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2598 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Um outro facto, e este mais recente, pois tem relação com as occorrencias da noite do banquete republicano.
Pedira com urgencia o relatorio do governador civil, ou quaesquer participações policiaes, que fizessem luz sobre as violencias praticadas n'aquella noite contra individuos inoffensivos que passeiavam na avenida.
Elle, orador, discordara em tempo de alguns dos seus amigos politicos, e levantara logo a questão politica mandando para a mesa uma moção de desconfiança ao governo.
Os factos vão-lhe dando rasão, e está convencido de que os seus proprios amigos se sentem n'este momento arrependidos de não haverem votado unanimemente aquella moção.
Não tem confiança nenhuma no governo, e mais uma vez declara que nunca votará uma moção que mais ou menos envolva benevolencia ao ministerio.
O sr. ministro do reino, não só não tem providenciado, como promettêra, sobre aquellas occorrencias, como se recusa a fornecer quaesquer elementos que possam elucidar a opposição parlamentar ácerca das vergonhosissimas scenas praticadas pela guarda municipal e pela policia civil no principio do corrente mez.
E triste tudo isto, e denota bem a decadencia a que entre nós tem chegado a comprehensão do dever, da lei e da justiça.
Só lhe restava o meio de protestar contra estes actos de desconsideração do ministro, e por isso fazia-o com toda a energia.
Aproveitava o estar com a palavra para perguntar ao sr. ministro se o concessionario do caminho de ferro de Lourenço Marques tem procurado cumprir as clausulas do respectivo contrato, e se o governo conta que a construcção d'esse caminho esteja concluida em tres annos, a contar da data da concessão, que é de 14 de dezembro de 1883.
Constava-lhe que ainda não começara essa construcção, e sendo assim impossivel lhe parecia que podesse concluir-se no praso imposto ao concessionario. Aguardava as explicações do sr. ministro para sobre ellas pautar as considerações que sobre o assumpto faria em occasião opportuna.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra quando s. exa. o devolver.)
O sr. Presidente: - O sr. ministro da marinha pediu me a palavra, e eu tenho a ponderar-lhe, que a hora está muito adiantada, e como ainda tenho duas propostas sobre a mesa, que devem ter segunda leitura, pedia a s. exa. para ser breve nas suas considerações.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Eu não podia deixar de insistir para tomar a palavra nesta occasião não tanto para responder às perguntas do sr. Elvino de Brito, porque o poderia fazer em qualquer outra occasião, mas simples e unicamente para protestar com a maior energia contra os termos de que se serviu o sr. Elvino de Brito, com relação ao meu collega o sr. ministro do reino.
Toda a camara sabe, que o sr. ministro do reino não foge das discussões parlamentares. A sua brilhante carreira como orador e parlamentar attestam que elle não foge, nem póde fugir, a qualquer discussão.
O sr. deputado sabe que o sr. ministro do reino veiu aqui a todas as sessões em que se discutiu o projecto que se refere ao municipio de Lisboa, e que s. exa. podia então pedir a palavra para um negocio urgente, não lhe seria negada e assim tinha ensejo de tratar do assumpto a que se referiu ha pouco.
Se s. exa. não sabe ou não quer cumprir com os seus deveres como deputado da opposição, não lance á conta do ministro a culpa que é simplesmente sua.
Vozes: - A opposição não precisa que se lhe ensinem os seus deveres.
O sr. Elvino de Brito: - Protesto contra as palavras do sr. ministro. A culpa é do governo, e eu não careço de que me ensinem os meus deveres.
(Susurro.)
O Orador:- Tambem eu não preciso que s. exa. ensine ao ministerio os seus deveres.
O sr. deputado vem aqui lançar á conta do governo o facto da sua moção ter sido approvada unicamente por s. exa., queixe-se dos seus collegas da opposição.
O sr. ministro do reino ha de vir, e vem sempre quando é necessario. (Apoiados.)
Porventura não tem estado aqui s. exa. durante as sessões nocturnas?
O sr. Lopes Navarro: - O sr. Barjona está doente.
O Orador: - Acabo de saber uma cousa que ainda não sabia, e que mais aggrava a situação do sr. deputado. O sr. ministro do reino está doente.
(Interrupção.)
Exposta esta consideração, vou responder mui brevemente às perguntas do illustre deputado.
Todas as condições do contrato foram cumpridas; foi a Lourenço Marques estudar o traçado um engenheiro muito distincto; foi reforçado o deposito, e já está na caixa geral de depositos a quantia de 67:500$000 réis pelo deposito total; e foi constituida a sociedade anonyma nos termos da lei.
Não começou, porém, ainda a construcção; e portanto todas as condições a que a companhia tinha de satisfazer com dependencia d'esse começo...
(Áparte do sr. Elvino de Brito.)
Mas s. exa. não é que vae construir o caminho de ferro.
Pois um caminho de ferro de oitenta e tantos kilometros não ha de estar construido no praso de tres annos?!
Se não o estiver, o governo cumprirá o seu dever rescindindo o contrato.
(Áparte do sr. Elvino de Brito.)
O illustre deputado não póde estar a dizer como os engenheiros hão de construir o caminho de ferro.
A responsabilidade é d'elles, e o governo cumprirá o seu dever.
O sr. Luiz de Lencastre:- Levanto-me para combater a urgencia da proposta do sr. Francisco Beirão; e parece-me que ella não póde deixar de ser rejeitada pela camara.
O regimento manda que se nomeiem commissões, as quaes devem apreciar os negocios que são commettidos á camara.
A proposta do sr. Beirão é um negocio commettido á camara, que tem a sua commissão de regimento, exactamente para tratar dos assumptos a que a mesma proposta se refere, e por isso parece-me que a camara, sem passar por cima da commissão, não póde tomar desde já uma resolução a este respeito.
Só o poderá fazer, se quizer dispensar o regimento; mas creio que não ha motivo para isso.
A proposta do sr. Francisco Beirão refere-se a um assumpto importante, e parece-me que um assumpto importante deve ser tratado pela respectiva commissão.
Eu não rejeito nem approvo por emquanto a proposta do sr. Francisco Beirão; apresento outra proposta, de que peço a urgencia, e que mando para a mesa.
Parece-me que é esta a unica forma conveniente que a camara tem de resolver ácerca do assumpto.
Leu se na mesa a seguinte

Moção de ordem

A camara resolve que a proposta do sr. deputado Veiga Beirão seja enviada á commissão do regimento para ser por esta considerada com urgencia, e passa á ordem do dia = Luiz de Lencastre.
Foi admittida.
O sr. Francisco Beirão: - Acabo de ter mais uma desillusão.