribuição equitativa, justa; uma contribuição que não vá por vezes aggravar extraordinariamente muitas das fontes da riqueza publica, difficultando por uma taxa monstruosa as transacções sobre propriedade por titulo oneroso, por exemplo?
Com relação ao imposto do sêllo, não sabem todos que este imposto pelo exagero de algumas das suas verbas, pelo complicado da legislação, que lhe diz respeito, tantas vezes remodelada, pela forma por que as tabellas da sua percentagem a todo o momento estão variando, é um dos que necessita mais escrupulosamente ser revisto?
Porventura póde alguem sustentar que a contribuição do sêllo seja uma contribuição normalmente estabelecida, estabelecida, digamol-o assim physiologicamente n'este grande organismo das finanças do estado? Pelo contrario, não tem ella grandissimos vicios e profundos defeitos que é necessario e urgente remediar e corrigir?!
Passemos ao capitulo 3.° que trata dos impostos indirectos, e occupemo-nos do imposto do consumo em Lisboa.
Oh! sr. presidente! Este imposto será indispensavel para acudir ao estado atormentado em. que está o thesouro, mas é de tal maneira vexatorio, que não ha ninguem que economicamente o defenda tal como elle existe, com a ia exageradissima quota de perto de 7$000 réis por cabeça! Porventura julga se do boa politica satisfazer às necessidades do thesouro publico com receitas que são apenas elixires, e que como os elixires da medicina só alimentam vida do doente, muitas vezes á custa da propria duração a sua existencia?
Se eu fosse a analysar, um por um, todos os impostos de consumo que paga a cidade de Lisboa, teria occasião de mostrar á camara de que profunda iniquidade, de que enormes vicios muitos d'estes impostos estão eivados; veriamos como n'esta pesadissima contribuição se encontra ma das causas das difficuldades economicas, e das pessimas condições hygienicas com que luctam as classes mais pobres da capital. Basta lembrar que o bacalhau, que é um genero de primeira necessidade para a população proletaria de Lisboa, a ponto de poder ser chamado a carne de vacca do pobre, paga de imposto quasi 40 por cento do seu valor!
Quando um imposto, sr. presidente, para dar uma certa e determinada receita precisa sobrecarregar de tal maneira o consumidor a ponto de lhe encarecer o alimento de 40 por cento do seu valor, e quando alem d'isso o genero tributado representa uma grande necessidade para as classes desvalidas, não só economica, mas humanitariamente, deve um imposto assim ser modificado para se lhe tirar o caracter de odiosa capitação!
Passemos pelos direitos de exportação, economicamente viciosos, a não ser quando recaem em producto de algum monopolio natural, como o enxofre na Italia, e attentemos os direitos de importação cobrados pela via aduaneira.
Não quero renovar agora a discussão que se travou a respeito dos defeitos da nossa pauta, por occasião do peido de auctorisação feito por parte do sr. ministro da fazenda para a reforma do pessoal das alfandegas. Mas não abemos todos, não confessou mesmo o sr. Hintze Ribeiro, apoiando as palavras que eu proferi então, que o regimen a nossa pauta é profundamente vicioso ? Não sabemos todos nós que esta pauta, pela forma como está organisada, é radicalmente defeituosa, anti-economica e profundamente perturbadora da economia nacional, porque nem representa a protecção á industria portugueza, que podia defender-se dentro de uma certa escola, se essa protecção fosse efficazmente realisada nas suas disposições, nem representa um pensamento puramente fiscal, para o thesouro cobrar o maximo do rendimento relativamente a um certo numero do artigos importados do estrangeiro? Porventura impostos que assentam n'uma legislação tão disparatada e cahotica, como é a pauta geral das alfandegas, sobrecarregada ainda com a taxa complementar, com os addicionaes e com todos os adminiculos que estamos constantemente appensando às leis tributarias, poderão ser considerados como uma contribuição economicamente benefica e salutar? Não, de certo! Se o thesouro vae cobrando, apesar de tudo, quantiosas sommas á sombra de muitas disposições condemnadas pela sã economia politica, o paiz e o seu regimen chrematistico devem resentir-se; e não devemos nós, homens publicos, ser tão egoistas, que, para tirar um proveito de momento, estejamos a sacrificar as forças vivas da nação, que ao mesmo tempo são as suas forças tributarias, esmagando as que mais largo desenvolvimento promettem e até mesmo as que se manifestam ainda em ernbryão! Tal imprudencia, impensadamente levada a cabo, pagar-se-ia mais tarde com o empobrecimento geral do paiz, e por consequencia com a ruina financeira do estado!
Vejo ainda na categoria dos impostos indirectos o imposto do pescado. Abster-me-hei de discutir a iniquidade d'este imposto; já tive occasião de insistir n'essa iniquidade, e não desejo repetir-me nem fatigar a camara. Peço simplesmente ao sr. ministro da fazenda que ou elimine, como seria justo, este imposto do capitulo das nossas re-

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ceitas, substituindo-o por algum outro menos vexatorio, ou ao menos o transforme para lhe tirar o caracter odioso que o distingue entre todas as nossas contribuições, ainda mesmo as mais injustas!
Deparâmos em seguida com o imposto sobre o sal, e a este respeito igualmente nada direi, porque a commissão de inquerito, que está tratando do assumpto, ha de apresentar á camara os documentos comprovativos das resistencias que este imposto tem levantado no paiz, e por certo todos nós teremos ensejo de discutir com a maior imparcialidade, e fora de todas as preoccupações partidarias e facciosas, a natureza de similhante contribuição, e os seus resultados com relação á nossa economia em geral e a algumas industrias em particular.
Vemos no artigo 4.° que o imposto addicional lançado pela lei de 27 de abril de 1882, rendeu 057:000$00 réis. A camara não desconhece a natureza profundamente perturbadora dos impostos chamados addicionaes. (Apoiados), principalmente n'um paiz onde a desproporção na distribuição do imposto é tão accentuada, e onde se encontram desigualdades tão grandes entre a mesma categoria de contribuintes, porque ao passo que o onus, que representa essas desigualdades do imposto primitivo, póde já por si ser insupportavel, sobrecarregado por consequencia esse onus com o addicional, a desigualdade aggrava-se, attingindo para certos contribuintes o maximo de iniquidade. Addicionaes só podem muito cautelosamente empregar-se com grandes coefficientes de correcção. Indistinctamente lançados sobre todas as contribuições são um expediente insensato, tyrannicamente perturbador, e causa das mais flagrantes injustiças!
Que importa que por este meio as verbas que se apresentam nas columnas da receita contrabalancem e compensem apparentemente toda a despeza? Será esta, porém uma maneira legitima de occorrer ao deficit do orçamento? Torno-a repetir: não é; porque resolver a questão de fazenda não póde ser o limitar-se simplesmente ao equilibrio das verbas orcamentaes, sem inquirir a proveniencia d'estas verbas; mas o examinar até que ponto o paiz póde, dentro das suas forças tributarias e dentro da elasticidade do imposto, supportal-as!
