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SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1885 2599

Quando apresentei a minha proposta, disse que não tinha por fim senão zelar os direitos do parlamento, que estavam sendo todos os dias atropellados pelo governo, e que contava, por isso, com os deputados de todos os lados da camara, para me auxiliarem.
Infelizmente, vejo que o meu illustre amigo, o sr. Luiz de Lencastre, representante da maioria, acaba de votar a minha proposta ao limbo da commissão.
Sinto o facto, e não posso deixar de protestar contra elle.
A rasão apresentada pelo sr. Luiz de Lencastre, para justificar a sua proposta, não colhe.
S. exa. disse que a minha proposta alterava o regimento, e que, por isso, devia ir á commissão de regimento.
Se não foram estas as suas palavras, foi esta a sua idéa.
Assim será em regra, mas esta regra tem sido alterada este anno, muitas vezes, porque, muitas vezes, tem sido dispensado o regimento, até por proposta do sr. Luiz de Lencastre.
Se tratassemos de negocios importantes e complicados, para os quaes precisassemos das luzes da commissão de regimento, eu seria o primeiro a propôr que essa commissão fosse ouvida sobre a minha proposta.
Mas, a minha proposta é muito simples.
A minha proposta o que quer é que, quando um projecto de lei, com um artigo só, approve bases, condições, estipulações, paragraphos, numeros, e até letras, porque temos já uma grande diversidade de classificações, tenha uma discussão na generalidade e outra na especialidade.
Ora, para isto creio que não são necessarios nenhuns estudos especiaes.

e mais a mais a proposta do sr. Luiz de Lencastre não dará os resultados que devia dar, porque os projectos que estão no caso a que se refere a minha proposta, acham-se já dados para ordem do dia e vão entrar em discussão.
Eu queria salvar os direitos da camara.
Disse eu, e repito, que nós devemos tomar o nosso logar e protestar, por todos os modos, contra esta acção absorvente que o governo exerce sobre nós.
Levantar-se o sr. ministro da marinha e ter a ousadia de dizer que um deputado da opposição faltou ao seu dever!
Nego ao sr. ministro o direito de dirigir similhante affronta á opposição. (Apoiados.)
Disse s. exa.:
«Por que rasão o sr. Elvino de Brito não interpellou o sr. ministro do reino na sua presença?»
Pois se s. exa. não apparece aqui senão, nas sessões nocturnas, em que, apenas ha tempo para a discussão da lei municipal, como ha de ser interpellado?
Protesto contra esta affronta do sr. ministro da marinha dizer a qualquer deputado que não cumpriu o seu dever; e sinto que v. exa., sr. presidente, não o tivesse chamado á ordem, porque um ministro não tem direito de offender um deputado. (Muitos apoiados.)
Dizer-se que um deputado da opposição faltou aos seus deveres, quando os srs. ministros nunca apparecem aqui senão quando a sua presença é absolutamente indispensavel!
É chegada a occasião do parlamento tomar o seu logar.
A minha proposta é tendente a esse fim. Não faço d'isso questão politica.
Peço aos meus collegas, que são da maioria, que votem a minha proposta, por isso que ella não tem por fim senão zelar os direitos de todos os membros d'esta camara, quer sejam da maioria, quer da opposição, e espero que ella seja approvada; e se o não for, cada um tomará a sua responsabilidade.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Desejo unicamente dizer ao sr. Beirão que está completamente enganado se imagina que da minha parte houve intenção de ferir a opposição.
O illustre deputado esqueceu-se de que eu alem de ser ministro sou deputado, e tenho pois a honra de ser seu collega.
Parece-me que não se póde negar a ninguem o fazer uso do seu legitimo direito de rebater de um modo energico as accusações tambem energicas do sr. Elvino de Brito, que não foi chamado á ordem pelo sr. presidente apesar de dizer que o sr. ministro do reino fugia das questões d'esta camara.
A presidencia teve a tolerancia que devia ter e que eu louvo.
Mas tambem me parece que a opposição não devia mostrar-se tão irada, porque um deputado que é ministro usou de algumas phrases em defeza do seu collega ausente, phrases que não ferem ninguem, porque eu apenas disse que o sr. deputado Elvino de Brito não tinha chamado a attenção do meu collega do reino, quando tinha tido occasião para o fazer no cumprimento dos seus deveres.
O sr. Elvino de Brito: -Não foi bem essa a phrase.
O Orador:- No meu espirito, repito, não houve intenção de offender pessoa alguma, mas sim de defender o sr. ministro do reino que estava ausente.
Com relação á proposta que se discute nada tenho com ella.
O sr. Lencastre:- Não desejo protelar a discussão.
O sr. Beirão pediu á camara que não votasse a minha proposta, mas sim a de s. exa.
Eu tenho toda a consideração pelo illustre deputado, mas agora não posso acceder ao seu pedido.
O sr. Barros Gomes: - Pedi a palavra para declarar que me associo inteira e completamente a todas as considerações que tão bem e dignamente acaba de expor o meu illustre collega e particular amigo, o sr. Veiga Beirão. (Apoiados.)
A linguagem do deputado ainda admitte uma certa liberdade que sempre se lhe tolerou, porém, não é admissivel por igual quando parta dos bancos dos ministros. (Apoiados.)
Não quero n'este momento fazer distincções.
Se qualquer dos meus collegas se levantasse para dizer que um ministro não sabia cumprir com o seu dever, eu ciaria rasão ao ministro que procurasse defender-se, mas nunca da forma que s. exa. fez. (Apoiados.)
S. exa. tambem notou que o meu illustre collega se tenha afastado de uma parte dos seus correligionarios.

ós não pretendemos impor as nossas opiniões a ninguem. (Apoiados.)
Se o illustre deputado entende, e s. exa. entendeu muito bem, que os acontecimentos vieram até certo ponto dar-nos rasão, e seguindo o caminho que a sua consciencia lhe indicava se se afastou de nós, fel-o no uso do seu direito e portanto cumpriu o seu dever votando segundo a sua consciencia. (Apoiados.)
De mais a mais os acontecimentos estão dando-nos rasão. (Apoiados.)
Não comprehendo a rasão por que tendo sido interpellado um ministro sobre uma questão de ordem publica relativamento às providencias tomadas para um determinado caso, quando de mais a mais esse ministro tinha encontrado a melhor disposição de todos os lados da camara a fim de dar força á auctoridade, esse ministro que só hoje está doente não se tenha apressado em vir ao parlamento dar conta de si, da maneira como procederam as suas auctoridades e se as suas ordens foram ou não bem interpretadas. (Apoiados.)
Hoje o que estamos vendo é este espectaculo. (Apoiados.)
Passam-se mezes e mezes sem que tenhamos a satisfação de ver n'esta casa o sr. presidente do conselho.
Creio que s. exa. está já tão alto que julga talvez bai-