Falta-nos ainda, para concluir, considerar nas receitas extraordinarias a verba de 89:000$000 réis, producto da remissão de recrutas, nos termos do artigo 3.º do decreto de 19 de maio de 1884. Já a camara ouviu pela voz auctorisada de distinctissimos officiaes do exercito, que têem a mais perfeita competencia n'este assumpto, o que significa a receita proveniente das remissões: todas as vezes que a respectiva verba do orçamento crescer, o numero de soldados diminue, e esse rendimento, para attingir as proporções de uma rasoavel fonte de receita, equivale á triste confissão, que a grande maioria do paiz se isenta, em virtude de uma lei iniqua de privilegio, do tributo militar, que devia ser igual para todos, porque todos têem a impreterivel obrigação de sacrificar alguns annos da sua existencia, e em occasião de perigo a propria vida, ao serviço da patria! (Apoiados.)
Esta é, em rapidissima analyse, a primeira categoria da nossas receitas orçamentaes. Têem ellas uma sufficiente estabilidade, para não receiarmos em futuro mais ou menos proximo senão um effectivo decrescimento, pelo menos a cessação do indispensavel augmento normal, proveniente da progressiva expansão da riqueza publica? Creio que infelizmente não têem essa tranquillisadora estabilidade!
O lançamento de muitos dos nossos impostos é mau. A distribuição da maior parte d'elles é pessima. Não se ressentirá d'este estado de cousas a economia do paiz? Evidentemente! E necessario, é indispensavel proceder quanto antes á revisão total do nosso systema tributario. Sem isso estamos a exigir às cegas sacrificios com que o paiz não póde, e as contribuições ou ficam no papel, sem poderem ser arrecadadas pelo estado, ou se o são por processos violentos, tristes se patenteiam os resultados para a vitalidade do pais. Quer a camara uma prova das consequencias do nosso systema de impostos? Verifique o estado da cobrança. Na Conta geral da administração financeira do estado, gerencia de 1883-1884, encontro que o total das contribuições em divida á fazenda, em 30 de junho do 1884, ascende á enorme cifra de 8.422:000$000 réis! Subtrahindo d'esta importancia a verba de 1.474:000$000 réis, representativa das dividas correspondentes ao exercicio de 1883-1884, restam nos 6.948:000$000 réis ou perto de 7.000:000$000 réis, de dividas nos exercicios findos, a maior parte d'ellas incobraveis! Está normalmente organisada uma administração financeira em que taes factos se produzem? Assim, pois, impostos viciosos correspondem perfeitamente a cobranças imperfeitas! Eis o lado sombrio do quadro, que das nossas finanças traçam os oradores ministeriaes!
Passemos a fazer algumas considerações a respeito do secundo capitulo das receitas publicas, isto é, das receitas provenientes do recurso ao credito. Como se sabe, o segundo meio pelo qual o orçamento faz face às suas despezas são os emprestimos dentro ou fora do paiz, constituindo divida fluctuante ou consolidada.
Longe de mim, sr. presidente, vir aqui pronunciar uma catilinaria contra o credito. O credito é um elemento economica e financeiramente indispensavel á vida dos estados modernos; é tão indispensavel este elemento, que hoje mesmo uma escola modernissima financeira, representada pelo grande economista allemão, Adolpho Wagner, tem, com relação ao credito, um ponto de vista mais complexo, justificando melhor a sua existencia, que todas as escolas do fomento que necessitam a elle largamente recorrer para os seus emprehendimentos.
Mas se eu admitto que o credito representa uma funcção indispensavel nos estados modernos, cuja responsabilidade e atribuições augmentam de dia para dia, entendo todavia que é necessario que nos saibamos conter nos limites rasoaveis e prudentes em que devemos recorrer ao seu auxilio.
Não virei eu apresentar agora as mais auctorisadas opiniões correntes, com relação á legitima e especial applicação do credito a uma certa categoria de despezas orçamentaes. Entretanto não posso deixar de lembrar a extraordinaria persistencia, nem deixar de apontar como um perigo para o nosso desequilibrio financeiro, a imprevidencia em recorrer repetida e continuadamente, como a ultima palavra de todas as angustias, ao credito, não nos termos em que a boa administração o aconselharia, mas para fins que não é facil desculpar!
N'uma das ultimas sessões o sr. Eduardo José Coelho repetia o que já havia sido dito por muitos srs. deputados da opposição, isto é que nos ultimos tempos o quantum do nosso recurso annual ao credito orça por 10.000:000$000 réis! E é verdade! Se olharmos para o rapido incremento da nossa divida publica, a partir de 1851, veremos que ella tem ido augmentando em proporções assombrosas. Eu sei que este extraordinario augmento em parte é explicavel pela politica nova dos melhoramentos materiaes, inaugurado em 1851 pelo governo da regeneração, e contra a qual estou longe de lançar uma systematica reprovação, toda a vez que se contenha dentro de limites rasoaveis para a nossa capacidade financeira. Mas é necessario que á sombra d'esses melhoramentos, que foram impreteriveis, nós não vamos justificar despezas que por esses melhoramentos não encontram explicação acceitavel.
O augmento da divida publica, com effeito, desde 1851, em que começou a vida nova, não a vida nova de hoje, como justamente aqui me observa um illustre deputado, mas a vida nova antiga, seja-me relevada a expressão, tem-se realisado pela seguinte forma: de 1853 a 1863 duplicou a divida exterior e ficou em 175.000:000$000 réis. De 1853 a 1873 quadruplicou, ascendendo a cifra de 349.000:000$000 réis. De 1853 a 1885 quintuplicou, su-

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bindo a 430.000:000$000 réis, e representando, sem contar com o ultimo emprestimo, um encargo annual de réis 13.000:000$000, pouco mais ou menos, que sommado aos 3.000:000$000 réis representativos de juros e amortisação de differentes obrigações emittidas, de emprestimo: para diversos fins, de transacções com os bancos para pagamento às classes inactivas, etc., perfaz a somma total de 16.000:000$000 réis, que significam o que annualmente pagamos pelo nosso recurso ao credito. Ora, sendo as receitas ordinarias do estado 31.000:000$000 réis pouco mais menos, mais de metade d'esta quantia é absorvida pelo pagamento dos encargos da nossa divida, que constantemente augmenta, porque ao passo que vamos sempre pedindo, a amortisação é illusoria.
Deve pintar-se côr de rosa uma situação financeira de tal modo desequilibrada? E serão funereas cassandras os deputados que ousam insistir em tão fatal situação, angustiosa já no presente, prenhe de gravissimas catastrophes no futuro?!
Se percorrermos o orçamento dos differentes estados da Europa e da America, a não ser de algum que esteja como a Turquia, em plena bancarota, encontrâmos não raro dividas publicas em absoluto muito maiores do que a nossa. Basta considerar a divida dos Estados Unidos, a divida ingleza e a divida da França. Mas estas enormes dividas, em primeiro logar explicam-se por acontecimento extraordinarios e anormaes; por exemplo a divida publica dos Estados Unidos é o resultado da lucta gigantesca eu que aquelle paiz se debateu durante tres annos arruinando, para redimir alguns milhões de escravos, a sua prosperidade e as suas finanças, e regando os campos de batalha da emancipação dos negros com o sangue de um geração inteira dos seus generosos filhos.
A divida publica de Inglaterra acha-se sobrecarregada com os encargos de numerosas operações financeiras indispensaveis para occorrer às despezas fabulosas das sua continuadas guerras commerciaes em todo o mundo.
A divida publica da França, alem de representar o preço das suas repetidas mudanças de regimen, das innumeras guerras napoleonicas e das invasões que soffreu, foi ha dez anno extraordinariamente augmentada em virtude do pagamento da indemnização de 5.000.000.000 de francos, e das despezas anormaes occasionadas pela criminosa guerra em que a lançou o segundo imperio. Eis a origem de tres da maiores dividas publicas contemporaneas. Mas falta alguma cousa que é necessario dizer ainda á camara.
Os Estados Unidos, apesar de terem apenas saido da sua espantosa guerra civil, amortisam todos os annos a sua divida de muitos milhões de dollars; a França ha quinze annos sómente de distancia da maior catastrophe que registram os annaes das guerras modernas, tem ultimamente abolido alguns dos mais odiosos impostos, de que se vir obrigada a lançar mão, para fazer face aos tremendos compromissos de honra que na guerra com a Prussia contrahira; a Inglaterra, finalmente, na decada de 1860-1870, apesar do resgate das linhas telegraphicas pelo estado, que custou ao thesouro 9.000.000:000 de libras esterlinas apesar da indemnisação do Alabama, e apesar da reducção de 12.000.000:000 de libras nas receitas publicas, proveniente da reforma aduaneira livre-cambista de Gladstone amortisou a sua divida publica de 20.000.000:000 libras!
E nós? Nem temos grandes catastrophes nacionaes par explicar o enorme augmento da nossa divida, nem abolimos os impostos mais odiosos, antes todos os dias os estamos aggravando, nem podemos amortisar um ceitil da nossa divida, não obstante a paz octaviana de que gosâmos ha trinta annos!
Será uma situação assim, repito, normal ? Estará o paiz em que tal situação se apresenta, ainda com tendencias para se aggravar, no estado de feliz bem aventurança em que apraz ao sr. ministro da fazenda pintal-o? Pela minha parte não o creio, e oxalá que o futuro bem proximo não venha dar uma triste confirmação às minhas palavras, e uma realidade desastrosa aos meus presentimentos!
Quando os juros do diversos encargos absorvem mais de metade da receita de um orçamento, a situação do paiz em que tal facto se dá, não póde ser apresentada com essas cores risonhas com que constantemente a apresentam os senhores deputados da maioria; mas deve, pelo contrario, fazer que para ella seriamente convirjam todas as attenções.
E depois, sr. presidente, não sabemos todos nós que um dos motivos de augmento da nossa divida consolidada, provem principalmente da extrema facilidade com que n'este paiz se contrahe divida fluctuante, não a divida fluctuante normal, não a divida fluctuante que é a representação de receita, e que por isso é indispensavel para a gerencia financeira do estado, visto representar sem inconveniente antes com vantagem um recurso de que póde lançar mão o ministro da fazenda, para solver encargos immediatos do thesouro para os quaes não bastaria a receita arrecadada n'um certo momento; mas divida fluctuante que é destinada a pagar o deficit ordinario do orçamento, que por consequencia não tem para a compensar como representação os impostos em cobrança, devendo por isso ser consolidada quando attinge um certo limite por uma operação de credito como aquella que ainda ha pouco aqui se discutiu.
Não se illudam, portanto, com o estado da nossa fazenda, que é grave e que deve ser objecto de serio estudo e meditação da parte dos poderes publicos, em quem é ridiculo esse optimismo de que a todo o momento fazem gala.
Eu não trato agora, porque ainda não pude orientar-me bem n'este dedalo de jogos acrobaticos de cifras, com que tão facilmente brinca o sr. relator; não trato agora, digo, de verificar as combinações engenhosas de s. exa., para attenuar na apparencia o deficit real do nosso orçamento.
Apenas me espanta a tranquillidade de animo, com que se lança mão de um expediente que já não illude ninguem, porque não passa de unia rhetorica sui generis, sem poder convencer, do momento em que é conhecida.
Com effeito, se muitas vezes uma figura de rhetorica, do que podemos chamar a rhetorica oratoria, confunde momentaneamente um adversario, pouco experimentado nas argucias da palavra, é tambem verdade que esta novissima dos numeros tem uma apparente eloquencia, que não raro desnorteia o deputado pouco ao corrente das habilidades e prestidigitações que podem fazer-se com os algarismos!
Eu não posso por isso entrar desde já n'um campo que o sr. relator guarda com mais ciume, do que o dragão da fabula guardava o jardim das Hesperides; mas é possivel que entre ainda alguma vez, porque estudo com boa vontade, e aproveito bem as lições dos mestres.
Com esta boa vontade, pois, é não só possivel, mas muito provavel até, que eu chegue dentro em pouco a poder acompanhar os illustres deputados mais competentes n'estas combinações de cifras do orçamento, que, apesar do mysterio com que pretendem rodeal-as, estão bem longe de resumir toda a questão de fazenda, tal como ella deve no meu entender ser considerada.
Sr. presidente, para terminar o que tenho a dizer com relação às nossas receitas publicas, lembrarei a proposito do abuso que se tem feito nestes ultimos tempos do credito a phrase rigorosa e digna de ser profundamente reflectida de Adam Smith n'um dos capitulos mais luminosos da sua obra onde ha tanto ainda que aprender, apesar dos progressos, que desde então têem feito as sciencias economicas. Adam Smith affirmou que quando a divida publica de uma nação attinge certos limites de crescimento, já não é possivel mantel-a com honra e sem quebra dos compromissos contrahidos.
Ora eu receio, sr. presidente, que a divida publica de Portugal se vá acercando d'esse termo apontado como um perigo pelo grande economista escossez, termo extremo em

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que os compromissos tomados pelo estado só á custa da honra do paiz poderão ser solvidos! (Apoiados.)
Porque é para notar uma circumstancia que aqui se dá: falla-se da parte dos deputados da opposição nas nossas dificuldades financeiras, e por mais de uma vez a palavra «bancarota» assoma involuntariamente aos labios dos oradores; correm logo o governo e os seus amigos, que quando eram opposição tambem não raro proferiam a fatidica palavra, e rebatem por todos os modos essa asserção com um santo horror e interjeições de severa condemnação para os imprudentes que assim estão desacreditando o paiz perante o estrangeiro. Muito bem!
Mas vejamos o que é que se chama bancarota na linguagem corrente dos nossos politicos financeiros. Bancarota é, segundo a doutrina official, o chegarmos ao momento em que por meio de combinações orçamentaes não seja já possivel solver uns certos compromissos do nosso orçamento, isto é, principalmente o pagamento integral dos juros da divida, tanto interna como externa.
Mas como o governo está muito seguro nas suas cadeiras, e não é facil que abandone o poder, visto ter uma maioria dedicada á sua disposição, póde ir decretando (e é que elle faz) todos os dias novos impostos, porque a maioria apoiará sempre as suas propostas. Depois os srs. ministros, que são muito lidos na historia de França, lembram-se do conhecido aphorismo de Luiz XV: Aprés moi le déluge, e toda a vez que possam conjurar as difficuldades de momento, são-lhes indifferentes os meios que para tal fim tenham de empregar!
Salvam-se mais ou menos acrobaticamente os compromissos urgentes, ainda que seja á custa dos mais vitaes interesses da nação, e quem vier depois que faça frente ás difficuldades da situação angustiosa que recebeu.
Por isso, emquanto os srs. ministros podérem recorrer ao credito, como o paiz até hoje tem sido de uma mansidão evangelica, (Apoiados.) não é muito facil que a bancarota orçamental venha tão brevemente.
Mas o paiz?!...
Quaes são os meios de alcançar receita para evitar a catastrophe, que não póde demorar-se muito, a continuar a actual gerencia financeira? Muito faceis como expedientes de quem se encontra perdido, muito ruinosos, porém, se attendermos á economia nacional!
Um dia o sr. presidente do conselho lança o addicional de 6 por cento; outro dia o sr. ministro da fazenda vae ao imposto do sêllo, ou a qualquer outro, e augmenta-lhe a taxa. E claro que assim alcança-se de momento dinheiro; mas depois?
Mas o paiz?! repetimos novamente.
O sr. Franco Castello Branco: - Peço a palavra.
O Orador:- Veja v. exa., sr. presidente, como o ministerio é feliz! Não ha muito que eu acabei de me dirigir directamente ao sr. ministro da fazenda, e logo um amigo dedicado vem em seu auxilio e corre a quebrar lanças em seu favor!
Por isso eu digo que o sr. ministro da fazenda em todas as suas propostas póde contar com o apoio incondicional da sua maioria. (Muitos apoiados.)
Mas o paiz, insisto ainda, terá pelo governo o mesmo enthusiasmo que o sr. Franco Castello Branco? É licito duvidal-o!
Está pois, sr. presidente, a bancarota orçamental afastada, emquanto no governo houver ministros com tanta coragem...
Uma voz: - E quem lhes dê dinheiro.
O Orador:- E quem lhes dê dinheiro; tem rasão o illustre deputado, e tambem emquanto tiverem a coragem de o pedir quasi todos os annos por novos impostos, ou extorquir, como actualmente fazem.
Mas a outra bancarota em que ninguem falla, e que me parece mais grave ainda, é a bancarota economica do paiz; póde adiar-se por algum tempo a catastrophe financeira do thesouro, mas o que não se evita é a catastrophe economica, do momento, em que por um lado as receitas publicas continuem a assentar, na sua quasi totalidade, sobre bases viciosas, e pelo outro lado se lance mão, não do rendimento natural, proveniente do augmento espontaneo dos impostos, como pedem as boas doutrinas financeiras; não da parte do rendimento com que cada cidadão deve contribuir para as despezas geraes do estado, mas se vá ferir o capital, isto é, a parte da riqueza publica que deve permanecer intacta para a nova producção, que n'este caso é a materia collectavel.
Do momento em que os ingressos do thesouro são constituidos por esta forma, do momento em que elles trazem desde a origem, este virus perniciosissimo, que ha de feril-os de esterilidade e com elles toda a riqueza do paiz, desde esse momento adia-se por algum tempo a bancarota orçamental, como já disse, mas não se evita a bancarota economica do paiz, e quando essa chegar, a bancarota do thesouro será uma consequencia immediata e fatal, fazendo então cair por terra todos estes castellos de cartas, e desfazendo ao triste sopro da realidade todas estas illusões, que por tão largo tempo nos têem enganado! O que ficara então será a crua verdade de um systema financeiro que ha annos apenas tem tido como remedio, para este mal profundo da nossa economia, confessado e reconhecido por todos, expedientes mesquinhos, reformas sem alcance, elixires milagrosos de um empirismo inconsciente, que a final só servirão para tornar mais ruidoso o desenlace!
E depois, sr. presidente, consideremos, e refiro-me agora á segunda parte da minha moção, que ao passo que as receitas geraes do estado apresentam este symptoma melindroso, ao passo que os principaes impostos demandam, se não queremos ir lançar mais elementos perturbadores na nossa economia nacional, uma profunda remodelação, que necessariamente nos primeiros tempos trará como consequencia uma diminuição nos interesses do thesouro; as despezas pela sua parte tendem incessantemente a augmentar, aggravando cada vez mais o desequilibrio do orçamento. Mesmo que de hoje em diante a gerencia dos negocios publicos fosse entregue a mãos que os soubessem zelar com o maior carinho e interesse; mesmo que de hoje em diante só tivessemos governos cem todos os predicados que devem acompanhar quem se senta n'aquellas cadeiras e quem tem sobre si a grave responsabilidade de gerir os destinos e os haveres de um povo, mesmo que as despezas publicas d'aqui por diante fossem limitadas ao estrictamente indispensavel, ainda assim as exigencias da civilisação actual são taes, que, no fim de alguns annos, os gastos geraes do estado estariam inevitavelmente augmentados. O que não acontecerá então com o governo regenerador á frente dos negocios publicos, continuando em vigor as normas de perdularia administração que o caracterisam?!...
E note a camara que eu não venho propor que sejam reduzidas as despezas impreteriveis com o fomento da civilisação do paiz, porque sei bem que no fim do seculo XIX uma nação ou entra a passos largos no caminho dos progressos materiaes e moraes ou tem de retirar-se vencida e deixar passar diante d'ella, com grave quebra do seu prestigio e dos seus interesses, todas as que lhe levem vantagem na lucta pela vida, que é a grande lei dos povos, assim como é o grande estimulo dos simples individuos. Mas por isso mesmo que eu apenas historio o estado presente das nossas finanças, e que são de todo o ponto verdadeiros os dois fundamentos da minha moção; despezas sempre em augmento, receitas com base defeituosa e por isso tendo em germen um futuro decrescimento...
O sr. ministro da fazenda vê o relogio; sei que está impaciente com estas minhas considerações, mas tenha paciencia...
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro):- Está enganado. Não ha ninguem mais paciente do que eu, ainda

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mesmo ouvindo dizer que as receitas diminuem quando augmentam.
O Orador:- V. exa. diz que é muito paciente, ha dias o Br. ministro da marinha fez-nos igual confissão; de modo que estamos em presença de um governo, que só tem mais paciente do que elle o paiz que o soffre! (Riso. - Muito apoiados.)
Mas o sr. ministro da fazenda acabou de affirmar que eu sustentara que as receitas diminuiam. Peço licença para dizer a s. exa. que não proferi taes palavras. Eu não disse similhante cousa, e tomo a camara por testemunha de que não fiz tal asseveração. O que eu disse foi que as despezas cresciam consideravelmente; muitas d'ellas mesmo sem que os srs. ministros tivessem responsabilidade alguma directa em tal crescimento.
Por outro lado, acrescentei eu tambem, que se continuassemos n'este systema de conservar e aggravar ainda receitas que são anormaes pela viciosa base em que assentam, e que por isso tem em si proprias o germen de futuros, mas inevitaveis decrescimentos, o desequilibrio orçamental tornar-se-ia cada vez maior, soffrendo ao mesmo passo o thesouro nos seus redditos, o credito nos seus compromissos e a economia do paiz nos elementos da sua producção. Foi isto que eu disse; e a questão posta n'estes termos adquire um grau de probabilidade, que infelizmente não diminuirá pelas afirmações em contrario do sr. ministro ou do sr. relator!
Eu sei ler os documentos que o governo apresenta ao parlamento: mas reservo-me o direito de aferir a sua legitimidade. E devo até inquirir se o augmento das receitas, com que tanto se argumenta, é o augmento proveniente da espontanea progressão do imposto, indicador de um acrescimo da riqueza publica, ou se é apenas um resultado do excessivo aggravamento das taxas às contribuições existentes ou do lançamento de novos tributos, porque assim tambem as receitas da Turquia e do Afganistan crescem!
Mas dizia eu que muitas receitas têem já em si o germen de um futuro decrescimento, que é fatal, pela diminuição ou mesmo pelo desapparecimento completo da correspondente materia collectavel.
Podia apontar a esta camara, como prova, muitas industrias nacionaes que nós estamos a ver definhar, morrer, desapparecer. Onde está a industria de construcções maritimas? Em que estado se encontra a industria dos armadores ? O que são hoje a maior parte das nossas industrias tradicionaes e caseiras, ha algum tempo ainda tão florescentes ?
Algumas das nossas industrias mais vivazes, sr. presidente, d'essas industrias historicas que representavam uma parte da riqueza do paiz, existem hoje apenas como raridades archeologicas nos escriptos que d'ellas se occupam porque já desappareceram. Outras que poderam resistir por mais tempo estão ainda assim feridas de morte, e dentro em pouco tempo desapparecerão tambem, como por exemplo, a industria de algumas pescas, se o iniquo imposto do sal e o não menos iniquo imposto do pescado sobre ellas continuarem a pesar.
O sr. ministro da fazenda sabe bem quanto os nossos pescadores têem soffrido com a concorrencia da pesca hespanhola, imprudentemente alimentada pela forma como se votou o imposto do sal e pela maneira como se tem procedido a respeito d'esta malfadada questão.
Pois ao passo que muitas receitas se encontram n'este estado, muitas despezas, mesmo que tivessemos n'aquellas cadeiras um governo ideal, haviam necessariamente de augmentar.
Posso mesmo dizer com relação ao orçamento da despeza; considerada na sua totalidade, que, se ha verbas que me parecem exageradissimas, em compensação grande numere de outras são relativamente insignificantes, exigindo num proximo futuro inevitavel incremento. E ou nós havemos de aggravar um orçamento, já bastante desequilibrado, inscrevendo-lhe novas despezas, ou com certeza não poderemos manter a posição exigente de um povo que vive na Europa, e que, como tal, tem de acompanhar o movimento da civilisação contemporanea.
Para confirmar a verdade d'esta previsão basta attentar nas despezas que pelo ministerio do reino se fazem com a instrucção publica.
Na minha qualidade de lente de uma escola superior tenho obrigação de chamar particularmente sobre este ponto a attenção do governo, que conta no numero dos seus membros tres professores do ensino superior do paiz.
Haverá alguem, sr. presidente, n'esta camara que não sinta subir-lhe às faces um justificado rubor ao abrir o orçamento e ao ver a verba que se applica á nossa instrucção?!
É necessario, para honra e por decoro de todos nós, que esta questão se levante com vigor. E é necessario que o protesto que aqui lavrarmos, não parta sómente de um dos lados da camara, mas sim de todos os que me escutam, porque todos têem a sua dignidade de representantes da nação compromettida n'este assumpto!
É mesmo esta uma das poucas questões que nos podia reunir a todos; porque, creia-o a camara, no dia em que seriamente se pensar na reorganisação da nossa instrucção publica, será indispensavel pôr de parte todas as contemplações partidarias para dizer a verdade ao paiz, que bem a merece, srs. deputados!
Pois é crivel que com uma verba de 800:000$000 ou 900:000$000 réis se possa fazer face á despeza com os differentes ramos da instrucção publica entre nós; á instrucção primaria, apesar da descentralisação d'essa instrucção para os municipios decretada pela lei do sr. Sampaio; á instrucção secundaria, que dá a media da instrucção do paiz e que é a mais indispensavel n'uma sociedade democratica; á instrucção superior, finalmente, em todos os seus complexos ramos e nas suas variadas necessidades?
(Interrupção do sr. relator).
Ha muito pouco mais.
(Internação do sr. relator).
Lá vem s. exa. com o orçamento ! (Riso). Faz-me o obsequio de indicar as verbas onde se lhe depara essa nova fonte de receita?
(Internação do sr. relator).
Bem sei que o sr. relator me póde apontar verbas destinadas á instrucção que vem inscriptas no orçamento por outros ministerios, e que não figuram no capitulo da instrucção publica correspondente ao ministerio do reino. Mas essas verbas modificam porventura radicalmente o que eu disse ? Não estão ellas, alem disso, de sobra compensadas por outras verbas não despendidas, que se não applicam às despezas da instrucção apesar de com esse destino figurarem nas previsões, e que existem portanto apenas nominalmente no orçamento da nossa instrucção publica? Não sabe s. exa. que, por muito tempo, as verbas que ficaram sem applicação, como por exemplo as que eram destinadas ao pagamento dos vencimentos de professores que falleciam, dos que estavam ausentes do serviço, dos que não podiam accumular os seus vencimentos na totalidade ou em parte, não sabe v. exa. que essas verbas, que importam n'um certo numero de contos de réis, não eram applicadas a melhorar os serviços da instrucção, mas muitas vezes eram gastas nos asylos, nas igrejas e em differentes obras absolutamente estranhas ao ensino?
O illustre relator do projecto, que conhece muito melhor do que eu todos os recantos e todos os escaninhos do orçamento sabe que estas sobras ou previsões orçamentaes do ministerio do reino não são destinadas a despezas de instrucção, com o fim de se melhorarem. Já vê portanto a camara que nem se querer os 800:000$000 ou 900:000$000 réis são applicados integralmente! Concedâmos, porém, que em logar de 900:000$000 réis são 1.000:000$000 réis

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o que nos custa a nossa instrucção. Essa verba é sufficiente para se poder dotar toda o nosso ensino?
Percorram-se as nossas escolas; visitem-se os nossos gabinetes de sciencias naturaes, os gabinetes de preparação das nossas faculdades, os nossos laboratorios chimicos; pergunte-se pelos nossos museus ; analyse-se, salvo raras excepções, o material do nosso ensino superior; inquira-se o estado das nossas bibliothecas escolares e publicas e diga-se depois, com a mão na consciencia, e se com taes meios é possivel em Portugal cultivar-se a sciencia e se se póde ou deve exigir de um professor no nosso paiz o que é indispensavel para que elle seja digno da alta e melindrosa posição que occupa?!
Onde temos nós collecções dentro das escolas especiaes, que se occupam de artes e de archeologia, essas collecções que são uma parte tão indispensavel do ensino como as bibliothecas?! Qual é a nossa escola superior que tem uma bibliotheca organisada como se encontra por exemplo lá fora nas cidades de segunda, terceira e quarta ordem dos paizes, que comprehendem o valor de uma boa organisação dos estudos?!
E note v. exa., sr. presidente, que eu não cito a Allemanha, os Estados Unidos ou a França, porque sei que d'esse lado da camara me vem a observação de que a França, a Allemanha e os Estados Unidos são nações de primeira ordem com que não podemos hombrear nem competir.
Por isso eu só fallo da pequena Dinamarca, da pequena Suissa, da pequena Grecia, da pequena Noruega, da pequena Hollanda, nações de segunda e terceira ordem e que têem em relação á instrucção um desenvolvimento que faz inveja até às mais poderosas nações.
Fallo ainda na pequena Belgica e em muitos dos estados microscopicos da Allemanha, onde o ensino é objecto dos mais assiduos cuidados e das mais esclarecidas attenções.
Onde está no nosso paiz cousa que se pareça com os recursos que têem as cidades de terceira e quarta ordem n'estas nações, no que respeita a uma educação nacional digna d'este nome?!
As nossas poucas e pobres bibliothecas publicas, que deviam fornecer aos estudiosos que não têem outros meios de auferirem conhecimentos, os instrumentos indispensaveis para a sua educação, são uma lastimosa vergonha, pela sua pequena dotação e por consequencia pela forma por que têem de attender às necessidades mais impreteriveis do ensino.
Aqui estão, sr. presidente, despezas inevitaveis, direi mesmo despezas sagradas, que não podem nem devem ser por mais tempo regateadas, pois vae n'ellas o futuro do povo portuguez!
Não ha nenhum estadista nem nenhum governo que dentro em muito pouco tempo possa fugir a ellas. E nos orçamentos futuros vel-as-hemos augmentarem muito, porque não haverá de certo no parlamento voz alguma que ouse levantar-se contra esse augmento.
É um gravame financeiro mais, portanto impreterivel e fatal, que ha de necessariamente contribuir para maior desequilibrio do orçamento numa epocha mais ou menos proxima.
Eu podia ainda, sr. presidente, percorrer muitos dos differentes capitulos de despeza, e mostrar que necessaria e inevitavelmente as exigencias da civilisação hão de todos os dias aggravar o desequilibrio do nosso orçamento, se porventura uma severa economia, onde ella possa realisar-se, e uma racional remodelação das principaes receitas não conjurarem este grave perigo. Receio, porém, fatigar a camara, e por isso vou abreviar as considerações que me resta fazer.
Já tive occasião de dizer em outra sessão que só uma unica verba do orçamento de despeza está luxuosamente representada, destacando-se pela sua exageração das demais verbas, que lhe formam como que um humilde cortejo ! E a que se refere á dotação da casa real.
Tive ensejo, não ha muito, de dizer n'esta casa, quando se discutiu a proposta do sr. ministro da fazenda para se darem á casa real 1 .000:000$000 réis, destinados ao pagamento das suas dividas, que essa verba era a unica que estava largamente dotada, e que com relação a ella o povo portuguez não sei se devia desvanecer-se ou envergonhar-se quando a comparasse com consignações identicas descriptas nos orçamentos de outros paizes.
A não ser esta despeza, de que não trato agora, por d'ella já ter tratado em occasião opportuna, a dotação da maior parte dos serviços publicos está mesquinhamente representada no orçamento, resultando d'esse facto inconvenientes bem conhecidos.
Todos sabem, por exemplo, que as despezas com o exercito são o mais pesado onus do nosso orçamento; mas porventura o exercito portuguez é o que devia ser, não digo tambem, comparando o com os exercitos dos paizes de primeira ordem, mas pondo-o em confronto com os exercitos de nações secundarias?
Note-se que não me refiro ao valor, á capacidade, á hombridade e ao patriotismo dos individuos que o compõem. Esses estão acima de toda a suspeita; esses não merecem senão o enthusiastico louvor dos que se interessam pela honra e pela prosperidade da nossa terra!
D'esses não fallo eu...
Mas é de lastimar que um exercito com estes elementos, que um exercito que em toda a parte do mundo seria dos primeiros exercitos, qualitativamente considerado, tenha de se ver, pelas desgraçadas necessidades da sua incompleta e defeituosa organisação, pela estreiteza relativa do nosso orçamento, em summa por tristissimas contingencias das nossas angustias financeiras, na situação de não poder corresponder ao que tinhamos direito a exigir d'elle.
Uma voz: - Está reformado!...
O Orador: - Ora, está reformado! Está reformado mas é infelizmente no papel!
Não sou eu que o digo. Disseram n'esta casa illustres militares, que, como representantes da nação, pozeram acima de tudo o dever de dizer a verdade ao paiz, que o exercito portuguez não estava no caso, pela sua má organisação, de supportar quinze dias de campanha, tal como ella hoje se faz com todos os aperfeiçoamentos modernos!
Não terá, pois, o exercito de exigir novas despezas? Não teremos nós, num futuro proximo, de inscrever neste capitulo do orçamento do estado novas quantias? Temos irremediavelmente, e o mais que podemos exigir é que essa despeza se faça por forma tal que esta benemerita instituição seja posta a par das de nações identicas á nossa; que fiquemos a par da Suissa, da Dinamarca, da Belgica e da todos os paizes que, embora pequenos, nem por isso descuram as suas instituições militares.
São tantos os pontos a que desejo ainda referir-me, que receio incorrer nas iras e no enfado dos illustres deputados, que porventura entendem que estas verdades não se devera dizer tão alto. Vou portanto esforçar-me por concluir já.
Mas ha outros ramos mais do serviço publico tambem mesquinhamente dotados, e de um d'elles me recordo agora, porque me dirijo a v. exa., que é ornamento d'essa instituição a que n'este momento alludo. Refiro-me ao poder judicial, ao mais alto poder do estado, poder ao qual está confiada a honra de nossas familias e a integridade da nossa propriedade, e sob cuja egide se refugiam os mais sagrados interesses materiaes e moraes da nossa sociedade.
Qual deve ser o primeiro requisito dos membros de uma instituição d'esta ordem ? É a independencia. E tem-na a magistratura portugueza? Não fallo da independencia da caracter, porque dirigindo-me a v. exa., não podia suppor nem ser minha intenção affirmar que essa independencia lhe devesse ser negada; mas refiro me á, independencia da

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2592 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

posição, tão gravemente prejudicada o compromettida pelas tristes circunstancias em que se encontram os nossos juizes.
Eu não sei a verba que é consignada para o ordenado de um juiz de primeira instancia, entre nós; mas recordo á camara quanto ganha um juiz em Inglaterra, onde se póde dizer que cada membro da magistratura é um principe.
Um juiz de primeira instancia ganha em Portugal menos do que ganha um official de diligencias em Londres! (Riso).
O que se póde exigir de magistrados, por mais honestos e integros que sejam, se as mesquinhas condições em que se encontram não lhes permittem que elles tenham a auctoridade moral indispensavel para fazer respeitar por todos o alto cargo de que estão investidos?
Aqui tem a camara, mais uma despeza, senão imprevista, pelo menos não calculada para o cômputo do nosso deficit, e que terá mais cedo ou mais tarde de se inscrever no orçamento, aggravando-o com um novo onus.
De modo que em qualquer capitulo dos gastos que attentemos, encontramos sempre a probabilidade de proximos augmentos, ao passo que infelizmente a tendencia de muitas das nossas receitas é para se conservarem estacionarias, quando não ha já symptomas de um futuro decrescimento, como acontece por exemplo, com o imposto do sal que ha-de diminuir, quer o reduzam mais, quer teimem em que elle continue tal como está.
E depois, note a camara, a epocha dos grandes sacrificios financeiros não chegou por ora. O orçamento ainda este anno não consigna muitas despezas que brevemente n'elle hão de figurar, visto já estarem approvadas as leis que as auctorisam. Temos votado de coração leve garantias de juro a quantas emprezas de caminhos de ferro se têem organisado; votou-se o caminho de ferro de Salamanca, o Porto de Leixões, o cabo submarino para a Africa; ámanhã votar-se-ha o caminho de ferro de Ambaca e o Porto de Lisboa; no outro dia virão as despezas da occupação dos territorios do Zaire, a que não podemos fugir, e o augmento da nossa marinha de guerra, que não deve fazer-se esperar, attenta a nova posição colonial que adquirimos pelas decisões da conferencia de Berlim.
E o orçamento ?! perguntarei eu ao sr. ministro da fazenda.
O orçamento, sobrecarregado todos os annos com tão quantiosas verbas de despeza, continuará a accusar implacavelmente um desequilibrio cada vez maior, que obrigará a pedir novos sacrificios ao paiz. E poderá o paiz pagar mais? Essa é a grande questão que vae levantar-se diante dos expedientes financeiros dos nossos governos.
E aqui está se ternos ou não motivos para seriamente pensar na reorganisação das nossas finanças, e immediata resolução do nosso problema financeiro.
Pelas considerações que acabo de fazer à camara póde bem afferir-se a situação da fazenda publica. E este o estado do nosso orçamento. Em geral não vejo discutir a questão de fazenda sob este aspecto; discute-se o orçamento sem se querer reparar que por detraz da questão orçamental está outra questão mais importante, que é a questão dos elementos reaes, de que os algarismos constituem apenas a expressão. Esses elementos são as forças vivas do paiz.
Ora, ou nós havemos de poupar estas forças para que a fonte da riqueza publica continue a manar, ou se queremos demasiadamente exhauril-a, corremos o risco de estancar para sempre a origem de toda a prosperidade, que consiste na normalidade do regimen economico do paiz.
Eis aqui na minha opinião a nota triste, que nos deve preoccupar na questão das nossas finanças. Será isto um pessimismo exagerado da minha parte ? Não o creio!
É possivel que pretendam responder-me, negando que haja fundamento no que eu digo á camara. Não me parece no entretanto, essa tarefa facil perante a eloquencia dos factos, porque, note-se bem esta circumstancia, eu disse apenas o que repetem todos os dias os que pensam a serio n'este assumpto.
Eu não fiz mais do que apresentar uma a uma, e quando muito do modo mais completo, certas asserções que na opinião publica são hoje absolutamente correntes, e que todos os partidos nas suas horas de boa fé, confessam e têem confessado no parlamento e na imprensa!
Os termos da minha moção de ordem, são rigorosamente identicos ao que se lê nos discursos de muitos ministros d'estado, não se sabe por que milagre convertidos hoje nos mais ingenuos optimistas!
E se as premissas são verdadeiras, estará porventura o erro nas conclusões que eu tiro d'essas premissias exactas? Tambem me parece que não! Orçamento em que grande numero de receitas são viciosas e por consequencia instaveis; orçamento em que as despezas, pela fatalidade das circumstancias tendem a crescer bem augmentarem na mesma proporção as receitas correspondentes, é um orçamento perigoso, cujo desequilibrio tem de ser cada vez maior. Contra este raciocinio não ha replica!
Pois não conhecemos todos a historia financeira portugueza desde 1833, até á actualidade e não sabemos que são sempre as mesmas palavras que os srs. ministros da fazenda escrevem nos seus relatorios, as mesmas palavras com que os srs. relatores defendem, como um remedio infallivel, os expedientes propostos pelos homens que durante as diversas situações do constitucionalismo têem gerido a administração publica entre nós?
Até 1852 houve grandes e graves transtornos na nossa politica interna, que podem explicar o malogro das differentes tentativas de reorganisação financeira; mas hoje, depois de trinta annos de paz octaviana, é para desanimar e quasi fazer perder todas as esperanças, o desequilibrio permanente dos nossos orçamentos. Com effeito se não organisamos as nossas finanças n'este periodo larguissimo, e excepcionalmente favoravel para tal emprehendimento, como é que podemos esperar organisal-as, quando dia a dia se estão amontoando nos horisontes do paiz e da Europa nuvens, que podem ser as percursoras de temerosas tempestades, em que tenha de se afundar o credito da nação?
Ha muitos annos, que todos os relatorios dos srs. ministros da fazenda terminam invariavelmente pelo pedido de novo recurso ao emprestimo ou ao imposto. Será normal a situação de um thesouro, e por consequencia de uma nação, em que a serie de similhantes expedientes nos apparece tão regular, que chega a fatigar pela sua monotonia, apenas quebrada de quando em quando por algum imposto que tem de ser derogado pela propria camara que o votou, por se reconhecer que o paiz o não supporta?!
Como é diverso o que se passa na maior parte, senão na totalidade das nações europeas e americanas!
Não vimos nós ha pouco, conforme já disse, a Inglaterra que, no periodo decorrido de 1861 a 1870 gastou nove milhões de libras, no resgate da sua rede telegraphica, teve de pagar uma enorme indemnisação pelos prejuizos causados pelo corsario Alabama e perdeu para o thesouro doze milhões de libras, em resultado da ultima reforma das suas pautas aduaneiras, de accordo com as idéas ultra-radicaes e profundamente livre-cambistas de Gladstone, não vimos nós já a Inglaterra, repito, apesar de todas estas successivas diminuições na sua receita, ao mesmo tempo amortisar a divida publica em vinte milhões de libras esterlinas?
Não vimos nós ha pouco os Estados Unidos da America com uma divida enorme, occasionada pela mais collossal das guerras civis contemporaneas, divida que chegara a tomar proporções tão extraordinarias e fantasticas que a imaginação quasi se perde ao tentar fazer uma approximada idéa de similhante quantia, não vimos, repito, esses Estados Unidos attenuarem todos os annos com assombrosas amortisações a grandeza dos seus encargos?

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SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1885 2593

E a França, depois da catastrophe produzida por esse regimen do coração leve que a levou a perder duas das suas mais ricas provincias, depois da ter que pagar uma indemnisação de cinco milhares de milhões que a obrigou a recorrer a impostos anormaes e odiosos, não a vimos nós, alguns annos depois, ainda sob a dolorosa e perturbadora impressão de tão consideravel drenagem da sua capitalisação nacional, alliviar algumas das mais incomportaveis vexatorias imposições, que pesavam sobre o contribuinte?
Contraponha-se agora o exemplo dos Estados Unidos, da Inglaterra e da França, ao nosso systema já chronico; e o que vemos? Que em vez de alliviar os impostos as aggravamos; que em vez de amortisar a divida publica todos os annos fatalmente a augmentâmos com alguns milhares de contos!
Não quero, sr. presidente, cançar por mais tempo a attenção da camara. Demasiado talvez a tenha já fatigado. No entretanto, era para mim um dever, ao fallar pela primeira vez n'esta casa na quentão de fazenda, deixar bem claramente expresso o meu pensamento sobre o que se me afigura ser o estado das finanças do paiz.
Que não podemos continuar assim, estão todos de accordo.
O que é preciso, porém, fazer-se? Antes de tudo torna-se urgente, no meu entender, romper para sempre com os expedientes de momento, que não nos salvam, antes, pelo contrario, cada dia nos compromettem mais.
Pódem os srs. ministros ser homens trabalhadores e talentosos: podem ter a maior confiança nas combinações que com tanto esforço architectam; mas a verdade é que com taes expedientes nem nos têem salvado nem nos salvam ; tornam apenas cada dia mais difficil a nossa angustiosa situação!
Dentro dos moldes já conhecidos e experimentados da velha politica a nossa situação financeira não tem remedio. Convençam-se d'esta verdade!
A reorganização da fazenda publica não póde ter logar com este systema de centralisação absoluta e de arbitrio ilimitado.
Depois não esqueçamos, que uma das causas da inconsistencia da maior parte das nossas actuaes receitas, é a multiplicidade dos novos impostos, que perturba, póde dizer-se, a todo o momento a incidencia normal e a translacão regular dos impostos já existentes, cuja distribuição economica está quasi feita.
Um novo imposto, por justo que se nos afigure é sempre peior que um imposto antigo, ainda que este ultimo seja relativamente mau. E sabe v. exa. porque? Porque o imposto antigo, quando não é esmagador, já entrou na corrente da circulação economica, normalisando-se; emquanto que o moderno é um elemento perturbador d'essa circulação.
Os nossos ministros e os nossos legisladores, quando se trata do lançamento de impostos, desprezam ou não têem em vista, um dos phenomenos mais importantes e de mais largas consequencias, que hoje está chamando a attenção de todos os financeiros, devendo entrar como elemento imprescindivel dos seus calculos. Refiro-me á translação dos tributos a que por mais de uma vez tenho alludido.
É em virtude d'este phenomeno, bem conhecido hoje em economia financeira, que o imposto antigo tem já a sua distribuição accommodada mais ou menos às differentes incidencias que devem resultar dos outros impostos com elle coexistentes; o imposto novo, pelo contrario, vem perturbar essa incidencia anterior, tornando cada vez mais cahotico o regimen tributario vigente. (Apoiados.)
Já v. exa. vê, sr. presidente, que não basta lançar impostos para se resolver a questão da nossa fazenda. E preciso antes de tudo saber prever-lhes as consequencias. Podem os srs. deputados entender que as palavras que acabo de pronunciar são apaixonadas, facciosas, e que, como taes, apenas visam a censurar, debaixo do meu ponto de vista, os actos do governo; podem tambem julgar os srs. deputados que as palavras que acabo de proferir são mal cabidas no parlamento, por importarem grave desprestigio para o nosso credito. É possivel que não seja habito n'esta casa fallar assim a verdade ao paiz. Mas eu, que não tenho responsabilidade alguma, nem individual nem partidaria, noa actos que censuro e nos erros que condemno, considero-me obrigado pelo meu mandato a romper com todos esses escrupulos de convenção, que ha muito, e por complacencias que não posso comprehender, nos trazem illudidos a todos! Que me importa que as minhas palavras n'esta sala sejam recebidas com hostilidade ou indifferença? O paiz não está todo aqui dentro, ainda que devesse estal-o pelos seus representantes.
Tambem durante os ultimos annos do imperio francez as vozes de muitos deputados da opposição eram acolhidas pela maioria, que se obstinava em cerrar os ouvidos a todos os conselhos patrioticos, com sorrisos e interrupções, ainda que estas vozes fossem tão dignas de respeito como a do grande Thiers! Mas chegou o dia das supremas angustias; e então essas prophecias, que tinham sido esquecidas nos archivos parlamentares, foram levantadas como uma bandeira redemptora e como o programma a que prestaram a sua adhesão todos aquelles que não desesperaram da salvação da França! Sempre assim foi, srs. deputados. Os que mais desinteressadamente combatem as situações nefastas, que são o perigo era que póde sossobrar a independencia de uai paiz, vêem-se de ordinario apodados de utopicos ou sonhadores; das um dia, às vezes é verdade já tarde, dão-lhes rasão, e esses sonhadores de utopicos ideaes encontram ao seu lado aquelles que em tempo se mostravam tão secpticos, tão indifferentes e tão incredulos! Pois se esses incredulos e indifferentes de hoje, mais tarde têem de prestar justiça às minhas intenções, e reconsiderar amargamente no seu actual optimismo, melhor é que elles desde já se desilludam e dêem às minhas palavras o seu assentimento, porque assim ter-se-hão evitado para a nossa patria, dias que reputo funestissimos e lamentaveis! (Apoiados.)
Tenho dito.
Vozes:- Muito bem.

Redactor. = S. Rego.

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